Fábio
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 4549/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Dispõe sobre o parcelamento das contribuições previdenciárias autorizadas pelos artigos 115 e 116 previstos na Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/02/2022 | Autoria única |
| PL 4548/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Dispõe sobre o parcelamento das contribuições previdenciárias autorizadas pelos artigos 115 e 116 previstos na Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. | Tramitando em Conjunto desde 15/03/2024 | Autoria única |
| PL 3437/2021 Câmara dos Deputados | 05/10/2021 | Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para ampliar os limites de dedução do imposto de renda devido dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação no apoio a projetos desportivos e paradesportivos e culturais. | Arquivada desde 07/04/2022 | Autoria única |
| PL 2787/2021 Câmara dos Deputados | 11/08/2021 | Declara o Município de Estância, localizado no Estado de Sergipe, a Capital Nacional do Barco de Fogo. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2024 | Autoria única |
| PL 2429/2021 Câmara dos Deputados | 05/07/2021 | Atualiza a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e parcelas de dedução. | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 1562/2021 Câmara dos Deputados | 27/04/2021 | Dispõe acerca de isenção de tributos federais sobre instrumentos musicais, suas partes e acessórios, criando o Programa Nacional de Incentivo ao Músico do Brasil – PRONIMB, além de esclarecer sobre a incidência de impostos referente a partituras musicais como destinatária da imunidade constitucional prevista na alínea “d”, inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 23/09/2021 | Autoria única |
| PL 1138/2021 Câmara dos Deputados | 30/03/2021 | Altera a Lei nº. 14.125, de 10 de março de 2021, para conceder dedução do IRPJ na doação de vacinas contra a COVID-19 para o Sistema Único de Saúde. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/04/2021 | Autoria única |
| PL 4268/2020 Câmara dos Deputados | 19/08/2020 | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 1428/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003 para dispor sobre as condições gerais de pagamento de empréstimos consignados, após a decretação do estado de calamidade pública nacional. | Tramitando em Conjunto desde 26/11/2024 | Autoria única |
| PL 5353/2019 Câmara dos Deputados | 02/10/2019 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, a fim de garantir ao passageiro o transporte, a segurança, a integridade e a franquia mínima da bagagem de mão. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 4939/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Dispõe sobre seguro para bagagem despachada e responsabilidade das companhias aéreas. | Tramitando em Conjunto desde 01/08/2023 | Autoria única |
| PL 3299/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dar nova redação ao §9º do art. 129 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de violência doméstica e possibilitar aplicar como efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, previsto na alínea "b", incido I, do art. 92, do mesmo diploma legal. | Tramitando em Conjunto desde 03/07/2019 | Autoria única |
| PL 2065/2019 Câmara dos Deputados | 04/04/2019 | Veda a intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de turismo. | Aguardando Parecer desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 1027/2019 Câmara dos Deputados | 21/02/2019 | Altera o art. 1.775-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e o art. 755 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a fim de disciplinar o instituto da curatela compartilhada. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 943/2019 Câmara dos Deputados | 20/02/2019 | Reconhece as Festas Juninas como manifestação da cultura nacional. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/05/2023 Lei Ordinária 14555/2023 |
Autoria única |
| PL 9886/2018 Câmara dos Deputados | 27/03/2018 | Institui o dia 09 de agosto como o Dia Nacional do Desporto Universitário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 8647/2017 Câmara dos Deputados | 20/09/2017 | Institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional da Vaquejada e Cavalgada. | Arquivada desde 20/08/2019 | Autoria única |
| PL 7964/2017 Câmara dos Deputados | 28/06/2017 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de motocicletas com cilindrada até 250cc, no mercado interno, quando adquiridos por motoboys ou motoxistas. | Tramitando em Conjunto desde 01/08/2017 | Autoria única |
| PL 7751/2017 Câmara dos Deputados | 31/05/2017 | Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, para prever mecanismo de atualização da relação de entidades de prática esportiva da modalidade futebol aptas a participarem deste concurso. | Aguardando Parecer desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 7267/2017 Câmara dos Deputados | 30/03/2017 | Acrescenta novos dispositivos à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para prever a criação de cadastro de postos de combustíveis autuados por comercialização de combustíveis adulterados e de obrigatória afixação temporária de sinalização das autuações recebidas pelos estabelecimentos por este mesmo motivo. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/11/2017 | Autoria única |
| PL 7141/2017 Câmara dos Deputados | 16/03/2017 | Acrescenta e revoga dispositivos à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para determinar a vedação completa de transferência inter vivos de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como para impor a perda do imóvel ao beneficiário do programa que não o ocupar no prazo de 5 (cinco) anos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 7054/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Altera o caput do art. 1º da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para incluir a isenção de pagamento de taxas para a inscrição em processos seletivos também nas instituições federais de ensino básico e profissional. | Arquivada desde 11/08/2021 | Autoria única |
| PL 6963/2017 Câmara dos Deputados | 20/02/2017 | Altera dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 e revoga dispositivos da Lei nº. 5.478, de 25 de julho de 1968, para modificar as disposições relacionadas aos procedimentos executórios de prestações alimentares que permitem a prisão civil do devedor. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 6962/2017 Câmara dos Deputados | 20/02/2017 | Altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar que os vencimentos dos servidores públicos federais não poderão ser inferiores ao salário mínimo e determinar a impossibilidade de acumulação da remuneração de cargos efetivos com cargos em comissão. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 20/03/2017 | Autoria única |
| PL 6740/2016 Câmara dos Deputados | 15/12/2016 | Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a cobrança de valores por bagagem despachada. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 6576/2016 Câmara dos Deputados | 29/11/2016 | Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para especificar os direitos dos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que tornam a exercer atividades profissionais submetidas a este Regime. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2025 | Autoria única |
| PL 5909/2016 Câmara dos Deputados | 02/08/2016 | Estabelece medidas adicionais para a licitação de obras públicas decorrentes da execução de emendas parlamentares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/12/2019 | Autoria única |
| PL 5373/2016 Câmara dos Deputados | 24/05/2016 | Dispõe sobre prioridade de julgamento para os atos que constituam improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para os crimes cometidos contra a administração pública previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), processados na forma do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para os crimes contra a Licitação Pública previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá providências correlatas. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2024 | Autoria única |
| PL 4705/2016 Câmara dos Deputados | 10/03/2016 | Altera a Lei 10.451, de 2002, para conceder isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação para atletas portadores de necessidades especiais. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 4704/2016 Câmara dos Deputados | 10/03/2016 | Amplia os incentivos fiscais para fomentar as atividades de caráter desportivo. | Arquivada desde 19/11/2019 | Autoria única |
| PL 4551/2016 Câmara dos Deputados | 25/02/2016 | Acrescenta o inciso V ao art. 36 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para incluir "Ética e Cidadania" como disciplinas obrigatórias no currículo do ensino médio do Brasil e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2016 | Autoria única |
| PL 4310/2016 Câmara dos Deputados | 03/02/2016 | Revoga o art. 1º e o III do art. 8º da Lei nº 9.715, de 25 de setembro de novembro, que dispõe sobre as contribuições para os programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio Público - PIS/PASEP. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 3887/2015 Câmara dos Deputados | 09/12/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de atestado de boa saúde, fornecido por médico, antes da matrícula em academias, clubes e escolas de artes marciais, para a prática de quaisquer atividades físicas, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/11/2017 | Autoria única |
| PL 3674/2015 Câmara dos Deputados | 18/11/2015 | Institui o dia 09 de agosto como o Dia Nacional do Desporto Universitário. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/06/2016 | Autoria única |
| PL 3673/2015 Câmara dos Deputados | 18/11/2015 | Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante. | Pronta para Pauta desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 2886/2015 Câmara dos Deputados | 03/09/2015 | Dispõe sobre o prazo de duração das diárias em meios de hospedagem, vedando a definição de horários distintos para ingresso ("check-in") e saída ("check-out") dos usuários, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/09/2023 | Autoria única |
| PL 5640/2019 Câmara dos Deputados | 18/06/2015 | Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga ECOSOL. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/09/2019 | Autoria única |
| PL 2018/2015 Câmara dos Deputados | 18/06/2015 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para ampliar os repasses e autonomia administrativa da CBDE e CBDU". | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 2017/2015 Câmara dos Deputados | 18/06/2015 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, com a finalidade de proibir a venda de produto não disponível em estoque e penalidades". | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 1992/2015 Câmara dos Deputados | 18/06/2015 | Altera a lei 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências, com finalidade de proibir discriminação entre clientes consumidores dos planos de saúde e particulares. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 1990/2015 Câmara dos Deputados | 18/06/2015 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a garantia do recálculo do benefício do aposentado do Regime Geral de Previdência Social que retorna ou permanece em atividade. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2025 | Autoria única |
| PL 1662/2015 Câmara dos Deputados | 25/05/2015 | Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estabelecer novas regras para concessão de Benefício de Prestação Continuada aos portadores de deficiência que percebam renda derivada de trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 | Autoria única |
| PL 952/2015 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o fornecimento de estepe - pneu e roda sobressalentes - idêntico aos demais pneus e rodas instalados no veículo. | Tramitando em Conjunto desde 07/11/2023 | Autoria única |
| PL 951/2015 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Extingue a cobrança de foro e laudêmio sobre terrenos de marinha. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 950/2015 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas com o pagamento de prestações de aquisição da casa própria ou de despesas com aluguel residencial. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 949/2015 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas com medicamentos. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PL 948/2015 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas médicas veterinárias, cirurgias e internações de semoventes. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2024 | Autoria única |
| PL 947/2015 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Institui o Dia 25 de maio como o Dia Nacional do Desporto Escolar. | Transformado em Norma Jurídica desde 17/05/2023 Lei Ordinária 14579/2023 |
Autoria única |
| PL 887/2015 Câmara dos Deputados | 24/03/2015 | Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências" e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências" para compensar as renúncias de receita do IPI. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 06/05/2015 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 728/2015 Câmara dos Deputados | 12/03/2015 | Acrescenta parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, "que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para disciplinar o atraso na entrega de imóvel. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 399/2015 Câmara dos Deputados | 23/02/2015 | Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 380/2015 Câmara dos Deputados | 12/02/2015 | Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor. | Aguardando Parecer desde 11/11/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.