Gaguim
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLP 133/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera o § 2º do art. 170 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para redefinir os percentuais utilizados no cálculo dos créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas aquisições de resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PLP 131/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja contrato de parceria averbado na matrícula do imóvel. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 12/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PLP 98/2026 Câmara dos Deputados | 08/04/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prorrogar para 1º de janeiro de 2035 o prazo de efetivação do pedido de registro do parcelamento do solo que autoriza a opção pelo regime de transição de recolhimento do IBS e da CBS com base na receita bruta recebida. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PLP 256/2019 Câmara dos Deputados | 19/11/2019 | Dispõe sobre a aprendizagem na Administração Pública direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/11/2019 | Autoria única |
| PLP 242/2019 Câmara dos Deputados | 05/11/2019 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial para os cirurgiões-dentistas. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PLP 554/2018 Câmara dos Deputados | 28/11/2018 | Institui um Programa da Taxa Livre aos passageiros, que promove a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, restituindo ao turista a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para os Programas PIS/Pasep, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 11/12/2018 | Autoria única |
| PLP 553/2018 Câmara dos Deputados | 28/11/2018 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 75, do Código Penal. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/02/2019 | Autoria única |
| PLP 552/2018 Câmara dos Deputados | 28/11/2018 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. | Arquivada desde 04/12/2019 | Autoria única |
| PLP 551/2018 Câmara dos Deputados | 27/11/2018 | Institui o Programa assemelhado ao "Tax Free", que promove a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, restituindo ao turista a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para os Programas PIS/Pasep, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). | Tramitando em Conjunto desde 13/12/2019 | Autoria única |
| PLP 506/2018 Câmara dos Deputados | 09/05/2018 | Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para prever que não constitui violação ao dever de sigilo bancário a publicação e o compartilhamento de informações relativas a operações de crédito firmadas com entes da Federação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLP 427/2017 Câmara dos Deputados | 27/09/2017 | Limita a extensão do sigilo bancário para obstar sua incidência sobre operações realizadas por instituições financeiras oficiais quando elas se valham de fontes de captação alimentadas por recursos públicos ou contribuições parafiscais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLP 409/2017 Câmara dos Deputados | 23/08/2017 | Dispõe sobre destinação dos recursos provenientes da arrecadação das taxas pela expedição de documento de viagem. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PLP 392/2017 Câmara dos Deputados | 04/07/2017 | Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para fixar critérios de distribuição de recursos do FPE relacionados ao envolvimento da unidade da Federação com políticas de proteção ao meio ambiente. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PLP 355/2017 Câmara dos Deputados | 03/04/2017 | Dispõe sobre a exigência de autorização específica do Senado Federal para que sejam realizadas operações de financiamento à exportação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PLP 354/2017 Câmara dos Deputados | 30/03/2017 | Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 05/12/2023 | Autoria única |
| PLP 339/2017 Câmara dos Deputados | 14/02/2017 | Dispõe sobre a cobrança de tarifas bancárias em decorrência da oferta dos serviços de transferência de recursos entre contas de depósito por meio de Documentos de Ordem de Crédito (DOC) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PLP 299/2016 Câmara dos Deputados | 12/07/2016 | Altera a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a fim de estabelecer tratamento simplificado a Municípios com menos de duzentos mil habitantes na obtenção e na prestação de contas de transferências voluntárias da União. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PLP 273/2016 Câmara dos Deputados | 27/04/2016 | Acrescenta o art. 7º-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dispondo sobre a realização de gastos com publicidade no âmbito da administração pública direta e indireta. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PLP 196/2015 Câmara dos Deputados | 20/11/2015 | Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para dispor sobre a suspensão de transferências voluntárias em caso de atraso de pagamentos devidos pela execução de obras. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PLP 178/2015 Câmara dos Deputados | 08/10/2015 | Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para reduzir o prazo máximo para entrega dos recursos dos Fundos de Participação | Pronta para Pauta desde 14/12/2023 | Autoria única |
| PLP 134/2015 Câmara dos Deputados | 04/08/2015 | Altera o art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de operações de crédito rotativo de cartão de crédito e de cheque especial. | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2025 | Autoria única |
| PLP 65/2015 Câmara dos Deputados | 28/04/2015 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de obrigar os chefes dos Poderes Executivo Federal, Estaduais e Municipais a deixarem saldo de caixa a fim de garantir o pagamento das despesas com pessoal no início do próximo mandado. | Tramitando em Conjunto desde 30/08/2016 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.