Rubens Uchôa
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 1268/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/12/2024 | Institui programas educativos no âmbito das escolas municipais de Palmas, com o objetivo de promover a cultura de paz, respeito às diferenças e resolução pacífica de conflitos | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 374/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 27/04/2024 | Dispõe sobre a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas do município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 416/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 03/04/2024 | Estabelece políticas de combate ao preconceito e à discriminação em relação à saúde mental no município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 415/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 03/04/2024 | Dispõe sobre a implementação de políticas públicas para o combate à caça ilegal e ao tráfico de animais silvestres no município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 414/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 03/04/2024 | Dispõe sobre a vedação às empresas privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 413/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 03/04/2024 | Dispõe sobre o incentivo ao Agronegócio Sustentável no âmbito do município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 412/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 03/04/2024 | Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Mudanças Climáticas no âmbito do município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 388/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 02/04/2024 | Dispõe sobre a criação de centros de educação continuada para idosos no município de Palmas, oferecendo cursos e atividades que promovam o aprendizado, a socialização e o desenvolvimento pessoal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 387/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 02/04/2024 | Dispõe sobre a criação de Centros de Memória e História Local para Idosos no Município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 386/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 02/04/2024 | Dispõe sobre a implementação de ação social de apadrinhamento de crianças carentes nas escolas do município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 385/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 02/04/2024 | Dispõe sobre a criação de linhas de crédito especiais para empresas que investirem em tecnologias e projetos voltados para a redução do consumo de água em suas operações e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 384/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 02/04/2024 | Concede isenções fiscais para empresas que investirem em programas educacionais, bolsas de estudo ou infraestrutura para escolas públicas no município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 375/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 27/03/2024 | Dispoe sobre aautovistoria anual quanto à segurança estrutural dos elevadores no âmbito do município de Palmas e dá providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 373/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 27/03/2024 | Dispõe sobre a entrega de medicação para pacientes com receita de médico particular pela Secretaria de Saúde, desde que o usuário seja cadastrado no SUS, no município de Palmas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 372/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 27/03/2024 | Dispõe sobre a implantação de programa para famílias de baixa renda, destinado à construção gratuita de calçadas no município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 371/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 27/03/2024 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 331/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 26/03/2024 | Cria Parcerias com Associações Sem Fins Lucrativos para Promoção de Ações que Atendam à Comunidade no Município de Palmas e dá Outras Providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 330/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 26/03/2024 | Dispõe sobre a concessão de incentivos Fiscais a Empresas que Colaborem com Projetos Sociais de Associações no Município de Palmas e dá Outras Providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 329/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 26/03/2024 | Institui o Plano Educacional Individualizado no âmbito do município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 328/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 26/03/2024 | Institui medidas para facilitar a criação e manutenção de espaços culturais comunitários no município de Palmas e promover a expressão artística e cultural local. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 327/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 26/03/2024 | Dispõe sobre a criação do Auxílio Aprimoramento para os professores da rede municipal de ensino de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 326/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 26/03/2024 | Dispõe sobre a padronização das salas de Recursos Multifuncionais na rede municipal de ensino de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 325/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 26/03/2024 | Institui o Programa Tocantins TEC na Educação no âmbito do município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 315/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 20/03/2024 | Institui diretrizes para a inclusão de cursos profissionalizantes nas escolas municipais de Palmas, visando preparar os estudantes para o mercado de trabalho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 314/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 20/03/2024 | Institui medidas para incentivar a instalação de bicicletários nas empresas do município de Palmas, promovendo o uso da bicicleta como meio de transporte sustentável. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 313/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 20/03/2024 | Institui benefícios fiscais para empresas que disponibilizem pontos de recarga para veículos elétricos no município de Palmas, visando incentivar a adoção de transporte sustentável. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 312/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 20/03/2024 | Dispõe sobre a criação do Auxílio Aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica com renda de até 1 salário mínimo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 311/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 20/03/2024 | Institui medidas para a criação de incubadoras voltadas para artistas e designers no município de Palmas, com o objetivo de fomentar a inovação e a criatividade no setor cultural. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 289/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 12/03/2024 | Dispõe sobre a implementação de programas de reabilitação psicossocial para pessoas que enfrentam transtornos mentais no município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 288/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 12/03/2024 | Estabelece protocolos para garantir o acompanhamento psicológico e apoio contínuo a indivíduos após tentativas de suicídio, visando prevenir recaídas no município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 287/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 12/03/2024 | Dispõe sobre a inclusão de programas educativos nas escolas municipais de Palmas, visando o ensino de habilidades emocionais e de autocuidado para a formação integral dos estudantes | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 286/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 12/03/2024 | Dispõe sobre a criação e apoio a grupos de autoajuda locais no município de Palmas, proporcionando um espaço para indivíduos compartilharem experiências e estratégias para lidar com desafios de saúde mental. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 285/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 12/03/2024 | Estabelece serviços de saúde mental especializados para atender mulheres durante o período perinatal, com foco na prevenção e tratamento de condições como a depressão pós-parto e ansiedade, no município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 279/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/03/2024 | Institui a criação de um ponto de atendimento de saúde específico para caminhoneiros nas proximidades de Palmas, visando proporcionar assistência médica e atendimento de emergência para essa categoria profissional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 278/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/03/2024 | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas que promovam atividades de lazer infantil para seus funcionários e seus dependentes, visando o desenvolvimento saudável e o bem-estar das crianças. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 277/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/03/2024 | Estabelece diretrizes para garantir o acesso adequado a medicamentos necessários ao tratamento de pessoas diagnosticadas com esclerose múltipla, na rede municipal de saúde de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 249/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 05/03/2024 | Institui o Programa Municipal de Descarte Seguro de Resíduos Inflamáveis e cria pontos estratégicos de coleta na cidade de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 248/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 05/03/2024 | Dispõe sobre a disponibilidade de absorventes íntimos nos banheiros das escolas municipais de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 247/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 05/03/2024 | Dispõe sobre o desenvolvimento de brinquedos destinados a crianças com deficiência para utilização nas áreas de lazer do município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 246/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 05/03/2024 | Institui a concessão de descontos mínimos de 10% para idosos em academias no município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 245/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 05/03/2024 | Institui o Comitê de Fiscalização de Obras Particulares Paradas com Risco à Sociedade no município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 235/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 05/03/2024 | Institui o Programa de Descarte Responsável e cria o Disk Denúncia para combate ao descarte irregular de lixo em terrenos baldios no município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 238/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 29/02/2024 | Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a empresas que promovam feiras de adoção e programas de castração, visando o controle populacional e a garantia do bem-estar dos animais no âmbito do Município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 237/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 29/02/2024 | Institui medidas de controle e gestão de resíduos tóxicos no município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 236/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 29/02/2024 | Dispõe sobre a coibição de práticas enganosas em plataformas de vendas online no âmbito municipal de Palmas e estabelece penalidades para infrações | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 234/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 29/02/2024 | Institui o Conselho Municipal de Combate às Queimadas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 210/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 28/02/2024 | Declara de utilidade publica a associação conta comigo | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 209/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 28/02/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de projeto de instalação de placas solares na planta predial de prédios residenciais e comerciais no município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 208/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 28/02/2024 | dispoe sobre a denominação da av ns10 em homenagem ao sr Sandalo Bueno | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 207/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 28/02/2024 | dispoe sobre a inclusao de um link de denuncia de focos da dengue no site da prefeitura no ambito do municipio de palmas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 206/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 28/02/2024 | dispoe sobre a denominçao de centro muinicipal de educação infantil CMEI da quadra ARSE 142 para CMEI Professora Maria Tereza Klebis Bovo | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 193/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 21/02/2024 | Garante o acesso facilitado dos consumidores a informações sobre vendedores em plataformas de vendas online no âmbito municipal de Palmas, incluindo histórico de avaliações e reclamações | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 192/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 21/02/2024 | Define regras para o acondicionamento adequado dos medicamentos durante o transporte no âmbito municipal de Palmas, assegurando proteção contra danos, variações de temperatura e qualquer situação que possa comprometer sua integridade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 191/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 21/02/2024 | Estabelece a obrigatoriedade de treinamento específico para motociclistas de entrega de farmácias em Palmas, abordando boas práticas no transporte de medicamentos, manuseio adequado e conhecimento sobre as normas de segurança. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 190/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 21/02/2024 | Estabelece diretrizes para prevenção e punição de fraudes eletrônicas em transações comerciais online no âmbito municipal de Palmas, visando proteger os consumidores contra golpes online. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 189/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 21/02/2024 | Proíbe a cobrança de valores diferenciados para compras realizadas no débito e crédito no âmbito municipal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 170/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 20/02/2024 | Dispõe sobre a promoção do turismo rural, valorização da cultura local e geração de renda para agricultores familiares por meio da oferta de experiências agrícolas no município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 169/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 20/02/2024 | Institui o Programa Municipal de Compostagem Comunitária em Palmas, promovendo a gestão sustentável de resíduos orgânicos e incentivando a produção de adubo, com a participação ativa dos agricultores familiares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 168/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 20/02/2024 | Institui o Programa de Incentivo à Participação Juvenil na Agricultura Familiar em Palmas, com o propósito de garantir a sucessão familiar e revitalizar a atividade agrícola no município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 167/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 20/02/2024 | Institui medidas de incentivo à agroindustrialização, visando facilitar a produção de alimentos processados pelos agricultores familiares em Palmas e promovendo a agregação de valor aos produtos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 166/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 20/02/2024 | Cria o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor no município de Palmas e estabelece normas para sua operacionalização. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 123/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 15/02/2024 | Reforça as normas de segurança de dados nas transações online no âmbito municipal de Palmas, visando a proteção das informações sensíveis dos consumidores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 122/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 15/02/2024 | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas que adotarem medidas de eficiência hídrica visando a economia de água no âmbito do Município | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 121/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 15/02/2024 | Institui o Programa de Parcerias para Conservação Hídrica (PPCH), com o objetivo de incentivar colaborações entre o setor público e privado para o desenvolvimento de projetos de conservação e reabilitação de recursos hídricos em Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 120/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 15/02/2024 | Estabelece limites claros de carga para motociclistas de entrega de farmácias no âmbito municipal de Palmas, considerando o peso máximo permitido e a distância máxima que podem percorrer em um único trajeto, visando evitar sobrecargas e assegurar entregas eficientes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 119/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 15/02/2024 | Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Turismo Ecológico em Palmas, visando o desenvolvimento de políticas que promovam a preservação de áreas naturais e incentivem práticas sustentáveis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 118/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 15/02/2024 | Institui o Programa Municipal de Promoção da Gastronomia Local em Palmas, com o objetivo de desenvolver medidas que incentivem a abertura de restaurantes, feiras gastronômicas e eventos culinários, destacando a rica culinária da cidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 117/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 15/02/2024 | Institui o Programa Municipal de Capacitação e Certificação de Guias Locais em Palmas, com o objetivo de estimular a contratação desses profissionais por agências e turistas, promovendo a excelência nos serviços turísticos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 116/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 15/02/2024 | Institui o Programa Municipal de Sinalização Turística Padronizada em Palmas, com o intuito de facilitar a orientação de visitantes e destacar pontos de interesse em toda a cidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 115/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 15/02/2024 | Proíbe a discriminação de preços com base em características pessoais, como localização geográfica, histórico de compras ou perfil demográfico, no âmbito municipal de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 114/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 15/02/2024 | Declara de Utilidade Pública a Associação Nova Aliança - ANA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 59/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/02/2024 | Dispõe sobre a implementação da educação sobre cuidados e respeito aos animais nos currículos escolares do município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 58/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/02/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de animais de estimação no município de Palmas, criando um banco de dados para facilitar a localização de animais perdidos e promover a responsabilidade dos proprietários | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 57/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/02/2024 | Desenvolver estratégias para atrair eventos corporativos, congressos e feiras de negócios no município de Palmas, visando impulsionar o setor e fortalecer a economia local. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 56/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/02/2024 | Estabelece normativas para garantir a qualidade no atendimento ao cliente nas empresas do município de Palmas, promovendo a satisfação do consumidor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 54/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/02/2024 | Estabelece medidas para promover práticas sustentáveis nas empresas do município de Palmas, incentivando a adoção de medidas ecoeficientes e a redução de impactos ambientais | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 53/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/02/2024 | Institui o Programa de Capacitação Empresarial no município de Palmas, com o objetivo de aprimorar as habilidades de gestão, marketing e adaptação a novas tecnologias para os empresários locais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 52/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/02/2024 | Dispõe sobre a simplificação dos processos burocráticos para abertura, regularização e fechamento de empresas no município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 51/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/02/2024 | Dispõe sobre a criação de incentivos fiscais para empresas do município de Palmas que realizarem investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 50/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/02/2024 | Institui a promoção da educação ambiental em saneamento no município de Palmas, estabelecendo a inclusão desse tema nos currículos escolares e programas educacionais municipais | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 49/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/02/2024 | Dispõe sobre a criação de legislações que estabeleçam a priorização de investimentos em saneamento básico para áreas de vulnerabilidade social no município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 48/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/02/2024 | Dispõe sobre a regularização de loteamentos irregulares no município de Palmas, embasando-se em legislações urbanísticas e de saneamento | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 47/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/02/2024 | Institui a obrigatoriedade de elaboração e implementação do Plano Diretor de Saneamento Básico no município de Palmas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas em leis federais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 46/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/02/2024 | Dispõe sobre a definição de padrões de qualidade para a água potável no município de Palmas, fundamentado em normativas sanitárias e ambientais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 45/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/02/2024 | Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP) no município de Palmas, destinado ao financiamento das ações, programas e projetos de segurança pública, composto por recursos provenientes de dotações orçamentárias, convênios, doações, multas, taxas e outras fontes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 44/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/02/2024 | Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 43/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/02/2024 | Institui o Programa Municipal de Policiamento Comunitário (PMPC) no município de Palmas, visando incentivar a aproximação e a cooperação entre os agentes de segurança e a população, por meio de reuniões, visitas, patrulhamentos, projetos sociais e culturais, com o objetivo de fortalecer os vínculos de confiança, respeito e cidadania. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 42/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/02/2024 | Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP), composto por representantes do poder público, da sociedade civil e das forças de segurança, com atribuições de formular, acompanhar e fiscalizar as ações de segurança pública no município, além de promover a participação e o controle social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 41/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/02/2024 | Institui o Sistema Municipal de Informações de Segurança Pública e Justiça Criminal (SIMISPJC), com a finalidade de coletar, analisar e divulgar dados estatísticos e georreferenciados sobre a criminalidade, a violência e a atuação das instituições de segurança e justiça no município, para subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas públicas de segurança | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 40/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/02/2024 | Institui o Programa Municipal de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar (PMPVDF), com o propósito de oferecer assistência jurídica, psicológica e social às vítimas, capacitação e orientação aos agressores, realização de campanhas educativas e de conscientização, e articulação com a rede de proteção e atendimento | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 39/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/02/2024 | Dispõe sobre a criação da Central de Monitoramento Unificada (CMU) no âmbito do município de Palmas e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 38/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/02/2024 | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde do Homem no município de Palmas, Tocantins, com o intuito de promover a saúde integral dos homens, com ênfase na prevenção de doenças, na redução de riscos e na promoção de hábitos saudáveis | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 37/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/02/2024 | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Bucal no município de Palmas, Tocantins, com a finalidade de ampliar e qualificar a oferta de ações e serviços de saúde bucal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 36/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/02/2024 | Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Saúde da População Negra no município de Palmas, com o intuito de assegurar o acesso igualitário e humanizado aos serviços de saúde, promover a equidade na área da saúde, combater o racismo institucional e valorizar a diversidade cultural e étnico-racial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 35/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/02/2024 | Cria o Fundo Municipal de Saúde Mental no âmbito do município de Palmas, Tocantins, destinado ao financiamento de ações e serviços voltados à promoção, prevenção, tratamento e reabilitação psicossocial de usuários de álcool, drogas, e outras substâncias psicoativas, assim como de pessoas com transtornos mentais e deficiência intelectual | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 34/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/02/2024 | Institui o Programa Municipal de Prevenção e Controle da Obesidade, com o objetivo de promover ações educativas, preventivas e assistenciais voltadas para a redução da prevalência de obesidade e suas complicações na população de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 33/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/02/2024 | Dispoe sobre a garantia de implementa lio de aplicativos e plataformas digitais acessiveis para consulta de informaçoes sobre transporte publico, visando beneficiar pessoas com deficiencia visual e auditiva, no ambito do Municipio de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 32/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/02/2024 | Dispõe sobre o incentivo à captação de água de chuva em edificações no município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1298/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 19/12/2023 | Estabelece medidas para garantir a segurança digital das informações nos sistemas de saúde municipais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal no 13.709/2018). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1297/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 19/12/2023 | Dispõe sobre o incentivo à participação de alunos e professores em ações de preservação ambiental, como mutirões de limpeza e plantio de árvores, em conformidade com a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei no 9.795/1999). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1296/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 19/12/2023 | Criação de rotas escolares seguras, com sinalização específica e monitoramento, para garantir a segurança dos alunos no trajeto casa-escola da rede municipal e privada no município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1295/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 19/12/2023 | Implementa programas educacionais obrigatórios sobre segurança no trânsito em todas as escolas municipais e particulares do município de Palmas, em conformidade com as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nO 9.503/1997). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1294/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 19/12/2023 | Institui canais de denúncia anônima para profissionais de saúde e usuários, assegurando a apuração adequada de casos de violência ou insegurança nos serviços de saúde, em conformidade com a Lei no 13.460/2017 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1293/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 19/12/2023 | Estabelece a obrigatoriedade da elaboração de planos de contingência em unidades de saúde, visando a segurança em situações de emergência, conforme diretrizes da Portaria MS/GM nO 2.311/2019. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1292/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 19/12/2023 | Propõe a estipulação de penalidades específicas para atos de violência contra profissionais de saúde, reforçando a Lei Federal no 13.977/2020, que trata do enfrentamento à violência contra a mulher, o idoso, a criança e o adolescente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1291/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 19/12/2023 | Estabelece a obrigatoriedade da implantação de sistemas de segurança integrados nos estabelecimentos de saúde, seguindo as diretrizes da RDC no 36/2013 da ANVISA, que dispõe sobre requisitos mínimos para funcionamento de serviços de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1290/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 19/12/2023 | Institui o programa "E-Sustentável" para o descarte responsável de equipamentos eletrônicos nas escolas municipais de Palmas, atendendo às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei no 12.305/2010). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1289/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 19/12/2023 | Dispõe sobre a implementação de programas de monitoramento psicossocial nas escolas municipais de Palmas, visando a identificação precoce de comportamentos de risco, conforme as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nO 8.069/1990). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1275/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/12/2023 | Dispõe sobre a criação e manutenção de parques urbanos no município de Palmas, visando a preservação de áreas verdes e proporcionando espaços de lazer para a comunidade | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1273/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/12/2023 | Dispõe sobre a transparência na composição da mensalidade escolar no âmbito do município de Palmas, assegurando aos pais acesso claro e detalhado das despesas e reajustes | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1272/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/12/2023 | Dispõe sobre a implementação de tecnologias avançadas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) municipais, com ênfase em sistemas eletrônicos de prontuários médicos, telemedicina e ferramentas de gestão de estoques. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1271/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/12/2023 | Dispõe sobre a ampliação da infraestrutura cicloviária no município de Palmas, incentivando o uso de bicicletas como meio de transporte e promovendo a redução da emissão de poluentes | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1270/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/12/2023 | Dispõe sobre a estipulação de padrões mínimos de infraestrutura para instituições privadas de ensino no município de Palmas, garantindo condições de segurança, acessibilidade e qualidade nos espaços educacionais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1269/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/12/2023 | Dispõe sobre a implementação de sistemas eficientes para agilizar a marcação de consultas e exames no âmbito do município de Palmas, visando a redução das filas de espera e garantindo um atendimento oportuno | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1267/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/12/2023 | Dispõe sobre a- expansão da infraestrutura de telecomunicações no município de Palmas, promovendo a conectividade digital e o acesso à internet em áreas urbanas e rurais | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1266/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/12/2023 | Institui a legislação específica para combate aos crimes cibernéticos no âmbito municipal, estabelecendo medidas de prevenção, investigação e punição para delitos praticados online | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1100000014/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 27/11/2023 | Dispõe sobre a implementação de medidas para mitigação dos impactos das ondas de calor sobre a população e o meio ambiente, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1205/2024 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 23/11/2023 | Dispõe sobre a criação de espaço específico para conservação da vida selvagem dentro da área urbana do Município de Palmas e estabelece medidas correlatas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1205/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 23/11/2023 | Dispõe sobre a criação de espaço específico para conservação da vida selvagem dentro da área urbana do Município de Palmas e estabelece medidas correlatas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1204/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 23/11/2023 | Institui o Programa de Apoio à Criação de Aplicativos para Atividade Mental de Desenvolvimento no Município de Palmas e estabelece medidas correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1200/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 23/11/2023 | Proíbe o uso de embalagens de isopor em repartições públicas do Município de Palmas e estabelece medidas correlatas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1199/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 23/11/2023 | Institui a campanha permanente de arrecadação de tampinhas de garrafas pet nas escolas públicas a ser destinada às entidades filantrópicas de proteção animal | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1198/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 23/11/2023 | Obriga os condomínios residenciais, comerciais ou mistos do município de Palmas a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indício de episódios de ocorrência de maus-tratos aos animais | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1189/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/11/2023 | Institui sanções administrativas a quem causar danos a estruturas físicas ou símbolos religiosos, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1188/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/11/2023 | "Autoriza a instituição da separação do lixo reciclável nos órgãos públicos municipais". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1187/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/11/2023 | Dispõem sobre a autorização para criação do conselho municipal de transparência e combate a corrupção (CMTCC), estabelece seu funcionamento e composição | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1186/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/11/2023 | Dispõe sobre a prática esportiva eletrônica ( eSports) no Município de Palmas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1185/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/11/2023 | Dispõe sobre o turismo pedagógico nas escolas da rede pública municipal de Palmas e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1184/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/11/2023 | Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1183/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/11/2023 | Institui a assistência religiosa e espiritual, capelania e psicoteologia, em instituições no município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1182/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/11/2023 | Concessão de auxílio para compra de poste padrão entrada de energia pelo poder público as famílias de baixa renda e integrantes de programa sociais | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1181/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/11/2023 | Dispõe sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva elou visual vítima de violência doméstica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1180/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/11/2023 | Dispõe sobre a responsabilidade das empresas administradoras de imóveis (imobiliária) no combate do criadouro de mosquitos aedesaegypti , em imóveis de sua administração. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1179/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/11/2023 | Institui a obrigatoriedade de inclusão de sacos de lixo nas cestas básicas vendidas no Município, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1177/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/11/2023 | Reconhece os estabelecimentos destinados à prática de atividade física como essenciais no Município de Palmas, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1176/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/11/2023 | Proíbe a cobrança da taxa de religação de água quando a interrupção do abastecimento se der por motivo de inadimplência, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1175/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/11/2023 | Institui o Dia do Leitor no município de Palmas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1174/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/11/2023 | Institui o Dia da Gratidão no município de Palmas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1172/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/11/2023 | Institui o Dia do Hemofilico no município de Palmas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1171/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/11/2023 | Institui o Dia Municipal de Ação Voluntária e dá outras providencias | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1170/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/11/2023 | Institui no calendário oficial do município, o Dia do Moto clube e da outras providencias | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1147/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/11/2023 | Institui o Dia Municipal do Drone na Escola, a ser comemorado no dia 10 de maio | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1146/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/11/2023 | Institui o Dia do treinador de futebol no município de Palmas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1142/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/11/2023 | Institui o Dia do enfermo no município de Palmas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1141/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/11/2023 | Institui o Dia da lógica no município de Palmas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1140/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/11/2023 | Institui o Dia do empresário contábil no município de Palmas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1139/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/11/2023 | Institui a semana municipal da maternidade atípica e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1136/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/11/2023 | Dispõe sobre a Política Municipal de Integração da Segurança Escolar e demais providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1131/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 09/11/2023 | Dispões sobre a Circulação de Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos, Ciclomotores, Ciclo-Elétricos, Bicicletas Elétricas Equiparadas a Ciclomotores e Bicicletas Elétricas não Equiparadas a Ciclomotores em Ciclovias, Ciclofaixas, Calçadas e Vias Públicas no Município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1130/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 09/11/2023 | Institui a Responsabilização de Empresas por danos à Administração Pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1129/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 09/11/2023 | Dispõe sobre a necessidade de todas as religiões ou credos possuírem uma sala para atendimento de primeiros socorros, e um profissional de enfermagem (auxiliar, técnico ou enfermeiro) no âmbito do Município de Palmas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1128/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 09/11/2023 | Dispõe sobre a proibição do uso de fita zebrada para sinalização, nas vias e logradouros, calçadas, obras de construções, que apresentem deformações, buracos ou qualquer outro obstáculo, a fim de possibilitar a acessibilidade aos deficientes visuais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1127/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 09/11/2023 | Dispõe sobre a instalação de sistema sensor e válvulas de bloqueio de gás no Município de Palmas e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1126/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 09/11/2023 | Estabelece obrigatoriedade da diferenciação de assoalhos próximos aos obstáculos arquitetônicos, para salvaguarda da incolumidade física dos deficientes visuais | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1125/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 09/11/2023 | Dispõe sobre o conjunto de ações de proteção ao pedestre e adota outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1124/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 09/11/2023 | Dispõe sobre o Shopping Virtual do Empreendedor | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1082/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 01/11/2023 | Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1081/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 01/11/2023 | Dispõe sobre a proibição de supermercados, hipermercados e atacadistas, situados no município de Palmas, de submeterem aleatoriamente os consumidores à conferência das mercadorias após o pagamento e liberação nos caixas registradores, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1080/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 01/11/2023 | Dispõe sobre a Política Ambiental Municipal de energias limpas, renováveis, não poluentes e sustentáveis e adota outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1079/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 01/11/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira de rodas nas escolas públicas e privadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1078/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 01/11/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de Saúde do Município de Palmas, nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1077/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 01/11/2023 | Dispõe sobre a isenção da tarifa de ônibus às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que tem Boletim de Ocorrência registrado na Delegacia da Mulher, até o deferimento da medida protetiva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1076/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 01/11/2023 | Dispõe da obrigatoriedade de um enfermeiro nos Hotéis em período integral, em seu quadro de funcionários, no âmbito do Município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1075/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 01/11/2023 | Cria o Selo Evento Seguro no âmbito de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1074/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 01/11/2023 | Determina a instalação de recipientes adequados para descarte de óleo de cozinha e de eletrônicos, nos prédios que abrigam órgãos da Administração Pública Municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1042/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 31/10/2023 | Institui a "Semana da Escola Saudável" no município de Palmas, a ser realizada na primeira semana de junho, com foco na promoção da alimentação saudável dos alunos, e estabelece outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1041/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 31/10/2023 | Institui o Dia Municipal de Conscientização da Hemocromatose Hereditária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1040/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 31/10/2023 | Institui no Município de Palmas, a Semana da Compostagem, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana de maio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1039/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 31/10/2023 | Institui no município de Palmas a semana de conscientização "Não Jogue Materiais Perfurocortantes no Lixo" e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1038/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 31/10/2023 | Institui no Município de Palmas, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1037/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 31/10/2023 | Institui o Dia do Frentista no Calendário Oficial do Município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1036/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 31/10/2023 | Dispõe sobre a proibição da exposição, em mesas e balcões, de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em bares, restaurantes, lanchonetes e similares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1035/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 31/10/2023 | Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1034/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 31/10/2023 | Dispõe sobre a Linguagem Simples Comunicação Aumentativa e Alternativa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1033/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 31/10/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hotéis criarem e manterem ficha de identificação de crianças que se hospedem no estabelecimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1032/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 31/10/2023 | Dispõe sobre a construção de vestiários, com banheiros nas praças públicas municipais e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1031/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 31/10/2023 | Disciplina a segurança privada nas, Casas Noturnas e similares e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1030/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 31/10/2023 | Estabelece a vigilância de suicídios nos serviços de saúde públicos e privados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1029/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 31/10/2023 | Dispõe sobre o fornecimento de abafadores de som, disponíveis para a utilização durante o evento esportivo, para torcedores que possuam o espectro autista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1004/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 26/10/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas e muletas nos shopping-centers, supermercados e grandes lojas de departamentos do município de Palmas, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1003/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 26/10/2023 | Institui a Semana de Orientação sobre os perigos de sacudir o bebê. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1002/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 26/10/2023 | Dispõe sobre o fornecimento de fatura de serviços em linguagem braille, aos usuários deficientes visuais, por parte das empresas concessionárias de serviços públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1000/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 26/10/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de cursos de reciclagem e monitoramento das condições de saúde de motoristas de ônibus em Palmas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 999/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 26/10/2023 | Dispõe sobre a "apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do município de Palmas" e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 998/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 26/10/2023 | Institui o "Dia do Orientador Físico" no município de Palmas, a ser celebrado na primeira semana de julho de cada ano, e estabelece outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 997/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 26/10/2023 | Cria o Mural Artístico em todas as praças de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 996/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 26/10/2023 | Autoriza o Município a instituir o Programa "Futebol para Todos" e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 995/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 26/10/2023 | Obriga os estabelecimentos que realizam festas e eventos a tomarem providências na prevenção de incêndios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 978/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 25/10/2023 | Torna obrigatória a coleta e destinação final pelos revendedores de bebidas em embalagens de vidro não retornáveis, conhecidas como longnecks, na forma que especifica | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 977/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 25/10/2023 | Institui a "Semana da Paternidade Responsável" no município de Palmas, a ser celebrada na primeira semana de agosto de cada ano, e estabelece outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 976/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 25/10/2023 | Inclui no Calendário Oficial do Município o "Mês da Conscientização, Valorização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Nanismo Outubro Verde". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 975/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 25/10/2023 | Dispõe sobre a criação do Dia da Escola Comunitária e dispõe sobre a promoção da integração entre as escolas e as comunidades locais | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 974/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 25/10/2023 | Institui a "Semana da Música nas Escolas" no município de Palmas, a ser celebrada na primeira semana de outubro de cada ano, e estabelece outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 961/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 24/10/2023 | Dispõe sobre a instalação de torneiras com temporizador de vazão em todos os sanitários do Poder Público Municipal no município de Palmas e estabelece outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 960/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 24/10/2023 | Reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual no município de Palmas, e concede isenção da tarifa do transporte público para portadores e da outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 959/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 24/10/2023 | Institui o Programa de Capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para Realização de Acolhimento às Vítimas de Violência Doméstica no município de Palmas, denominado "Dia do Agente Acolhedor," na primeira semana de agosto, e estabelece outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 958/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 24/10/2023 | Institui o Programa Municipal de Fornecimento de Fraldas Descartáveis para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social no município de Palmas e estabelece outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 957/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 24/10/2023 | Concede o título de cidadão palmense ao Sr. Vicente Alves de Oliveira | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 897/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 04/10/2023 | Determina que as piscinas instaladas e em funcionamento no município de Palmas disponham de mecanismos de segurança para a proteção de animais domésticos e silvestres de médio e pequeno porte. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 896/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 04/10/2023 | Institui a política de promoção à excelência em atendimento e tratamento de pacientes na rede de saúde pública do Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 895/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 04/10/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em Braile, nas entradas dos órgãos e repartições públicas e em portas de gabinetes no âmbito do município de Palmas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 894/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 04/10/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com os condomínios para integrar as suas respectivas câmeras junto ao sistema de monitoramento do Município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 887/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 03/10/2023 | Institui a Apresentação Obrigatória de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Para os Profissionais que Trabalhem com Crianças e Adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 886/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 03/10/2023 | Estabelece punição para o estabelecimento de ensino que recusar a matrícula, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em razão de sua deficiência e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 871/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 27/09/2023 | Institui a "Semana Municipal de Segurança no Trânsito" no Município de Palmas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 870/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 27/09/2023 | Cria o Programa "Infância Segura e Sem Pornografia", que dispõe sobre regras de respeito à proteção e incolumidade da dignidade às crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, na forma que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 861/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 26/09/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de programas educacionais sobre Educação em Saúde e Primeiros Socorros para situações de calor extremo nas escolas e comunidades, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 860/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 26/09/2023 | Dispõe sobre a implementação de medidas para mitigação dos impactos das ondas de calor sobre a população e o meio ambiente, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 859/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 26/09/2023 | Institui a Campanha "Água Mais Vida", no âmbito do Município de Palmas e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 846/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 21/09/2023 | Institui a distribuição do dicionário de LIBRAS que especifica aos alunos da rede pública municipal de ensino e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 845/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 21/09/2023 | Dispõe sobre afixação de cartaz, em todas as unidades de saúde públicas e privadas do município de Palmas, esclarecendo que aborto é crime. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 844/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 21/09/2023 | Institui a "Semana Municipal de Conscientização da Saúde do Cérebro" no Calendário Oficial do Município de Palmas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 822/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 19/09/2023 | Institui a Semana Municipal do Brincar no município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 821/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 19/09/2023 | Dispõe sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação técnica de todos os servidores do Município de Palmas no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 808/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/09/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 807/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/09/2023 | Dispõe sobre a criação do Comitê Permanente de Pais junto às Escolas da Rede Municipal de Ensino de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 806/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/09/2023 | Equipara a pessoa com doença renal crônica às pessoas com deficiência para fins de acesso ao rol de serviços públicos no âmbito administrativo do Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 805/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/09/2023 | Cria o Programa de Capacitação e amparo psicológico as mães ou tutores legais de Portadores de Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 804/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/09/2023 | Estabelece o direito à presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar as consultas de pré-natal, o trabalho de parto e as consultas no puerpério, de gestantes, parturientes e puérperas com deficiência auditiva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 803/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/09/2023 | Cria o Programa Municipal de Proteção de Instituições Educacionais contra Atentados Violentos, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 788/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 12/09/2023 | Cria a Plataforma Digital Informativa das Obras Públicas do Município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 787/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 12/09/2023 | Institui no Município de Palmas a Semana Municipal da Transparência Pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 786/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 12/09/2023 | Estabelece medida de conscientização quanto a emissão excessiva de sons e ruídos em espaços públicos que prejudiquem a saúde mental e o bem-estar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 785/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 12/09/2023 | Dispõe sobre a identificação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados em execução de obras e serviços de limpeza e conservação para os órgãos da administração direta e indireta municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 777/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 06/09/2023 | Institui a Política Municipal de prevenção às doenças ocupacionais do educador e demais profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 775/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 06/09/2023 | Institui o Portal de Transparência das Escolas Públicas Municipais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 774/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 06/09/2023 | Proíbe a utilização de recurso público no âmbito do município de Palmas, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4921/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 31/08/2023 | Requer, ouvido o Plenário, que o chefe do poder executivo municipal, para que venha promover a revitalização da rua Cerejaeiras, no setor Morada do Sol. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 758/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 31/08/2023 | Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer), insuficiência renal aguda ou crônica grave (paciente de hemodiálise) ou de seus dependentes, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 757/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 31/08/2023 | Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizem bolsa de colostomia no município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 756/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 31/08/2023 | Dispõe sobre o programa de serviço de fisioterapia domiciliar assistida por unidade móvel devidamente equipada no âmbito do município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 754/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 31/08/2023 | Cria o Programa "Terceira Idade em Atividade" destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 755/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 29/08/2023 | Torna obrigatória a sinalização eletrônica indicativa de velocidade nos novos contratos de radares instalados no Município de Palmas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 715/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 29/08/2023 | Dispõe sobre a criação do Programa de Fomento a Bibliotecas Comunitárias em áreas de baixo acesso à leitura no município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 713/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 29/08/2023 | Institui o Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão no Calendário Municipal de Palmas e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 712/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 29/08/2023 | Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de Palmas e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 714/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 23/08/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos instaladas no município de Palmas afixarem, em local visível, à lista de doenças, deficiência e necessidade especiais que permitam a compra de veículos com desconto decorrentes da isenção de impostos e da outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 674/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 23/08/2023 | Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Esperança do Taquari- ABETA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 663/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 23/08/2023 | Dertermina a Fixação de preço em local visível dos estabelecimento que servem comida " self-service'' no Município de palmas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 662/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 23/08/2023 | Estabelece Exigências e similares a granel por empresas com deposito localizados no perímetro urbano do município | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 661/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 23/08/2023 | Institui a Semana Educativa referente ao uso responsável de soltar pipas e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 660/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 23/08/2023 | Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência residentes no município de Palmas e que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 659/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 23/08/2023 | Dispõe sobre a implantação de acoanhamento psicologíco para mulheres vitimas de violência no Município de Palmas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 658/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 23/08/2023 | Dispõe sobre o atendimento de animais em clinicas veterinárias, pet shops, canis e estabelecimentos congêneres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 657/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 23/08/2023 | Proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos denominados unissex, nos locais do Município de Palmas que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 605/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 16/08/2023 | Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção a Nomofobia no município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 604/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 16/08/2023 | Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de escolas públicas e privadas de educação básica do Município contarem com serviço de vigilância patrimonial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 602/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 16/08/2023 | Dispõe sobre a publicidade de informação relacionada aos recursos recebidos pelo Município de Palmas, através de emendas parlamentares dos Deputados Estaduais e Federais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 537/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 10/08/2023 | Dispõe sobre elaboração de cartazes informativos acerca do funcionamento e da importância do Conselho Tutelar no município e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 536/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 10/08/2023 | Inclui o Estudo Do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA, como tema do currículo, a ser desenvolvido de forma interdisciplinar, nas unidades escolares publicas municipais de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 535/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 10/08/2023 | Institui o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de Animais Soltos ou Abandonados no Município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 520/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 09/08/2023 | Dispõe sobre as Políticas Públicas De Incentivo ao Desuso de Canudos e Copos Plásticos Descartáveis no Município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 519/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 09/08/2023 | Institui o selo " Acessibilidade Nota 10", como forma de certificação oficial aos estabelecimentos provados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito do Município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 518/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 09/08/2023 | Dispões sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 517/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 09/08/2023 | Dispõe sobre a Politica Municipal de acessibilidade de pessoas com Deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 516/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 09/08/2023 | Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Municipal de Inclusão da Pessoa Idosa em Comunicação Digital no Município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 515/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 09/08/2023 | Institui a obrigatoriedade de um termo de autorização para que terceiros efetuem a retirada de alunos das creches e das Escolas da Rede Pública Municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 514/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 09/08/2023 | Concede o Título de Empresário Pioneiro para o Sr. Flaviano Fernandes da Silva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 513/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 09/08/2023 | Dispõe sobre as contratações de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais para apresentação e/ou exposição em shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais, e similares, organizados pelo Município de Palmas ou por instituições que receberem subvenções sociais ou financeiras, ou auxílio financeiros do Poder Público Municipal ou através dele, e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 512/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 09/08/2023 | Institui o Programa de Desenvolvimento da Saúde Mental e Inteligencia Emocional, a ser desenvolvido nas escolas Públicas da rede municipal de ensino de palmas e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 387/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 29/06/2023 | Concede o Título de Empresário Pioneiro para o Sr. Domingos Quirino de Freitas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 386/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 29/06/2023 | Institui a Semana de Conscientização e Combate aos Maus-tratos e Abandono de Animais no âmbito do Município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 385/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 29/06/2023 | Dispõe sobre a criação do serviço de diagnóstico precoce, que tem como finalidade diagnosticar e acompanhar o paciente acometido pelo câncer, no município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 384/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 29/06/2023 | Fica instituído o "Mês de Conscientização e Enfrentamento ao Abuso Infantil, á Pedofilia e á Cyberpedofilia", no Município de Palmas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 377/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 28/06/2023 | Institui concurso anual de redação entre os alunos da rede públicas municipal de ensino sobre a valorização do se humano e suas diferenças, e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 376/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 28/06/2023 | Dispõe sobre a criação de Semana de incentivo ao uso de bicicletas e respeito aos ciclistas do município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 375/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 28/06/2023 | Institui o dia municipal de prevenção ao " Acidente vascular Cerebral - AVC" no Calendário Oficial do Municipio de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 374/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 28/06/2023 | Dispõe sobre a forma de acondicionamento seguro para objetos cortantes que possam ser usados conta a vida nos estabelecimentos comerciais do Município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 363/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 27/06/2023 | Dispões sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de Circuito Fechado de TV - CFTV em estabelecimentos comerciais que prestam atendimentos a animais domésticos no Município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 362/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 27/06/2023 | Institui o Programa de Incentivo á doação de Sangue entre Servidores Municipais de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 361/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 27/06/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte de pet shops, clinicas e hospitais veterinários, a informar aos órgãos competentes indícios e maus-tratos aos animais atendidos no município, de Palmas e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 329/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 26/06/2023 | Institui a "Semana Municipal de Incentivo á Doações de Órgãos " no município de Palmas e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 320/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 26/06/2023 | Dispões sobre a instalação de banheiros públicos no município de palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 319/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 26/06/2023 | Cria a Semana Municipal da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas municipais do Municípios de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 348/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/06/2023 | Institui o Dia Municipal do Combate ao Alcoolismo no Município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 347/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/06/2023 | Institui o mês de Junho Vermelho, dedicado á realização de campanha de incentivo de Palmas e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 346/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/06/2023 | Institui o "Programa Doadores do Futuro" no âmbito do Município de Palmas e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 328/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 21/06/2023 | Institui o Projeto " Adote a Saúde " no âmbito do município de Palmas, e dá outas providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 327/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 21/06/2023 | Institui a " Semana Municipal de Conscientização sobre os Cuidados Paliativos" no Município de Palmas e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 326/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 21/06/2023 | Concede o título de cidadão palmense ao Sr. José Alexandre Domingues Guimarães. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 325/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 21/06/2023 | Declara de Utilidade Pública a Associação Missionária Evangelística- AME | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 324/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 21/06/2023 | Dispõe sobre a semana Municipal de Educação no Trânsito no município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 321/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 15/06/2023 | Dispõe sobre medidas de Apoio e melhoria para a segurança pública, no município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 304/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 13/06/2023 | Institui a Semana Municipal de Prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 295/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/06/2023 | Fica Inserido no cardápio das escolas municipais, continua e gratuitamente, leite sem lactose para os alunos que, comprovadamente, testam intolerância á mesma. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 273/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 30/05/2023 | Concede o título de cidadã Palmense a Sra. Luzenir Pires Morais Santos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 262/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 24/05/2023 | Dispõe sobre o direito de preferência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e outras diferenças na aquisição de imóvel popular nos programas habitacionais do município de Palmas ou subsidiados por este. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 252/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 23/05/2023 | Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 231/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/05/2023 | Ficam Instituídas medidas de Segurança nas instituições públicas e privadas de ensino do Município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 212/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/05/2023 | Institui o Dia da Marcha para Jesus no âmbito do município de Palmas e inclui no calendário oficial de eventos do Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 193/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/05/2023 | Institui a meia-entrada para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para programas sociais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 180/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/05/2023 | Institui medidas para promover a segurança, prevenção, proteção e o combate à violência contra Profissionais da Educação no município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 168/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/05/2023 | Concede Título de Empresário Pioneiro de Palmas a Senhora Sebastiana Angélica Pereira de Lima Maia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 167/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/05/2023 | Concede o Título de Empresário Pioneiro para o Sr. Ricardo Corrêa Ribeirinha. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 151/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/05/2023 | Concede o título de cidadã palmense a Sra. Janad Marques de Freitas Valcari. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 144/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/05/2023 | Dispõe sobre a Carteira de identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 143/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/05/2023 | Dispõe sobre a instituição de atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e privados, nas vagas de estacionamento e filas preferenciais do município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 120/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/05/2023 | Dispõe sobre a sinalização de lixeiras e containers com fita fluorescente, na forma que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 105/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/05/2023 | Dispõe a realização do censo para diagnóstico de crianças e jovens com transtornos do espectro autista (TEA) Matriculados nas escolas do município de Palmas e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 97/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/05/2023 | Institui a Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 240/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 17/05/2023 | Institui o Projeto “Maria da Penha vai à Escola” visando Sensibilizar a comunidade escolar sobre a lei Maria da Penha. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 194/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 09/05/2023 | Dispõe sobre a divulgação de informações referente à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 169/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 03/05/2023 | Dispõe sobre a implantação do APP – aplicativo “agenda fácil” para celular no município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 106/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 12/04/2023 | Concede o Título de Cidadão Palmense ao Sr. Evoney Fernandes Macedo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 95/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 30/03/2023 | Dispõe sobre a Implantação da Palavra “PIZZA” como Código de Alerta e Pedido de Socorro para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, em atendimentos de emergência no município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 92/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 29/03/2023 | Dispõe sobre a afixação nas paradas de ônibus de placas com a indicação dos horários e do itinerário do transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 81/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 28/03/2023 | Institui a inclusão do símbolo Mundial de Autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 80/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 28/03/2023 | Fica instituída a Feira das Profissões no âmbito do Município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 78/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 23/03/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de protetor solar aos funcionários das empresas terceirizadas prestadoras de serviços ao município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 77/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 23/03/2023 | Obriga as farmácias instaladas no município de Palmas a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos, dando-lhes o devido encaminhamento, nos termos da resolução 306 da ANVISA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 69/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 16/03/2023 | Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Suicídio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 66/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/03/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), ou sistema que integre e supra essa função em todas as agências bancárias do Município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 65/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/03/2023 | Institui a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 19/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/03/2023 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Palmas Mais Segura” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 13/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/03/2023 | Dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas), comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua no Município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 52/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 09/03/2023 | Dispõe Acerca da Implantação de Código QR em Todas as Placas de Obras Públicas Municipais Para Leitura e Fiscalização Eletrônica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 50/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 07/03/2023 | Dispõe sobre a instalação obrigatória de faixas elevadas para travessia de pedestres nas vias próximas a estabelecimentos de ensino (públicos e privados), hospitais, shoppings centers, hiper e super mercados, ou estabelecimentos em locais com grande densidade demográfica, situados no município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 39/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 01/03/2023 | Cria a GUARDA CIVIL ESCOLAR no âmbito do município de Palmas e da outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 28/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 16/02/2023 | Institui a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de ensino e da outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 27/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 16/02/2023 | Institui sanção administrativa às pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que discriminarem as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do município de Palmas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 26/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 16/02/2023 | Assegura a disponibilização de profissional apto a se comunicar na Língua Brasileira de Sinais - Libras nas unidades e nos órgãos da rede pública de saúde de Palmas que prestam atendimento à população. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 20/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/02/2023 | Institui o Dia do Vigia de Escola Municipal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 17/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 08/02/2023 | Declara de utilidade pública a Associação da Igreja Assembleia de Deus Missão Nova Vida. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 16/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 08/02/2023 | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Agroprodutores dos Três Penas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 15/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 08/02/2023 | Versa sobre o protocolo TODOS POR TODAS, que institui uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 14/2023 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 08/02/2023 | Institui “O Dia de Conscientização e Defesa da Liberdade de Culto” no Município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 448/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/12/2022 | Determina a implantação de brinquedos para crianças com necessidades especiais nas praças públicas do município de Palmas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 445/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 13/12/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 444/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 13/12/2022 | Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na Rede de Pública Municipal de Saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 436/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 06/12/2022 | Dispõe sobre a acomodação em espaço único, específico e de destaque para produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerância à lactose, intolerância a glúten e doença celíaca em estabelecimentos comerciais, no Município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 390/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 21/09/2022 | Fica assegurado o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e provados no município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 389/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 21/09/2022 | Estabelece critérios de desempate para concursos públicos e processos seletivos simplificados no âmbito municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 388/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 21/09/2022 | Institui acompanhamento psicológico às mulheres vítimas de violência doméstica nos postos de saúde, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 387/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 21/09/2022 | Institui o programa municipal de prevenção contra atentados violentos praticados nas dependências das Escolas municipais de ensino e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 386/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 21/09/2022 | Cria o programa de assistência Integral à Saúde da mulher, estabelece diretrizes para a implementação das ações e serviços de atendimento de suas especialidades e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3003/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 06/09/2022 | Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados no âmbito da Administração Pública Municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 375/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 06/09/2022 | Institui a Política de transparência em Relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 373/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 06/09/2022 | Dispõe sobre as práticas de conscientização e combate a violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, no âmbito de condomínios residenciais do município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 372/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 06/09/2022 | Cria o Programa Municipal de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico Alternativo de Pessoas com Deficiência, Síndromes e/ou transtorno do Espectro Autista (TEA). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 371/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 06/09/2022 | Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Glicemia Capilar-Ponta de Dedo, no atendimento feito pelas Unidades de Saúde que fazem atendimento de urgência e emergência no município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 293/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 01/06/2022 | Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei n° 406, de 18 de junho de 1993. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 292/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 01/06/2022 | Institui o selo turístico "Parceiro do Turismo" no município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3002/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 31/05/2022 | Requer, ouvido o plenário, em caráter de urgência que o Chefe do Poder Executivo Municipal promova a troca de lâmpadas, melhorando a iluminação pública na Quadra 184 S/N Setor Aureny III. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 281/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 24/05/2022 | Declara de Utilidade Pública o Instituto Flor de Girassol. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 280/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 24/05/2022 | Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas unidades de educação básica da rede pública de ensino do município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 279/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 24/05/2022 | Prevê contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 278/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 24/05/2022 | Dispõe sobre a implementação de ações que fundamentam a equipe na educação como instrumento no processo ensino-aprendizagem nas escolas públicas e privadas no âmbito do município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 263/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 17/05/2022 | Concede o título de cidadão palmense ao sr. Francisco Ribeiro Novaes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 262/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 17/05/2022 | Dispõe sobre a formação continuada e educação permanente em temas de saúde mental e atenção psicossocial para profissionais da saúde, no âmbito do município de Palmas - TO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 261/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 17/05/2022 | Institui o "Programa Educação no Trânsito" para ser implementado na rede de escolas públicas do município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 260/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 17/05/2022 | Prevê inclusão, na rede municipal de ensino, de conceitos de empreendedorismo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 259/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 17/05/2022 | Altera o artigo 1º da Lei n° 943, de 19 de outubro de 2000. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 258/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 17/05/2022 | Institui a Campanha "Agosto Cinza" de prevenção e combate a incêndios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 257/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 17/05/2022 | Estabelece diretrizes para implantação do Programa "Material Escolar Solidário". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 256/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 17/05/2022 | Institui o Programa de Capacitação Profissional Digital e Empreendedora, a ser realizado na modalidade de educação a distância (EAD), para jovens e estudantes que busquem ingresso ou recolocação no mercado de trabalho, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 196/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 26/04/2022 | Institui e assegura a recarga do cartão de serviço no sistema de ônibus municipal, através de dinheiro, pix, cartão de débito ou crédito via aproximação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 195/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 26/04/2022 | Prevê prioridade de gestantes para a realização, na rede municipal de saúde, dos exames que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 194/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 26/04/2022 | Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o "Dia da Consciência do Primeiro Voto" (26 de junho) e cria a Semana correlata. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 193/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 26/04/2022 | Institui o Programa de Capacitação Profissional e Empreendedorismo, a ser executado na modalidade de educação a distância (EaD), para cidadãos que buscam recolocação no mercado de trabalho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 192/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 26/04/2022 | Prevê, em vídeos de publicidade institucional da administração direta e indireta, tradução na Língua Brasileira de Sinais - Libras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 191/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 26/04/2022 | Concede o título de cidadão palmense ao Sr. Aderso Alves dos Santos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 182/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 05/04/2022 | Prevê, nos estabelecimentos de educação infantil, afixação de cartaz relativo a primeiros socorros no caso de engasgamento de bebês. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 181/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 05/04/2022 | Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos a Campanha de Combate à Hanseníase - "Janeiro Roxo". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 180/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 05/04/2022 | Prevê, divulgação, no sítio eletrônico da Prefeitura, de ações e intervenções no trânsito. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 179/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 05/04/2022 | institui o Serviço de Recebimento de Denúncias de Violação de Direitos dos Idosos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 150/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 29/03/2022 | Prevê publicação, em sítio eletrônico da Prefeitura, de listagens de espera para realização de procedimentos na rede municipal de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 149/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 29/03/2022 | Veda a utilização de produtos à base de solvente ou produto inflamável para a impermeabilização ou blindagem de bens fora de estabelecimento comercial ou em recintos total ou parcialmente fechados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 148/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 29/03/2022 | Institui a Campanha de Orientação a Idosos contra Fraudes e Golpes na Internet. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 147/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 29/03/2022 | Exige, em estabelecimentos que utilizam sistema de senhas para atendimento ao público, aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 146/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 29/03/2022 | Institui o Programa de Prevenção e Controle de Diabetes em Crianças e Adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 90/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 15/03/2022 | Institui homenagem aos servidores públicos municipais aposentados, em reconhecimento aos serviços prestados à Administração municipal durante o tempo de exercício de suas funções. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 89/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 15/03/2022 | Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 88/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 15/03/2022 | Institui curso obrigatório de primeiros socorros aos servidores das Unidades de Ensino Público Municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 87/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 15/03/2022 | Institui programa Mercado Popular, para comercialização de produtos da cesta básica por empresas locais para pessoas carentes, ambas cadastradas pelo Poder Executivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 86/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 15/03/2022 | Assegura à criança e ao adolescente cujos responsáveis sejam pessoas com deficiência, portadoras de sequelas limitantes ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 52/2022 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 16/02/2022 | Dispõe sobre a implantação de "motobox", faixas de retenção e recuo, exclusivas para motocicletas, no âmbito do município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 480/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 23/11/2021 | Institui a Semana Cultural no município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 479/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 23/11/2021 | Institui o feriado do Dia da Consciência Negra, bem como a Semana da Consciência Negra e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 478/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 23/11/2021 | Estabelece a transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas de processos licitatórios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 477/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 23/11/2021 | Institui o Dia Municipal do Guia Turístico no município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 476/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 23/11/2021 | Obriga as empresas concessionárias dos serviços de transporte coletivo do município de Palmas a instalar e disponibilizar recipientes abastecidos com álcool em gel 70% (setenta por cento) no interior dos veículos para higienização das mãos dos usuários e colaboradores, enquanto durar a pandemia do covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 475/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 23/11/2021 | Institui o Dia Municipal do Taxista no município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 474/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 23/11/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de agropecuárias, clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres, instalados no município de Palmas, da fixação de placas informativas acerca do crime de maus-tratos a animais, sua respectiva pena, telefone e local para denúncia e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 473/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 23/11/2021 | Concede o título de cidadão palmense ao Sr. Lucas Marques de Araújo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 465/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 17/11/2021 | Institui o Dia Municipal do Assessor Parlamentar no âmbito do município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 464/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 17/11/2021 | Dispõe sobre o treinamento de profissionais da educação e agentes de saúde para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 463/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 17/11/2021 | Institui o Programa Municipal de Incentivo ao voto a partir dos 16 anos e a Semana Municipal de Conscientização do voto a partir dos 16 anos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 462/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 17/11/2021 | Dispõe sobre a realização do exame Teste Molecular de DNA para detecção da Atrofia Muscular Espinhal (AME) em recém-nascidos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 461/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 17/11/2021 | Institui o “Programa Municipal de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 460/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 17/11/2021 | Institui no município de Palmas a Campanha de Conscientização sobre Impactos Ambientais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 444/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 09/11/2021 | Dispõe sobre a criação de um aplicativo móvel denominado de "Programa de Saúde do Cidadão" para marcação e cancelamento de consultas e exames médicos, destinado aos usuários da rede pública de Palmas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 443/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 09/11/2021 | Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 442/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 09/11/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nas agências bancárias e financeiras que ofertam crédito consignado, com orientações e a indicação dos contatos telefônicos e canais oficiais de comunicação e denúncia da Delegacia de Polícia, Ouvidoria do INSS e do PROCON no município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 441/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 09/11/2021 | Institui no Município de Palmas a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 413/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 27/10/2021 | Declara de utilidade pública o Instituto Criativo do Tocantins. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 412/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 27/10/2021 | Institui a “Semana Municipal de Combate ao Aborto” no município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 411/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 27/10/2021 | Cria a Semana Municipal de Apoio e Conscientização Sobre o Parto Humanizado e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 410/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 27/10/2021 | Implanta o “Programa de Atendimento Psicológico às Vítimas de Alienação Parental” no município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 353/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 19/10/2021 | Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate a automedicação no Município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 352/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 19/10/2021 | Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Palmas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 351/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 19/10/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino público e privado do Município de Palmas de manterem cadastro de crianças ou adolescentes regularmente matriculados que necessitam de medicamentos a serem ministrados no horário letivo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 322/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 28/09/2021 | Determina a criação de um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto, na Rede Municipal de Saúde de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 321/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 28/09/2021 | Torna obrigatória, a estabelecimento bancário ou a instituição financeira, a utilização, em suas agências com caixas ou terminais eletrônicos de autoatendimento, de película fumê ou de adesivo perfurado em portas e paredes de vidro voltadas para via pública, estacionamento ou outro local. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 281/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/09/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Teste do Quadril nos recém-nascidos no município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 280/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 22/09/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do teste da linguinha nos recém-nascidos no município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 273/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 21/09/2021 | Institui a Semana Municipal de Segurança ao Pedestre. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 272/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 21/09/2021 | Institui o Dia Municipal do Socorrista do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 271/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 21/09/2021 | Institui a Semana de Conscientização sobre a Dislexia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 270/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 21/09/2021 | Institui o Dia Municipal do Doador de Medula Óssea e Plaquetas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 269/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 21/09/2021 | Dispõe sobre a instalação de placas de alerta em locais com alta incidência de acidentes de trânsito, no âmbito do município de Palmas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 268/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 21/09/2021 | Institui no Município de Palmas a campanha permanente de orientação e conscientização sobre o envelhecimento ativo e saudável, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 267/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 21/09/2021 | Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 254/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/09/2021 | Torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do Município de Palmas, na forma que menciona. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 253/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/09/2021 | Institui o Programa "Amigo Pet" e cria o "Selo Empresa Amiga do Pet". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 252/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/09/2021 | Dispõe sobre a obrigação dos shoppings, hipermercados e supermercados da cidade de Palmas instalarem placas de aviso tipo poste, informando da proibição e suas punições, ao estacionar na vaga reservada ao idoso e deficiente e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 251/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/09/2021 | Torna obrigatória a prestação de orientações, pelas agências bancárias situadas no município de Palmas, sobre golpes financeiros praticados contra idosos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 250/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 14/09/2021 | Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas e creches públicas municipais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 248/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 01/09/2021 | Assegura às gestantes a realização da ultrassonografia morfológica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 247/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 01/09/2021 | Concede o título de cidadão palmense ao Sr. Sóstenes Freire Cavalcante Teles. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 246/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 01/09/2021 | Institui o Programa Medicamento em Casa e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 240/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 31/08/2021 | Reconhece a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural no município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 239/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 31/08/2021 | Institui o Dia Municipal dos Deficientes Auditivos no município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 238/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 31/08/2021 | Determina a disponibilização, por meio eletrônico, no sítio oficial da Prefeitura de Palmas, de informações quanto ao uso e destinação das receitas originárias das multas de trânsito, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 203/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 11/08/2021 | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Palmas a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 202/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 11/08/2021 | Dispõe sobre a divulgação via internet, das especialidades médicas e lista detalhada de exames realizados nas Unidades Básicas de Saúde no município de Palmas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 188/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 10/08/2021 | Dispõe sobre a garantia da realização do exame de sangue CPK (Creatinofosfoquinase) aos recém-nascidos, para diagnóstico precoce da Distrofia Muscular de Duchenne, na rede municipal de saúde de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 187/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 10/08/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis situados no município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 186/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 10/08/2021 | Institui o "Dia Municipal da Família na Escola" no município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 185/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 10/08/2021 | Institui o "Dia Municipal do Profissional Motoboy" no município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 174/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 03/08/2021 | Institui o "Banco de Cabelos" para mulheres, crianças e adolescentes com câncer no âmbito do município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 173/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 03/08/2021 | Institui o "Dia Municipal de Conscientização Sobre Vitiligo" no Calendário Oficial do município de Palmas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 172/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 03/08/2021 | Institui o Dia Municipal da Advocacia no âmbito do município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 171/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 03/08/2021 | Institui no Calendário Oficial do município de Palmas o mês de outubro como sendo o "Mês de Prevenção da Saúde Vocal e Auditiva do Professor" e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 170/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 03/08/2021 | Institui no Calendário Oficial do município de Palmas o "Março Branco", mês de conscientização e combate às fake news, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 169/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 03/08/2021 | Institui, no Calendário Oficial da cidade de Palmas, o "Dia do Servidor Público Aposentado", a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de junho, no município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 168/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 03/08/2021 | Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e Violência Contra a Mulher e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 167/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 03/08/2021 | Dispõe sobre a Semana Municipal de Incentivo à Educação Financeira de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 151/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 29/06/2021 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 150/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 29/06/2021 | Institui medida de prevenção à violência física, moral e psicológica contra educadores e profissionais da área da educação, da rede pública e privada que atuem no Município de Palmas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 149/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 29/06/2021 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os profissionais de atendimento médico de hospitais, clínicas e laboratórios do setor público e privado, registrarem, no prontuário médico, indícios de violência contra a mulher." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 148/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 29/06/2021 | Cria e institui a semana da conscientização sobre o lixo eletrônico e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 147/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 29/06/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Dispensador de Álcool em Gel com Pedal em todos os órgãos públicos municipais e estabelecimentos comerciais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 135/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 15/06/2021 | Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na Administração Pública Municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 134/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 15/06/2021 | “Dispõe sobre a criação da Semana de Prevenção ao Diabetes nas Escolas Municipais de Palmas e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 133/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 15/06/2021 | Concede isenção de IPTU a imóveis que funcionem como abrigos para animais abandonados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 132/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 15/06/2021 | “Autoriza a criação do Projeto Esporte na Comunidade, formando cidadãos e atletas para o futuro no município de Palmas e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 131/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 15/06/2021 | Cria e institui o mês da Conscientização da Doença de Parkinson denominado "Tulipa Vermelha", e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 115/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 08/06/2021 | Altera o art. 3º, Parágrafo Único, da Lei 2.525/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 114/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 08/06/2021 | Dispõe sobre a coleta em domicílio, de material para exames, pelos laboratórios de análises clínicas conveniados com o município, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 113/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 08/06/2021 | Dispõe sobre a comunicação por partes dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre casos de violência doméstica, no âmbito do Município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 112/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 08/06/2021 | “Institui a Semana de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer, dos dias 16 a 22 de Setembro, no Município de Palmas e dá outras providências” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 111/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 08/06/2021 | Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e outras deficiências de caráter permanente, para os fins que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 110/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 08/06/2021 | Institui o programa municipal de apoio aos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 109/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 08/06/2021 | Institui o prêmio "Aluno Destaque" na rede pública municipal e privada do município de Palmas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 89/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 11/05/2021 | Dispõe acerca da reserva de 1% (um por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência doméstica na forma que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 88/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 11/05/2021 | Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou pessoas com deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Palmas/TO e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 66/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 27/04/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Palmas/TO, de as concessionárias de serviço de limpeza urbana oferecerem, a todos os seus funcionários, testes de detecção da Covid-19, bem como equipamentos e itens individuais de proteção e combate à doença e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 52/2021 Câmara Municipal de Palmas (TO) | 13/04/2021 | Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Palmas (TO) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: .
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.