Fábio Henrique
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 4159/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Acrescenta à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, o artigo 757-A, extinguindo a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores. | Aguardando Parecer desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 4123/2024 Câmara dos Deputados | 29/10/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dar nova redação ao homicídio funcional. | Tramitando em Conjunto desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 3904/2024 Câmara dos Deputados | 10/10/2024 | Altera o Parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2024 | Autoria única |
| PL 3866/2024 Câmara dos Deputados | 09/10/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 3788/2024 Câmara dos Deputados | 02/10/2024 | Dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e similares em todo Território Nacional. | Aguardando Parecer desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 3370/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Zacarias Izidoro Cardoso, o Sargento Zacarias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/08/2025 | Autoria única |
| PL 3320/2024 Câmara dos Deputados | 27/08/2024 | Altera as Leis nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, e a Lei 9.493, de 10 de setembro de 1997, que Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. | Aguardando Parecer desde 25/08/2025 | Autoria única |
| PL 2863/2024 Câmara dos Deputados | 11/07/2024 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais quarenta dias anterior ao pleito eleitoral. | Tramitando em Conjunto desde 09/08/2024 | Autoria única |
| PL 3058/2022 Câmara dos Deputados | 21/12/2022 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a fim de impedir a remoção imediata de veículos por falta de regularização do licenciamento. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 456/2022 Câmara dos Deputados | 08/03/2022 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir gratuidade no transporte público para as pessoas com deficiência nos Estados e Municípios onde há essa previsão. | Aguardando Parecer desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 4070/2021 Câmara dos Deputados | 17/11/2021 | Institui Fundo Compensatório para Estabilização dos Preços dos Combustíveis. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 3883/2021 Câmara dos Deputados | 04/11/2021 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para obrigar os órgãos e entidades da Administração Pública a disponibilizarem Código de Barra Bidimensional QR - QR em cada placa de inauguração de obra pública com o objetivo de fornecer informações completas sobre o histórico de execução da obra. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2130/2021 Câmara dos Deputados | 10/06/2021 | Dispõe sobre a distribuição gratuita de máscaras de proteção individual. | Arquivada desde 12/02/2025 | Autoria única |
| PL 1226/2021 Câmara dos Deputados | 06/04/2021 | Estabelece medidas para coibir a importunação de consumidores por chamadas publicitárias, alterando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). | Tramitando em Conjunto desde 12/09/2023 | Autoria única |
| PL 915/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 32ª assinatura de 49 |
| PL 456/2021 Câmara dos Deputados | 12/02/2021 | Institui auxílio emergencial complementar no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos trabalhadores habitantes de estados e municípios onde o Número Reprodutivo Efetivo da Covid-19 esteja acima de 1,0 e o gestor local tenha publicado Ato Administrativo com o objetivo de controlar a transmissão do vírus. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 17 |
| PL 65/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o auxílio-funeral entre os benefícios a serem concedidos à família do segurado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 64/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondos os crimes dolosos cometidos contra crianças ou adolescentes mediante violência ou grave ameaça. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5514/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Institui o auxílio emergencial consecutivo para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em sequência à Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 3477/2020 Câmara dos Deputados | 23/06/2020 | Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública. | Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14172/2021 |
Coautoria — 12ª assinatura de 24 |
| PL 3165/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas à educação básica pública a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 18ª assinatura de 28 |
| PL 2949/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Dispõe sobre a Estratégia para o Retorno às Aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19) | Pronta para Pauta desde 02/09/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 19 |
| PL 1812/2020 Câmara dos Deputados | 13/04/2020 | Suspende temporariamente os pagamentos de empréstimos consignados por pessoas físicas. | Arquivada desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 1752/2020 Câmara dos Deputados | 09/04/2020 | Inclui dispositivo no Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para instituir o adicional de insalubridade de 50% para todos os profissionais que exerçam atividade em hospitais e clínicas médicas durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 07/02/2025 | Autoria única |
| PL 154/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 26/09/2023 | Coautoria — 47ª assinatura de 56 |
| PL 153/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 06/03/2024 | Coautoria — 37ª assinatura de 57 |
| PL 6210/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | Arquivada desde 22/11/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 77 |
| PL 5713/2019 Câmara dos Deputados | 29/10/2019 | Altera o Código Penal para determinar aumento de pena crime de roubo cometido com emprego de arma. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 5509/2019 Câmara dos Deputados | 15/10/2019 | Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como conteúdo curricular de caráter transversal na educação básica. | Arquivada desde 06/05/2021 | Autoria única |
| PL 5508/2019 Câmara dos Deputados | 15/10/2019 | Dispõe sobre diretrizes gerais para a prestação de auxílio, proteção e assistência aos servidores públicos e militares que são vítimas de violência por exercerem atividade na área da segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5507/2019 Câmara dos Deputados | 15/10/2019 | Altera os arts. 121 e 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para modificar os critérios de aplicação da medida de internação e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/12/2019 | Autoria única |
| PL 5506/2019 Câmara dos Deputados | 15/10/2019 | Estabelece a gratuidade para documentos obrigatórios e altera a Lei nº 6.015, de 31 de setembro de 1973, a Lei nº 13.445, de 13 de maio de 2017, e o Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5429/2019 Câmara dos Deputados | 08/10/2019 | Altera o regime de contratação entre a Caixa Econômica Federal e os Lotéricos para concessão. | Aguardando Parecer desde 03/02/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 3923/2019 Câmara dos Deputados | 08/07/2019 | Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas operações de aquisição de veículos por oficiais de justiça. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 | Autoria única |
| PL 3839/2019 Câmara dos Deputados | 02/07/2019 | Dispõe sobre o uso exclusivo do brasão oficial como marca de gestão na publicidade de órgãos públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3698/2019 Câmara dos Deputados | 25/06/2019 | Altera a Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para prever a destinação de recursos a projetos que facilitem a prática esportiva de pessoas com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2024 | Autoria única |
| PL 3575/2019 Câmara dos Deputados | 17/06/2019 | Regulamenta o desenvolvimento e execução das ações de comunicação da União. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3574/2019 Câmara dos Deputados | 17/06/2019 | Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir determinação aos sistemas de ensino para que promovam ações de divulgação de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha. | Arquivada desde 06/05/2021 | Autoria única |
| PL 3573/2019 Câmara dos Deputados | 17/06/2019 | Institui a Campanha Nacional pela Equidade de Gênero e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. | Arquivada desde 06/05/2021 | Autoria única |
| PL 3417/2019 Câmara dos Deputados | 11/06/2019 | Torna efeito da condenação pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher a vedação de nomeação para cargo de livre nomeação e exoneração. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.