Projeto de Lei da Casa (PLO) · 94 no total

Jorge Frederico

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Projeto de Lei da Casa (PLO) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLO 241/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/08/2026	Assegura às mulheres com densidade mamária elevada o direito à realização de exame de ressonância magnética das mamas, de forma complementar à mamografia, no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 240/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/08/2026	Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.106, de 2 de janeiro de 2023, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - PEPTEA, no âmbito do Estado do Tocantins, para instituir canal estadual de atendimento e denúncia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 237/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/07/2026	Institui a Política Estadual de Conscientização e Prevenção aos Crimes Sexuais praticados contra Crianças e Adolescentes por meio digital, no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 236/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/07/2026	Dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes à presença de pais ou responsáveis legais durante exames e procedimentos que reduzam o nível de consciência, em estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado do Tocantins, e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 184/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/05/2026	Altera o inciso IV do art. 11 da Lei Estadual nº 2.578, de 20 de abril de 2012, para adequar os requisitos mínimos de altura para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins aos parâmetros constitucionais fixados pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 151/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/04/2026	Institui a Política Estadual de Atendimento Humanizado à Pessoa Idosa no âmbito dos serviços públicos do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 150/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/04/2026	Institui o Cartão de Identificação de Emergência da Pessoa Idosa — CIE-TO — no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 87/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/03/2026	Institui o serviço “Disque Denúncia Animal” no âmbito do Estado do Tocantins, cria um canal unificado para o registro de denúncias de crimes de maus-tratos contra animais e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 80/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/03/2026	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Barraqueiros e Turismo das Praias de Araguanã e Escapole – com a denominação de ABTPE, com atividades em Araguanã- TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 74/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/03/2026	Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de propriedade de motoristas por aplicativo no Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 73/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/03/2026	Institui o “Dia Estadual do Campista Católico”, a ser comemorado anualmente durante o período do Carnaval, e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.071, de 16 de julho de 2026	Autoria única
PLO 36/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/02/2026	Dispõe sobre a gratuidade do uso de bens públicos estaduais de uso especial para a realização de atividades comunitárias, esportivas e culturais, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 519/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/12/2025	Concede Título de Cidadão Tocantinense a Senhora Rachel Barbosa Lopes Cavalcante Tirelo	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.072, de 16 de julho de 2026	Autoria única
PLO 492/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	25/11/2025	Altera a Lei nº 3.019, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos com mais de 20 (vinte) anos de fabricação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 420/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/10/2025	Altera a Lei nº 4.619, de 18 de dezembro de 2024, que assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal de passageiros para pessoas com deficiência, para estender o benefício aos pacientes em tratamento oncológico.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 387/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/09/2025	Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Vanguard de Apoio ao Desenvolvimento Social, com atividades em Ananás- TO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.907, de 16 de dezembro de 2025	Autoria única
PLO 342/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	10/09/2025	Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) aos maqueiros e profissionais de higienização da rede estadual de saúde do Estado do Tocantins e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 334/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/08/2025	Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, o Padrão de Segurança de Mobiliário e Equipamentos Educacionais, denominado 'Lei Alice Brasil', e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 307/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/08/2025	Institui o Programa “REMÉDIO EM CASA” no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 306/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/08/2025	Institui o Programa “ANJO DA GARUPA”, que dispõe sobre a política de conscientização e segurança para o transporte de crianças em motocicletas no Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 230/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/06/2025	Estabelece multa para abandono de animais domésticos no Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.915, de 16 de dezembro de 2025	Autoria única
PLO 208/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/06/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de adesivos de sinalização de pontos cegos em veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 148/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	06/05/2025	Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto dos Servidores do Senhor Jesus – Instituto Fênix, com atividades em Ananás- TO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.771, de 21 de julho de 2025	Autoria única
PLO 135/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/04/2025	Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, o evento religioso Aviva Xambioá, no município de Xambioá-TO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.912, de 16 de dezembro de 2025	Autoria única
PLO 115/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/04/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de parte dos carrinhos de compras em hipermercados e supermercados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.969, de 01 de abril de 2026	Autoria única
PLO 62/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/03/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e fixa (banda larga) na modalidade pós-paga apresentarem, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária-ALTO nº 5.016, de 04 de maio de 2026	Autoria única
PLO 61/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/03/2025	Dá nome ao Colégio Estadual Norte Goiano, no município de Araguaína, em regime de urgência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 32/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/02/2025	Concede Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao Senhor José Manoel Sanches da Cruz.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.728, de 27 de junho de 2025	Autoria única
PLO 22/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/02/2025	Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento e Gestão Educacional, Social e Cultural do Estado do Tocantins – IDEGESC TO, com atividades em Palmas- TO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.723, de 27 de junho de 2025	Autoria única
PLO 21/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/02/2025	Declara de Utilidade Pública Estadual a Grande Loja Maçônica do Estado do Tocantins, com atividades em Palmas- TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 20/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/02/2025	Institui o Programa “Bom Motora”, que dispõe sobre a concessão de descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para condutores responsáveis no trânsito, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 18/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/02/2025	Estabelece diretrizes para a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destas, cujo cuidado tenha demandado dedicação em período integral, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.914, de 16 de dezembro de 2025	Autoria única
PLO 17/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/02/2025	Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Airton Sieben.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.727, de 27 de junho de 2025	Autoria única
PLO 14/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/02/2025	Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Busca de Animais Perdidos no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 983/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/12/2024	Institui no âmbito do Estado do Tocantins a carteira de identificação para portadores de próteses, marca-passos e placas metálicas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 956/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/11/2024	Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcos Divino Silvestre Emilio.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.784, de 21 de julho de 2025	Autoria única
PLO 952/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/11/2024	“Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para caminhoneiros nas rodovias estaduais no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 951/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/11/2024	Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes dos cargos de Psicólogo, concursados e/ou contratados no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 927/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	07/11/2024	Assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em qualquer local, portando alimentos para consumo próprio, utensílios e objetos de uso pessoal, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 887/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/10/2024	Assegura aos recém-nascidos o direito ao teste para diagnóstico de fissura labiopalatal nas unidades integrantes do Sistema de Saúde do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 770/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/05/2024	Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei 2.799/2013, que Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a operação que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 752/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/05/2024	Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Auxiliares de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros, contratados e comissionados no âmbito do estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 651/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/02/2024	Institui a Campanha Estadual de Combate ao Tabagismo e o uso do Cigarro Eletrônico nas Escolas Públicas e Privadas no Âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 510/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/10/2023	Declara de Utilidade Pública Estadual a União dos Vereadores do Estado do Tocantins -UVET, com sede em Palmas- TO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.324, de 21 de dezembro de 2023	Autoria única
PLO 509/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/10/2023	Declara de Utilidade Pública Estadual o INSTITUTO DESPORTIVO PROGRESSO, com atividades em Araguaína- TO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.385, de 21 de março de 2024	Autoria única
PLO 471/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/10/2023	Dispõe sobre a dispensa reiterada da comprovação da deficiência permanente junto às organizadoras de concurso público e processo seletivo.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.343, de 27 de dezembro de 2023	Autoria única
PLO 399/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/09/2023	Dispõe sobre gratuidade de inscrição em concursos públicos a candidatos com deficiência no âmbito Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.467, de 04 de julho de 2024	Autoria única
PLO 358/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/08/2023	Declara de Utilidade Pública Estadual o INSTITUTO DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURAL E SOCIO AMBIENTAL DE WANDERLÂNDIA, com atividades em Wanderlândia- TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 353/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/08/2023	Dispõe sobre a instalação em praças, parques públicos, clubes e condomínios um percentual mínimo de pelo menos 10% (dez por cento) de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.336, de 27 de dezembro de 2023	Autoria única
PLO 352/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/08/2023	Altera o art.5º e acrescenta os artigos 6º e 7º a Lei n° 3.610 de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e ataxia nos locais que especifica e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 237/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/05/2023	Dispõe sobre a prestação de auxílio, às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados, lojas de departamentos e estabelecimentos congêneres do no Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária-DIRLEG nº 4.205, de 20 de julho de 2023	Autoria única
PLO 236/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/05/2023	Dá nome ao Colégio Estadual de Filadélfia, no município de Filadélfia, em regime de urgência.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.330, de 27 de dezembro de 2023	Autoria única
PLO 235/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/05/2023	Dispõe sobre a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 218/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/05/2023	Assegura a prioridade a vagas de matrícula escolar para o aluno, cujos pais ou responsáveis sejam idosos ou pessoas com deficiência, em escolas da rede pública próxima de sua residência, conforme especifica.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.259, de 23 de novembro de 2023	Autoria única
PLO 163/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/04/2023	Dispõe sobre a instalação de detectores de metais, muros e cercas elétricas nas escolas da rede pública estadual de ensino do Estado do Tocantins	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 161/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/04/2023	Declara de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS PEREIRA TEAM, com atividades em Colinas- TO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.225, de 01 de setembro de 2023	Autoria única
PLO 160/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/04/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviços de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 56/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/03/2023	Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional e dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 32/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/03/2023	Autoriza a transferência simbólica da Capital do Estado do Tocantins para a cidade de Araguaína, na forma que especifica.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.199, de 18 de julho de 2023	Autoria única
PLO 27/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/02/2023	Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 12/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/02/2023	Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Fábio Pereira Vaz.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.145, de 12 de abril de 2023	Autoria única
PLO 6/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/02/2023	Veda o adiantamento da cobrança do IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - para a transferência de propriedade de veículos automotores no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.172, de 14 de junho de 2023	Autoria única
PLO 771/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/11/2022	Concede “Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro” ao Senhor JAIRO SOARES MARIANO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.039, de 16 de dezembro de 2022	Autoria única
PLO 770/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/11/2022	Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor ALEXANDRE MODESTO BRAUNE.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.042, de 16 de dezembro de 2022	Autoria única
PLO 754/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/10/2022	Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de consultório odontológico nos Colégios da Rede Estadual de Ensino no Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 728/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/08/2022	Declara de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO BOA VENTURA, com atividades em Piraquê- TO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.121, de 05 de janeiro de 2023	Autoria única
PLO 727/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/08/2022	Declara de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO COLINENSE DE ESPORTE E CULTURA - ACEC, com atividades em Colinas- TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 720/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/07/2022	Dispõe sobre as exigências mínimas de segurança contra incêndio e pânico nos estabelecimentos, eventos de grande concentração pública e áreas de riscos; e a criação de uma Unidade de Combate a Incêndio Prevenção e Primeiros Socorros, constituído por Corpo de Bombeiros Civil - UCIPS, e dá outras providências no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 689/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/05/2022	Estabelece a obrigatoriedade de constar a instalação de aparelhos de ar condicionado nas planilhas orçamentárias que instruem os processos licitatórios das obras das escolas públicas estaduais, bem como fixa prazo para a instalação de aparelhos de ar condicionado nas escolas públicas estaduais em funcionamento, na forma que especifica, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 669/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/05/2022	Declara de Utilidade Pública Estadual a LIGA ESPORTIVA REGIONAL DE ARAGUATINS, com atividades em Araguatins- TO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.015, de 17 de novembro de 2022	Autoria única
PLO 666/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/05/2022	Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor VALDIRAM CASSIMIRO DA ROCHA SILVA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.032, de 30 de janeiro de 2023	Autoria única
PLO 646/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	31/03/2022	Institui o Cadastro para Adoção de Animais do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 626/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/03/2022	Dá nome a Escola Estadual Padrão de Tempo Integral de Araguaína-TO, no setor Nova Araguaína, em regime de urgência.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.098, de 31 de janeiro de 2023	Autoria única
PLO 608/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	23/02/2022	Declara de Utilidade Pública Estadual o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PORTO NACIONAL-TO, com atividades em Porto Nacional- TO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.940, de 09 de maio de 2022	Autoria única
PLO 607/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	23/02/2022	Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.099, de 31 de janeiro de 2023	Autoria única
PLO 603/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/02/2022	Declara de Utilidade Pública Estadual o INSTITUTO DESPORTIVO PROGRESSO, com atividades em Araguaína- TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 585/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/02/2022	Institui a isenção do pagamento do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – para aquisição de computadores – Desktop ou Notebook – para os alunos matriculados na rede pública de ensino.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 566/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/12/2021	Ficam obrigados os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Tocantins a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.963, de 20 de julho de 2022	Autoria única
PLO 544/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/10/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e demais apresentações ofertadas ao público em geral e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 494/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/08/2021	Determina o pagamento de todas as despesas com tratamento de animais vítimas de maus tratos pelos agressores e da outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.128, de 05 de janeiro de 2023	Autoria única
PLO 484/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/08/2021	Dispõe sobre a proibição do uso e comercialização de coleira de choque em cães no Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 442/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/06/2021	Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor JUVENAL KLAYBER COELHO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.859, de 29 de dezembro de 2021	Autoria única
PLO 432/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/06/2021	Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor SIDNEY FIORI JUNIOR.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.857, de 29 de dezembro de 2021	Autoria única
PLO 431/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/06/2021	Declara de Utilidade Pública Estadual o INSTITUTO PLENITUDE, com atividades em Araguaína- TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 400/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/05/2021	Obriga as empresas prestadoras de serviços relacionados a máquinas de cartão, a disponibilizarem equipamentos adaptados para pessoas com deficiência visual no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 398/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/04/2021	Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor ROBERTO CORRÊA RIBEIRO DE OLIVEIRA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.867, de 04 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 396/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/04/2021	Dispõe sobre a autorização para cultivo da espécie exótica Pangassius Hipophtalmus no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.825, de 17 de setembro de 2021	Autoria única
PLO 382/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/04/2021	Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor JOÃO BATISTA XAVIER.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.866, de 04 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 376/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	07/04/2021	Dispõe sobre a inclusão no grupo prioritário de imunização contra a Covid-19 de categorias de trabalhadores essenciais não contempladas pelo atual Plano de Vacinação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 337/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/02/2021	Dispõe sobre a implementação do sistema de transparência para o rastreamento das doses e identificação da população vacinada no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 246/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/09/2020	Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Dr. LUIZ SINÉSIO SILVA NETO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.763, de 04 de janeiro de 2021	Autoria única
PLO 189/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	23/06/2020	Determina que o Governo do Estado do Tocantins forneça merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 103/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/04/2020	Dispõe sobre a suspensão de cobrança de juros, correção monetária nos contratos de financiamento e veda a negativação nos órgãos de proteção ao crédito nas relações de consumo no âmbito estadual durante o Estado de calamidade provocado pelo Covid-19.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 6/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	07/02/2020	Assegura prioridade na matrícula em escola pública estadual mais próxima de sua residência ao aluno com deficiência, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.741, de 22 de dezembro de 2020	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Tocantins — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.