Abou Anni
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 3065/2022 Câmara dos Deputados | 21/12/2022 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação do agente da autoridade de trânsito competente para a lavratura de auto de infração. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 3064/2022 Câmara dos Deputados | 21/12/2022 | Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001, para incluir os professores da educação básica e os instrutores de trânsito no rol dos beneficiários desta Lei. | Tramitando em Conjunto desde 10/10/2025 | Autoria única |
| PL 2297/2022 Câmara dos Deputados | 16/08/2022 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o conceito de transporte escolar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2025 | Autoria única |
| PL 2296/2022 Câmara dos Deputados | 16/08/2022 | Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre áreas para embarque e desembarque e vagas para veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Autoria única |
| PL 2000/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima de veículos destinados à formação de condutores. | Transformado em Norma Jurídica desde 17/07/2024 Lei Ordinária 14921/2024 |
Autoria única |
| PL 1310/2022 Câmara dos Deputados | 18/05/2022 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir despesas com transporte escolar particular e com formação de condutores entre aquelas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/05/2022 | Autoria única |
| PL 841/2022 Câmara dos Deputados | 06/04/2022 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para definir que infrações de natureza administrativa não impedem a concessão da Carteira Nacional de Habilitação aos portadores de Permissão para Dirigir. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/10/2022 | Autoria única |
| PL 490/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o compartilhamento de informações de local e data da identificação automatizada de veículos feita por equipamentos de fiscalização para fins de segurança pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 332/2022 Câmara dos Deputados | 21/02/2022 | Dispõe sobre o salário profissional de motoristas de ônibus de transporte coletivo urbano em municípios com mais de 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2024 | Autoria única |
| PL 327/2022 Câmara dos Deputados | 21/02/2022 | Dispõe sobre o salário profissional de cobradores de ônibus de transporte coletivo urbano em municípios com mais de 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes. | Aguardando Parecer desde 19/04/2023 | Autoria única |
| PL 326/2022 Câmara dos Deputados | 21/02/2022 | Dispõe sobre o salário profissional de motoristas de ônibus de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 4143/2021 Câmara dos Deputados | 23/11/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inspeção semestral dos veículos de transporte escolar. | Tramitando em Conjunto desde 30/06/2023 | Autoria única |
| PL 3986/2021 Câmara dos Deputados | 10/11/2021 | Acrescenta o art. 235-I à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento de adicional de penosidade ao motorista profissional. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3812/2021 Câmara dos Deputados | 28/10/2021 | Dispõe sobre a venda, em leilão, de veículos inundados provenientes de enchentes e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 3417/2021 Câmara dos Deputados | 04/10/2021 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre condições para desconto no salário do motorista empregado do valor de multa de infração de trânsito por ele cometida. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 3236/2021 Câmara dos Deputados | 21/09/2021 | Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para tornar isentos de pedágio os veículos automotores de duas rodas, em todas as futuras concessões e nas que, a qualquer tempo, adotarem o sistema de livre passagem, e para permitir a repactuação dos contratos em vigor, com vistas a tornar gratuita a passagem de veículos automotores de duas rodas pelas praças de pedágio. | Tramitando em Conjunto desde 13/06/2024 | Autoria única |
| PL 3223/2021 Câmara dos Deputados | 20/09/2021 | Tipifica a retenção dolosa de salário. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2021 | Autoria única |
| PL 2629/2021 Câmara dos Deputados | 02/08/2021 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI para os veículos adquiridos pelos Centros de Formação de Condutores para fins de atividades de aprendizagem. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2022 | Autoria única |
| PL 2189/2021 Câmara dos Deputados | 15/06/2021 | Concede isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), tanto na operação de crédito como na de seguro, de veículos destinados ao transporte coletivo de estudantes (transporte escolar). | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2021 | Autoria única |
| PL 2188/2021 Câmara dos Deputados | 15/06/2021 | Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre produtos Industrializados - IPI, para incluir veículos destinados ao transporte de escolares. | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2021 | Autoria única |
| PL 1925/2021 Câmara dos Deputados | 24/05/2021 | Dispõe sobre os serviços notariais e de registro em formato eletrônico. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 1688/2021 Câmara dos Deputados | 04/05/2021 | Dispõe sobre o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de escolares, enquanto durarem os efeitos da pandemia do novo Coronavírus. | Aguardando Parecer desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 1525/2021 Câmara dos Deputados | 26/04/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para considerar como essenciais as atividades dos Centros de Formação de Condutores. | Arquivada desde 23/12/2024 | Autoria única |
| PL 1429/2021 Câmara dos Deputados | 15/04/2021 | Revoga o parágrafo único do art. 165-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a penalidade imposta ao condutor que exerce atividade remunerada em veículo automotor e elétrico e não comprova a realização de exame toxicológico periódico exigido pelo § 2º do art. 148-A deste Código por ocasião da renovação do documento de habilitação nas categorias C, D ou E. | Tramitando em Conjunto desde 24/05/2021 | Autoria única |
| PL 1203/2021 Câmara dos Deputados | 05/04/2021 | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1202/2021 Câmara dos Deputados | 05/04/2021 | Altera o caput do art. 155 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce os §§ 1º e 2º ao referido artigo, para dispor sobre o processo de formação de condutores, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 5028/2020 Câmara dos Deputados | 26/10/2020 | Revoga o art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a exigência do exame toxicológico para a habilitação e renovação da CNH dos condutores de veículo automotor e elétrico habilitados nas categorias C, D e E. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2021 | Autoria única |
| PL 4762/2020 Câmara dos Deputados | 29/09/2020 | Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para os profissionais autônomos do transporte que declararam renda no Imposto de Renda referente ao exercício de 2019, com valores superiores a R$ 28.000,00, o qual terá duração mínima pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/10/2023 | Autoria única |
| PL 4671/2020 Câmara dos Deputados | 21/09/2020 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 3332/2020 Câmara dos Deputados | 16/06/2020 | Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para atendimento aos profissionais autônomos que realizam o transporte de alunos para estabelecimentos escolares e universitários, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | Aguardando Deliberação desde 11/08/2021 | Autoria única |
| PL 3107/2020 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas para a proteção dos trabalhadores da área de transporte coletivo contra a infecção pelo Sars-Cov-2 no ambiente de trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 148/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre autorização de transporte rodoviário interestadual de passageiros em regime de fretamento. | Aguardando Parecer desde 07/04/2025 | Autoria única |
| PL 147/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Altera a Lei nº 13.103, de 2015, para definir novo critério de desconto de pedágio para veículo de carga que circule vazio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6421/2019 Câmara dos Deputados | 11/12/2019 | Acrescenta dispositivo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a dispensa por justa causa do motorista profissional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 6053/2019 Câmara dos Deputados | 19/11/2019 | Dispõe sobre a suspensão da prescrição no período entre a celebração do acordo de transação penal e seu efetivo cumprimento, alterando a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. | Tramitando em Conjunto desde 04/12/2019 | Autoria única |
| PL 5578/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Institui o Dia Nacional do Instrutor de Trânsito. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 30/10/2019 | Autoria única |
| PL 4432/2019 Câmara dos Deputados | 13/08/2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para obrigar a constar nos diplomas e nos documentos de identificação emitidos pelos Conselhos de Classe, quando se tratarem de profissões da área de saúde, a informação de que o curso foi realizado por Ensino a Distância ("EaD"), e dá outras providências. | Arquivada desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 3416/2019 Câmara dos Deputados | 11/06/2019 | Altera o caput do art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce o § 5.º ao referido artigo para dispor sobre a dispensa do lançamentos de pontos decorrentes da prática de determinadas infrações de trânsito. | Arquivada desde 07/02/2023 | Autoria única |
| PL 3120/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Altera o caput do art. 145 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os requisitos para a condução de veículo destinado ao transporte de escolares, e revoga o inciso IV do art. 138 da citada lei. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2024 | Autoria única |
| PL 2592/2019 Câmara dos Deputados | 30/04/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a obrigatoriedade da presença do auxiliar de transporte em ônibus coletivo. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2019 | Autoria única |
| PL 2471/2019 Câmara dos Deputados | 23/04/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.