Marangoni
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2976/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar. | Aguardando Parecer desde 25/08/2026 | Autoria única |
| PL 2934/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer hipótese de não incidência de arrecadação de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais em eventos gratuitos promovidos por entes federativos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/07/2026 | Autoria única |
| PL 2861/2026 Câmara dos Deputados | 03/06/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de ato obsceno quando praticado em instalações sanitárias, vestiários ou dependências congêneres de uso coletivo, bem como em locais acessíveis a crianças e adolescentes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/07/2026 | Autoria única |
| PL 2523/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Institui, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, a modalidade prioritária Habitação de Interesse Social Raiz – HIS Raiz, destinada ao atendimento habitacional de famílias da Faixa Urbano 1 em situação de maior vulnerabilidade; altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 2037/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Cria a Rota Turística da Fé de Santo Expedito, no Estado de São Paulo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 615/2026 Câmara dos Deputados | 20/02/2026 | Altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, quando praticados no exterior contra brasileiro (Lei Vini Jr). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 101/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclusão da sucessão. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 78/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclusão da sucessão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6041/2025 Câmara dos Deputados | 01/12/2025 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os produtos que contenham nicotina e sejam destinados a ajudar a cessação do tabagismo, como comprimidos, gomas de mascar (pastilhas elásticas) ou adesivos (administrados por via percutânea). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 5982/2025 Câmara dos Deputados | 26/11/2025 | Institui o Marco Legal das Loterias Estaduais e Municipais, regulamenta a exploração, fiscalização, arrecadação, destinação de recursos e a proteção ao consumidor, estabelece normas gerais sobre integridade, responsabilidade fiscal, governança, tecnologia, prevenção à lavagem de dinheiro e promoção do desenvolvimento local. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/02/2026 | Autoria única |
| PL 5059/2025 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Institui o Sistema Nacional de Previdência Habitacional – SNPHab, cria o Fundo Nacional de Previdência Habitacional – FNPH, estabelece diretrizes para sua gestão, funcionamento e financiamento, e altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 4690/2025 Câmara dos Deputados | 22/09/2025 | Dispõe sobre a instalação de sinalização visual para orientação da população sobre sinais de acidente vascular cerebral – AVC. | Aguardando Parecer desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 4448/2025 Câmara dos Deputados | 04/09/2025 | Reconhece o Festival do Folclore de Olímpia, realizado anualmente no município de Olímpia, Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/10/2025 | Autoria única |
| PL 4191/2025 Câmara dos Deputados | 25/08/2025 | Inclui a Ordem dos Advogados do Brasil como órgão da execução penal e como membro integrante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e dispõe sobre suas atribuições no sistema de execução penal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 3821/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para explicitar a inclusão das astreintes no valor da condenação para fins de fixação dos honorários advocatícios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 3455/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para atualizar o limite de receita bruta aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista de pequeno porte, com base na variação acumulada do IGP-M, e estabelece mecanismo de atualização monetária anual. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/08/2025 | Autoria única |
| PL 3070/2025 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o serviço nacional “Disque TEA”, canal de atendimento, acolhimento e denúncia destinado à garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 3055/2025 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a inclusão da cinoterapia nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do Sistema Único de Saúde (SUS) destinados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 2885/2025 Câmara dos Deputados | 16/06/2025 | Dispõe sobre a autodeterminação comunicacional da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não verbal, estabelece a obrigatoriedade de mediação pericial em processos administrativos, judiciais, clínicos e assistenciais que envolvam sua vontade presumida, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/08/2025 | Autoria única |
| PL 2884/2025 Câmara dos Deputados | 16/06/2025 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir o direito à atividade física adaptada entre os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 2883/2025 Câmara dos Deputados | 16/06/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilidade de sessões ilimitadas de arteterapia dentre as terapias multidisciplinares no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/07/2025 | Autoria única |
| PL 2581/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/07/2025 | Coautoria — 16ª assinatura de 22 |
| PL 1679/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de regulamentar a responsabilidade ambiental de empresas executoras de obras autorizadas por ato do poder público. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2026 | Autoria única |
| PL 4152/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais). | Pronta para Pauta desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 4058/2024 Câmara dos Deputados | 23/10/2024 | Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para recrudescer a regulamentação do cumprimento de penas em face da ausência de estabelecimentos penais adequados, impedindo concessões automáticas e fortalecendo o combate à impunidade. | Pronta para Pauta desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 3566/2024 Câmara dos Deputados | 16/09/2024 | Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer novo parâmetro para presunção de inexequibilidade das propostas apresentadas nas licitações de obras e serviços de engenharia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/11/2024 | Autoria única |
| PL 3541/2024 Câmara dos Deputados | 12/09/2024 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o prazo do pedido principal após a concessão da tutela cautelar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/11/2024 | Autoria única |
| PL 3458/2024 Câmara dos Deputados | 05/09/2024 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a regularização do vício de representação processual na fase recursal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 3431/2024 Câmara dos Deputados | 03/09/2024 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar penalmente novas circunstâncias do exercício ilegal da advocacia; estabelecer prazo prescricional; majorar a pena do exercício ilegal de profissão ou atividade. | Aguardando Parecer desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 3414/2024 Câmara dos Deputados | 02/09/2024 | Altera-se o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando do exercício profissional sem autorização ou excedendo os limites legais. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 3379/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Altera-se o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS), para permitir o levantamento do FGTS por mulher acolhida em serviços de proteção em razão de violência doméstica, que requeira a rescisão contratual. | Tramitando em Conjunto desde 09/09/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3367/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Altera-se a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel no rol dos direitos reais. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 3361/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Altera-se o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, para prever aumento de pena quando do cometimento de crime contra a honra no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3349/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Altera-se o Art. 750 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para permitir audiência de justificação prévia nos casos de impossibilidade de juntada de laudo médico na petição inicial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/09/2024 | Autoria única |
| PL 3300/2024 Câmara dos Deputados | 26/08/2024 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever aumento de pena quando o incêndio criminoso atingir mais de um município. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 3299/2024 Câmara dos Deputados | 26/08/2024 | Altera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando o incêndio criminoso atingir mais de um município. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/02/2025 | Autoria única |
| PL 3135/2024 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir as dificuldades de comunicação no rol dos impedimentos que caracterizam a pessoa com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 3082/2024 Câmara dos Deputados | 07/08/2024 | Altera a Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar atletas e treinadores brasileiros do imposto de renda sobre premiações recebidas em competições esportivas. | Arquivada desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 2986/2024 Câmara dos Deputados | 25/07/2024 | Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para determinar ao ente federativo a instalação de esgotamento sanitário em loteamentos da área urbana e área de expansão urbana. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 1789/2024 Câmara dos Deputados | 13/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em instrumentos de financiamento referentes ao comércio internacional (trade finance). | Tramitando em Conjunto desde 11/07/2025 | Autoria única |
| PL 1788/2024 Câmara dos Deputados | 13/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em notas promissórias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/07/2025 | Autoria única |
| PL 1695/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para disciplinar as doações de pessoas jurídicas de direito público externo, as organizações internacionais e as empresas estrangeiras para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUNCAP) e aos fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. | Aguardando Parecer desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 1495/2024 Câmara dos Deputados | 30/04/2024 | Denomina “Aeroporto Internacional Benito Benatti” o futuro aeroporto que será localizado em Olímpia/SP. | Aguardando Parecer desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 1116/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta desde 08/07/2025 | Coautoria — 33ª assinatura de 46 |
| PL 1051/2024 Câmara dos Deputados | 02/04/2024 | Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a reserva de cargos para a pessoa com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 30ª assinatura de 74 |
| PL 716/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre as condições de comercialização de produtos cosméticos mediante procedimento de refilagem e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 646/2024 Câmara dos Deputados | 07/03/2024 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir o stalking processual no art. 81, com a remessa das peças ao Ministério Público. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/02/2026 | Autoria única |
| PL 525/2024 Câmara dos Deputados | 29/02/2024 | Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para admitir aviso do locatário ao locador por meio eletrônico. | Pronta para Pauta desde 30/09/2025 | Autoria única |
| PL 481/2024 Câmara dos Deputados | 28/02/2024 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2005 – Código de Processo Civil, de forma a esclarecer que o § 11 do art. 85 é aplicável em caso de provimento total ou parcial do recurso. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024 | Autoria única |
| PL 321/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Altera a Lei nº 5.478, de 25 de junho de 1968, para prever a condenação integral do réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais na fixação de alimentos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 319/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para cominar pena ao crime de dano qualificado quando cometido no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino for praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2024 | Autoria única |
| PL 306/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar as formas de sucessão de sociedade limitada unipessoal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/07/2025 | Autoria única |
| PL 301/2024 Câmara dos Deputados | 19/02/2024 | Cria a Rota Turística do Circuito das Frutas, contemplando um conjunto de Municípios do Estado de São Paulo, com o objetivo de favorecer o desenvolvimento do potencial turístico da região. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2024 | Autoria única |
| PL 296/2024 Câmara dos Deputados | 19/02/2024 | Altera a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, para permitir a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorrente de decisões proferidas em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 294/2024 Câmara dos Deputados | 19/02/2024 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para incluir interstício mínimo entre o primeiro e o segundo leilão na hipótese de não haver interessado no primeiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/05/2025 | Autoria única |
| PL 244/2024 Câmara dos Deputados | 08/02/2024 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para possibilitar a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório no caso de destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados. | Arquivada desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 148/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Dispõe sobre a comercialização e uso de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 5416/2023 Câmara dos Deputados | 08/11/2023 | Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para garantir o direito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins das aquisições de mercadorias tributadas pelo IPI não recuperável, bem como decorrentes do valor do seguro e do frete suportados pelo comprador. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 2812/2023 Câmara dos Deputados | 26/05/2023 | Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica, em caso de requerimento de conversão em perdas e danos. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/04/2024 Lei Ordinária 14833/2024 |
Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2469/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Institui o Programa Casa do Autista. | Arquivada desde 17/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 1774/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a doação presumida de órgãos, salvo manifestação de vontade em contrário, nos termos desta Lei. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1724/2023 Câmara dos Deputados | 10/04/2023 | Acrescenta o inciso IX ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar os gastos com medidas de segurança e de combate à violência no âmbito dos estabelecimentos de educação básica, como manutenção e desenvolvimento do ensino e acrescenta o art. 26-B à Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização Profissional da Educação (FUNDEB). | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 1653/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 01/12/2025 | Autoria única |
| PL 1528/2023 Câmara dos Deputados | 30/03/2023 | Inclui o artigo 70-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para dispor sobre a permissão de inspeção de malas, mochilas e maletas dos estudantes do ensino fundamental e médio, quando do ingresso e permanência nos estabelecimentos de ensino. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 1215/2023 Câmara dos Deputados | 17/03/2023 | Acrescenta o § 2º - C ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criar a qualificadora do crime de fraude eletrônica. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 1072/2023 Câmara dos Deputados | 13/03/2023 | Acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 03/07/2024 | Autoria única |
| PL 1057/2023 Câmara dos Deputados | 10/03/2023 | Revoga o §17 do art. 74, Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/04/2023 | Autoria única |
| PL 889/2023 Câmara dos Deputados | 06/03/2023 | Inclui os artigos 4-A e 4-B na Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para garantir o direito de prioridade na realização de exames e consultas para o rastreamento dos sinais do autismo. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 856/2023 Câmara dos Deputados | 03/03/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para definir o rito necessário para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 753/2023 Câmara dos Deputados | 01/03/2023 | Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA – de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional e dá outras providências. | Arquivada desde 12/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 679/2023 Câmara dos Deputados | 27/02/2023 | Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno sobre alimentos orgânicos e sobre os insumos agrícolas e demais produtos utilizados na sua produção. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 675/2023 Câmara dos Deputados | 27/02/2023 | Altera o art. 9º da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para garantir o prévio agendamento de avaliação da deficiência na rede pública de saúde. | Arquivada desde 10/05/2023 | Autoria única |
| PL 521/2023 Câmara dos Deputados | 14/02/2023 | Altera o art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor que a vedação de condenação em honorários advocatícios não deve ser aplicada a demandas propostas por associações e fundações privadas | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2023 | Autoria única |
| PL 516/2023 Câmara dos Deputados | 14/02/2023 | Dá nova redação ao inciso XIII do art. 1.015, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Novo Código de Processo Civil, para prever a possibilidade de interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão que define competência de juízo, renumerando os demais. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2023 | Autoria única |
| PL 510/2023 Câmara dos Deputados | 14/02/2023 | Altera o § 1º do art. 1.331, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a alienação, aluguel ou penhora de vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, salvo se expressamente autorizada. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2023 | Autoria única |
| PL 472/2023 Câmara dos Deputados | 13/02/2023 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor. | Tramitando em Conjunto desde 28/11/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 471/2023 Câmara dos Deputados | 13/02/2023 | Altera o inciso II do art. 226, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a causa de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual e aqueles envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 402/2023 Câmara dos Deputados | 09/02/2023 | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para incluir inciso V ao art. 73, para assegurar, no âmbito do programa habitacional, espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, levando em consideração o número de unidades habitacionais do referido empreendimento habitacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/12/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 381/2023 Câmara dos Deputados | 08/02/2023 | Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para dispor sobre a destinação de unidades habitacionais às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. | Tramitando em Conjunto desde 28/11/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 99/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Reconhece a Festa de San Gennaro, realizada no município de São Paulo, Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional. | Transformado em Norma Jurídica desde 18/09/2025 Lei Ordinária 15205/2025 |
Autoria única |
| PL 98/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente; nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal; e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano, para fortalecer a autonomia local e a segurança jurídica em matéria ambiental e urbanística. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2026 | Autoria única |
| PL 97/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 96/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Acrescenta o art. 92-A ao Capítulo X do Título II (Do Registro Das Pessoas Naturais), da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o procedimento administrativo de interdição. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 01/12/2025 | Autoria única |
| PL 95/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Acrescente-se o §3º ao art. 659, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispensar o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis para homologação da partilha ou da adjudicação, bem como da expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, no arrolamento sumário. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 03/07/2024 | Autoria única |
| PL 94/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 93/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Acrescenta o § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 21/12/2023 | Autoria única |
| PL 55/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de reprodução assistida. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2025 | Autoria única |
| PL 54/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever as hipóteses em que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 53/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Cria o Roteiro Turístico dos Cafés da Alta Mogiana. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 52/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 51/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Inclui o inciso VII ao § 2º-B, do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial. | Pronta para Pauta desde 15/08/2023 | Autoria única |
| PL 50/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Cria a Comenda do Mérito Ambiental. | Aguardando Parecer desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 49/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/11/2023 | Autoria única |
| PL 48/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1.702 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a possibilidade de arbitramento de alimentos compensatórios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 47/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Acrescenta §2º e §3º ao art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado. | Tramitando em Conjunto desde 15/03/2023 | Autoria única |
| PL 46/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre limites máximos de gorduras, açúcares e sódio nos alimentos industrializados. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 45/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a convivência dos menores com pessoas com as quais possuem vínculo afetivo. | Aguardando Parecer desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 43/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera o art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a subsidiariedade de terceiros para cumprimento da obrigação principal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 30/03/2023 | Autoria única |
| PL 42/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Acrescenta § 2º ao art. 1.241 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever expressamente a possibilidade de usucapião familiar. | Aguardando Parecer desde 20/03/2024 | Autoria única |
| PL 41/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, para vedar a exigência de certidões fiscais de outra natureza na qualificação registral. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 40/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Acrescenta § 4º ao art. 16 da Lei nº 6.830/1980, para dispensar a exigência de garantia integral do crédito para o recebimento dos embargos à execução fiscal. | Tramitando em Conjunto desde 15/03/2023 | Autoria única |
| PL 39/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera o art. 170-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a compensação de créditos tributários objeto de decisões com força vinculante firmadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ou recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/03/2023 | Autoria única |
| PL 38/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera o art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar que a sentença seja amplamente fundamentada. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 37/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Acrescente-se o §4º ao art. 48, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar a validação automática dos diplomas dos graus acadêmicos de mestrado e doutorado e dos cursos de especialização de carga horária não inferior a 360 (trezentos e sessenta) horas, expedidos por universidades públicas ou privadas de países membros e associados do MERCOSUL. | Tramitando em Conjunto desde 15/03/2023 | Autoria única |
| PL 36/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera o inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, para determinar a concessão de isenção tributária ao contribuinte, portador de doença prevista no inciso, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. | Aguardando Parecer desde 16/09/2025 | Autoria única |
| PL 35/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Acrescenta parágrafo único ao art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para permitir novo ajuste consensual sobre o destino dos bens do acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis, homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 23/11/2023 | Autoria única |
| PL 2880/2022 Câmara dos Deputados | 29/11/2022 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para prever a criação de prêmios de incentivo às boas práticas na área de resíduos sólidos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 10733/2018 Câmara dos Deputados | 14/08/2018 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tornar toda pessoa doadora de órgão, desde que não haja manifestação em contrário. | Pronta para Pauta desde 06/02/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.