Projeto de Lei da Casa (PLO) — Assembleia Legislativa — Tocantins · 61 no total

Ricardo Ayres

Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de Lei da Casa (PLO) — Assembleia Legislativa — Tocantins com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLO 777/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	15/12/2022	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Artesãos do Capim Dourado de Novo Jardim/TO, denominada Associação Dourada.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 749/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	25/10/2022	Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Mestre Augusto de Rezende Campos.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.034, de 16 de dezembro de 2022	Autoria única
PLO 748/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	25/10/2022	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Mines Produtores Rurais de Água Boa, com sede no Município de Dianópolis/TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 747/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	25/10/2022	Atribui nome a ponte sobre o rio Manoel Alves, localizada na rodovia TO-482,na divisa entre os Municípios de São Valério da Natividade e Santa Rosa do Tocantins, próximo ao Povoado Apinajé.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 746/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	25/10/2022	Institui o “Programa de Valorização, Proteção e Amparo aos Servidores Públicos do Estado do Tocantins”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 745/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	25/10/2022	Estabelece diretrizes e objetivos para as ações relativas à regulamentação do Trabalho Remoto e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.137, de 02 de fevereiro de 2023	Autoria única
PLO 675/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/05/2022	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UMA POLÍTICA DE INCENTIVO À SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 674/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/05/2022	Altera dispositivo da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 601/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/02/2022	Dispõe sobre a Política de Governança Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 600/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/02/2022	Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 589/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/02/2022	Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.999, de 22 de julho de 2022	Autoria única
PLO 569/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/12/2021	Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.018, de 22 de novembro de 2022	Autoria única
PLO 525/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/09/2021	Altera o art. 134 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, para tipificar como ilícito funcional a violação às prerrogativas dos advogados.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.873, de 07 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 510/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/09/2021	Altera dispositivo da Lei 3.458, de 17 de abril de 2019, que “Dispõe sobre o ingresso nas instituições estaduais de educação superior e instituições estaduais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 495/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/08/2021	Altera dispositivo da Lei 1.959, de 14 de agosto de 2008, que “Dispõe sobre a proibição da queima, derrubada e do uso predatório das palmeiras do coco de babaçu e adota outras providências”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 493/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/08/2021	Dispõe sobre a presença obrigatória de profissionais de salvamento aquático nas áreas de lazer públicas e privadas do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 470/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	06/07/2021	Altera a Lei nº 3.458, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre o ingresso nas instituições estaduais de educação superior e instituições estaduais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 469/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	06/07/2021	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores Rurais de Agricultura Familiar do Entorno de Palmas - APRAFEP.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 468/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	06/07/2021	Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação das Associações e Entidades Rurais do Tocantins (Matriz e Filiais) - FAERTO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 456/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	15/06/2021	Altera dispositivo da Lei 1.695, de 13 de junho de 2016, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 455/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	15/06/2021	Altera dispositivos da Lei 3.516, de 05 de agosto de 2019, que concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas e interestaduais de pescados, na forma que especifica, e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 434/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/06/2021	Dispõe sobre o desligamento do programa de acolhimento institucional para maiores de 18 (dezoito) anos, durante situação de emergência ou estado de calamidade pública no Estado de Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.105, de 31 de janeiro de 2023	Autoria única
PLO 406/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	06/05/2021	Atribui nome a TO-247, em toda a sua extensão que se inicia no trevo com a rodovia TO-030 próximo à cidade de Santa Tereza e finaliza no trevo com a TO-030, próximo à São Félix do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 401/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/05/2021	Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal que liga o Município de Palmeirópolis ao Município de Paranã e dá outras providencias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 362/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	06/04/2021	Regulamenta e dispõe sobre a Linha de Crédito Especial para dar apoio emergencial aos diversos segmentos de comércio e serviços, no âmbito do Estado Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 345/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/03/2021	Dispõe sobre a proibição às concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e energia elétrica de suspenderem os serviços enquanto durar o estado de calamidade pública declarado no Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 336/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/02/2021	CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE SOROS E DE VACINA PARA O COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 329/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	10/02/2021	Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Natura Vida (INA) de Palmas - Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 314/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/02/2021	Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Francisco Aires Gomes dos Santos.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.026, de 13 de dezembro de 2022	Autoria única
PLO 313/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/02/2021	Institui o Programa Auxílio Catador, no âmbito do Poder Executivo Estadual, visando o incremento da renda dos catadores tocantinenses.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 292/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/12/2020	Torna obrigatório o oferecimento de cursos de primeiros socorros a parturientes nos hospitais e nas maternidades do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 286/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	25/11/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula ou rematrícula nas escolas públicas do Estado do Tocantins que oferecem ensino infantil, fundamental e médio, públicas e particulares, inclusive creches, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 273/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/10/2020	Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios e residenciais, aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 272/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/10/2020	Institui a Política de Sanitização no Estado do Tocantins, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 271/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/10/2020	Dispõe sobre procedimentos de simplificação na aprovação de projetos científicos-tecnológicos, e produção de equipamentos de saúde, em períodos de calamidade pública no Estado, decretada em razão de pandemias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 269/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/10/2020	Dispõe sobre programa emergencial de fomento à pesquisa em saúde, com o objetivo de fortalecer o combate à pandemia causada pelo COVID-19.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 268/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/10/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado do Tocantins a proporcionar condições para que os reeducandos das penitenciárias possam produzir máscaras cirúrgicas e equipamentos de proteção individual – EPI, para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 267/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/10/2020	Dispõe sobre o registro de violência doméstica por meio de Delegacia Virtual, durante a pandemia do coronavírus – COVID 19.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 259/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/10/2020	Estabelece a Loteria Social do Tocantins e dá providências correlatas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 255/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	06/10/2020	Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 251/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/09/2020	Institui o Programa de Distribuição de Aparelhos Auditivos no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 236/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/09/2020	Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Professor Dr. Pedro Albeirice da Rocha.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.986, de 20 de julho de 2022	Autoria única
PLO 235/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/09/2020	Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 234/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/09/2020	Dispõe sobre a instalação de placas de advertência, nas rodovias estaduais, orientando quanto à atenção com os ciclistas, bem como a revitalização de acostamentos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 233/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/09/2020	Institui o Programa de recuperação de Créditos dos Projetos Públicos de Irrigação - REFIS / PPIs e adota outras providencias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 232/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/09/2020	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS LOTES DOS PROJETOS PÚBLICOS DE IRRIGAÇÃO - PPIs IMPLANTADOS NO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 231/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/09/2020	Cria mecanismos para a verificação e a contestação dos valores de faturamento apresentados pelos prestadores de serviços públicos de água e luz no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 230/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/09/2020	Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado do Tocantins, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 194/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/07/2020	Altera dispositivo da Lei 3.683, de 24 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da vedação a interrupção de fornecimento de água e energia elétrica de que trata a referida Lei.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 193/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/06/2020	Atribui o nome Engenheiro Agrônomo Mauro Medanha ao Centro Agrotecnológico de Palmas (CAP) onde é realizada a Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins – Agrotins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.756, de 04 de janeiro de 2021	Autoria única
PLO 161/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/06/2020	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS LOTES DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO MANUEL ALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 160/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/06/2020	Institui o Programa de recuperação de Créditos – REFIS e adota outras providencias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 107/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/05/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid-19 nos órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 105/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/05/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade para uso de instrumentos termográficos em órgãos públicos e privados do Estado do Tocantins para aferição de temperatura corporal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 83/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/04/2020	Regulamenta e dispõe sobre a Linha de Crédito Especial para dar apoio emergencial aos diversos segmentos de comércio e serviços, no âmbito do Estado Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 73/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/04/2020	Dispõe sobre medidas econômicas temporárias e emergenciais, no âmbito do Estado do Tocantins, em razão da doença COVID-19.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 72/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/04/2020	Fica prorrogado o prazo de recolhimento do ICMS devido por estabelecimentos que tenham sido obrigadas a suspender suas atividades durante a vigência de decretos do Governo do Estado, em decorrência da pandemia do coronavírus, e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 71/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/04/2020	Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS na forma que especifica, em razão do decreto de calamidade pela pandemia do COVID19.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 70/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/04/2020	Assegura aos locatários de imóveis comerciais, no âmbito do Estado do Tocantins, o abatimento proporcional de valores de locação em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades comerciais para atendimento das medidas de combate à COVID-19, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 69/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/04/2020	Autoriza o Poder Executivo a subsidiar os custos do serviço que especifica, em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 68/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/04/2020	Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas, passagens de ônibus, bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Tocantins em razão da doença COVID-19.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Tocantins — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.