Ir direto ao conteúdo
Projeto de lei (PL) — Assembleia Legislativa — São Paulo · 209 no total

Bruno Ganem

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Projeto de lei (PL) — Assembleia Legislativa — São Paulo com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 663/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/12/2022 Torna obrigatório o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte estadual para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 662/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/12/2022 Torna obrigatória a instalação de sistema de alimentação de emergência para suprimento de energia elétrica nos estabelecimentos de assistência à saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 661/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/12/2022 Obriga os aplicativos de entrega a disponibilizar um capacete para cada trabalhador que lhe preste serviços utilizando motocicleta ou bicicleta como meio de transporte. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 660/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/12/2022 Altera a Lei nº 16.928, de 16 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual, para incluir as empresas juniores. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 659/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/12/2022 Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com as empresas juniores do Estado para prestar atividades de consultoria e assessoria a empresários e empreendedores. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 658/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 08/12/2022 Reconhece como de interesse público as atividades desempenhadas pelas empresas juniores em funcionamento perante instituições de ensino superior no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 516/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/08/2022 Institui a Campanha de Conscientização sobre Otite em Animais Domésticos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 515/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/08/2022 Torna obrigatória a disponibilização de alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância, alergia ou restrições alimentares por motivos religiosos, nas unidades educacionais da rede pública do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 514/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/08/2022 Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no serviço público estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 513/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/08/2022 Institui a Campanha de Conscientização sobre a Parvovirose Canina. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 512/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/08/2022 Autoriza o Poder Executivo a realizar periodicamente o Censo Estadual de Animais Domésticos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 511/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/08/2022 Institui o "Dia Estadual da Doação de Cabelo". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 510/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/08/2022 Institui a Campanha de Conscientização sobre a Imunodeficiência Viral Felina- FIV. Distribuído ao Deputado Luiz Claudio Marcolino desde 30/03/2026 Autoria única
PL 509/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/08/2022 Torna obrigatória a afixação de placas orientativas sobre o direito a acompanhante para parturientes, nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) da rede própria ou conveniada do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 508/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/08/2022 Institui a Campanha de Conscientização sobre Obesidade em Animais Domésticos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 507/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/08/2022 Tornam obrigatórios o desenvolvimento e execução de planejamento de conteúdo e atividades que integrem os alunos com deficiência durante as aulas de Educação Física, nas unidades educacionais da rede pública do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 506/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/08/2022 Institui a Campanha de Conscientização sobre a Panleucopenia Felina. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 505/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/08/2022 Autoriza o Poder Executivo a oferecer treinamento aos profissionais da Educação para identificar sinais de abuso contra crianças e adolescentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 504/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/08/2022 Institui o "Dia Estadual do Artista de Teatro". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 503/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/08/2022 Institui a Campanha de Conscientização sobre as Doenças do Carrapato. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 483/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/08/2022 Autoriza o Poder Executivo a oferecer gratuitamente capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS aos familiares de pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 482/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/08/2022 Altera a Lei nº 11.575, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 481/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/08/2022 Autoriza o Poder Executivo a oferecer treinamento aos profissionais da segurança pública para estabelecer a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 480/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/08/2022 Institui a Campanha de Conscientização sobre a Leucemia Viral Felina (FELV). Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 479/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/08/2022 Institui a Campanha de Conscientização sobre a Dirofilariose Canina. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 03/06/2026 Autoria única
PL 478/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/08/2022 Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 477/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/08/2022 Institui a Campanha de Conscientização sobre Insuficiência Renal em Animais Domésticos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 476/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/08/2022 Institui a Campanha de Conscientização sobre Alergia Alimentar em Animais Domésticos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 475/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/08/2022 Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de jovens não adotados nas instituições públicas estaduais de ensino técnico. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 474/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/08/2022 Institui a Campanha de Incentivo à Educação Não Violenta. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 473/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/08/2022 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço de Atendimento ao Cidadão Paulista (SAC Paulista) para coletar avaliações de satisfação dos usuários em relação aos serviços públicos prestados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 472/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/08/2022 Institui a "Semana Estadual da Tradição Nordestina José de Abreu". Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/02/2026 Autoria única
PL 471/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/08/2022 Institui o "Dia Estadual do Trabalhador Doméstico". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 422/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2022 Veda a proibição de instalação de telas e redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas das unidades privativas em condomínios. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 421/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2022 Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 420/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2022 Assegura ao paciente com fibromialgia assento preferencial na rede de transporte público estadual. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 06/03/2026 Autoria única
PL 419/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2022 Assegura ao paciente renal em tratamento de hemodiálise assento preferencial na rede de transporte público estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 418/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2022 Institui o "Dia Estadual do Doador de Sangue". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 417/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2022 Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre o Albinismo". Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia desde 13/02/2026 Autoria única
PL 416/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2022 Autoriza o Poder Executivo a criar centros regionais de proteção e acolhimento à fauna silvestre. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 415/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2022 Institui o "Dia Estadual do Catador e Catadora de Materiais Recicláveis". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 414/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2022 Assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de transporte público estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 413/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2022 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de taxas e emolumentos de tradução juramentada pública para imigrantes, refugiados, apátridas e retornados domiciliados no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 412/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2022 Determina a substituição dos sinais sonoros por sinais musicais, adequados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos estabelecimentos de ensino público e privado do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 411/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2022 Institui a Campanha de Incentivo à Adoção Tardia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 410/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/06/2022 Determina o reaproveitamento e destinação do material fresado, proveniente da raspa do asfalto extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de rodovias sob gestão direta ou indireta do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 331/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/05/2022 Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Estadual de Defesa e Saúde Animal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 330/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/05/2022 Torna obrigatória a comprovação de matrícula e frequência escolar dos atletas com idade igual ou inferior a 18 anos, que tenham vínculo contratual com clubes de futebol com sede no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 329/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/05/2022 Autoriza o Poder Executivo a oferecer curso básico de inglês gratuitamente para profissionais envolvidos com turismo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 328/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/05/2022 Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia". Prontos para Ordem do Dia - Aguardando entrada na Ordem do Dia desde 13/02/2026 Autoria única
PL 327/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/05/2022 Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à prévia comunicação do relaxamento da medida de privação de liberdade ou da medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 326/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/05/2022 Autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de informática, visando a inclusão digital de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 325/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/05/2022 Classifica como de Interesse Turístico o Município de Descalvado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 324/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/05/2022 Determina a previsão de cláusula referente à instalação obrigatória de defensas plásticas em postes, nos novos contratos de concessão de rodovias estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 323/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/05/2022 Determina a previsão de cláusula referente à instalação obrigatória de sonorizadores entre a pista de rolamento e o acostamento, nos novos editais, projetos e contratos de concessão de rodovias estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 322/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/05/2022 Autoriza o Poder Executivo a promover medidas de incentivo ao uso de veículos elétricos a bateria (BEV) e veículos elétricos a célula de combustível (FCEV). Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 321/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/05/2022 Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 320/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/05/2022 Autoriza o Poder Executivo a incluir moradia assistida para adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Programa Vida Longa. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 17/12/2025 Autoria conjunta — 3 autores
PL 319/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/05/2022 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 70 anos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 318/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/05/2022 Estabelece penalidades administrativas às pessoas naturais ou jurídicas e agentes públicos que praticarem atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 167/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2022 Determina a veiculação permanente de campanhas contra a violência sexual nos monitores dos vagões de metrô e trem. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 04/12/2025 Autoria única
PL 166/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2022 Institui a Semana Estadual de Prevenção ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 165/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2022 Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com tatuadores para prestar atendimento a pessoas que tenham sofrido ocorrências que resultaram em marcas ou cicatrizes na pele. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 164/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2022 Torna obrigatória a supervisão humana de animais domésticos durante o transporte aéreo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 163/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2022 Autoriza o Poder Executivo a adotar o método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista - TEA na rede pública estadual de saúde, nos casos em que houver recomendação médica. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 11/06/2026 Autoria única
PL 162/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2022 Institui o Portal TEA, com o objetivo de promover e assegurar a efetivação dos direitos da pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 161/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2022 Assegura ao portador de transtornos psíquicos o direito a ingressar e permanecer acompanhado de animal de assistência emocional em meios de transporte e estabelecimentos públicos estaduais e privados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 160/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2022 Determina atendimento prioritário às pessoas portadoras de fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados de prestação de serviços de qualquer natureza, durante todo o horário de funcionamento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 159/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2022 Determina atendimento prioritário às pessoas portadoras de doença renal em tratamento de hemodiálise em estabelecimentos públicos e privados de prestação de serviços de qualquer natureza, durante todo o horário de funcionamento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 158/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2022 Institui o Campanha de Conscientização sobre o Descarte Correto de Máscaras Faciais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 157/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2022 Institui a Campanha de Conscientização sobre a Identificação de Animais Domésticos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 156/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2022 Obriga as empresas, autarquias e demais prestadoras do serviço de tratamento e abastecimento de água potável a informar a quantidade de nitrato presente na água ofertada. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 155/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2022 Autoriza o Poder Executivo a instalar um Ambulatório Médico de Especialidades - AME no Município de Indaiatuba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 154/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2022 Proíbe a realização de prova ou apresentação de qualquer modalidade que submeta animais a perseguição, laçada, derrubada ou tração de membros, em competições ou eventos congêneres. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 153/2022 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2022 Obriga os condomínios a afixar placa informando sobre a necessidade de comunicar às autoridades policiais a ocorrência ou indícios de maus-tratos a animais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 883/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/12/2021 Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do Programa Bom Prato em Indaiatuba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 882/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/12/2021 Institui a Campanha Check-up Feminino, com o objetivo de orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e a prevenção de doenças. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 881/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/12/2021 Institui o "Dia Estadual da Conscientização sobre Mudanças Climáticas". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 880/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/12/2021 Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre o transtorno. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 24/03/2026 Autoria única
PL 879/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/12/2021 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Municípios e Organizações da Sociedade Civil para viabilizar o resgate de animais domésticos em condições de maus-tratos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 878/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/12/2021 Institui o Cadastro Estadual para Adoção de Animais, com o objetivo de conectar interessados em adotar animais domésticos, organizações da sociedade civil e órgãos públicos de proteção animal, como centros de controle de zoonoses, canis, gatis e abrigos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 877/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/12/2021 Autoriza o Poder Executivo a criar Reserva Marinha no litoral do Estado. Distribuído ao Deputado Sebastião Santos desde 04/02/2026 Autoria única
PL 876/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/12/2021 Obriga as Estações de Tratamento de Esgoto a viabilizar destinação sustentável ao lodo proveniente do processo de tratamento do esgoto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 829/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/12/2021 Institui o "Dia Estadual do Pet". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 828/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/12/2021 Veda o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública do Estado, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação estadual, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 827/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/12/2021 Autoriza o Poder Executivo a instalar e a manter o funcionamento de Bancos de Ração no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 826/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/12/2021 Obriga estacionamentos e estabelecimentos comerciais que disponibilizam vagas de estacionamento aos clientes a afixarem placa com aviso sobre o esquecimento de animais no interior do veículo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 825/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/12/2021 Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos de limpeza e de seus componentes no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 821/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/11/2021 Institui a Campanha de Incentivo à Preservação e Recomposição das Matas Ciliares no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 820/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/11/2021 Torna obrigatória a instalação de banheiros inclusivos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos shoppings e supermercados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 819/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/11/2021 Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar a vacina para leucemia felina (FeLV) na cobertura vacinal gratuita de felinos domésticos no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 818/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/11/2021 Estabelece diretrizes para a realização do diagnóstico precoce e para a prestação de atendimento especializado à pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) na rede pública de saúde do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 817/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/11/2021 Estabelece diretrizes para a implementação do Atendimento Educacional Especializado para educandos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) nos estabelecimentos de ensino público e privado do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 816/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/11/2021 Institui a Campanha de Conscientização sobre a Leishmaniose Visceral Canina no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 563/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/08/2021 Estabelece diretrizes para a implementação da Política Estadual de Cuidados às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 562/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/08/2021 Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de unidades do Hemocentro Veterinário. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 561/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/08/2021 Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Médico Legal Veterinário - IML Veterinário, com a atribuição de emitir laudos periciais em casos de crimes contra animais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 560/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/08/2021 Estabelece diretrizes para a realização do diagnóstico precoce de possíveis comportamentos autísticos na rede pública de saúde do Estado, de modo a possibilitar a prestação de atenção integral às necessidades da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 559/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/08/2021 Estabelece diretrizes para a implementação da Educação Especial e Inclusiva para o atendimento de educandos com Transtorno do Espectro Autista - TEA nos estabelecimentos de ensino público e privado do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 558/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/08/2021 Determina a substituição da frota de ônibus intermunicipais convencionais, movidos a combustão, por ônibus elétricos, movidos a bateria. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 557/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/08/2021 Institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Painéis Fotovoltaicos no Estado de São Paulo. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 30/10/2025 Autoria única
PL 556/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/08/2021 Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre operações com ração tipo "pet" para animais domésticos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 555/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/08/2021 Obriga os estabelecimentos que comercializam raticidas e demais venenos de uso autorizado no Estado a manter cadastro que permita a identificação dos compradores. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 554/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/08/2021 Institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais do Estado de São Paulo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 553/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/08/2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar o reequilíbrio financeiro do contrato de concessão celebrado com a empresa Rodovias das Colinas S/A com a finalidade de viabilizar a isenção da tarifa de pedágio aos usuários de veículos com placas de Indaiatuba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 552/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/08/2021 Proíbe deixar animais domésticos sem supervisão humana por mais de 72 (setenta e duas) horas consecutivas, ainda que seja disponibilizada alimentação e infraestrutura adequada. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 414/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/06/2021 Institui o documento de identidade funcional em formato digital para policiais militares, policiais civis e demais agentes de segurança pública do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 341/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/05/2021 Torna obrigatória a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e trem. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 340/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/05/2021 Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e animais de estimação tutelados por pessoas de baixa renda, por meio da rede pública estadual de saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 339/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/05/2021 Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar as vacinas polivalentes V08 e V10 na cobertura vacinal gratuita de animais domésticos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 338/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/05/2021 Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de hemocentro em Indaiatuba. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 337/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/05/2021 Assegura o fornecimento de alimentação e água aos animais que estão na rua. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 336/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/05/2021 Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às redes de rádio e televisão que veicularem mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 335/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/05/2021 Institui a Campanha de Conscientização sobre a Sarna Demodécica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 334/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/05/2021 Proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico ("coleiras de choque"). Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 333/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/05/2021 Altera a Lei nº 17.335, de 09 de março de 2021, que concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências, para estabelecer a imposição de multa em caso de descumprimento. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 23/06/2026 Autoria única
PL 295/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 12/05/2021 Determina a cassação da inscrição estadual de empresas que pratiquem maus-tratos contra animais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 230/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/04/2021 Acrescenta grupos prioritários no calendário de vacinação do Estado contra a COVID-19. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 4 autores
PL 222/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 10/04/2021 Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 3 autores
PL 204/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2021 Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Taubaté para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS XVII. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 203/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2021 Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Sorocaba para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS XVI. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 202/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2021 Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em São José do Rio Preto para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS XV. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 201/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2021 Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em São João da Boa Vista para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS XIV. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 200/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 30/03/2021 Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Registro para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS XII. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 193/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2021 Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Campinas para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS VII. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 192/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2021 Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Franca para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS VIII. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 191/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2021 Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Marília para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS IX. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 190/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2021 Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Piracicaba para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS X. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 189/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/03/2021 Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Presidente Prudente para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS XI. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 182/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2021 Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Bauru para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS VI. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 181/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2021 Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Barretos para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS V. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 180/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2021 Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Araraquara para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS III. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 179/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2021 Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Araçatuba para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS II. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 178/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 26/03/2021 Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário na Capital para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS I - Grande São Paulo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 161/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2021 Institui a Campanha de Conscientização sobre a Esporotricose Felina. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 160/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2021 Institui a Campanha de Conscientização contra a Automedicação Animal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 159/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2021 Cria a carteira de identificação do portador de placas metálicas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 82/2021 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/02/2021 Revoga dispositivos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 44 autores
PL 765/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/12/2020 Institui o "Junho Violeta". Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 764/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/12/2020 Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Horta Escolar", com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 754/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/12/2020 Proíbe a criação e a venda de animais de estimação cujos cruzamentos genéticos provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar da prole. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 753/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/12/2020 Proíbe a comercialização de animais de estimação não esterilizados, microchipados, vermifugados e vacinados no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 752/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/12/2020 Limita o número de crias por matriz na criação comercial de canídeos e felídeos no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 751/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/12/2020 Proíbe o uso de compartimentos artificiais com a finalidade de forçar o coito de animais de estimação para fins comerciais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 750/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/12/2020 Autoriza o Poder Executivo a criar a Patrulha PET, que terá a atribuição de realizar policiamento ostensivo e preventivo para coibir e repreender a prática do crime de maus-tratos contra animais de estimação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 749/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 17/12/2020 Assegura ao consumidor o direito de indenização em caso de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer danos causados ao veículo no período em que este estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/04/2026 Autoria única
PL 702/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/11/2020 Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia Especializada em Crimes Contra os Animais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 701/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/11/2020 Obriga os condutores de veículo automotor que provoquem acidentes de trânsito sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas a restituírem integralmente os danos materiais causados ao patrimônio público estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 700/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/11/2020 Institui o selo "Escola de Excelência" no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 699/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/11/2020 Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Tutelar de Proteção Animal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 698/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/11/2020 Institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Gripe Canina. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 697/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/11/2020 Institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 696/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/11/2020 Proíbe a realização de corridas competitivas com cães e atividades de mesma natureza no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 695/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/11/2020 Proíbe a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 694/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/11/2020 Institui a Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 693/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/11/2020 Obriga as empresas locadoras de veículos a disponibilizar automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 692/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/11/2020 Obriga os fabricantes de produtos para animais a inserir nas embalagens orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 568/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/09/2020 Fixa metas e prazos para o atingimento dos valores de concentração de poluentes preconizados pela Organização Mundial da Saúde - OMS para fins de monitoramento da qualidade do ar no Estado. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 31/03/2026 Autoria conjunta — 5 autores
PL 493/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/07/2020 Veda às instituições financeiras a cobrança de parcelas de vans escolares financiadas enquanto as aulas presenciais nas instituições de ensino estiverem suspensas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 492/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/07/2020 Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 483/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/07/2020 Impõe multa para a prática de maus-tratos contra animais e cria o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 482/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/07/2020 Estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos em âmbito estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 481/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/07/2020 Obriga a afixação de placa informativa sobre interrupção de obras públicas estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 480/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/07/2020 Proíbe a cobrança pelo restabelecimento de serviços públicos no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 479/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/07/2020 Tornam obrigatórias a gravação em áudio e vídeo e a transmissão ao vivo, via internet, de todos os processos licitatórios realizados pela Administração Pública Estadual direta e indireta. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 478/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/07/2020 Torna obrigatória a divulgação do custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públicos da Administração Pública Estadual direta e indireta. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 477/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 23/07/2020 Torna obrigatório o rastreamento por satélite dos veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública Estadual direta e indireta. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 471/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/07/2020 Autoriza o uso de aplicativo para o transporte de servidores e colaboradores da Administração Pública Estadual direta e indireta em deslocamentos a trabalho. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 470/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/07/2020 Proíbe o uso de abraçadeiras de "nylon" na realização de procedimentos cirúrgicos em animais no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 469/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/07/2020 Torna obrigatória a divulgação dos relatórios de vistorias técnicas de competência do Estado realizadas em viadutos, pontes, túneis e passarelas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 468/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/07/2020 Institui a Política Estadual de Promoção da Transparência. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 11 autores
PL 467/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 22/07/2020 Obriga a Administração Pública Estadual direta e indireta a tomar medidas de transparência ativa e divulgação de informações nos sítios eletrônicos sobre os itens que especifica. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 09/03/2026 Autoria única
PL 368/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 29/05/2020 Proíbe a distribuição de animais como brindes no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 362/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/05/2020 Proíbe o uso de gaiolas de reprodução no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 361/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/05/2020 Torna obrigatória a divulgação de listagens de pacientes que aguardam remanejamento e vagas ambulatorial e hospitalar pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS, na rede pública do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 355/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/05/2020 Estabelece diretrizes para a promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais na rede de ensino público e privado no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 354/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/05/2020 Responsabiliza alunos ou responsáveis por danos materiais causados nas escolas da rede pública estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 320/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/05/2020 Determina que estabelecimentos comerciais do Estado fixem orientações sobre os cuidados de armazenamento de rações para animais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 319/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/05/2020 Proíbe que clínicas e hospitais veterinários exijam caução de qualquer natureza para prestação de atendimento a animais no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 132/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 20/03/2020 Institui o Programa Estudante Saudável, Futuro Sustentável, que busca promover a educação alimentar e nutricional na rede pública estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 101/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 14/03/2020 Cria o título de Protetor Independente de Animais e reconhece como de interesse público primário o trabalho realizado pelos protetores do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 76/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/03/2020 Altera a Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013, para modificar o regramento de antecedência mínima para reserva dos assentos gratuitos por pessoas idosas, maiores de 60 anos, no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 75/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/03/2020 Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 74/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/03/2020 Institui o "Dia dos Cuidadores Independentes de Animais de Rua", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 39/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 13/02/2020 Declara de utilidade pública a Rede Voluntária Feminina de Combate ao Câncer de Mauá - REFEMA, com sede naquele Município. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 4 autores
PL 15/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/02/2020 Institui a Campanha Pet Sangue Bom. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 14/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/02/2020 Proíbe o acorrentamento de animais domésticos no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 13/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/02/2020 Institui o selo Amigo dos Animais de reconhecimento a empresas, associações e fundações que se destacam na promoção de iniciativas da causa animal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 12/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 06/02/2020 Proíbe as empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros de efetuar cobrança para remarcar passagem de ônibus vendida a menos de dez minutos do horário de embarque. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 8/2020 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/02/2020 Institui a Campanha Salvem as Aves. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1333/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/12/2019 Concede atendimento prioritário às mulheres nas Delegacias da Polícia Civil no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1332/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 19/12/2019 Institui a Campanha Água Mais Vida. Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 06/03/2026 Autoria única
PL 1293/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/12/2019 Proíbe a apologia a maus-tratos contra animais em cartilhas pedagógicas e materiais didáticos utilizados nos estabelecimentos públicos e privados de ensino no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1292/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 11/12/2019 Proíbe o confinamento de animais no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1267/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/12/2019 Torna obrigatória a destinação e acomodação apropriada de animais domésticos nos processos de reintegração de posse e de demolição de imóveis. Distribuído ao Deputado Alex Madureira desde 07/04/2026 Autoria única
PL 1266/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 04/12/2019 Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de construção de passagens de fauna para garantir segurança na travessia de animais nos trechos concedidos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1248/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 28/11/2019 Dispõe sobre a destinação e acomodação apropriada de animais domésticos nos processos de reintegração de posse e de demolição de imóveis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1229/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/11/2019 Proíbe a fabricação, comercialização e utilização de dispositivos denominados "fura-gatos" e de instrumentos similares destinados à perfuração ou mutilação de animais no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores
PL 1228/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 15/11/2019 Altera a Lei nº 16.657, de 12 de janeiro de 2018, que cria, em caráter permanente, na Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, a "Central Única de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde - CROSS-U", e dá outras providências, acrescentando os artigos 3-A, 3-B, 3-C, 3-D e 3-E, para determinar transparência na fila da saúde por meio da obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes registrados para consulta com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1192/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/11/2019 Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de prestar socorro e prover atendimento a animais vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1188/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 31/10/2019 Denomina "Parque Maria Cristina Hellmeister de Abreu" o Parque Helena, na Capital. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 34 autores
PL 1132/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 05/10/2019 Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha a instalação e a manutenção de hospitais ou centros médicos para atendimento de vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1098/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 27/09/2019 Estabelece normas de funcionamento para zoológicos e aquários no Estado. Comissoes - Devolvido da pauta para a Comissao de Origem desde 30/10/2025 Autoria única
PL 837/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/08/2019 Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nas agências bancárias e nos estabelecimentos públicos estaduais, comerciais e de prestação de serviço de qualquer natureza. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 785/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 25/06/2019 Proíbe a realização de provas, competições ou apresentações que submetam o animal à perseguição, laçada, derrubada ou tração de membros. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 748/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 07/06/2019 Institui o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 726/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 01/06/2019 Obriga as empresas de ônibus concessionárias de transporte coletivo de passageiros intermunicipais a transportar de forma gratuita os integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 4 autores
PL 676/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 18/05/2019 Estabelece diretrizes de educação e de segurança para o uso de patinetes, ciclos e similares, elétricos ou não, acionados por plataformas digitais no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 369/2019 Assembleia Legislativa — São Paulo 03/04/2019 Proíbe a fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria conjunta — 2 autores

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo); Câmara Municipal de Indaiatuba (SP) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

Mantenha independente