Márcio França
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 7340/2014 Câmara dos Deputados | 02/04/2014 | Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências para autorizar o uso do FGTS para pagamento de débito com pensão alimentícia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7074/2014 Câmara dos Deputados | 05/02/2014 | Altera o caput do art. 4º da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para dispor sobre a multa devida pelo locatário em caso de resilição unilateral antecipada por sua vontade de contrato de locação. | Arquivada desde 14/03/2018 | Autoria única |
| PL 7073/2014 Câmara dos Deputados | 05/02/2014 | Dispõe sobre a autorização para o consumidor ter o direito de solicitar a interrupção do fornecimento de serviços de prestação continuada, uma vez por ano, gratuitamente, por até noventa dias. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 7072/2014 Câmara dos Deputados | 05/02/2014 | Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para incluir inciso IX, para recuperar a defasagem sofrida pela tabela de imposto de renda das pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2015. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2019 | Autoria única |
| PL 6926/2013 Câmara dos Deputados | 10/12/2013 | Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 6696/2013 Câmara dos Deputados | 05/11/2013 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para criar o Conselho de Proteção ao Idoso. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 6428/2013 Câmara dos Deputados | 25/09/2013 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para criar a Curadoria dos Idosos. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 30/01/2014 | Autoria única |
| PL 6316/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Coautoria — 71ª assinatura de 127 |
| PL 5912/2013 Câmara dos Deputados | 09/07/2013 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre os direitos básicos do consumidor de planos e seguros privados de assistência à saúde. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 5877/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a fornecerem informações aos clientes sobre os serviços utilizados em qualquer período. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 5782/2013 Câmara dos Deputados | 18/06/2013 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, obrigando a disponibilização de informações Rede Mundial de Computadores pelas prefeituras municipais. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2024 | Autoria única |
| PL 5781/2013 Câmara dos Deputados | 18/06/2013 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a fornecerem informações aos clientes sobre os serviços utilizados em qualquer período. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/07/2013 | Autoria única |
| PL 4349/2012 Câmara dos Deputados | 23/08/2012 | Declara Édson Arantes do Nascimento, Pelé, Patrono do Futebol Brasileiro. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 7671/2010 Câmara dos Deputados | 14/07/2010 | Dispõe sobre a Política Nacional de Acessibilidade Cultural aos Portadores de Deficiência Ocular e Auditiva - PNAC. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 7564/2010 Câmara dos Deputados | 30/06/2010 | Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 7335/2010 Câmara dos Deputados | 18/05/2010 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Agentes de Segurança Socioeducativos, e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 7265/2010 Câmara dos Deputados | 05/05/2010 | Dispõe sobre a instalação de anteparos visuais em caixas e terminais de auto-atendimento em estabelecimentos bancários. | Arquivada desde 29/11/2016 | Autoria única |
| PL 7196/2010 Câmara dos Deputados | 28/04/2010 | Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 7104/2010 Câmara dos Deputados | 08/04/2010 | Dispõe sobre a extensão do benefício do Auxílio-Acidente aos dependentes do segurado. | Arquivada desde 05/08/2015 | Autoria única |
| PL 6958/2010 Câmara dos Deputados | 11/03/2010 | Dispõe sobre o Serviço de Indenização ao Apostador - SIA e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6651/2009 Câmara dos Deputados | 16/12/2009 | Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases para a educação nacional. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 6325/2009 Câmara dos Deputados | 03/11/2009 | Altera o § 1º do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5524/2009 Câmara dos Deputados | 01/07/2009 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5523/2009 Câmara dos Deputados | 01/07/2009 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar invioláveis os Conselheiros Tutelares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5270/2009 Câmara dos Deputados | 26/05/2009 | Declara Édson Arantes do Nascimento, Pelé, Patrono do Futebol Brasileiro. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5148/2009 Câmara dos Deputados | 29/04/2009 | Altera a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 4442/2008 Câmara dos Deputados | 03/12/2008 | Dispõe sobre o financiamento do ensino médio e do ensino técnico - PROTÉCNICO e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 4382/2008 Câmara dos Deputados | 25/11/2008 | Dispõe sobre o regime de estoque mínimo para bens de consumo duráveis. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/12/2009 | Autoria única |
| PL 4199/2008 Câmara dos Deputados | 30/10/2008 | Acrescenta § ao art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/05/2010 | Autoria única |
| PL 4174/2008 Câmara dos Deputados | 28/10/2008 | Dispõe sobre compensação tributária em caso de requisição de funcionários e dá outras providências. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 2882/2008 Câmara dos Deputados | 26/02/2008 | Dispõe sobre o prazo de validade em pilhas e baterias e dá outras providências. | Arquivada desde 11/03/2010 | Autoria única |
| PL 2881/2008 Câmara dos Deputados | 26/02/2008 | Dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2797/2008 Câmara dos Deputados | 14/02/2008 | Altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências". | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 2482/2007 Câmara dos Deputados | 27/11/2007 | Acrescenta o § 5º ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 2190/2007 Câmara dos Deputados | 09/10/2007 | Obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados a compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. | Arquivada desde 22/07/2014 | Autoria única |
| PL 2051/2007 Câmara dos Deputados | 18/09/2007 | Dispõe sobre a remuneração relativa ao recebimento dos tributos federais, estaduais e municipais e tarifação de outros serviços pelas permissionárias lotéricas e dá outras providências. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 1299/2007 Câmara dos Deputados | 12/06/2007 | Estabelece programa de certificação para o etanol e a participação governamental sobre a sua produção. | Arquivada desde 03/12/2015 | Autoria única |
| PL 1279/2007 Câmara dos Deputados | 06/06/2007 | Altera o valor da pensão especial concedida a Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de 22 de julho de 2004. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 1246/2007 Câmara dos Deputados | 04/06/2007 | Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. | Aguardando Apreciação do Veto desde 25/06/2025 | Autoria única |
| PL 1071/2007 Câmara dos Deputados | 15/05/2007 | Institui forma especial de ressarcimento ou compensação financeira para os municípios que realizarem despesas durante as eleições e para a manutenção de órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 1042/2007 Câmara dos Deputados | 10/05/2007 | Acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 938/2007 Câmara dos Deputados | 02/05/2007 | Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal. | Arquivada desde 18/03/2019 | Autoria única |
| PL 721/2007 Câmara dos Deputados | 12/04/2007 | Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 473/2007 Câmara dos Deputados | 19/03/2007 | Cria o Índice de Turbulência Aérea - InTA, e dá outras providências. | Arquivada desde 08/06/2007 | Autoria única |
| PL 419/2007 Câmara dos Deputados | 14/03/2007 | Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados por permissionários de transportes alternativos oficiais. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2011 | Autoria única |
| PL 418/2007 Câmara dos Deputados | 14/03/2007 | Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 395/2007 Câmara dos Deputados | 13/03/2007 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para ampliar o prazo de internação do adolescente infrator, estabelecer a possibilidade de aplicação de medidas de segurança, e dá outras providências. | Arquivada desde 02/12/2009 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.