Projeto de Lei da Casa (PLO) — Assembleia Legislativa — Tocantins · 46 no total

Moisemar Marinho

Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de Lei da Casa (PLO) — Assembleia Legislativa — Tocantins com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLO 191/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/05/2026	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação De Jesus dos Pequenos Produtores do Assentamento Zé Pereira, com sede no Município de Porto Nacional – TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 102/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/03/2026	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores do DERTINS – ASEDERTINS, com sede no município de Porto Nacional – TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 431/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/10/2025	Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Protasio Netto.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária-ALTO nº 4.874, de 09 de dezembro de 2025	Autoria única
PLO 430/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/10/2025	Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Leandro Manzano Sorroche.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.875, de 26 de novembro de 2025	Autoria única
PLO 402/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/09/2025	Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Violência contra a Mulher, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 357/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	10/09/2025	Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Nacional de Saúde, Inovação, Desenvolvimento e Educação – INSIDE, no município de Palmas - TO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.938, de 29 de dezembro de 2025	Autoria única
PLO 231/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	23/06/2025	Reconhece o peixe Tucunaré como prato típico e bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.977, de 01 de abril de 2026	Autoria única
PLO 198/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/05/2025	Torna obrigatória a presença de desfibrilador nos locais que menciona e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 145/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/04/2025	Institui o Dia Estadual do Policial Civil, no Estado do Tocantins, e dá outras providencias.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.787, de 21 de julho de 2025	Autoria única
PLO 91/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	25/03/2025	Institui o Dia do Fiscal das Relações de Consumo do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.019, de 04 de maio de 2026	Autoria única
PLO 43/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/03/2025	Dispõe sobre a proibição da comercialização promocional de produtos com prazo de validade inferior a 02 (dois) dias corridos para produtos perecíveis e 07 (sete) dias corridos para produtos não perecíveis e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 980/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	10/12/2024	Estabelece as normas e diretrizes para o funcionamento das câmaras de bronzeamento artificial no Estado do Tocantins, além de outras disposições correlatas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 968/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/11/2024	Institui o reposicionamento para final de fila de classificação em concurso público.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 967/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/11/2024	Institui o Dia do Perito Criminal do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.786, de 21 de julho de 2025	Autoria única
PLO 963/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/11/2024	Declara de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES ARTESÃS E EMPREENDEDORAS DE LAJEADO - AMAE, com atividades em Lajeado - TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 905/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/10/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do peso e da idade dos animais bovinos e equinos nos lotes comercializados nos leilões realizados no Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 876/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/10/2024	Torna obrigatória a adoção do programa de Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar pública e privada, bem como a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de recreação infantil no Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 869/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/09/2024	Atribui o nome Delegado Hismael Athos Noleto Tranqueira ao Complexo de Delegacias da Policia Civil de Paraíso do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.804, de 21 de julho de 2025	Autoria única
PLO 811/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	19/06/2024	Autoriza o Poder Executivo Estadual do Tocantins a promover a política pública de implantação e instalação gratuita de Energia Fotovoltaica Social, denominada de Energia Fotovoltaica Social TO, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 780/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/06/2024	Institui a Isenção de Taxa de Concurso Público Estadual para Voluntários do Tribunal Regional Eleitoral no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 623/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/02/2024	Institui o “Dia Estadual do Veterano Policial Civil”, no Estado do Tocantins, e dá outras providencias.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.496, de 11 de julho de 2024	Autoria única
PLO 567/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/11/2023	Declaração de Utilidade Pública Estadual a FEDERAÇÃO TOCANTINENSE DE MUAYTHAI TRADICIONAL, com atividades em Palmas - TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 566/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/11/2023	Altera Leis nº 1.545, de 30 de Dezembro de 2004, nº 2.314 de 30 de Março de 2010, art. 3º da Lei nº 2.887 de 26 de Junho de 2014 e o art. 9º da Lei nº 2.808 de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Polciais Civis, dos Delegados de Polícia e dos Peritos Oficiais do Estado do Tocantins, e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 345/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/08/2023	Autoriza o Poder Executivo a criar o benefício do aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Tocantins, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 344/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/08/2023	Altera a Lei 2.296, de 11 de março de 2010 e o Decreto 4.051, de 11 de maio de 2010, que dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 341/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/08/2023	Trata da validade permanente de laudo médico que ateste doença, condição ou síndrome irreversível ou incurável.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 322/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/08/2023	Dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 306/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/08/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mangueiras transparentes nas bombas de postos de combustíveis e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 305/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/08/2023	Determina que o nome do Deputado autor do projeto passe a constar na Lei, após sancionada e publicada, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.647, de 17 de janeiro de 2025	Autoria única
PLO 287/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/07/2023	Institui a contagem em dobro do tempo serviço exercido durante o período de pandemia para policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, policiais penais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 286/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/07/2023	Obriga os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditício, financeira e securitário a alertar os consumidores sobre as fraudes realizadas por e-mail, por telefone, por aplicativo de mensagens ou quaisquer outros meios tecnológicos, aplicadas por terceiros às suas operações.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.681, de 26 de maio de 2025	Autoria única
PLO 285/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/07/2023	Dispõe sobre o pagamento de fiança via Pix no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 263/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/06/2023	Dispõe sobre a ampliação da licença-paternidade para policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, policiais penais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 262/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/06/2023	Dispõe sobre a criação de espaços sensoriais voltados as pessoas com transtorno do espectro autista em terminais de passageiros em aeroportos e terminais rodoviários do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 252/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/06/2023	Dispõe sobre a prevenção da ambliopia e determina a obrigatoriedade da realização do teste de acuidade visual nas escolas de ensino fundamental públicas e privadas do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 247/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	07/06/2023	Institui a Mediação e Conciliação nas Escolas Estaduais e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 244/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/05/2023	Concede às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista direito à atenção especial por parte da Administração Estadual e dá providências correlatas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 226/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/05/2023	Declara de Utilidade Pública Estadual a INSTITUTO APOCALIPSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com atividades em Palmas - TO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.197, de 18 de julho de 2023	Autoria única
PLO 220/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/05/2023	Esta lei estabelece a exigência de medidas de segurança obrigatórias em escolas localizadas no Estado do Tocantins, com o objetivo de proteger alunos, professores e demais funcionários contra possíveis ameaças à integridade física e psicológica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 214/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/05/2023	Dispõe sobre medidas de acessibilidade e inclusão para pessoas com deficiência auditiva no estado do Tocantins, incluindo a obrigação do Estado de fornecer aparelhos auditivos e estabelece cotas em concursos públicos e vestibulares para pessoas com perda auditiva.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 169/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/04/2023	Altera o art. 32, da Lei Ordinária n° 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as promoções no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 168/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/04/2023	Propõe-se a alteração dos artigos 33º e 61º da Lei Estadual nº 2.575 de 20 de abril 2012, a fim de estabelecer critérios objetivos para as promoções de Policiais Militares no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 141/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/03/2023	Autoriza a redução da jornada de trabalho dos servidores púbicos estaduais que sejam pais ou responsáveis por crianças portadoras de Transtornos do Espectro Autista (TEA) no âmbito Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 90/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/03/2023	"INSTITUI A LEI ESTADUAL DE LIBERDADE RELIGIOSA NO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 75/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	15/03/2023	Dispõe sobre a isenção do pagamento de passagem aos policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, policiais penais e Agentes socioeducativos, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 37/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/03/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.221, de 30 de agosto de 2023	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Tocantins — SAPL (Interlegis) da própria casa; Câmara Municipal de Palmas (TO) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.