Delegada Katarina
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5011/2026 Câmara dos Deputados | 11/08/2026 | Altera as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para disciplinar o certificado de estado civil da pessoa divorciada e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5010/2026 Câmara dos Deputados | 11/08/2026 | Institui a Estratégia Nacional de Enfrentamento à Endometriose e à Dor Pélvica Crônica, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3139/2026 Câmara dos Deputados | 16/06/2026 | Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, para assegurar prioridade de acesso a exames de alta complexidade no diagnóstico e acompanhamento do câncer infantojuvenil no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 1697/2026 Câmara dos Deputados | 08/04/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar atendimento especializado nos processos seletivos de acesso à educação superior a candidatos com necessidades específicas. | Pronta para Pauta desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 1221/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Cria a Rota Turística Caranguejo Sergipano, no Estado de Sergipe. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 1207/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Institui diretrizes nacionais para o aprimoramento do atendimento em saúde às mulheres vítimas de violência e cria instrumentos de avaliação de risco, registro clínico e fluxo integrado de atendimento. | Pronta para Pauta desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 1006/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026 | Coautoria — 34ª assinatura de 42 |
| PL 6482/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 18 |
| PL 5718/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Institui o Sistema Nacional de Elucidação e Transparência de Homicídios (SINETH), destinado a padronizar, monitorar e divulgar os índices de investigação e esclarecimento de homicídios no território nacional, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 5717/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticado por integrante de organização criminosa. | Aguardando Parecer desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 4638/2025 Câmara dos Deputados | 17/09/2025 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a disponibilização de canais de comunicação acessíveis às pessoas surdas ou com deficiência auditiva nos serviços de urgência e emergência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/11/2025 | Autoria única |
| PL 3984/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/05/2026 | Autoria única |
| PL 1376/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. | Transformado em Norma Jurídica desde 09/09/2026 Lei Ordinária 15492/2026 |
Autoria única |
| PL 1191/2025 Câmara dos Deputados | 24/03/2025 | Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. | Aguardando Parecer desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 4676/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Acrescenta parágrafo único ao art. 28 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a nomeação de advogados dativos nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário para complementar os serviços da Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita. | Pronta para Pauta desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 1432/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Regulamenta a profissão de acompanhante terapêutico. | Pronta para Pauta desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 333/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Altera o art. 218-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena prevista para o crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. | Tramitando em Conjunto desde 03/11/2025 | Autoria única |
| PL 332/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de que trata o art. 20 do referido diploma, com qualquer outro benefício de caráter assistencial, bem como excluir o BPC do cômputo da renda de acesso a programas de transferência de renda de natureza assistencial; e modifica a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para retirar o BPC do cálculo de renda familiar, para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4978/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2026 Lei Ordinária 15479/2026 |
Coautoria — 6ª assinatura de 37 |
| PL 4220/2023 Câmara dos Deputados | 30/08/2023 | Reconhece a “Festa do Mastro”, realizada no período das festividades juninas em homenagem a São Pedro, na cidade de Capela, Estado de Sergipe, como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 4061/2023 Câmara dos Deputados | 22/08/2023 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece prazo para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista pelo Poder Público e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 30/10/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
| PL 3707/2023 Câmara dos Deputados | 02/08/2023 | Altera a Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para estabelecer critérios para a atuação das guardas municipais na atuação da segurança escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2684/2023 Câmara dos Deputados | 18/05/2023 | Institui a Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Raras. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 437/2023 Câmara dos Deputados | 09/02/2023 | Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.