Abou Anni
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 533/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/08/2017 | DENOMINA RUA ROBERTINA IDAIR DE OLIVEIRA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, COM INÍCIO NA ALTURA DO NUMERAL 200 DA RUA BENEDITO SCHUNCK, BAIRRO EMBURÁ E TÉRMINO NA ALTURA DO NUMERAL 322 DA RUA JOSÉ HENRIQUE, DIVISA DA CAPITAL COM O MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU, PREFEITURA REGIONAL DE PARELHEIROS. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 15/06/2018 | Autoria única |
| PL 426/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/06/2017 | CRIA O ART. 3º-A E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS NA LEI 14.712, DE 04 DE ABRIL DE 2008, DISPONDO SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO COM A ADVOCACIA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 44 autores |
| PL 372/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/06/2017 | DENOMINA RUA LAUDELINO BISPO DA COSTA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO E SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA ALTURA DO NUMERAL 2275 DA ESTRADA DO CAMPO LIMPO, AVANÇANDO PELA RUA ELIAS ZITUNE, BAIRRO JARDIM PARIS, PREFEITURA REGIONAL DE CAMPO LIMPO. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 14/12/2018 Lei nº 17002 de 13/12/2018 |
Autoria única |
| PL 371/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/06/2017 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 13.094 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AO RELATÓRIO MENSAL DOS DADOS COLETADOS PELO SISTEMA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E GESTÃO DE TRANSPORTE COLETIVO). | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 02/08/2018 | Autoria única |
| PL 366/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/06/2017 | FICA DENOMINADA A OBRA DE ARTE, ATÉ ENTÃO INOMINADA SITUADA NA AVENIDA DR. ARNALDO, SOBRE A AVENIDA PAULO VI, COMO VIADUTO CAP. ADALBERTO MENDES - S.E. PALMEIRAS - 1942. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 19/01/2018 Lei nº 16775 de 28/12/2017 |
Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 347/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/05/2017 | ACRESCENTA O ART. 2º-B À LEI Nº 10.154, DE 07 DE OUTUBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A FIM DE AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DO CONDUTOR EM CASOS DE ENFERMIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 333/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/05/2017 | DENOMINA RUA ANTÔNIO SOUZA MEIRA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO E SEM SAÍDA, DELIMITADO NA ALTURA DO NUMERAL 645 DA RUA FRANCISCO GIOCONDO, BAIRRO CHÁCARA FLÓRIDA, PREFEITURA REGIONAL DE M´BOI MIRIM. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 07/12/2017 | Autoria única |
| PL 332/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/05/2017 | DENOMINA RUA JOSÉ NOBRE DE SOUZA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO E SEM SAÍDA, DELIMITADO NA ALTURA DO NUMERAL 100 DA RUA FRANCISCO GIOCONDO, BAIRRO CHÁCARA FLÓRIDA, PREFEITURA REGIONAL DE M´BOI MIRIM. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 07/12/2017 | Autoria única |
| PL 319/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/05/2017 | ALTERA A LEI Nº 14.492, DE 31 DE JULHO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE A DEMARCAÇÃO DE VAGAS ESPECIAIS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DO TRANSPORTE DE ESCOLARES NAS PROXIMIDADES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 301/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/05/2017 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRATAMENTO E PREVENÇÃO DAS FERIDAS CRÔNICAS, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 31/01/2019 Lei nº 17056 de 22/01/2019 |
Autoria única |
| PL 266/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/04/2017 | DISPÕE SOBRE PARÂMETROS PARA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A GUARDA MIRIM NO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 265/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/04/2017 | DISCIPLINA O ENVIO DE INFORMAÇÕES ATINENTE AO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO PAR A COMISSÃO PERMANENTE E COMPETENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 242/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/04/2017 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O DIA DA CONVENÇÃO MUNICIPAL DOS QUARTETOS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 20/09/2018 Lei nº 16894 de 14/05/2018 |
Autoria única |
| PL 241/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/04/2017 | DENOMINA RUA MARCIO BARRETO DE TOLEDO O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO E SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA ALTURA DO NUMERAL 55 DA RUA RIACHO DA CRUZ, NO BAIRRO PARQUE CISPER, SUBPREFEITURA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 07/12/2017 | Autoria única |
| PL 97/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/02/2017 | PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 24/05/2018 Lei nº 16897 de 23/05/2018 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 77/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/02/2017 | DENOMINA RUA JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DE PARQUE DO CARMO. (LOCALIZADO NO INÍCIO DA RUA PASCHOALINA ROQUE GIUSTI, CADLOG 22858-3, E PRÓXIMO À RUA JOHN SPEERS, NO BAIRRO DE NOSSA SENHORA DO CARMO). | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 07/12/2017 | Autoria única |
| PL 534/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/11/2016 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA DE FERRAMENTAS PARA APRESENTAR DEFESAS EM FACE DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 435/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/08/2016 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 11.039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991, ALTERADA PELA LEI Nº. 13.635, DE 01 DE SETEMBRO DE 2003, A FIM DE INCLUIR AS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS PARA EMISSÃO DE PERMISSÃO DE USO AO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 04/01/2021 | Autoria única |
| PL 425/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/08/2016 | DENOMINA RUA LUZENA DOS SANTOS, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO E SEM SAÍDA, DELIMITADO NA ALTURA DO NUMERAL 6331 DA AVENIDA DEPUTADO CANTÍDIO SAMPAIO, BAIRRO VILA NOVA PARADA, SUBPREFEITURA DE PIRITUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 05/10/2021 Lei nº 17598 de 13/08/2021 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 325/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/06/2016 | ALTERA A LEI Nº 11.632, DE 22 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. HABITAÇÃO VOLTADA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA) | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 22/03/2018 | Autoria única |
| PL 260/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/05/2016 | ESTABELECE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS, IRREGULARES OU DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 29/05/2025 | Autoria conjunta — 59 autores |
| PL 84/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/03/2016 | ACRESCENTA O ART. 2º-B À LEI Nº 10.154, DE 07 DE OUTUBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A FIM DE AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NOS VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 35/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/02/2016 | ACRESCENTA O ART. 2º-B À LEI 10.154, DE 07 DE OUTUBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 28/05/2019 | Autoria única |
| PL 600/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/10/2015 | DISPÕE SOBRE OS LIMITES DAS TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 39 autores |
| PL 515/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/09/2015 | ALTERA O INC. I DO ART. 21 DA LEI Nº 13.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001; REVOGA O ART. 7º, DA LEI Nº 16.211, DE 27 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL E REQUALIFICAÇÃO DE TERMINAIS DE ÔNIBUS, E NÃO SOBRE A CONCESSÃO E ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO). | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 22 autores |
| PL 510/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/09/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE AVISOS CONTENDO O NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS A IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 01/07/2025 | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 400/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/08/2015 | ALTERA A LEI 14.132, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, PARA INSERIR META DE ATENDIMENTO MÍNIMO A MORADORES DE RUA COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA, NOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS ENTRE O PODER PÚBLICO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 07/07/2017 Lei nº 16682 de 07/07/2017 |
Autoria única |
| PL 399/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/08/2015 | ACRESCE OS §§ 1º E 2º AO ART. 1º DA LEI Nº 13.344, DE 06 DE MAIO DE 2.002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. MECANISMOS DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO - CAPTAÇÃO DE IMAGENS). | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 29/05/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 374/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/08/2015 | ACRESCENTA O ART. 2º-B À LEI Nº 10.154, DE 07 DE OUTUBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA ESTABELECER A IDADE MÁXIMA DA FROTA DE VEÍCULOS EM OPERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 356/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/07/2015 | ALTERA A LEI Nº 11.345, DE 14 DE ABRIL DE 1993, PARA ESTABELECER PERCENTUAL MÍNIMO DE UNIDADES HOTELEIRAS ADAPTADAS PARA ACESSO DE CADEIRANTES. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 267/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/06/2015 | ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.23 E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.29 DA LEI 13278, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 13/01/2021 | Autoria única |
| PL 265/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/05/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT", INCLUI § 1º, RENUMERANDO-SE OS OUTROS DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 01/07/2025 Lei nº 16526 de 25/07/2016 |
Autoria conjunta — 41 autores |
| PL 243/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/05/2015 | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI, EM CASOS DE SOLICITAÇÃO POR APLICATIVO (APP) OU INTERNET, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 04/01/2016 Lei nº 16345 de 04/01/2016 |
Autoria conjunta — 45 autores |
| PL 237/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/05/2015 | ACRESCE O INCISO XI AO ART. 9º E OS INCISOS XV E XVI AO ART. 13 DA LEI Nº 13.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SÃO PAULO). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 236/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/05/2015 | ALTERA A LEI Nº 13.479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 37 autores |
| PL 233/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/05/2015 | DENOMINA RUA ANTONIO DEVECCHI, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO DELIMITADO NA ALTURA DO NUMERAL 133 DA RUA ILHA DOS SETE ENGENHOS ATÉ O NUMERAL 140 DA RUA FRANCISCO BAZIM, BAIRRO JARDIM SANTA LUCRÉCIA, SUBPREFEITURA DE JARAGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 13/01/2021 | Autoria única |
| PL 210/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/05/2015 | ESTABELECE QUE AS ÁREAS ENVIDRAÇADAS DAS VIATURAS DISPONIBILIZADAS À GUARDA CIVIL METROPOLITANA SEJAM DOTADAS DE BLINDAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 29/05/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 209/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/05/2015 | DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA NOS TABELIONATOS DE NOTAS E NOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS CONTENDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 290 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.075/73 E DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 11.977/09, VISANDO DAR CIÊNCIA AO PÚBLICO DO DIREITO DE PLEITEAR, EM DETERMINADAS HIPÓTESES, A ISENÇÃO PARCIAL DO VALOR DOS EMOLUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 13/01/2021 | Autoria única |
| PL 116/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/03/2015 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE FOMENTO À CULTURA DO BAMBU COMO ELEMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA, AMBIENTAL, SOCIAL E ECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 13/01/2021 | Autoria única |
| PL 99/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/03/2015 | DENOMINA PRAÇA SGT. PM SYLVIO PEREIRA DA SILVA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NA AVENIDA DR. LUIS AIRES, DEFRONTE AO NUMERAL 2042, LOCALIZADO NO BAIRRO ARTHUR ALVIM, SUBPREFEITURA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 04/05/2016 Lei nº 16431 de 04/05/2016 |
Autoria única |
| PL 79/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/03/2015 | ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969, A QUAL ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 27/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/02/2015 | ACRESCE OS §§ 1º E 2º AO ART. 7º DA LEI Nº 13.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DENOMINADO ATENDE). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 25/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/02/2015 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 16.097, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DOS COBRADORES NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 2/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2014 | DENOMINA RUA ANA ROSA MENDONÇA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO E SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA ALTURA DO NUMERAL 1598 DA AVENIDA CARLOS BARBOSA SANTOS, BAIRRO JD. NORONHA SUBPREFEITURA DA CAPELA DO SOCORRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 14/05/2019 | Autoria única |
| PL 533/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/12/2014 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O TERRENO SITUADO ENTRE AS RUAS DAVID PERES E SALVADOR DALÍ, FAZENDO MARGEM COM A REPRESA BILLINGS, NO BAIRRO JARDIM APURÁ, PARA CRIAÇÃO DO PARQUE DOS BÚFALOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 25/11/2015 | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 454/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/09/2014 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE CORES PARA RESÍDUOS NAS SACOLAS PLÁSTICAS, DISTRIBUÍDAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS, NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 13/01/2021 | Autoria única |
| PL 445/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/09/2014 | PROÍBE O USO EXCLUSIVO DE ÁGUA NA LAVAGEM DE VEÍCULOS EM ESTABELECIMENTOS DENOMINADOS LAVA-RÁPIDOS E SIMILARES E ESTIMULA O MODO SUSTENTÁVEL DESTE COMÉRCIO NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 13/01/2021 | Autoria única |
| PL 393/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/08/2014 | INSERE OS INCISOS I, II, III IV, V, VI E VII AO § 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 14.097/05 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 15.406 DE 08 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A NOTA FISCAL PAULISTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 24 autores |
| PL 367/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/08/2014 | DENOMINA RUA MARCIO BARRETO DE TOLEDO, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO E SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA ALTURA DO NUMERAL 55 DA RUA RIACHO DA CRUZ, NO BAIRRO PARQUE CISPER, SUBPREFEITURA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 13/05/2019 | Autoria única |
| PL 366/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/08/2014 | DENOMINA PRAÇA GILBERTO BUENO O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NA INTERSEÇÃO DA AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK COM A RUA PROFESSOR GERALDO ATALIBA, LOCALIZADO NO BAIRRO ITAIM BIBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 11/09/2015 Lei nº 16259 de 10/09/2015 |
Autoria única |
| PL 349/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/07/2014 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/10/2015 Lei nº 16279 de 08/10/2015 |
Autoria conjunta — 38 autores |
| PL 192/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/04/2014 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOCO DE LUZ COLORIDA EM RESIDÊNCIAS OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AFINS QUE CONFUNDA TRANSEUNTES E MOTORISTAS COM OS SINAIS LUMINOSOS DO SEMÁFORO NAS PROXIMIDADES DESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 20/10/2021 | Autoria única |
| PL 191/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/04/2014 | ESTABELECE DIRETRIZ PARA O PODER PÚBLICO PROMOVER A POLÍTICA DE PADRONIZAÇÃO ECOLÓGICA E DE ACESSIBILIDADE DOS PASSEIOS DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 190/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/04/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PISTOLA CALIBRE 380 AO EFETIVO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-contrario no merito (art. 80 reg. int.) desde 05/04/2018 | Autoria única |
| PL 189/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/04/2014 | REVOGA O INCISO XXV DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 13.530, DE 14 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 20/10/2021 | Autoria única |
| PL 188/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/04/2014 | REABRE O PRAZO DE OPÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 27 DA LEI 13.748, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 29/01/2021 | Autoria única |
| PL 173/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/04/2014 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE PUBLICIDADE, DE TRANSPARÊNCIA E DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/10/2021 | Autoria única |
| PL 168/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/04/2014 | REGULAMENTA O PROGRAMA LEVE LEITE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 13/01/2021 | Autoria única |
| PL 144/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/03/2014 | INSTITUI O ABONO FÉRIAS PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 13/01/2021 | Autoria única |
| PL 870/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/12/2013 | ALTERA O ART. 1º DA LEI 13.309 DE 2002, ESTABELECENDO NOVAS APLICAÇÕES URBANAS PARA A ÁGUA DE REUSO, INCLUI PARÁGRAFOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 22/04/2015 Lei nº 16174 de 22/04/2015 |
Autoria conjunta — 57 autores |
| PL 868/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/12/2013 | ATUALIZA OS VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO PREVISTOS NA LEI Nº 10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986 E DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 33 autores |
| PL 833/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/11/2013 | ESTABELECE A POLÍTICA ANUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A CINOMOSE EM CÃES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 822/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/11/2013 | REVOGA A LEI Nº 15.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A COLOCAÇÃO DE PELÍCULAS (INSULFILM) NOS VIDROS DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 738/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/10/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CIDADE DE SÃO PAULO DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV - SOMENTE EFETUAREM A OPERAÇÃO DE ABASTECIMENTO EM VEÍCULOS SEM PASSAGEIROS E QUE ESTEJAM IDENTIFICADOS COM O "SELO GNV INMETRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 04/06/2019 | Autoria única |
| PL 672/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/09/2013 | ESTABELECE PARÂMETROS PARA O PODER EXECUTIVO PROMOVER UM ÍNDICE DE FLUIDEZ MÍNIMA AO TRÂNSITO NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 549/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/08/2013 | DENOMINA PRAÇA SEBASTIÃO BALANI, A PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DA RUA CAROBA DO CAMPO COM A RUA JÚLIO VERGUEIRO, VILA CURUÇÁ, ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 16087 de 06/10/2014 |
Autoria única |
| PL 475/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/07/2013 | ALTERA A LEI Nº 13.207, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001, PARA DISPOR EXPRESSAMENTE QUE A ATRIBUIÇÃO DA ORIENTAÇÃO E AUXÍLIO AOS USUÁRIOS DOS ÔNIBUS QUE INTEGRAM O SISTEMA DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO COMPETE AO COBRADOR DE TARIFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 460/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/06/2013 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA VALENTIM GUZZO, LOCALIZADA JUNTO ÀS RUAS SIMÃO DE TOLEDO PIZA E MIN. SALGADO FILHO, MOOCA, PARA PRAÇA YONEKO HIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 12/03/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 457/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/06/2013 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, DE USO GRATUITO, JUNTO DE TODAS AS BANCAS EXAMINADORAS DA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 456/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/06/2013 | ALTERA ALEI Nº 14.971, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, PARA DISCIPLINAR O TRANSPORTE COLETIVO PRIVADO DE UNIVERSITÁRIOS, ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICOS, PREPARATÓRIOS E DEMAIS CURSOS DE DURAÇÃO PROLONGADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 426/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/06/2013 | DENOMINA VIELA JOSÉ MONTEIRO DE LIMA, A VIELA INOMINADA, LOCALIZADA ENTRE A AV. RIO MASSAMBU E A RUA MENDES DE FARIA, ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 28/06/2016 Lei nº 16464 de 28/06/2016 |
Autoria única |
| PL 413/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/06/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos nos estádios de futebol, para pessoas portadoras de deficiência, idosos, pais ou responsáveis acompanhados por crianças e adolescentes até 12 (doze) anos, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 365/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/05/2013 | DISPÕS SOBRE A ISENÇÃO DOS VEÍCULOS DESTINADOS À APRENDIZAGEM, UTILIZADOS POR CENTROS DE FORMAÇÕES DE CONDUTORES, DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 291/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/05/2013 | DENOMINA RUA FLORIPES COELHO DE SOUZA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO E SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA AVENIDA JOÃO BARRETO DE MENEZES, E, PRÓXIMO A RUA JOAQUIM MORAIS E RUA DAS CAVAS, NO BAIRRO VILA SANTA CATARINA, DISTRITO DO JABAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 16082 de 01/10/2014 |
Autoria única |
| PL 274/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/04/2013 | REVOGA A LEI Nº 11.272, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR). | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 273/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/04/2013 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 12.490, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. RODÍZIO MUNICIPAL DE VEÍCULOS). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 272/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/04/2013 | DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE CIRCENSE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 262/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/04/2013 | FICA CRIADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AS DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 50 autores |
| PL 119/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/03/2013 | DISPÕE SOBRE ASPECTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, ESPECIALMENTE POR MEIO DE AULAS TEÓRICAS E DE PRÁTICAS SIMULADA NAS ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 94/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/03/2013 | DENOMINA RUA ADEMIR DE JESUS DA SILVA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO PARALELO À RUA JOAQUIM AFONSO DE SOUSA E DELIMITADO NO ENTRONCAMENTO TRANSVERSAL DA RUA VANESS ATALANTA, NO BAIRRO VILA DOS ANDRADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 18/04/2019 | Autoria única |
| PL 3/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/01/2013 | ESTABELECE PARÂMETROS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS, REPAROS, CONSERTOS OU QUALQUER OUTRO SERVIÇO EM VIAS DE TRÂNSITO RÁPIDO, ARTERIAL E COLETORA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 545/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/12/2012 | DETERMINA A REQUALIFICAÇÃO URBANA DA ÁREA LOCALIZADA NO ENTORNO DA RUA DA CONSOLAÇÃO, Nº 2.423, NO BAIRRO DA CONSOLAÇÃO, SETOR 10, QUADRA 50, MATRÍCULA Nº 39649 DO 13º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, DESTINADO A SEDIAR O CINE BELAS ARTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-contrario no merito (art. 80 reg. int.) desde 21/11/2019 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 544/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/12/2012 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DA CONSOLAÇÃO Nº 2.423, PARA FINS DE SEDIAR O CINE BELAS ARTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 421/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/09/2012 | INTRODUZ ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO E NO CAPUT DO ARTIGO 11, NOS §§ 1º E 2º E CAPUT DO ARTIGO 12 E, NOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI Nº 15.442, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 41 autores |
| PL 405/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/09/2012 | DENOMINA RUA ELINEIDE RODRIGUES FEITOSA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, DELIMITADO PELA CONFLUÊNCIA DA RUA DA ALEGRIA COM A RUA DO PACIFICADOR, SITUADO NO BAIRRO DE HELIÓPOLIS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 14/05/2019 | Autoria única |
| PL 394/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/09/2012 | DENOMINA PRAÇA REBECA MARIA GOIS DA SILVA O ESPAÇO LIVRE PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NO PARQUE GRAJAÚ. (DELIMITADO PELA CONFLUÊNCIA COM A AV. FELIPE IVALDI E RUA CORNÉLIO DOPPER) | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 18/04/2019 | Autoria única |
| PL 334/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/08/2012 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AOS POLICIAIS MILITARES REFORMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 287/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/06/2012 | DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FORNECEDORES DE BENS MÓVEIS CONTENDO ORIENTAÇÕES PARA O CORRETO DESTARTE DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS POR SEUS PROPRIETÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 270/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/06/2012 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969 PARA DELIMITAR A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI ÀS PESSOAS JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 215/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/05/2012 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ESTENDER O PRAZO DE REQUERIMENTO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15578 de 15/06/2012 |
Autoria conjunta — 54 autores |
| PL 210/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/05/2012 | ESTABELECE DIRETRIZ PARA A PROMOÇÃO DA ATIVIDADE PEDAGÓGICA DE COMPLEMENTAÇÃO CURRICULAR "HORTA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 209/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/05/2012 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DA CAPITAL DISPOR EM SEUS FEITOS PUBLICITÁRIOS O ENDEREÇO DO PORTAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA FINS DE CONSULTAS ATINENTES AOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE CURSOS MINISTRADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 185/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/04/2012 | DENOMINA RUA DONA LAZARA SILVEIRA DA SILVA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, DELIMITADO PELA CONFLUÊNCIA COM A RUA IRAXIM, NO BAIRRO JARDIM LÍBANO, SUBPREFEITURA DE PIRITUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15795 de 05/06/2013 |
Autoria única |
| PL 178/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/04/2012 | DISPÕE SOBRE O USO DO ELEVADOR DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS PROVIDOS DE ESCADA ROLANTE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 142/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/03/2012 | ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA DA FESTA DE SANTA SARA KALI, PROTETORA DOS CIGANOS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 24 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15644 de 11/10/2012 |
Autoria única |
| PL 74/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/03/2012 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM CASAS NOTURNAS DE DIVERSÃO E LAZER NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 64/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/2012 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DIGITAL DO AUTO DE INFRAÇÃO, DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, EXPEDIDOS POR ESTE MUNICÍPIO, NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 63/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/2012 | DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADOS DISPONDO SOBRE A PREFERÊNCIA PELO TRANSPORTE ESCOLAR COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 58/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/02/2012 | DENOMINA PRAÇA CEL. PM. DELFIM CERQUEIRA NEVES O ESPAÇO LIVRE PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NA VILA GUSTAVO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15620 de 07/08/2012 |
Autoria única |
| PL 57/2012 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/02/2012 | DENOMINA PARQUE MUNICIPAL ARMANDO MICHEL GABRIEL CURY, O PARQUE MUNICIPAL M'BOI MIRIM, SITUADO NA ESTRADA DO M'BOI MIRIM, Nº7.100, JARDIM ÂNGELA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 617/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/12/2011 | INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 21/05/2025 Lei nº 16673 de 13/06/2017 |
Autoria conjunta — 49 autores |
| PL 516/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/11/2011 | DENOMINA TRAVESSA HERMÍNIO ZEMUNER, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NO BAIRRO VILA SABRINA, DISTRITO DA VILA MEDEIROS. (LOCALIZADO ENTRE A RUA COMBATE DA LAGOA BRANCA E A RUA INVASÃO DOS HOLANDESES). | Situação não informada pela Casa Lei nº 15623 de 07/08/2012 |
Autoria única |
| PL 494/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/10/2011 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA DA PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DE TRÂNSITO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 11 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15782 de 29/05/2013 |
Autoria única |
| PL 454/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/09/2011 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PROVAS EM CONCURSOS PÚBLICOS E EM PROCESSOS SELETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ÀS PESSOAS DEFICIENTES VISUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 432/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/08/2011 | DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DISPONIBILIZEM LEDORES PARA OS ALUNOS DEFICIENTES VISUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 215/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/05/2011 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AOS MOTORISTAS, COBRADORES, FUNCIONÁRIOS DA MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO, QUE JÁ SE ENCONTRAM APOSENTADOS E QUE SE APOSENTAREM PERANTE O SISTEMA ESTRUTURAL OU LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 18/04/2019 | Autoria única |
| PL 177/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/04/2011 | DENOMINA A PRAÇA MÁRIO PAGNOZZI O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NO JARDIM SÃO LUIS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15621 de 07/08/2012 |
Autoria única |
| PL 150/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/04/2011 | DENOMINA PONTE ESTAIADA INSTITUTO DE ENGENHARIA, O LOGRADOURO PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO, SITUADO NOS DISTRITOS DE BOM RETIRO E SANTANA, RESPECTIVAMENTE NAS SUBPREFEITURAS DA SÉ E SANTANA. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 28/03/2017 | Autoria conjunta — 46 autores |
| PL 90/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/03/2011 | DENOMINA RUA JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DO PARQUE DO CARMO. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 18/04/2019 | Autoria única |
| PL 48/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/02/2011 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CLUBE DA CIDADE - CDC UNIÃO NORDESTE FC & BOCHA, LOCALIZADO NA RUA PIRAQUARA, Nº 31, JARDIM NORDESTE, PARA CDC SEBASTIÃO MANOEL DA CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 32/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/02/2011 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA INCIDÊNCIA DA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DAS SANÇÕES E MULTAS, ASSIM COMO DOS RECURSOS APRECIADOS PELA COMISSÃO DE INFRAÇÕES E MULTAS E PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 546/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/11/2010 | DENOMINA PRAÇA MATHIAS SCHUSTER O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NO DISTRITO DE ARTUR ALVIM. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15485 de 28/11/2011 |
Autoria única |
| PL 530/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/11/2010 | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO ESCOLAR REGISTRADO POR OUTRO SIMILAR EM VIRTUDE DE AVARIA MECÂNICA OU DE OUTRA ORIGEM, PELO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 16136 de 13/03/2015 |
Autoria única |
| PL 455/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/10/2010 | DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE CRACHÁ POR FUNCIONÁRIOS, EMPREGADOS, TEMPORÁRIOS E PARTICULARES EM COLABORAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 454/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/10/2010 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATINENTES AO SERVIÇO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 345/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/07/2010 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DOS IMÓVEIS DO PROGRAMA HABITACIONAL RENOVA CENTRO, PARA GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS, POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 13/05/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 288/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/06/2010 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 287/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/06/2010 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 13.697, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO). | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 249/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/06/2010 | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE DATA DE FABRICAÇÃO E ORIGEM NAS PALHETAS DE LIMPADOR DE PÁRA-BRISAS VENDIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 216/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/05/2010 | DISPÕE SOBRE TRANSPORTE COLETIVO PRIVADO PARA UNIVERSITÁRIOS, ESTUDANTES DE CURSOS TÉCNICOS, PREPARATÓRIOS E DEMAIS CURSOS DE DURAÇÃO PROLONGADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 11/04/2019 | Autoria única |
| PL 189/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/05/2010 | DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS PÚBLICOS E TEMPORÁRIOS, LICENÇA PRELIMINAR DE FUNCIONAMENTO E O TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEMAIS CO-AUTORES: ANÍBAL DE FREITAS, EDIR SALES, TIÃO FARIAS) | Situação não informada pela Casa Lei nº 15499 de 07/12/2011 |
Autoria conjunta — 52 autores |
| PL 85/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/03/2010 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 56/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/02/2010 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM CIGARROS CONTRABANDEADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 18/04/2019 | Autoria única |
| PL 49/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/02/2010 | DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 48/2010 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/02/2010 | DISPÕE SOBRE ASPECTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DO VERDE, ESPECIALMENTE POR MEIO DA ARBORIZAÇÃO DAS ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA DIVULGAÇÃO ENTRE OS ESTUDANTES DA IMPORTÂNCIA DO PLANTIO E DA CONSERVAÇÃO DE ÁRVORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 667/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/10/2009 | ACRESCE AS ALÍNEAS "I" AO ART. 37 E "D" AO ART. 38 DA LEI 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO). | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 11/04/2019 | Autoria única |
| PL 528/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/08/2009 | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS POR SACOLAS REUTILIZÁVEIS, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 27 autores |
| PL 485/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/07/2009 | ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA DO INSTRUTOR DE TRÂNSITO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 25 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15105 de 06/01/2010 |
Autoria única |
| PL 472/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/07/2009 | DENOMINA PRAÇA RAMIRO VIRGENS DOS SANTOS, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NO BAIRRO JARDIM CAMARGO. (LOCALIZADO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA TOMÉ DIAS LAÇO COM A AVENIDA ACADEMIA DE SÃO PAULO). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 353/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/05/2009 | DENOMINA A RUA VALDEMAR DE MOURA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NO JARDIM SÃO LUÍS. (COM INÍCIO NA RUA TALAMANCA E PRÓXIMO À RUA PISCO) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 284/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/04/2009 | REGULAMENTA OS INDICADORES AMBIENTAIS REFERENTES AO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES, INSTITUÍDO PELO ARTIGO 264 DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, LEI 13.430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 2/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/01/2009 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.012, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (GARANTE A RESERVA DE ASSENTO AOS COBRADORES DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1/2009 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/01/2009 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPM O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 581/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/09/2008 | ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI Nº 13.756, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE - ERB, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15147 de 28/04/2010 |
Autoria conjunta — 53 autores |
| PL 543/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/08/2008 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARA ENTREGA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15199 de 18/06/2010 |
Autoria única |
| PL 542/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/08/2008 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS QUE SEJAM DE PROPRIEDADE DE SERVIDORES INATIVOS, REFORMADOS OU APOSENTADOS, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 521/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/08/2008 | DENOMINA EMEF GILMAR TACCOLA, A EMEF INOMINADA, SITUADA NA RUA LUTÉCIA, Nº 1730, VILA CARRÃO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 15237 de 01/07/2010 |
Autoria única |
| PL 381/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/06/2008 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) PARA OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ROTA DOS AVIÕES DO AEROPORTO DE CONGONHAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 321/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/05/2008 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, DE USO GRATUITO, JUNTO DE TODAS AS BANCAS EXAMINADORAS DA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 02/04/2019 | Autoria única |
| PL 250/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/04/2008 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) PARA OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ROTA DOS AVIÕES DO AEROPORTO DE CONGONHAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 138/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/03/2008 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 14.491, DE 27 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS DENOMINADO MOTOFRETE). | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 14/01/2021 | Autoria única |
| PL 41/2008 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/02/2008 | PROÍBE O ESTABELECIMENTO DAS FEIRAS LIVRES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS ATRIBUÍDOS ÀS LINHAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 799/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/11/2007 | DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DO MOTORISTA DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO, SUBSISTEMAS ESTRUTURAL E LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 785/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/11/2007 | CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 13.396, DE 26 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. FORMA DE PROVIMENTO DE DETERMINADOS CARGOS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA) | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 15/01/2021 | Autoria única |
| PL 704/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/10/2007 | DENOMINA A RUA JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DE PARQUE DO CARMO. (REF. LOGRADOURO PÚBLICO E SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA RUA PASCHOALINA ROQUE GIUSTI, CADLOG 22858-3 E PRÓXIMO A RUA JOHN SPEERS, NO BAIRRO DE NOSSA SENHORA DO CARMO). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 669/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/10/2007 | DENOMINA A RUA MANOEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DE CIDADE ADEMAR. (REF. AO LOGRADOURO PÚBLICO E SEM SAÍDA, COM INÍCIO APROXIMADAMENTE DO FINAL DA RUA PROJETADA E PRÓXIMO AS RUAS OLDEGARD OLSEN SAPUCAIA E MARIA BALADES CORREIA, CADLOG 00308-5, NO BAIRRO DE CIDADE JÚLIA). | Situação não informada pela Casa Lei nº 14748 de 28/05/2008 |
Autoria única |
| PL 668/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/10/2007 | DENOMINA A RUA OSWALDO MAZETTI, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DE CIDADE ADEMAR (REF. AO LOGRADOURO PÚBLICO E SEM SAÍDA, COM INÍCIO E TÉRMINO NA RUA PROJETADA E PRÓXIMO À AVENIDA ÂNGELO CRISTIANINI NA ALTURA DO NÚMERO 700, CADLOG 01391-9, NO BAIRRO DE CIDADE JÚLIA). | Situação não informada pela Casa Lei nº 14747 de 28/05/2008 |
Autoria única |
| PL 667/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/10/2007 | DENOMINA A RUA LUIZ MAZETTI, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DE CIDADE ADEMAR. (REF. AO LOGRADOURO DELIMITADO NA ALTURA DO NÚMERO 700 DA AVENIDA ÂNGELO CRISTIANINI, CADLOG 01391-9, E PARALELO AS RUAS ALCIDES ARGUEDAS E MARIA BALADES CORREIA, BAIRRO CIDADE JÚLIA). | Situação não informada pela Casa Lei nº 14773 de 18/06/2008 |
Autoria única |
| PL 666/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/10/2007 | DENOMINA A RUA EMÍLIA DE JESUS MAZETTI, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DE CIDADE ADEMAR. (REF. AO LOGRADOURO SITUADO ENTRE AS RUAS PROJETADA E MARIA BALADES CORREIA CADLOG 00308-5, NO BAIRRO DE CIDADE JÚLIA) | Situação não informada pela Casa Lei nº 14772 de 18/06/2008 |
Autoria única |
| PL 534/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/08/2007 | INSTITUI O "DIA DO COBRADOR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa Lei nº 14606 de 04/12/2007 |
Autoria única |
| PL 496/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/08/2007 | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS POR CONGÊNERES BIODEGRADÁVEIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 26/11/2011 Lei nº 15374 de 18/05/2011 |
Autoria conjunta — 34 autores |
| PL 495/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/08/2007 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 10.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 10.236, DE 16 DE DE- ZEMBRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESER- VAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - CONPRESP) | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 28/02/2019 Lei nº 14516 de 11/10/2007 |
Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 420/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/06/2007 | DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PONTOS FIXOS E DETERMINADOS PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 298/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/04/2007 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS PROMOCIONAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 127/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/03/2007 | DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS CONCEDIDAS A TRANSPORTADORES DE ESCOLARES E SOBRE SUA LIMITAÇÃO A UM NÚMERO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO E COM A QUALIDADE E A REMUNERAÇÃO DESSE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 04/04/2019 | Autoria única |
| PL 111/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2007 | SISTEMATIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE SAUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 25 autores |
| PL 110/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2007 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE PROMOÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 25 autores |
| PL 109/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2007 | CONSOLIDA E SISTEMATIZA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS CORRELATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 25 autores |
| PL 105/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2007 | CONSOLIDA E SISTEMATIZA A LEGISLAÇÃO SOBRE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 25 autores |
| PL 101/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2007 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 21 autores |
| PL 100/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2007 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ATINENTE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 27 autores |
| PL 98/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2007 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO REFERENTE À CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 25 autores |
| PL 95/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2007 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE LIMPEZA DE IMÓVEIS, FECHAMENTO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS, CONSTRUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PASSEIOS, REBAIXAMENTO DE GUIAS E SARJETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 24 autores |
| PL 94/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/03/2007 | SISTEMATIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE BARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E TODO TIPO DE COMÉRCIO ASSEMELHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 25 autores |
| PL 37/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/02/2007 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO GRATUITO NOS PONTOS FINAIS DE ÔNIBUS, PARA OS FUNCIONÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO E POPULAÇÃO EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 05/04/2019 | Autoria única |
| PL 617/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2006 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SÍTIO OFICIAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DOS NOMES, CARGOS, UNIDADES OU DEPARTAMENTOS E CORREIO ELETRÔNICO, NO RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DE SEUS FUNCIONÁRIOS, EMPREGADOS E SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-veto parcial aceito desde 02/04/2019 Lei nº 14720 de 25/04/2008 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 616/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2006 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADESIVOS EDUCATIVOS COM O TEXTO "NÃO JOGUE LIXO PELA JANELA; VAMOS MANTER A CIDADE LIMPA", EM LOCAL DE ALTA VISIBILIDADE, NO ESPAÇO INTERNO DE TODOS OS ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E PERUAS UTILIZADOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 15/01/2021 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 615/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2006 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO PARA A POPULAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO E GRATUÍTO NOS LOGRADOUROS E PRÓPRIOS COM GRANDE CIRCULAÇÃO E/OU CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 15/01/2021 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 614/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2006 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O USUÁRIO NOS CARTÕES PERSONALIZADOS DO BILHETE ÚNICO ESPECIAL PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 613/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2006 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA ESCRITÓRIOS DE DETETIVES PARTICULARES E AGÊNCIAS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 543/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/11/2006 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE UM CREMATÓRIO PARA ANIMAIS, ESPECIALMENTE ANIMAIS DOMÉSTICOS COMO CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 488/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/08/2006 | DENOMINA RUA IZAURA HESSEL, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NO BAIRRO EMBURA, DISTRITO DE MARSILAC | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 18/04/2019 | Autoria única |
| PL 409/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/06/2006 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA A MINIMIZAÇÃO DE IMPACTO NO SISTEMA VIÁRIO DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO OU REFORMA DE EDIFICAÇÕES, BEM COMO DA INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES | Situação não informada pela Casa Lei nº 15150 de 06/05/2010 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 381/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/05/2006 | DETERMINA QUE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS TORNEM VISÍVEIS OS PREÇOS DE CADA UM DOS COMBUSTíVEIS COMERCIALIZADOS, IDENTIFIQUEM QUAIS SÃO OS ÓRGÃOS REGULADORES E CERTIFICADORES DA QUALIDADE DESSES PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 15/01/2021 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 281/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/04/2006 | DENOMINA A PRAÇA EDITH DOS SANTOS REIS, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DE PIRITUBA | Situação não informada pela Casa Lei nº 14310 de 27/03/2007 |
Autoria única |
| PL 277/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/04/2006 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AOS MOTORISTAS, COBRADORES, FUNCIONÁRIOS DA MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO, QUE TRABALHAM NO SISTEMA ESTRUTURAL E LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 257/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/04/2006 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE EXPEDIR A NOTIFICAÇÃO RELATIVA A PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, COM AVISO DE RECEBI- MENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 75/2006 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/02/2006 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) INCIDENTE AOS LOCAIS DONDE ESTÃO INSTALADOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 830/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2005 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 15/01/2021 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 829/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2005 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 28/02/2019 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 828/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2005 | [VTA07] DISCIPL. A PUBLIC., EM LOGR. PÚBL., VEICULADA POR MEIO DE ANÚNCIO COLOCADO EM PLACA DISPOSTA SOBRE O CORPO DA PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 27/03/2007 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 827/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2005 | DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE "FEIRAS DO ROLO" E "FEIRAS DO AUTOMÓVEL" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 15/01/2021 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 826/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2005 | CRIA O REGISTRO MUNICIPAL DE COMERCIO ESPECIAL PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 15/01/2021 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 721/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/11/2005 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 18, ARTIGO 19, CAPUT E PARÁGRAFO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 13.768, DE 26 DE JANEIRO DE 2004 E INTRODUZ ALTERAÇÕES (REFERENTE AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 715/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/10/2005 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 11.039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFERENTE AO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 680/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/10/2005 | INSTITUI O " DIA MUNICIPAL SEM CARRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei nº 14178 de 28/06/2006 |
Autoria conjunta — 53 autores |
| PL 518/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/08/2005 | REVOGA A LEI Nº 13.543, DE 25 DE MARÇO DE 2003, INCLUI MATÉRIA NA GRADE CURRICULAR DE 1º E 2º GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 12/02/2019 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 499/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/08/2005 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 11.039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE A LEI QUE DISCIPLINA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 425/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/06/2005 | REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 12.157, DE 09 DE AGOSTO DE 1996 - REFERENTE AO PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 397/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/06/2005 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO,"PRAÇA PRESIDENTE PAULO SEITI KOBAYASHI" SITUADO NO DISTRITO DA BELA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei nº 14045 de 02/09/2005 |
Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 217/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/04/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VIAS ESPECÍFICAS PARA MOTOCICLISTAS EM GRANDES AVENIDAS, E DÁ OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 216/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/04/2005 | DENOMINA RUA TENENTE CORONEL JOÃO BOSCO BALESTRERO FLORIO, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, NO DISTRITO DE JABAQUARA | Situação não informada pela Casa Lei nº 14374 de 25/04/2007 |
Autoria única |
| PL 34/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/04/2005 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DOS VEÍCULOS DESTINADOS A APRENDIZAGEM, UTILIZADOS POR CENTROS DE FORMAÇÕES DE CONDUTORES, DA RESTRIÇÃO IMPOSTA QUANTO A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 27/02/2019 | Autoria única |
| PL 158/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/03/2005 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR , BEM COMO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, EM TRAJES CIVIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 152/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/03/2005 | ALTERA DE ZI-022 PARA Z8-CR2, A CLASSIFICAÇÃO DE ZONEAMENTO DA RUA BARÃO DE JACEGUAI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR E AVENIDA AGUA ESPRAIADA, NO BAIRRO DO CAMPO BELO | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 15/01/2021 | Autoria única |
| PL 98/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/03/2005 | DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS DE TRÂNSITO, APLICADAS PELA FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 15/01/2021 | Autoria única |
| PL 60/2005 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/02/2005 | [VTA07] SOBRE A VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, TERMINAIS E PONTOS DE ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramitação encerrada — Encerrado-veto total aceito desde 27/03/2007 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.