Projeto de Lei da Casa (PLO) — Assembleia Legislativa — Tocantins · 133 no total

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Projeto de Lei da Casa (PLO) — Assembleia Legislativa — Tocantins com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLO 231/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/06/2026	Dispõe sobre a prestação dos serviços de controle de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas no Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 187/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/05/2026	Altera a Lei nº 901, de 03 de abril de 1997, para atualizar a denominação da entidade declarada de utilidade pública estadual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 177/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/05/2026	Institui o Dia do Veterano em homenagem aos Bombeiros Militares da reserva e reformados do Estado do Tocantins	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 120/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	31/03/2026	Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 4.344, de 27 de dezembro de 2023, que institui a reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos estaduais	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 119/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	31/03/2026	Dispõe sobre a comunicação simplificada para construção de aceiros preventivos de até 12 (doze) metros em imóveis rurais no Estado do Tocantins, como medida de prevenção e combate a incêndios florestais, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 118/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	31/03/2026	Proíbe a restrição à entrada de alimentos e bebidas adquiridos externamente em estabelecimentos de entretenimento, cultura e lazer no Estado do Tocantins, veda a prática de venda casada nesses locais, e adota outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 103/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/03/2026	Altera o inciso IV do § 3º do art. 9º da Lei nº 2.822, de 30 de dezembro de 2013, para redesignar o cargo de Chefe do Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins como Subcomandante Geral.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 90/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/03/2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de kit básico de primeiros socorros em estabelecimentos comerciais que comercializem alimentos e bebidas no Estado do Tocantins, e adota outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 78/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/03/2026	Institui mecanismos de controle, fiscalização, transparência e proteção dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária privada no Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 41/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/02/2026	Institui o Dia Estadual do Corredor de Rua no Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 26/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/02/2026	Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 69, de 17 de novembro de 2010 que define, no âmbito do Estado do Tocantins, o teto para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 14/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/02/2026	Reconhece a Rota “Caminho da Fé” como Ponto de Turismo Religioso do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/02/2026	Institui a Política Estadual de Amparo à Pessoa Idosa Enlutada, voltada ao apoio psicossocial e orientação legal de idosos que perderam seus cônjuges no Estado do Tocantins, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/02/2026	Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 530/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/12/2025	Declara de Utilidade Pública Estadual a ONG ARRAIAS EM PROGRESSO, localizado no município de ARRAIAS–TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 486/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	25/11/2025	Declara de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO HAND MAX HANDEBOL PARA TODOS, localizado no município de Palmas–TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 422/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/10/2025	Concede a Comenda da Ordem do Mérito Legislativo ao Senhor Marcelo Alessandro Honorato de Souza.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 421/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/10/2025	Declara de Utilidade Pública Estadual o LIONS CLUBE DE ARAGUAÍNA, localizado no município de Araguaína-TO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.052, de 16 de junho de 2026	Autoria única
PLO 329/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/08/2025	Inclui a Semana da Arte Sacra, realizada anualmente no mês de dezembro em cidades do Tocantins, no calendário oficial de eventos do Estado.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.081, de 16 de julho de 2026	Autoria única
PLO 328/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/08/2025	Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos LIONS CLUBE DE PALMAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.030, de 06 de maio de 2026	Autoria única
PLO 295/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/08/2025	Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, a “Semana Preta” – Campanha de Conscientização sobre o Melanoma, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de junho, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 266/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/08/2025	Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os Profissionais da Educação do Estado do Tocantins, denominado “SOS Educação”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 265/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/08/2025	Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares da rede pública Estadual e privada de educação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 263/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	03/07/2025	Declara de Utilidade Pública a CIA Experimental de Formação e Produção Cultural de Palmas - ASSOCIAÇÃO A BARRACA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.827, de 15 de outubro de 2025	Autoria única
PLO 218/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/06/2025	Altera a Lei nº 4.349 de 8 de janeiro de 2024, que Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.094, de 27 de julho de 2026	Autoria única
PLO 196/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/05/2025	Dispõe sobre a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar na rede pública e privada do Estado e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 134/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/04/2025	Institui a Capoeira como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Tocantins e reconhece seu caráter educacional e formativo nas manifestações culturais, esportivas, artísticas e sociais	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.021, de 04 de maio de 2026	Autoria única
PLO 133/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/04/2025	Dispõe sobre medidas de estímulo à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de fígado no Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.980, de 01 de abril de 2026	Autoria única
PLO 116/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/04/2025	Dispõe Sobre A Obrigatoriedade De Elaboração De Projetos Para Construção De Prédios Públicos Autossustentáveis No Âmbito Do Estado De Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 98/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/04/2025	Institui a campanha para investigação e diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.851, de 05 de novembro de 2025	Autoria única
PLO 47/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/03/2025	Declara de Utilidade Pública a Associação Dos Amigos Do Padre Luso - AAPL	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.781, de 21 de julho de 2025	Autoria única
PLO 34/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/02/2025	Institui diretrizes para a criação de Bibliotecas Digitais nas escolas públicas da rede estadual do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 33/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/02/2025	Dispõe sobre a garantia de fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no Estado do Tocantins	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.852, de 05 de novembro de 2025	Autoria única
PLO 978/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	10/12/2024	Declara de Utilidade Pública a Associação Palmense de Tênis de Mesa.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.780, de 21 de julho de 2025	Autoria única
PLO 900/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	23/10/2024	Concede o Título de Cidadão Tocantinense a Manoel Cardoso Linhares	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.731, de 27 de junho de 2025	Autoria única
PLO 881/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/10/2024	Institui Princípios e Diretrizes para Promoção e Incentivo ao Acesso ao Ensino Superior em Instituições Públicas do Estado do Tocantins	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 792/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/06/2024	Declara de Utilidade Pública a Associação Adota Petss, no Município de Palmas /TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 768/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/05/2024	Altera a Lei n.º 3811 de 04 de agosto de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e com Transtorno do Déficit de Atenção sem Hiperatividade (TDA).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 746/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	07/05/2024	Institui no Âmbito Estadual a Campanha "Maio Lilás", com o objetivo de prevenir e combater o Câncer de Colo de Útero e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 724/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/04/2024	Institui a Política Estadual de incentivo ao serviço de radiodifusão comunitária, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.559, de 12 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 692/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	03/04/2024	Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento específicas para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 691/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	03/04/2024	Concede o Título de Cidadã Tocantinense a Noemi Barreto Sales Zukowski.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.576, de 22 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 653/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	06/03/2024	Dispõe sobre a proibição do plantio da espécie Nim Indiano (Azadirachta Indica A. Juss) e promove o incentivo à plantação de espécies vegetais nativas dos Biomas do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.540, de 11 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 624/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/02/2024	Altera a Lei nº 2.493, de 25 de agosto de 2011, para denominá-la Lei Valter Frota Martins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.499, de 11 de julho de 2024	Autoria única
PLO 606/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/02/2024	Altera a Lei nº 4.349 de 8 de janeiro de 2024, que Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.439, de 25 de junho de 2024	Autoria única
PLO 561/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/11/2023	Concede o Título de Cidadão Tocantinense a João Cleber Moura de Oliveira.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.575, de 22 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 537/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/11/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio a amamentação em órgãos públicos do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 473/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/10/2023	Isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS as operações relativas à comercialização dos produtos agrícolas de cultivo orgânico.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 469/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/10/2023	Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos FUNDAÇÃO PRÓ RIM PALMAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 465/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/10/2023	Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos FUNDAÇÃO PRÓ RIM GURUPI.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 464/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/10/2023	Dispõe sobre a Política Estadual de implementação de estratégias para a saúde mental nas instituições de ensino público e privada.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.468, de 04 de julho de 2024	Autoria única
PLO 406/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/09/2023	Institui o Distrito de Taquaruçu, em Palmas/TO, como Rota Estadual do Turismo Ecológico, Gastronômico, Cultural e de Aventura.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.340, de 27 de dezembro de 2023	Autoria única
PLO 327/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	10/08/2023	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Esportiva Polivalente - AEP.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.689, de 27 de maio de 2025	Autoria única
PLO 326/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/08/2023	Altera a Lei n. 4.082 de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a realização de testes de aptidão física em concurso público.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.347, de 27 de dezembro de 2023	Autoria única
PLO 304/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	06/07/2023	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores da Agricultura Familiar do Passarinho – APPAFP, de Tocantinópolis/TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 293/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/07/2023	Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual de Ensino do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.615, de 29 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 292/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/07/2023	Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de sangue, medula óssea e leite materno.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.599, de 29 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 271/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/06/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por Bombeiros Civis, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 249/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/06/2023	Dispõe a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 241/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/05/2023	Institui os Princípios e Diretrizes de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.423, de 27 de maio de 2024	Autoria única
PLO 193/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	19/04/2023	Altera a lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 159/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/04/2023	Institui o Programa Estadual de Bioinsumos no Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 158/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/04/2023	Estabelece o Plano Estadual do Desporto.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 120/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/03/2023	Estabelece a transparência das informações relativas aos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias concedidas no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 119/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/03/2023	Institui a Política Estadual de Saúde Mental para os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militares, Polícia Penal, Polícia Científica e Agentes Socioeducativos, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.352, de 08 de janeiro de 2024	Autoria única
PLO 91/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/03/2023	Declara de Utilidade Pública o Projeto Anjos de Resgate no Município de Porto Nacional /TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 79/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/03/2023	Autoriza o Governo do Estado do Tocantins a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias e recesso escolar aos alunos da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 78/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/03/2023	Cria o Plano Estadual da Educação Empreendedora.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 77/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/03/2023	Institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 71/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	15/03/2023	Institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.350, de 08 de janeiro de 2024	Autoria única
PLO 70/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	15/03/2023	Institui a Política Estadual de conscientização e orientação sobre Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.596, de 29 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 69/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	15/03/2023	Institui o Código de Defesa dos Contribuintes, cria a Comissão Permanente de Defesa dos Contribuintes e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 65/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/03/2023	Institui a Política Estadual do Voluntariado Transformador e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 57/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/03/2023	Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica, no estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 43/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/03/2023	Institui a Política Estadual de atenção integral à pessoa com Síndrome de Ehlers-Danlos e a Síndrome de Hipermobilidade Articular.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 38/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/03/2023	Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 31/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/03/2023	Altera a redação da Lei nº 345, de 20 de dezembro de 1991.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 30/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/03/2023	Dispõe sobre o transporte público gratuito e obrigatório aos policiais penais e agentes socioeducativos, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 26/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/02/2023	Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de jovens não adotados nas instituições públicas estaduais de ensino superior.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 24/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	15/02/2023	Dispõe sobre reserva de assentos em salas de projeções, teatros, espaços culturais e transporte coletivo no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.979, de 01 de abril de 2026	Autoria única
PLO 18/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/02/2023	Dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou ato de improbidade administrativa.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 4/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/02/2023	Estabelece a obrigatoriedade de inclusão de questões sobre a História e Geografia do Tocantins nas provas objetivas dos concursos públicos estaduais.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.182, de 29 de junho de 2023	Autoria única
PLO 778/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	15/12/2022	Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica, no estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 761/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/11/2022	Dispõe sobre os animais de suporte emocional como recurso terapêutico para pessoas transtornos mentais no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 741/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/10/2022	Dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus filhos de até 06 (seis) meses de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.424, de 27 de maio de 2024	Autoria única
PLO 740/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/10/2022	Concede o Título de Cidadã Tocantinense a Araína Cesárea Ferreira dos Santos D’Alessandro.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 739/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/10/2022	Estabelece reserva de vaga para irmãos no mesmo estabelecimento escolar.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.104, de 31 de janeiro de 2023	Autoria única
PLO 738/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/10/2022	Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento específicas para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 735/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/09/2022	Altera a Lei nº 821, de 09 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a denominação de Logradouros, Obras, Estabelecimentos, Serviços e Monumentos Públicos e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 734/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/09/2022	Altera a Lei nº 2.001, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a concessão da gratuidade dos transportes rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros do Estado do Tocantins a idosos, e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 705/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	15/06/2022	Estabelece a obrigatoriedade de inclusão de questões sobre a História e Geografia do Tocantins nas provas objetivas dos concursos públicos estaduais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 688/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/05/2022	Dispõe sobre a alteração da Lei 2.669, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a função de fiscalização de trânsito e da outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 686/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/05/2022	Estabelece a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.068, de 01 de fevereiro de 2023	Autoria única
PLO 673/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/05/2022	Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas aos vigilantes de empresas de segurança privada no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 664/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/04/2022	Altera a Lei Nº 2.692, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as gratificações dos servidores da saúde, e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 663/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/04/2022	Institui a meia entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos de cultura, esporte, lazer e entretenimento.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.325, de 27 de dezembro de 2023	Autoria única
PLO 652/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	06/04/2022	Estabelece norma para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 651/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	06/04/2022	Institui a meia-entrada para os estudantes das escolas públicas e particulares do Estado do Tocantins	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 627/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/03/2022	Institui o Dia Do Auditor de Controle Externo no Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.955, de 15 de junho de 2022	Autoria única
PLO 602/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/02/2022	Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.206, de 20 de julho de 2023	Autoria única
PLO 598/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/02/2022	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Cabos e Soldados do 5ª Batalhão da Polícia Militar do Estado do Tocantins no Município de Porto Nacional /TO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.920, de 08 de abril de 2022	Autoria única
PLO 597/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/02/2022	Institui a meia entrada para doadores regulares de sangue e órgãos em locais públicos de cultura, esporte, lazer e concurso público.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 596/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/02/2022	Institui o Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Tocantins, organiza o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Tocantins, define procedimentos, normas, incentivos e estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação dos sistemas público e produtivo no Estado do Tocantins, revoga a Lei nº 2.458, de 5 de julho de 2011, altera a Lei Complementar nº 71, de 31 de março de 2011, altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019 e, dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 590/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/02/2022	Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 586/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/02/2022	Esta lei dispõe sobre a realização de testes de aptidão física em concurso público.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.082, de 02 de fevereiro de 2023	Autoria única
PLO 580/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	15/12/2021	Concede o “Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro” ao Bispo Dom José Moreira da Silva.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.987, de 20 de julho de 2022	Autoria única
PLO 579/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	15/12/2021	Dispõe sobre a alteração do nome do Hospital Geral de Gurupi (HGG) para Hospital João Neves de Paula Teixeira	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 565/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	25/11/2021	Dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para crianças, idosos e pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 563/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/11/2021	INSTITUI DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO SOCIAL E PSICOLÓGICO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SE TORNARAM ÓRFÃOS DEVIDO À PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 (PROESASP).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 543/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/10/2021	Institui o “Dia Estadual de Conscientização e Combate à Gordofobia” e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.975, de 20 de julho de 2022	Autoria única
PLO 537/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	19/10/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e particulares, prontos-socorros, casas de saúde, estações rodoviárias e aeroportos em todo o território estadual disporem de macas e cadeiras de rodas destinadas a pessoas obesas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 454/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	15/06/2021	Declara de Utilidade Pública a Associação Club Sport Araguatinense no Município de Araguatins /TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 450/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/06/2021	Proíbe a aquisição de artigos de luxo por meio de licitação e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 445/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/06/2021	Institui o Dia Estadual do Biomédico no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.972, de 20 de julho de 2022	Autoria única
PLO 414/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/05/2021	Institui o direito ao pagamento de meia entrada para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas ou similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural aos policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e policiais penais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 395/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/04/2021	Institui o dia do Policial Penal no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.853, de 29 de dezembro de 2021	Autoria única
PLO 379/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/04/2021	Cria o Programa Estadual de Incentivo aos Consórcios Intermunicipais Agropecuários.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 373/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	07/04/2021	Dispõe sobre a suspensão no Estado do Tocantins dos reajustes de preços sobre insumos médico-hospitalares utilizados na assistência à pacientes em tratamento do Covid 19.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 372/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	07/04/2021	Dispõe sobre o Programa Estadual de Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas Públicas da Rede Estadual, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 364/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	06/04/2021	Altera a Lei nº 821, de 09 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a denominação de Logradouros, Obras, Estabelecimentos, Serviços e Monumentos Públicos e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 352/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	10/03/2021	Altera a Lei nº 3.650, de 24 de janeiro de 2020, que dispõe sobre remarcação de teste de aptidão física em concurso público, de candidata grávida.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.878, de 07 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 332/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	23/02/2021	Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 304/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/12/2020	Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Reinaldo de Jesus Cisterna.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.984, de 20 de julho de 2022	Autoria única
PLO 294/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/12/2020	Estabelece o seguro-garantia das obras públicas, a fim de impedir e mitigar o prejuízo do Estado e da sociedade por conta de imperfeições no processo de licitação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 225/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/09/2020	Dispõe sobre a devolução de taxa de matrícula pelas instituições de ensino superior privadas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 197/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/07/2020	Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas e eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 170/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/06/2020	Dispõe sobre requisitos necessários para autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 155/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/06/2020	Institui o Selo "Estabelecimento Seguro e Saudável”, que irá reconhecer as empresas do Estado do Tocantins que cumpram as recomendações de Saúde para evitar a contaminação dos espaços com COVID-19.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 81/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/04/2020	Institui a "Semana da Enfermagem", que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins e dá outras Providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.751, de 04 de janeiro de 2021	Autoria única
PLO 76/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/04/2020	Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações firmadas com instituições financeiras pelos servidores estaduais, servidores municipais, microempreendedores, pequenos agricultores familiares e trabalhadores autônomos, durante o período de 90 dias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 53/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/03/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos editais de concurso público realizados no âmbito do Estado atribuírem maior valor de pontuação às questões de conhecimentos regionais sobre o Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 45/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/03/2020	Institui a semana estadual de combate ao Bullying e ao Cyberbullying.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 13/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	07/02/2020	Estabelece que os revendedores varejistas de combustíveis deverão exibir a relação, em percentual, entre os preços da gasolina comum e etanol do estabelecimento.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.936, de 09 de maio de 2022	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Tocantins — SAPL (Interlegis) da própria casa; Câmara Municipal de Palmas (TO) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.