Kim Kataguiri
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PDL 413/2026 Câmara dos Deputados | 21/05/2026 | Susta a aplicação dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, ambos de 20 de maio de 2026, que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e estabelecem diretrizes para o ambiente digital. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PDL 255/2026 Câmara dos Deputados | 22/04/2026 | Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/04/2026 | Coautoria — 37ª assinatura de 50 |
| PDL 160/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Susta a Resolução CNPCP nº 36 de 4 de novembro de 2024 . | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 26/03/2026 | Autoria única |
| PDL 844/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Susta os efeitos da Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025, que altera a Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, que regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 21/10/2025 | Autoria única |
| PDL 822/2025 Câmara dos Deputados | 13/10/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/10/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 21 |
| PDL 656/2025 Câmara dos Deputados | 01/09/2025 | Susta os efeitos do inciso II e o parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.275, de 15 de agosto de 2025. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/10/2025 | Autoria única |
| PDL 612/2025 Câmara dos Deputados | 18/08/2025 | Susta os efeitos da decisão do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel que revoga a obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 em chamadas de telemarketing ativo. | Aguardando Parecer desde 10/10/2025 | Autoria única |
| PDL 120/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Susta a Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, que institui o Programa Nacional dos Comitês de Cultura. | Pronta para Pauta desde 07/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 26 |
| PDL 61/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 23 |
| PDL 13/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.” | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Coautoria — 14ª assinatura de 56 |
| PDL 341/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Susta a Resolução CODEFAT/MTE Nº 1008, de 21 de agosto de 2024, que estabelece critérios e diretrizes para instituição do Projeto Piloto Sine – Sociedade Civil, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – Sine. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PDL 301/2024 Câmara dos Deputados | 03/06/2024 | Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República. | Tramitando em Conjunto desde 11/08/2025 | Coautoria — 21ª assinatura de 25 |
| PDL 25/2024 Câmara dos Deputados | 04/03/2024 | Susta a aplicação da Resolução-TSE nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024, que altera a Resolução-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PDL 24/2024 Câmara dos Deputados | 29/02/2024 | Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/04/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 50 |
| PDL 392/2023 Câmara dos Deputados | 01/11/2023 | Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. | Tramitando em Conjunto desde 07/11/2023 | Coautoria — 66ª assinatura de 69 |
| PDL 214/2023 Câmara dos Deputados | 08/08/2023 | Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Coautoria — 16ª assinatura de 18 |
| PDL 199/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Susta a aplicação da Portaria COANA nº 130, de 25 de julho de 2023. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/09/2023 | Autoria única |
| PDL 122/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais. | Aguardando Parecer desde 07/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 28 |
| PDL 81/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ. | Aguardando Encaminhamento desde 24/11/2023 | Autoria única |
| PDL 57/2023 Câmara dos Deputados | 02/03/2023 | Susta o Decreto nº 11.426, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/06/2023 | Autoria única |
| PDL 27/2023 Câmara dos Deputados | 08/02/2023 | Susta o art. 47 do Decreto nº 11.328, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2024 | Autoria única |
| PDL 16/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Susta o Decreto nº 11.366, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PDL 369/2022 Câmara dos Deputados | 21/10/2022 | Susta os efeitos da resoluçao administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispoe sobre o enfrentamento à desinformacao que atinja a integridade do processo eleitoral. | Tramitando em Conjunto desde 17/11/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PDL 321/2022 Câmara dos Deputados | 10/08/2022 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto 11.148, de 26 de julho de 2022. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PDL 3/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal | Pronta para Pauta desde 26/04/2024 | Autoria única |
| PDL 945/2021 Câmara dos Deputados | 03/11/2021 | Susta a Portaria nº 620 de 1º de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 03/11/2021 | Autoria única |
| PDL 944/2021 Câmara dos Deputados | 03/11/2021 | Susta o §2º do art. 18 da Portaria CISET/SG/PR Nº 21, de 28 de outubro de 2021, que estabelece as competências, o funcionamento e os procedimentos relativos às atividades da Ouvidoria da Presidência da República. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 03/11/2021 | Autoria única |
| PDL 943/2021 Câmara dos Deputados | 03/11/2021 | Susta o inciso III do art. 32 da Portaria nº 581 de 9 de março de 2021, da Controladoria-Geral da União | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 03/11/2021 | Autoria única |
| PDL 184/2021 Câmara dos Deputados | 06/05/2021 | Susta a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 06/05/2021 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.