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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) — Câmara dos Deputados · 158 no total

Rodrigo Gambale

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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
REQ 3540/2026 Câmara dos Deputados 16/06/2026 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência “urgentíssima” na apreciação do Projeto de Lei nº PL 5239/2025, de minha autoria . Tramitação Finalizada desde 30/06/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 3133/2026 Câmara dos Deputados 26/05/2026 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4920/2025, que “Dispõe sobre normas gerais de utilização de bicicletas elétricas e bicicletas motorizadas no território nacional, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências.” Pronta para Pauta desde 26/05/2026 Primeira assinatura de 3
REQ 2778/2026 Câmara dos Deputados 12/05/2026 Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeiro regime de urgência na apreciação do PLP 78/2025, de autoria do Bacelar, que dispõe sobre a regulamentação de locação para temporada, quando intermediada por empresas operadoras de aplicativo ou de outra plataforma em rede, altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 12/05/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 2777/2026 Câmara dos Deputados 12/05/2026 Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeiro regime de urgência na apreciação do PLP 2/2023, de autoria do David Soares, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o bloqueio de dotações orçamentárias nas condições que especifica. Pronta para Pauta desde 12/05/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 2776/2026 Câmara dos Deputados 12/05/2026 Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeiro regime de urgência na apreciação do PLP 36/2024, de autoria do David Soares, que Altera o art. 57 da Lei Complementar nº 109 de 2001. Pronta para Pauta desde 12/05/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 2510/2026 Câmara dos Deputados 29/04/2026 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 888/2025 Pronta para Pauta desde 29/04/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 2154/2026 Câmara dos Deputados 22/04/2026 Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeiro regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4583/2024, de autoria do Dep. Ruy Carneiro (Podemos/PB), que “Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Ludopatia”. Tramitação Finalizada desde 22/04/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 2136/2026 Câmara dos Deputados 16/04/2026 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.361, de 2025, que altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem. Tramitação Finalizada desde 16/06/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 2132/2026 Câmara dos Deputados 16/04/2026 Requer urgência urgentíssima, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, para apreciação da Proposta de Decreto Legislativo nº 106 de 2026, que "susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que criou o Parque Nacional do Albardão e a respectiva Área de Proteção Ambiental, no Estado do Rio Grande do Sul". Pronta para Pauta desde 16/04/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 2131/2026 Câmara dos Deputados 16/04/2026 Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4253/2025, que "Dispõe sobre o controle e manejo de espécies invasoras, estabelece competências dos Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de controle populacional, autoriza a caça e o abate de espécies nocivas, regulamenta a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do controle, e dá outras providências.". Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 2112/2026 Câmara dos Deputados 15/04/2026 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 6399 de 2025. Tramitação Finalizada desde 22/04/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 2111/2026 Câmara dos Deputados 15/04/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para a apreciação do PL 241/2023. Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 2109/2026 Câmara dos Deputados 15/04/2026 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 192/2026. Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 2106/2026 Câmara dos Deputados 15/04/2026 Requerimento de urgência ao PL 462/2011, que " Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais." Tramitação Finalizada desde 26/05/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 2097/2026 Câmara dos Deputados 15/04/2026 Requer, nos termos do art. 155, do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 4689, de 2025, que “Reconhece a cidade de Jaguariúna, localizada no Estado de São Paulo, como a “Capital Country do Brasil” Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 2092/2026 Câmara dos Deputados 14/04/2026 Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5747/2025 Tramitação Finalizada desde 26/05/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 2056/2026 Câmara dos Deputados 14/04/2026 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4588/2021, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 14/04/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 2050/2026 Câmara dos Deputados 13/04/2026 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 5430/2025, de autoria da Deputada Silvia Cristina que institui a campanha “Setembro Dourado”, com o objetivo de conscientizar a população a respeito do câncer infantojuvenil. Tramitação Finalizada desde 28/04/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 1986/2026 Câmara dos Deputados 09/04/2026 Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.829, de 2024, de minha autoria, que dispõe sobre a criação do Banco Nacional de Preços – BNP Brasil e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 09/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 1985/2026 Câmara dos Deputados 09/04/2026 Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 194, de 2025, de minha autoria, que dispõe sobre o regime facultativo de tributação para as microempresas, empresas de pequeno porte e pequenos produtores rurais, denominado Simples 5.0, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 09/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 1984/2026 Câmara dos Deputados 09/04/2026 Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 474, de 2024, de minha autoria, que dispõe sobre a criação do Programa Nota Fiscal Brasil e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 09/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 1966/2026 Câmara dos Deputados 08/04/2026 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3128/2024, que dispõe sobre a anistia às infrações de trânsito cometidas pelos condutores de veículos utilizados para ajuda humanitária ao Estado do Rio Grande do Sul, durante o período do estado de calamidade pública. Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 1960/2026 Câmara dos Deputados 08/04/2026 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 4604, de 2025, que Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), para que não se consideram parentes as pessoas que têm vínculo meramente socioafetivo e vedar a pensão socioafetiva. Pronta para Pauta desde 08/04/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 1935/2026 Câmara dos Deputados 07/04/2026 Solicita urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 3.123, de 2025, que dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural (SNGRCR) e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 19/05/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 1906/2026 Câmara dos Deputados 07/04/2026 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.212, de 2025, que “dispõe sobre as restrições ao uso de propagandas de jogos eletrônicos apostas online em todo território nacional”. Pronta para Pauta desde 07/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 1886/2026 Câmara dos Deputados 06/04/2026 “Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de discriminar a composição do preço dos combustíveis automotivos e do gás liquefeito de petróleo (GLP) no documento fiscal emitido ao consumidor.” Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 1873/2026 Câmara dos Deputados 01/04/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5978/2025. Pronta para Pauta desde 01/04/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 1736/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL 1194/2026. Pronta para Pauta desde 30/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 1724/2026 Câmara dos Deputados 26/03/2026 Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 954/26, que institui o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil; cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC; estabelece mecanismos de intervenção da Companhia Nacional de Abastecimento — Conab em períodos de queda abrupta de preços; e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 26/03/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 1723/2026 Câmara dos Deputados 26/03/2026 Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 894/26, que Institui a Linha de Crédito Especial Pronaf Cacau no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; estabelece condições diferenciadas de acesso para produtores detentores do Selo Verde Cacau; e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 26/03/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 1722/2026 Câmara dos Deputados 26/03/2026 Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 893/26, que Obriga o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a monitorar trimestralmente os preços de importação do cacau; institui mecanismo de acionamento automático de investigação antidumping; cria o Coeficiente de Competitividade do Cacau Nacional; e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 26/03/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 1721/2026 Câmara dos Deputados 26/03/2026 Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 878/26, que Estabelece preferência de aquisição pelo poder público de produtos à base de cacau certificados com o Selo Verde Cacau nos programas de alimentação escolar, restaurantes universitários e demais compras governamentais; e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 26/03/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 1720/2026 Câmara dos Deputados 26/03/2026 Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 952/26, que institui o Sistema de Diligência Devida Socioambiental — SDDS para a importação de cacau e seus derivados; estabelece requisitos de rastreabilidade e conformidade com padrões internacionais de direitos humanos; e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 26/03/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 1719/2026 Câmara dos Deputados 26/03/2026 Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 940/26, Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento da Cacauicultura e do Chocolate Artesanal – PRONACCART; estabelece benefícios tributários federais para a cadeia produtiva do cacau; simplifica o licenciamento sanitário e ambiental para agroindústrias de cacau; cria o Fundo Nacional de Fomento à Cacauicultura; altera as Leis nºs 8.218/1991, 10.925/2004 e 12.865/2013; e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 26/03/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 1718/2026 Câmara dos Deputados 26/03/2026 Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 852/26, que torna obrigatória a identificação dos aditivos aromatizantes artificiais; institui sistema de penalidades escalonadas para infrações de rotulagem enganosa; e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 26/03/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 1716/2026 Câmara dos Deputados 26/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.220, de 2025. Pronta para Pauta desde 26/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 1715/2026 Câmara dos Deputados 26/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.315, de 2026. Tramitação Finalizada desde 07/04/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 1714/2026 Câmara dos Deputados 26/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.578, de 2025. Tramitação Finalizada desde 16/06/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 1708/2026 Câmara dos Deputados 26/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 5.358 de 2025 Pronta para Pauta desde 26/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 1675/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL 5229/2025, que “Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.”. Tramitação Finalizada desde 28/04/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 1646/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.325, de 2025, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes de pornografia infantil. Pronta para Pauta desde 25/03/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 1635/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026. Tramitação Finalizada desde 25/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 1634/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.381, de 2026. Pronta para Pauta desde 25/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 1631/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6143/2023. Pronta para Pauta desde 25/03/2026 Autoria única
REQ 1617/2026 Câmara dos Deputados 24/03/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 2403, de 2022 que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos currículos da educação básica.” Pronta para Pauta desde 24/03/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 1606/2026 Câmara dos Deputados 24/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.740, de 2025. Tramitação Finalizada desde 25/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 1596/2026 Câmara dos Deputados 24/03/2026 “Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5962/2025, que “Dispõe sobre o reconhecimento da epilepsia como deficiência, para todos os efeitos legais, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).” Pronta para Pauta desde 24/03/2026 Autoria única
REQ 1592/2026 Câmara dos Deputados 24/03/2026 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 4913/2025, que torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 07/04/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 1587/2026 Câmara dos Deputados 24/03/2026 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.106, de 2023, que “reconhece a Robótica como esporte de competição e de relevância educacional, na forma que especifica” Tramitação Finalizada desde 07/04/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 1582/2026 Câmara dos Deputados 24/03/2026 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2805/2025. Tramitação Finalizada desde 24/03/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 1579/2026 Câmara dos Deputados 23/03/2026 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.069/2025. Tramitação Finalizada desde 24/03/2026 Autoria única
REQ 1578/2026 Câmara dos Deputados 23/03/2026 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.054/2019. Tramitação Finalizada desde 24/03/2026 Autoria única
REQ 1428/2026 Câmara dos Deputados 16/03/2026 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 357/2026, que “Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para incluir § 6º ao art. 20, a fim de estabelecer a responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas em caso de alteração da titularidade da delegação de serventia extrajudicial”. Pronta para Pauta desde 16/03/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 1426/2026 Câmara dos Deputados 16/03/2026 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1181/2026, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando praticado após perseguição reiterada da vítima, por qualquer meio, inclusive digital, que evidencie contexto de vigilância, monitoramento, controle ou intimidação". Pronta para Pauta desde 16/03/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 289/2026 Câmara dos Deputados 06/02/2026 Requer urgência para o PL 756/2025, que institui e reconhece o município de Campina Grande, no Estado da Paraíba, como a cidade que reúne o maior número de famílias cristãs no período do Carnaval no Brasil, em razão de eventos cristãos. Tramitação Finalizada desde 09/02/2026 Primeira assinatura de 3
REQ 220/2026 Câmara dos Deputados 04/02/2026 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2025. Pronta para Pauta desde 04/02/2026 Coautoria — 21ª assinatura de 23
REQ 5545/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o PL 1329/2025, que altera Lei a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para dispor sobre o Exame de Proficiência em Enfermagem. Pronta para Pauta desde 09/12/2025 Primeira assinatura de 2
REQ 5099/2025 Câmara dos Deputados 26/11/2025 Requer urgência para o PL 968/2025, que Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Lipedema e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 26/11/2025 Primeira assinatura de 2
REQ 5098/2025 Câmara dos Deputados 26/11/2025 Requer urgência do PL 4444/2023, que altera a Lei nº 5.768/1971, para proibir a utilização, oferta, guarda, fornecimento, distribuição ou entrega de animais vivos para fins de premiação ou brinde em eventos de promoção, sorteios, rifas, concursos ou operação assemelhada em todo o território nacional. Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 4652/2025 Câmara dos Deputados 04/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.274, de 2023. Tramitação Finalizada desde 05/11/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 4626/2025 Câmara dos Deputados 03/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.904, de 2023 Tramitação Finalizada desde 04/11/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 4625/2025 Câmara dos Deputados 03/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.947, de 2025. Tramitação Finalizada desde 04/11/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 4624/2025 Câmara dos Deputados 03/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.949, de 2024. Tramitação Finalizada desde 04/11/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 4623/2025 Câmara dos Deputados 03/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.553 de 2025. Tramitação Finalizada desde 04/11/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 4621/2025 Câmara dos Deputados 03/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.809 de 2024. Tramitação Finalizada desde 04/11/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 4607/2025 Câmara dos Deputados 30/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 539, de 2024, que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sulamericanas na Amazônia Legal”. Tramitação Finalizada desde 08/04/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 4517/2025 Câmara dos Deputados 28/10/2025 Requer urgência para o PLP 57/2024, que Cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 28/10/2025 Primeira assinatura de 14
REQ 4412/2025 Câmara dos Deputados 24/10/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1527/2025. Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 14
REQ 4411/2025 Câmara dos Deputados 24/10/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 775/2025. Pronta para Pauta desde 27/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 12
REQ 4410/2025 Câmara dos Deputados 24/10/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2112/2024. Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 14
REQ 4409/2025 Câmara dos Deputados 24/10/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2768/2025. Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 13
REQ 4408/2025 Câmara dos Deputados 24/10/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5821/2023. Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 15
REQ 4389/2025 Câmara dos Deputados 22/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.034, de 2025, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a contagem dos prazos processuais em dias úteis e ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração para cinco dias. Pronta para Pauta desde 22/10/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 4388/2025 Câmara dos Deputados 22/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.813, de 2025, altera a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de conscientização sobre a violência contra a mulher nos rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas em locais de grande concentração de público. Pronta para Pauta desde 11/03/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 4387/2025 Câmara dos Deputados 22/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.325, de 2025, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes de pornografia infantil. Pronta para Pauta desde 22/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 4379/2025 Câmara dos Deputados 22/10/2025 Requer Urgência para o Projeto de Lei 680/24, que Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas. Pronta para Pauta desde 22/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 4344/2025 Câmara dos Deputados 21/10/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 71, de 2025, que “Cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 22/10/2025 Coautoria — 56ª assinatura de 56
REQ 4224/2025 Câmara dos Deputados 13/10/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.706 de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa. Pronta para Pauta desde 13/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 24
REQ 4221/2025 Câmara dos Deputados 10/10/2025 Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Resolução n° 25 de 2025, que “Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Medalha do Mérito Católico São José de Anchieta”. Pronta para Pauta desde 10/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 4201/2025 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Requer a urgência para a apreciação do PL nº 4709/2025. Tramitação Finalizada desde 12/11/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 4196/2025 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.096, de 2024, que “Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais”. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 4195/2025 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 672, de 2025, que “Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal”. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 4194/2025 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 625, de 2025, que “Institui o “Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância””. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 4165/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer Urgência para o Projeto de Lei 1971/25, Institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 4164/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer Urgência para o Projeto de Lei 743/23, Altera os arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para possibilitar o transporte escolar de alunos e professores. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 4117/2025 Câmara dos Deputados 02/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2.987, de 2015, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica. Pronta para Pauta desde 02/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 4061/2025 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, que “inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica. ” Tramitação Finalizada desde 02/10/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 4037/2025 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 4750, de 2025 que “Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.” Tramitação Finalizada desde 28/10/2025 Coautoria — 11ª assinatura de 12
REQ 3983/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4822/2025, que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31”. Tramitação Finalizada desde 19/05/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 3972/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 4837/2025, que altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para acrescentar hipóteses qualificadas pelo resultado lesão corporal e morte. Pronta para Pauta desde 30/09/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 3962/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.498, de 2025, que “estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal. Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 3834/2025 Câmara dos Deputados 17/09/2025 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o PL 2162/2023. Tramitação Finalizada desde 17/09/2025 Primeira assinatura de 10
REQ 3832/2025 Câmara dos Deputados 17/09/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4620/2025, que "Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer categorial social para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.". Pronta para Pauta desde 17/09/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 3803/2025 Câmara dos Deputados 16/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.937, de 2024, que “dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. ” Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 3789/2025 Câmara dos Deputados 11/09/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 13
REQ 3755/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.050, de 2020, que altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 3754/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 3753/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 226, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia. Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 3752/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.778, de 2020, que dispõe sobre a nova Lei de Ação Civil Pública e dá outras providências Pronta para Pauta desde 09/09/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 3746/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.213 de 2025. Tramitação Finalizada desde 29/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 11
REQ 3722/2025 Câmara dos Deputados 04/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, que dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 3713/2025 Câmara dos Deputados 03/09/2025 Requer urgência para o PL 4719/2024 que altera a redação do inciso I do art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para substituir a conjunção "e" pela conjunção "ou", com vistas a aprimorar a clareza normativa e eliminar a obrigatoriedade cumulativa de requisitos para o cadastramento de meios de hospedagem. Pronta para Pauta desde 03/09/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 11
REQ 3680/2025 Câmara dos Deputados 02/09/2025 Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1579/2025, que regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. Tramitação Finalizada desde 10/09/2025 Coautoria — 11ª assinatura de 11
REQ 3659/2025 Câmara dos Deputados 02/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.923, de 2024, que dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 3658/2025 Câmara dos Deputados 02/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 399, de 2025, que altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 3605/2025 Câmara dos Deputados 29/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e receptação. Tramitação Finalizada desde 02/09/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 3601/2025 Câmara dos Deputados 28/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 800, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema” Tramitação Finalizada desde 02/09/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 3571/2025 Câmara dos Deputados 27/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.424, de 2024, que “altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o planejamento e a gestão de riscos em eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.” Tramitação Finalizada desde 02/09/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 3552/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.865, de 2025, que “Institui, no âmbito do território nacional, o Dia de São Miguel Arcanjo, a ser celebrado anualmente no dia 29 de setembro. ” Tramitação Finalizada desde 27/08/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 3551/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.533, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.” Tramitação Finalizada desde 27/08/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 3538/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer urgência para o 5875/2013 e seus apensados Pronta para Pauta desde 26/08/2025 Primeira assinatura de 10
REQ 3537/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer urgência para o PL 1828/2023, que autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas Tramitação Finalizada desde 26/08/2025 Primeira assinatura de 10
REQ 3528/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 6.139 de 2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Tramitação Finalizada desde 27/08/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 3415/2025 Câmara dos Deputados 20/08/2025 Requer urgência para apreciação imediata do PL PL 5031/2024, dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos. Tramitação Finalizada desde 29/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 18
REQ 3244/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Requerimento de Urgência ao PL nº 2.610/2025, que “altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros”. Tramitação Finalizada desde 21/08/2025 Coautoria — 12ª assinatura de 12
REQ 3205/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da MSC 914/2025. Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 13
REQ 3176/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Requer urgência nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3417/2025, que Institui mecanismos adicionais de prevenção, monitoramento, investigação e repressão ao abuso sexual infantil online e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Pronta para Pauta desde 12/08/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 22
REQ 2818/2025 Câmara dos Deputados 16/07/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3292/2025, que “Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas”. Tramitação Finalizada desde 02/09/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 10
REQ 2780/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 41, de 2025, que “Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB)”. Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 2771/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 9.600/2018, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente”. Tramitação Finalizada desde 10/03/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 2769/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.161 de 2015. Tramitação Finalizada desde 16/07/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 12
REQ 2751/2025 Câmara dos Deputados 14/07/2025 Requer urgência para apreciação do PL nº 7.536/2010 Pronta para Pauta desde 14/07/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 2648/2025 Câmara dos Deputados 08/07/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 847, de 2025. Tramitação Finalizada desde 08/07/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 13
REQ 2643/2025 Câmara dos Deputados 08/07/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. ” Tramitação Finalizada desde 08/07/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 2642/2025 Câmara dos Deputados 08/07/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, de autoria do Ministério Público da União, que “Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências. ” Tramitação Finalizada desde 08/07/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 2612/2025 Câmara dos Deputados 07/07/2025 Requerimento de Urgência ao PLP 160/2023, QUE Cria o Bônus Amazônico e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 07/07/2025 Coautoria — 17ª assinatura de 20
REQ 2439/2025 Câmara dos Deputados 30/06/2025 Urgencia - PLP 92/24 Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 2412/2025 Câmara dos Deputados 25/06/2025 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.562/2025, que “Institui a data 11 de outubro o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional celebrado oficialmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 19 de dezembro de 2011, através da Resolução 66/170 da Assembleia Geral. Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 10
REQ 2310/2025 Câmara dos Deputados 16/06/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 314, de 2025, que “Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025”. Tramitação Finalizada desde 16/06/2025 Coautoria — 38ª assinatura de 38
REQ 2303/2025 Câmara dos Deputados 16/06/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025. Tramitação Finalizada desde 16/06/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 2118/2025 Câmara dos Deputados 27/05/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.565, de 2025. Pronta para Pauta desde 27/05/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 10
REQ 2086/2025 Câmara dos Deputados 26/05/2025 Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 711 de 2022, que “Institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências” Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 19
REQ 2061/2025 Câmara dos Deputados 21/05/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.906, de 2014, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências. ” Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 2060/2025 Câmara dos Deputados 21/05/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas. ” Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 2042/2025 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 4.497 de 2024, que “dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015”. Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 Coautoria — 19ª assinatura de 23
REQ 2026/2025 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Regime de urgência para apreciação do PL nº 1.978/2025, que “altera a redação do parágrafo 3º, art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena ao crime de maus tratos quando praticado contra pessoa com deficiência”. Tramitação Finalizada desde 15/07/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 2009/2025 Câmara dos Deputados 19/05/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.846/2025, que “revoga dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para vedar a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas. Tramitação Finalizada desde 20/05/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 13
REQ 1691/2025 Câmara dos Deputados 30/04/2025 Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que “altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993” (fixação do número de deputados). Tramitação Finalizada desde 06/05/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 1669/2025 Câmara dos Deputados 30/04/2025 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 892/2025, que “institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências” Tramitação Finalizada desde 08/07/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 10
REQ 1516/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 363, de 2025. Tramitação Finalizada desde 23/04/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 1401/2025 Câmara dos Deputados 11/04/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, regime urgência do Projeto de Resolução nº 38/25. Tramitação Finalizada desde 14/04/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 1296/2025 Câmara dos Deputados 04/04/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2, de 2025, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que “dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. ” Tramitação Finalizada desde 08/04/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 1294/2025 Câmara dos Deputados 04/04/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1, de 2025, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que “dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências. ” Tramitação Finalizada desde 08/04/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 1293/2025 Câmara dos Deputados 04/04/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.303, de 2024, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que “transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça.” Tramitação Finalizada desde 08/04/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 1292/2025 Câmara dos Deputados 04/04/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 769, de 2024, de autoria Supremo Tribunal Federal, que “dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.” Tramitação Finalizada desde 08/04/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 792/2025 Câmara dos Deputados 11/03/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 5024/2024, que “Dá nova redação à Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, referente a Aproveitamentos Hidrelétricos e Termoelétricos até 10.000 kW, usinas dispensadas de concessão, permissão ou autorização”. Pronta para Pauta desde 11/03/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 756/2025 Câmara dos Deputados 11/03/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.549, de 2020. Pronta para Pauta desde 11/03/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 12
REQ 645/2025 Câmara dos Deputados 25/02/2025 Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024). Tramitação Finalizada desde 25/02/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 12
REQ 1540/2024 Câmara dos Deputados 09/05/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1636 de 2024. Pronta para Pauta desde 09/05/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 14
REQ 575/2024 Câmara dos Deputados 04/03/2024 Requer urgência nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 514/2023. Pronta para Pauta desde 04/03/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 38
REQ 4248/2023 Câmara dos Deputados 11/12/2023 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8262/2017, que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada. Tramitação Finalizada desde 16/07/2025 Coautoria — 157ª assinatura de 182
REQ 4137/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5686/2023, que “Dispõe sobre mecanismos comunicacionais para prevenção e combate à violência em âmbito escolar”. Pronta para Pauta desde 29/11/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 4136/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5671/2023, que “Institui diretrizes de implementação de equipamentos e de medidas de segurança voltadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar”. Tramitação Finalizada desde 28/02/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 4135/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5669/2023, que “Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em mbito Escolar (Prever)”. Tramitação Finalizada desde 28/02/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 4134/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº Projeto de Lei 5727/2023, que “Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para estabelecer estratégia relativa à ampliação da oferta de serviços de psicologia e de serviço social pelas redes públicas de educação”. Tramitação Finalizada desde 28/02/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 3343/2023 Câmara dos Deputados 29/09/2023 Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007 Pronta para Pauta desde 29/09/2023 Coautoria — 262ª assinatura de 304
REQ 1093/2023 Câmara dos Deputados 10/04/2023 Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 1684/2023 Pronta para Pauta desde 10/04/2023 Coautoria — 9ª assinatura de 14
REQ 735/2023 Câmara dos Deputados 17/03/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.286/2018 Tramitação Finalizada desde 18/10/2023 Coautoria — 125ª assinatura de 135

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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