Rogerio Carvalho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 4383/2020 Câmara dos Deputados | 27/08/2020 | Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação, para a garantia de condições de aprendizagem dos estudantes das comunidades quilombolas e indígenas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 17ª assinatura de 42 |
| PL 2791/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas). | Arquivada desde 11/12/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 12 |
| PL 7852/2014 Câmara dos Deputados | 05/08/2014 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre os Serviços de Atenção ao Idoso e de Apoio aos Familiares em Domicílio ou em Centros de Dia e Noite. | Arquivada desde 21/08/2015 | Autoria única |
| PL 7851/2014 Câmara dos Deputados | 05/08/2014 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para dispor sobre educação em tempo integral. | Arquivada desde 25/08/2015 | Autoria única |
| PL 7844/2014 Câmara dos Deputados | 05/08/2014 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para dispor sobre a indicação de órteses, próteses, materiais especiais aos profissionais médicos ou clínicas, com referências baseadas em evidências, práticas cientificamente reconhecidas e autorização pela vigilância sanitária. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 7579/2014 Câmara dos Deputados | 20/05/2014 | Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor. | Arquivada desde 25/08/2015 | Autoria única |
| PL 7396/2014 Câmara dos Deputados | 09/04/2014 | Institui o Regime Especial de Incentivo ao Canal da Cidadania, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 7281/2014 Câmara dos Deputados | 19/03/2014 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) e Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (Lei do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES) para estabelecer o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 7219/2014 Câmara dos Deputados | 11/03/2014 | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer prioridade de atendimento no Programa Minha Casa Minha Vida aos transplantados ou indivíduos na lista única de transplante de órgãos e tecidos. | Tramitando em Conjunto desde 21/12/2023 | Autoria única |
| PL 7156/2014 Câmara dos Deputados | 19/02/2014 | Dispõe sobre vedação à concessão de incentivo fiscal e financiamento, à celebração de contrato administrativo e à participação em licitação, de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que utilize práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho. | Arquivada desde 09/08/2019 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 7082/2014 Câmara dos Deputados | 06/02/2014 | Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para instituir o Direito ao Empreendedorismo do Jovem. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2015 | Autoria única |
| PL 7058/2014 Câmara dos Deputados | 05/02/2014 | Institui o Programa Iniciativa Jovem Empreendedor. | Arquivada desde 12/02/2015 | Autoria única |
| PL 7036/2014 Câmara dos Deputados | 04/02/2014 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para criar o Fórum Nacional de Ordenação de Recursos Humanos na Saúde. | Arquivada desde 21/08/2015 | Autoria única |
| PL 7035/2014 Câmara dos Deputados | 04/02/2014 | Estabelece normas gerais sobre Segurança Escolar. | Arquivada desde 26/08/2015 | Autoria única |
| PL 6882/2013 Câmara dos Deputados | 04/12/2013 | Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Usuário do Serviço Público, regulando a participação dos cidadãos na Administração Pública e sobre a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, de que trata o art. 37, §3º da Constituição Federal e o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Emenda Constitucional nº 19, de 1988, da Constituição Federal. | Arquivada desde 15/10/2015 | Autoria única |
| PL 6822/2013 Câmara dos Deputados | 26/11/2013 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de mergulhador comercial. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 6821/2013 Câmara dos Deputados | 26/11/2013 | Acrescenta Seção XIII-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalhador subaquático. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 5629/2013 Câmara dos Deputados | 22/05/2013 | Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir a atribuição de destaque às declarações de qualidades e de características nutritivas, tanto nas embalagens quanto na publicidade de alimentos. | Arquivada desde 30/03/2016 | Autoria única |
| PL 5623/2013 Câmara dos Deputados | 21/05/2013 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "Dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências". | Arquivada desde 09/12/2015 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5608/2013 Câmara dos Deputados | 21/05/2013 | Regulamenta a publicidade infantil de alimentos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5577/2013 Câmara dos Deputados | 14/05/2013 | Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que "dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, para dispor sobre o processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica. | Arquivada desde 25/08/2021 | Autoria única |
| PL 5520/2013 Câmara dos Deputados | 07/05/2013 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para regular a cessão de crédito visando a proteção do consumidor. | Arquivada desde 09/09/2015 | Autoria única |
| PL 5468/2013 Câmara dos Deputados | 25/04/2013 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" (Estatuto da Cidades), para atribuir justa e equitativa distribuição às operações urbanas consorciadas. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 5428/2013 Câmara dos Deputados | 23/04/2013 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para instituir o dever de transparência e de concorrência, assegurando informação para comparabilidade dos produtos e serviços. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 4706/2012 Câmara dos Deputados | 13/11/2012 | Dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta artigos 6ºF, 6ºG, 6ºH, e 6ºI à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - Suas. | Arquivada desde 20/08/2015 | Autoria única |
| PL 4072/2012 Câmara dos Deputados | 14/06/2012 | Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências" (Lei de Direito Autoral - LDA), para dispor sobre o direito autoral de obra audiovisual, a gestão coletiva de direito audiovisual, e a responsabilidade social e a transparência do escritório de arrecadação e distribuição audiovisual, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 3909/2012 Câmara dos Deputados | 22/05/2012 | Altera o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluído pela Lei nº 12.512, de 28 de outubro de 2011, para estender a isenção do imposto de renda dos médicos residentes aos residentes-multiprofissionais das outras áreas da saúde. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 3908/2012 Câmara dos Deputados | 22/05/2012 | Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de homoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. | Arquivada desde 20/08/2015 | Autoria única |
| PL 3724/2012 Câmara dos Deputados | 19/04/2012 | Inscreve o nome do Cacique Serigy no Livro dos Heróis da Pátria. | Arquivada desde 08/09/2015 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3716/2012 Câmara dos Deputados | 18/04/2012 | Inscreve os nomes do Chefe Tupiniquim Tibiriçá, o Chefe Temiminó Araribóia e o Potiguar Poti no Livro dos Heróis da Pátria. | Arquivada desde 08/09/2015 | Autoria única |
| PL 3640/2012 Câmara dos Deputados | 10/04/2012 | Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública", para determinar que a previsão do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de alteração unilateral do contrato, atos da Administração ou por fatos imprevistos ou imprevisíveis não poderão deslocar o ônus para os usuários. | Arquivada desde 17/09/2015 | Autoria única |
| PL 3639/2012 Câmara dos Deputados | 10/04/2012 | Altera a Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública", para permitir o ingresso da entidade financiadora como concessionária, diretamente ou através de outra sociedade de propósito específico financiada, até a plena realização do contrato de execução de obra pública ou continuidade do serviço público. | Arquivada desde 17/09/2015 | Autoria única |
| PL 3625/2012 Câmara dos Deputados | 04/04/2012 | Dispõe sobre o controle social na repartição, na transferência e na aplicação dos recursos da compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e 9.984, de 17 de junho de 2000. | Arquivada desde 05/02/2013 | Autoria única |
| PL 3612/2012 Câmara dos Deputados | 03/04/2012 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer que o programa A Voz do Brasil observe o horário local do ouvinte. | Arquivada desde 18/07/2013 | Autoria única |
| PL 3348/2012 Câmara dos Deputados | 06/03/2012 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estender as diretrizes da alimentação escolar às instituições privadas de ensino e vetar o comércio no interior das escolas de alimentos de baixo teor nutricional. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 3196/2012 Câmara dos Deputados | 10/02/2012 | Dá nova redação ao § 5º do art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005, para limitar o percentual máximo de comprometimento da receita corrente líquida municipal com o pagamento de obrigações previdenciárias. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026 | Autoria única |
| PL 3188/2012 Câmara dos Deputados | 09/02/2012 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para instituir e regular o direito à paisagem urbana. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 2965/2011 Câmara dos Deputados | 14/12/2011 | Institui o Vale-Transporte Social, visando garantir o direito à mobilidade urbana da população e dá outras providências. | Arquivada desde 20/08/2015 | Autoria única |
| PL 2876/2011 Câmara dos Deputados | 07/12/2011 | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências" - Lei das Concessões e Permissões Públicas, para prever a submissão das concessionárias e permissionárias de serviço público da União ao poder de polícia municipal, estadual e distrital. | Arquivada desde 17/09/2015 | Autoria única |
| PL 2819/2011 Câmara dos Deputados | 30/11/2011 | Dispõe sobre a contratação de estudantes universitários e estudantes de cursos profissionalizantes como cláusula obrigatória dos editais de licitações e dos contratos administrativos de prestação de serviços, obras, compras e locações pela Administração Pública. Modifica dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública). | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 2762/2011 Câmara dos Deputados | 23/11/2011 | Dispõe sobre a inclusão de jovem e adolescente no mercado de trabalho e reserva de vagas nas empresas que participem de licitações e contratos de obras, prestação de serviços, compras e locações para a Administração Pública. | Arquivada desde 17/09/2015 | Autoria única |
| PL 2678/2011 Câmara dos Deputados | 09/11/2011 | Altera o §1º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa e Proteção do Consumidor) para marcar o início do prazo de reclamar dos bens não duráveis e duráveis pelo consumidor. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2015 | Autoria única |
| PL 2677/2011 Câmara dos Deputados | 09/11/2011 | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para conferir aos Juízos de Família competência para a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais, aos casos que menciona. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2019 | Autoria única |
| PL 2676/2011 Câmara dos Deputados | 09/11/2011 | Dispõe sobre a criação de vagas de trabalho como condicionantes para participação em programas de benefícios fiscais e subvenções econômicas previstos na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. | Arquivada desde 17/09/2015 | Autoria única |
| PL 2358/2011 Câmara dos Deputados | 21/09/2011 | Acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 2188/2011 Câmara dos Deputados | 31/08/2011 | Altera a Lei nº 11. 771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para estabelecer a transparência e ampla publicidade do Cadastro das Empresas de Turismo e perda do acesso às linhas de crédito oficiais e ao Fundo Geral do Turismo - FUNGETUR para os casos de infração aos direitos do consumidor e à legislação ambiental. | Arquivada desde 30/04/2019 | Autoria única |
| PL 1934/2011 Câmara dos Deputados | 03/08/2011 | Dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação de atividades de atenção à cidadania pela administração pública do setor de ensino e de saúde, institui o Termo de Parceria Social nas áreas da Saúde e Educação, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/09/2015 | Autoria única |
| PL 1817/2011 Câmara dos Deputados | 12/07/2011 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1967, que institui o Código Eleitoral, para vetar a venda e consumo de bebida alcoólica no dia das eleições. | Arquivada desde 04/09/2015 | Autoria única |
| PL 1445/2011 Câmara dos Deputados | 25/05/2011 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2023 | Autoria única |
| PL 1363/2011 Câmara dos Deputados | 17/05/2011 | Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que "dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências", para dispor sobre o processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/07/2013 | Autoria única |
| PL 1238/2011 Câmara dos Deputados | 04/05/2011 | Altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre as diretrizes do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito - FUNSET. | Arquivada desde 04/09/2015 | Autoria única |
| PL 1169/2011 Câmara dos Deputados | 27/04/2011 | Altera a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que "Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e nº 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências", para dispor sobre o certificado de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde e sua exigência nas provas de títulos dos concursos públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. | Arquivada desde 17/09/2015 | Autoria única |
| PL 1147/2011 Câmara dos Deputados | 26/04/2011 | Torna obrigatória a divulgação de que os planos de saúde são obrigados a ressarcir o Sistema Único de Saúde - SUS quando seus clientes são atendidos em unidades de saúde do SUS. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 1107/2011 Câmara dos Deputados | 15/04/2011 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de abastecimento do mercado de peças de reposição e componentes. | Arquivada desde 06/02/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 771/2011 Câmara dos Deputados | 21/03/2011 | Dispõe sobre a pessoa com deficiência e altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2024 | Primeira assinatura de 3 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.