Felipe Becari
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 555/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/09/2022 | Dispõe sobre as regras para garantia da segurança de animais em espaços de convivência conhecidos como “espaço pet”. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 16/01/2025 | Autoria única |
| PL 553/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/09/2022 | Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA – de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional, no âmbito do município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 20/10/2022 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 552/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/09/2022 | Autoriza o Município de São Paulo a promover a ampliação da cobertura vacinal gratuita para cães e gatos na cidade de São Paulo, incluindo as vacinas polivalentes V10 para cães e V5 para gatos. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 20/10/2022 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 538/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/09/2022 | Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Inclusão Graduada da Cidade de São Paulo | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 09/01/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 509/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/08/2022 | Dispõe sobre o Evento “Virada da Catarata e outras doenças do Globo Ocular”, a ser realizado anualmente, em um dos finais de semana do mês de maio, na cidade de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 08/01/2025 | Autoria única |
| PL 508/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/08/2022 | Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário do Município de São Paulo o Evento “Virada da Catarata e outras doenças do Globo Ocular”, a ser realizado anualmente, em um dos finais de semana do mês de maio, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 16/01/2025 | Autoria única |
| PL 385/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/06/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA nas placas indicativas dos estabelecimentos públicos e privados, que dispõem de vagas de estacionamento preferencial para atendimento ao público que possua deficiência, na cidade de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 16/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 384/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/06/2022 | Estabelece tempo de atendimento a usuários nas bem como trata do atendimento a pessoa com TEA, nas agências Bancárias do Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 16/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 383/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/06/2022 | Institui o “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas doenças ocultas na cidade de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 21/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 382/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/06/2022 | Dispõe sobre inserção obrigatória do Símbolo Mundial do Autismo nas placas de atendimento prioritário e nos meios de transportes coletivos públicos e privados na cidade de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 16/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 351/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/05/2022 | Institui a “Ficha Limpa nas Creches e Escolas”, altera a Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 350/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/05/2022 | Proíbe a celebração ou renovação de contratos, emissão de alvarás e licenças para entidades e pessoas jurídicas que tenham em seu quadro de sócios, gestores, administradores e funcionários, indivíduos condenados por crime de maus tratos a animais e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 308/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/04/2022 | Dispõe sobre a regulamentação dos estabelecimentos conhecidos como cozinhas fantasmas (Dark Kitchens) na cidade de São Paulo, dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 16/01/2025 | Autoria única |
| PL 297/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/04/2022 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o mês “Abril Laranja de combate aos maus-tratos”, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 10/01/2023 Lei nº 17867 de 27/12/2022 |
Autoria única |
| PL 249/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/04/2022 | Denomina “Praça Adelino Ozores”, o espaço público inominado, situado na avenida Adolfo Pinheiro, altura do número 805. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 19/07/2024 Lei nº 18128 de 07/06/2024 |
Autoria única |
| PL 149/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/03/2022 | Altera dispositivos da Lei nº 17.703 de 3 de novembro de 2021, e dá outras providências (Dispõe sobre a criação do "Programa Hospital Escola Veterinária" e do "Instituto Médico Legal Veterinário – IMLV") | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 134/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/03/2022 | Autoriza o município de São Paulo a criar o auxílio “Vale Gás Paulistano”, no âmbito da cidade, e demais providências | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 21/01/2025 | Autoria única |
| PL 877/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2021 | Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Parque Municipal do Rio Bixiga e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 850/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/12/2021 | Institui o selo “Pet Friendly” na cidade de São Paulo, como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos ou privados que promovam o bem-estar animal. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 22/01/2025 | Autoria única |
| PL 761/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/11/2021 | Dispõe sobre o programa de conscientização e controle do diabetes na rede pública de ensino da cidade de São Paulo, dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 752/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/11/2021 | Altera a denominação da Praça Oscar Jorge Maluf, para “Praça do Cedro Rosa Acaiaca. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 710/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/10/2021 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2021. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 709/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/10/2021 | Institui acompanhamento psicológico às mulheres vítimas de violência doméstica nos Postos de Saúde, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nas Subprefeituras e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 10/01/2023 Lei nº 17884 de 02/01/2023 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 700/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/10/2021 | Dispõe sobre a criação de um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com e Transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas Síndrome de Down. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 09/06/2022 Lei nº 17753 de 24/01/2022 |
Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 672/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/09/2021 | Regulamenta no âmbito do município de São Paulo os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17734 de 11/01/2022 |
Autoria conjunta — 54 autores |
| PL 657/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/09/2021 | Dispõe sobre o Programa de Fomento ao Esporte da Periferia de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 641/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/09/2021 | Altera a denominação da Rua Serra da Bocaina, para “Rua Rubens Saraceni” | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 626/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/09/2021 | Altera a Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, que dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares | Situação não informada pela Casa Lei nº 17833 de 08/07/2022 |
Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 625/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/09/2021 | Dispõe sobre a oferta do DIU e outros métodos anticoncepcionais para a população em idade reprodutiva e amplia o acesso dos cidadãos às informações sobre as opções de métodos anticoncepcionais na rede pública municipal de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 598/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/09/2021 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Julho Verde, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 28/09/2022 Lei nº 17847 de 27/09/2022 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 577/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/08/2021 | Dispõe sobre o sepultamento de cães, gatos e animais domésticos de pequeno porte, em cemitérios do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 554/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/08/2021 | “Institui o Programa Rua Verde Solidária no município de São Paulo e dá outras providências. ” | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 528/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/08/2021 | Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurantes populares nas comunidades denominado “Programa Restaurante Social SP” através de parcerias, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 04/07/2022 Lei nº 17819 de 29/06/2022 |
Autoria conjunta — 40 autores |
| PL 474/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/07/2021 | Dispõe sobre o Evento “Virada da Castração”, a ser realizado anualmente, em um dos finais de semana do mês de novembro, na cidade de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 06/07/2022 Lei nº 17821 de 04/07/2022 |
Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 473/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/07/2021 | Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário do Município de São Paulo o Evento “Virada da Castração”, a ser realizado anualmente, em um dos finais de semana do mês de novembro, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 25/03/2022 Lei nº 17764 de 23/03/2022 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 465/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/07/2021 | Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 18/11/2025 Lei nº 17752 de 24/01/2022 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 441/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/07/2021 | Estabelece alteração no protocolo de vacinação na cidade de São Paulo para aqueles que se recusarem a tomar a vacina contra a COVID-19 devido unicamente à marca do imunizante e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/04/2026 Lei nº 17583 de 26/07/2021 |
Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 432/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/06/2021 | Cria o Auxílio Acolher, beneficio a ser pago as crianças e adolescentes menores de 18 anos de idade que tenham perdido seus genitores ou responsáveis legais em razão da contaminação pelo novo coronavirus (COVID-19) dá outras providências | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 23/01/2025 | Autoria única |
| PL 331/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/05/2021 | Dispõe sobre o Programa Municipal “Amparo ao Ciclo Menstrual” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 329/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/05/2021 | Institui o Hospital Veterinário Municipal para Animais de Grande Porte e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 319/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/05/2021 | Dispõe sobre o desconto do IPTU dos imóveis cujos contribuintes adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses e ong’s cadastradas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 299/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/05/2021 | Denomina Parque Augusta – Prefeito Bruno Covas o espaço público localizado na confluência da Rua Augusta com a Rua Caio Prado e Rua Marquês de Paranaguá, no bairro Cerqueira César. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 15/10/2021 Lei nº 17639 de 15/09/2021 |
Autoria conjunta — 38 autores |
| PL 290/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/05/2021 | Altera a denominação da Rua Evandro Carlos de Andrade, para Rua Paulo Gustavo. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 04/04/2024 | Autoria única |
| PL 261/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/04/2021 | Dispõe sobre exames oftalmológicos preventivos de deficiência monocular na primeira infância nas maternidades, clínicas e hospitais, públicos e particulares, que possuam maternidade, no Município de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 212/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/04/2021 | Dispõe sobre a criação Casa Zona Leste – Centro de Atendimento à Mulher da cidade de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 211/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/04/2021 | Dispõe sobre cães de assistência no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 207/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/04/2021 | Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 206/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/04/2021 | Dispõe sobre o fornecimento de informações constantes dos microchips implantados em animais. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2025 | Autoria única |
| PL 205/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/04/2021 | Dispõe sobre a digitalização dos processos físicos arquivados no município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 13/01/2025 | Autoria única |
| PL 199/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/04/2021 | Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 23 da lei 13.278 de 7 de janeiro de 2002 (Somente poderá ser considerado habilitado o licitante que comprovar a isonomia salarial entre pessoas que exerçam o mesmo cargo, função e atividade, sem discriminação entre homens, mulheres e LGBTQI+, tendo respeitado seu nome social, quando houver). | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 12/05/2022 | Autoria única |
| PL 197/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/04/2021 | Dispõe sobre a proibição de radares móveis ou fixos sem a função de lombada eletrônica no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 185/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/03/2021 | Altera dispositivos da Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, e dá outras providências. [Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo.] | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 23/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 156/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/03/2021 | Institui o Selo "Empresa Amiga da Mulher" às empresas que cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17686 de 19/10/2021 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 117/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/03/2021 | Institui a “Semana Maria da Penha nas Escolas”. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 21 autores |
| PL 110/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/03/2021 | Dispõe sobre a exclusão dos policiais civis, militares, policiais da polícia científica, policia penal e da guarda civil metropolitana/GCMs da restrição imposta quanto a circulação de veículos no Município de São Paulo, e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 103/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/02/2021 | Altera a redação do Art. 22 da Lei Municipal nº 17.202 de 16 de outubro de 2019, com a redação dada pela Lei nº 17.346/2020 de 25 de junho de 2020, e dá outras providências (ref. prazo para protocolamento acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos correspondentes, necessários à regularização de edificações). | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 29/03/2022 Lei nº 17771 de 28/03/2022 |
Autoria conjunta — 55 autores |
| PL 82/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/02/2021 | Dispõe sobre a inclusão de medidas de capacitação socioemocional no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica no Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 03/05/2022 Lei nº 17787 de 26/04/2022 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 73/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/02/2021 | Dispõe sobre o sistema de voucher para fardamento dos servidores da Guarda Civil Municipal | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 69/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/02/2021 | Dispõe sobre a licença do servidor municipal para tratamento de saúde do animal doméstico em situação de emergência. Inclui o Inciso XIV no Artigo 64 e altera o parágrafo único do Inciso III do Artigo 92 da Lei 8.989/1979. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 23/01/2025 | Autoria única |
| PL 68/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/02/2021 | Dispõe sobre a fiscalização, destinação, a apreensão e manutenção de animais silvestres, domésticos e domesticados, de pequeno e grande porte, bem como a sua destinação, cria o censo demográfico animal no âmbito do município e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 29/05/2025 Lei nº 17703 de 03/11/2021 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 60/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2021 | Disciplina a implantação de crematório e incineração de cadáveres animais no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 09/06/2022 Lei nº 17750 de 24/01/2022 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 757/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/12/2020 | Asseguram as gestantes e pacientes surdos de violência, o direito ao intérprete ou acompanhante fluente em LIBRAS e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 09/06/2022 Lei nº 17754 de 24/01/2022 |
Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 744/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/12/2020 | Dispõe sobre o sepultamento dos animais domésticos no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 738/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/12/2020 | Cria a Casa da Capoeira no Município de São Paulo, e dá outras providências | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 13/09/2021 Lei nº 17588 de 28/07/2021 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 729/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/11/2020 | Dispõe sobre a criação do Parque Municipal “Santuário Chácara Alfomares” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 692/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/10/2020 | Cria o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências | Situação não informada pela Casa Lei nº 18438 de 14/04/2026 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 691/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/10/2020 | Dispõe sobre instituição do Centro de Acolhimento de Animais vitimas de violência doméstica e abandono e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 684/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/10/2020 | Institui o Hospital Público Veterinário no bairro da Lapa para atendimento de animais e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 618/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/09/2020 | ALTERA A LEI N° 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DO ESPORTE PARALÍMPICO. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 15/06/2021 Lei nº 17559 de 31/05/2021 |
Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 546/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/08/2020 | INSTITUI CAMPANHA “CHECK UP GERAL NAS MULHERES PARA ALERTA E PREVENÇÃO DE TODAS AS DOENÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 13/09/2021 Lei nº 17585 de 26/07/2021 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 533/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/08/2020 | DISPÕE SOBRE OS CLUBES DA COMUNIDADE (CDCS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 28 autores |
| PL 410/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/06/2020 | RECONHECE AS ATIVIDADES RELIGIOSAS E LOCAIS DE CULTO COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ANTES DURANTE E APÓS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 14/10/2021 Lei nº 17647 de 24/09/2021 |
Autoria conjunta — 33 autores |
| PL 238/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/04/2020 | INSTITUI PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO AOS ANIMAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, E O DECRETO MUNICIPAL Nº 59.283, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 13/09/2021 Lei nº 17580 de 26/07/2021 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 78/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/02/2020 | ESTABELECE DEVER DO MUNICÍPIO DE PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA MEMBROS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA QUE SOFREM PROCESSO JUDICIAL POR CONTA DO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 23/01/2023 Lei nº 17893 de 06/01/2023 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 48/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/02/2020 | AMPLIA A ISENÇÃO DE IPTU DE UM PARA TRÊS ANOS PARA IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 665/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/10/2019 | DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ALTO DE PINHEIROS - DR. SUEL ABUJAMRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 07/08/2023 Lei nº 17626 de 20/08/2021 |
Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 410/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/06/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA E RESPONSÁVEL DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS E INORGÂNICOS CLASSIFICADOS COMO APROVEITÁVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 42 autores |
| PL 372/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/05/2019 | DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NAS UNIDADES DE REDE MUNICIPAL DE SAÚDE COM A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 173/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/03/2019 | INSTITUI “FEVEREIRO LARANJA-CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEUCEMIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 122/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/03/2019 | VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [LEI MARIA DA PENHA] | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 29 autores |
| PL 93/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/02/2019 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ACOLHIMENTO À MULHER VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 13/01/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 84/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/02/2019 | AUTORIZA O ENSINO DOMICILIAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA, FORMADA PELA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO PARA OS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 58/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/02/2019 | INSTITUI O RECONHECIMENTO DO CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DO JIU JITSU E PERMITE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA A SUA INSTRUÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 556/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/10/2018 | ALTERA A LEI 14.485 DE JUNHO DE 2007 PARA INSERIR AO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O MÊS AMARELO DE ESCLARECIMENTO E COMBATE AO SUICÍDIO. | Tramitação encerrada — Devolução de regularização desde 29/07/2026 Lei nº 17742 de 12/01/2022 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 555/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/10/2018 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O PROJETO "SABER DIREITO" QUE CONTEMPLA A PARCERIA ENTRE AS FACULDADES E UNIVERSIDADES DO ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, A REALIZAÇÃO DE AULAS EXPOSITIVAS SOBRE : CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS HUMANOS, ÁREAS DE ATUAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO/PRIVADO, AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 14/10/2021 Lei nº 17661 de 05/10/2021 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 206/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/05/2018 | INSTITUI O PROGRAMA CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA OU DE DOENTES CRÔNICOS, NO ÂMBITO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 197/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/04/2018 | CRIA A LEI PAUL SINGER – MARCO REGULATÓRIO MUNICIPAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, CRIA A POLÍTICA E O SISTEMA MUNICIPAIS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, INSTITUI O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAIS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17587 de 26/07/2021 |
Autoria conjunta — 19 autores |
| PL 867/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/12/2017 | INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESIDENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP. | Situação não informada pela Casa Lei nº 17690 de 19/10/2021 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 685/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/09/2017 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 13/08/2021 Lei nº 17560 de 31/05/2021 |
Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 668/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/09/2017 | DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, IMPRÓPRIOS AO CONSUMO OU NÃO UTILIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 651/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/09/2017 | DETERMINA A INCLUSÃO NOS SITES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, DE RELAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 28/10/2021 Lei nº 17699 de 22/10/2021 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 616/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/09/2017 | AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO NA REGIÃO DE PIRITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 614/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/09/2017 | ALTERA O ART. 2º DA LEI 12.330 DE 5 DE MAIO DE 1997 QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DO CÂNCER GINECOLÓGICO E MAMÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 396/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/08/2016 | INSTITUI O RECONHECIMENTO DO CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DA CAPOEIRA EM SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS E PERMITE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA O SEU ENSINO NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PÚBLICOS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 13/08/2021 Lei nº 17566 de 08/06/2021 |
Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 181/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/04/2016 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO AMBIENTAL, CULTURAL E SOCIAL DE TERRAS INDÍGENAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 597/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/10/2015 | DECRETA QUE DEFICIENTES FÍSICOS OU MENTAIS, DE DOENÇAS IRREVERSÍVEIS, NÃO PRECISAM REFAZER O PROCESSO DE AVALIAÇÃO MÉDICO PARA A REVALIDAÇÃO DO BILHETE ÚNICO ESPECIAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 294/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/06/2015 | ALTERA O "CAPUT" E O INCISO III, ACRESCENTA OS INCISOS IV E V, TODOS NO ART. 2º DA LEI Nº 16.173 DE 17 DE ABRIL DE 2015, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS IMÓVEIS EM QUE SE ESTABELECEM TEATROS E ESPAÇOS CULTURAIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 169/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/04/2014 | ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º. 2º E 3º AO ART. 1º DA LEI 15.715 DE 17 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO A SER PAGA AOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS INTEGRANTES DO EFETIVO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.