Projeto de Lei da Casa (PLO) — Assembleia Legislativa — Tocantins · 114 no total

Eduardo Fortes

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Projeto de Lei da Casa (PLO) — Assembleia Legislativa — Tocantins com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLO 242/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/08/2026	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Moradores do Bairro Januário Dias dos Reis – Brejinho de Nazaré – TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 198/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/06/2026	Denomina Rodovia Nezi Araújo, o trecho da TO-387, que liga o município de Conceição do Tocantins ao município de Taipas do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 197/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/06/2026	Institui a Política Estadual de Prevenção da Cegueira Evitável, de Promoção da Saúde Ocular e de Prevenção e Conscientização sobre a Síndrome do Olho Seco, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 167/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/05/2026	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Barqueiros da Rampa Ariolino Ribeiro Miranda - ASBRAM, no município de Peixe - TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 155/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/04/2026	Declara de Utilidade Pública Estadual o Lar dos Velhinhos e Desamparados de Araguaçu –TO “ABRIGO SÃO TIAGO”, no município de Araguaçu - TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 152/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/04/2026	Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, a Política Estadual de Incentivo às Doações para Proteção e Bem-Estar Animal, e estabelece diretrizes para formulação de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados a empresas que realizarem doações de ração, medicamentos, produtos veterinários e outros insumos essenciais a entidades de proteção animal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 149/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/04/2026	Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, a Rede Estadual de Empreendedorismo e Inovação – REEI/TO, destinada ao aproveitamento de imóveis públicos estaduais sem uso específico, para transformá-los em espaços de coworking gratuito e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 148/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/04/2026	Institui o Programa de Reabilitação Social por meio do cuidado animal – “REABILITAÇÃO” – no âmbito do Sistema Prisional do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 137/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/04/2026	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Mães do Jardim Aureny III, no município de Palmas - TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 136/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/04/2026	Transfere simbolicamente a capital do Estado do Tocantins para a cidade de Natividade, anualmente em 1º de junho, por ocasião de comemoração ao aniversário do município.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 135/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/04/2026	Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Joatan de Oliveira Ferreira, dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 89/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/03/2026	Cria o Protocolo Estadual de Capacitação de Agentes Comunitários de Saúde na Identificação e Encaminhamento das Vítimas de Violência no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 88/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/03/2026	Institui o benefício de meia-entrada para doadores regulares de sangue e doadores de medula óssea no Estado do Tocantins, cria o Cordão Estadual de Identificação do Doador e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 27/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/02/2026	Institui a Lei “Cão Orelha” no âmbito do Estado do Tocantins, estabelecendo a Política Estadual de Proteção e Apoio aos Animais Comunitários, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 9/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/02/2026	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares do PA Caracol, Segunda Etapa – Ass. PA Caracol II, no município de Formoso do Araguaia - TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 479/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/11/2025	Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pacientes e Acompanhantes Usuários de Casas de Apoio, e estabelece diretrizes para apoio, acolhimento e assistência às pessoas que necessitam utilizar casas de apoio em razão da distância de sua residência até a unidade hospitalar de tratamento.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 467/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/11/2025	Institui a Política Estadual de Saúde Mental para Agricultores e Familiares do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 466/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/11/2025	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Policiais e Bombeiros Militares de Araguaína – APA, no município de Araguaína - TO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.947, de 29 de dezembro de 2025	Autoria única
PLO 452/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/10/2025	Institui o Programa Fiscal do PROCON Mirim, a ser implantado nas Escolas Públicas do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 451/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/10/2025	Dispõe sobre a proibição de cadastro e manutenção de contas ativas em casas de apostas online por beneficiários de programas estaduais de transferência de renda, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 448/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/10/2025	Dispõe sobre o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) portar alimentos, utensílios e objetos de uso pessoal em estabelecimentos comerciais e locais de acesso público no Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 424/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/10/2025	Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Edith Peixoto Stival.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.890, de 26 de novembro de 2025	Autoria única
PLO 423/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/10/2025	Institui o Programa Estadual de Terapia Assistida por Cães (TAC-TO), destinado a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 409/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/10/2025	Institui a Política de Conscientização sobre a Depressão Silenciosa na Pessoa Idosa no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária-ALTO nº 5.088, de 27 de julho de 2026	Autoria única
PLO 408/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/10/2025	Institui o Programa Estadual de Formação e Apoio a Cuidadores Comunitários de Idosos no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 407/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/10/2025	Concede o Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao Senhor João Gomes Amorim.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.891, de 26 de novembro de 2025	Autoria única
PLO 375/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/09/2025	Institui a política estadual de incentivo e fomento às feiras da agricultura familiar e agroecológicas no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 336/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/08/2025	Institui a Política de Incentivo à Doação Regular de Sangue no Estado do Tocantins, mediante concessão de abatimento em taxas de inscrição de corridas de rua, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 268/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/08/2025	Dispõe sobre a proibição da suspensão dos serviços de fornecimento de energia elétrica e de água para a população de baixa renda nos períodos de extremo calor no âmbito do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 267/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/08/2025	Autoriza o Estado do Tocantins a conceder incentivos fiscais a cidadãos que adotarem animais abandonados, incentivando a adoção responsável com contrapartidas tributárias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 257/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/07/2025	Institui a Política Estadual de Atendimento Rural As Pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, no Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária-ALTO nº 5.087, de 27 de julho de 2026	Autoria única
PLO 248/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	25/06/2025	Dispõe sobre a inclusão de alimentos da agricultura familiar, preferencialmente de produção com base agroecológica ou orgânica, na alimentação da rede hospitalar e unidades públicas de saúde do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 234/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/06/2025	Dispõe sobre a suspensão de benefícios sociais estaduais a pessoas flagradas em ato de abandono de animais no Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 210/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/06/2025	Dispõe sobre vedação do confinamento de cães e gatos por correntes ou cordas no Estado do Tocantins, e da outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.913, de 16 de dezembro de 2025	Autoria única
PLO 171/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/05/2025	Institui a política estadual de segurança alimentar para os povos quilombolas, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 170/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/05/2025	Dispõe sobre o direito do consumidor de retirar encomendas em centros de logística ou distribuição, quando frustradas as tentativas de entrega no âmbito do Estado do Tocantins, e da outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 169/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/05/2025	Altera a Lei nº 1.187 de 22 de novembro de 2000, que Dispõe sobre normas de segurança para o funcionamento de estabelecimentos financeiros e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 125/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/04/2025	Dispõe sobre a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e remanescentes de alimentos no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 124/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/04/2025	Estabelece prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na escola da rede pública estadual mais próxima ou ao local de trabalho de seus responsáveis no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 118/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/04/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de área com cadeiras para idosos em eventos culturais públicos ou realizados com apoio ou emprego de recursos públicos no âmbito do Estado do Tocantins e da outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 117/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/04/2025	Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Apadrinhamento Afetivo de Idosos no Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 113/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/04/2025	Dispõe sobre a instalação de espaços de convivência de animais domésticos em espaços públicos, no Estado do Tocantins e toma outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 112/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/04/2025	Institui o Dia Estadual dos Protetores de Animais no Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária-ALTO nº 5.026, de 04 de maio de 2026	Autoria única
PLO 111/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/04/2025	Proíbe a doação ou venda de animais domésticos para quem praticou crime de violência ou maus tratos, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 110/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/04/2025	Institui a campanha de conscientização contra a Automedicação Animal no âmbito do Estado Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 101/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/04/2025	Dispõe sobre a criação de guia informativo sobre serviços públicos e programas sociais da rede de atendimento a pessoas carentes ou em situação de Vulnerabilidade no Estado Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 100/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/04/2025	Assegura aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins (DETRAN-TO), o direito de receberem uma notificação via email e/ou whatsapp, informando sobre o vencimento de sua carteira nacional de habitação (CNH).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 99/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/04/2025	Institui a Política Estadual de Incentivo ao Cultivo, Pesquisa, Utilização e Comercialização das Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs) no Estado do Tocantins, com enfoque prioritário na valorização gastronômica e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 68/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/03/2025	Estabelece o dever de informação ao consumidor sobre a política de cancelamento e reembolso nas agências de viagens e turismo no Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 67/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/03/2025	Dispõe sobre a realização de aceiros na faixa de domínio das rodovias estaduais, do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 59/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/03/2025	Institui o Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social no Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 58/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/03/2025	Assegura às mulheres o direito do pagamento de meio entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08 de março de cada ano em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.963, de 01 de abril de 2026	Autoria única
PLO 57/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/03/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de mobilidade urbana por aplicativos digitais adicionarem ferramenta na interface que permita às passageiras do sexo feminino optar por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 56/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/03/2025	Assegura a gratuidade e prioridade de atendimento para emissão de segunda via de documentos oficiais às mulheres vítimas de violência doméstica, em órgãos públicos Estaduais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 42/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/02/2025	Altera a Lei nº 4.315, de 21 de dezembro de 2023, que garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.962, de 01 de abril de 2026	Autoria única
PLO 16/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/02/2025	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação 1º de Maio dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Vale Verde, no município de Gurupi - TO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.685, de 27 de maio de 2025	Autoria única
PLO 15/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/02/2025	Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 991/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/12/2024	Institui a meia-entrada aos profissionais da saúde da rede pública estadual e das redes municipais de saúde, em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 985/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/12/2024	Institui a Política Estadual de Valorização e Garantia de Direitos aos Profissionais de Coleta de Resíduos e Limpeza Urbana.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 981/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	10/12/2024	Institui a Política Estadual de Incentivo a Criação de Programas de Troca de sementes no Estado do Tocantins, promovendo a biodiversidade, o cultivo de hortifruti e a preservação de variedades locais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 971/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	10/12/2024	Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência ou condição de saúde grave que exija assistência específica, ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de transporte no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.009, de 04 de maio de 2026	Autoria única
PLO 950/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/11/2024	Institui a Política Estadual de Redução do Desperdício de Alimentos e cria, no Tocantins, o Selo Empresa Parceira na Redução do Desperdício de Alimentos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 946/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/11/2024	Institui o Projeto “Escola de Mãos dadas com o Agro” no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 935/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/11/2024	Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Andrea Noleto de Souza Stival.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.725, de 27 de junho de 2025	Autoria única
PLO 934/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/11/2024	Dispõe sobre as práticas e condutas em temporada de compra no estilo Black Friday, nos estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 903/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	23/10/2024	Institui a Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de Trabalho no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 902/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	23/10/2024	Institui diretrizes sobre passeios turísticos voltados à população idosa no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 892/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/10/2024	Institui a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural em razão da ocorrência de incêndios em suas propriedades no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 891/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/10/2024	Institui a Campanha de Conscientização Estadual de Combate ao Vício em Apostas de Jogos de Azar Online, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 883/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/10/2024	Institui o “Dia S de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio/Sesc/Sesc e Sindicatos Filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins (Fecomércio -TO)” no calendário oficial de eventos do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.673, de 15 de maio de 2025	Autoria única
PLO 882/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/10/2024	Estabelece diretrizes para a política de conscientização para o trânsito e a convivência harmônica, no Estado do Tocantins, entre pessoas, veículos automotores e ferrovias.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.057, de 16 de junho de 2026	Autoria única
PLO 824/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/06/2024	Institui a Política Estadual de Incentivo à Abordagem do Cooperativismo nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.676, de 26 de maio de 2025	Autoria única
PLO 781/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/06/2024	Dispõe sobre a coparticipação nos processos comerciais de Créditos de Carbono em áreas que possuem atividade de Agricultura Familiar e de Pequenas Propriedades Rurais, no Estado do Tocantins, e toma outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 767/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/05/2024	Dispõe sobre a instituição da Tarifa Solidária Animal para serviços de saneamento básico e distribuição de água em benefício de protetores independentes e entidades protetoras de animais no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 758/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/05/2024	Dispõe sobre a prevenção e o combate a doenças do trabalhador rural associadas à exposição solar no Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.738, de 27 de junho de 2025	Autoria única
PLO 750/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/05/2024	Altera a Lei n° 4.132 de 12 de janeiro de 2023, que Regulamenta, no Estado do Tocantins, as cavalgadas e tropeadas e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.642, de 17 de janeiro de 2025	Autoria única
PLO 749/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/05/2024	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores do Assentamento Boa Sorte – AMABS, no município de Formoso do Araguaia – TO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.566, de 12 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 706/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/04/2024	Dispõe sobre a realização de feiras de adoção de animais (PETS) em eventos declarados oficiais pelo Estado do Tocantins, conforme especifica, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 703/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	10/04/2024	Altera a Lei nº 1.187 de 22 de novembro de 2000, que obriga a instalação de porta giratória blindada em agências bancárias.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.555, de 12 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 685/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/03/2024	Dispõe sobre a instituição de Políticas Públicas de Incentivo à Economia Circular no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.917, de 16 de dezembro de 2025	Autoria única
PLO 652/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	06/03/2024	Institui a Política Estadual de Fomento à criação de Lares Temporários para Animais no âmbito do Estado do Tocantins e estabelece diretrizes para sua implementação.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.543, de 11 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 607/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/02/2024	Institui no âmbito do Estado do Tocantins, o projeto “Produzindo na Terceira Idade”, que visa a inserção da pessoa idosa no mercado de trabalho, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 595/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/12/2023	Institui medidas para implantação de “Remédio em Casa”, para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 575/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/11/2023	Dispõe sobre a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar por empresas que fornecem serviço de alimentação e recebem incentivos fiscais no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.683, de 26 de maio de 2025	Autoria única
PLO 572/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/11/2023	Dispõe sobre a implementação da Política Estadual Destinada ao Incentivo à Produção de Créditos de Carbono do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 554/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/11/2023	Dispõe sobre medidas de acesso à água potável filtrada pelos consumidores em show, festivais e eventos similares no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 538/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/11/2023	Declara de Utilidade Pública a Associação Social Esportiva Fortes e Agricultura Familiar do Estado do Tocantins – ASEFAFTO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.429, de 11 de junho de 2024	Autoria única
PLO 517/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	31/10/2023	Institui o Programa Gratuito de Assistência à Saúde Animal – PASA, no Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 516/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	31/10/2023	Institui no âmbito do Estado do Tocantins, o Programa “Minha Primeira Empresa” e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.704, de 27 de maio de 2025	Autoria única
PLO 501/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	25/10/2023	Dispõe sobre as diretrizes de incentivo às entidades que desenvolvem e fomentam o esporte amador no Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 491/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/10/2023	Dispõe sobre a realização de campanhas, em escolas públicas e privadas, para estimular a adoção de animais abandonados e conscientizar as pessoas acerca de sua relevância.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.542, de 11 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 461/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/10/2023	Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos Associação Nova Esperança do Tocantins – ANETO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 446/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/09/2023	Estabelece normas e diretrizes para a implementação de Farmácias Solidárias e Comunitárias no Estado do Tocantins, e estabelece outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 427/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	19/09/2023	Institui a Semana Estadual da Conscientização sobre o Retinoblastoma, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 18 de setembro no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.556, de 12 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 408/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/09/2023	Declara de Utilidade Pública a Associação Nova Esperança do Tocantins - ANETO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.247, de 17 de novembro de 2023	Autoria única
PLO 392/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/08/2023	Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.611, de 29 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 359/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/08/2023	Institui a realização de Campanha de Conscientização dos malefícios dos Cigarros Eletrônicos nas escolas públicas e privadas do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.478, de 04 de julho de 2024	Autoria única
PLO 339/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/08/2023	Dispõe sobre o combate ao desperdício e à perda de alimentos no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 323/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/08/2023	Institui a Política de Incentivo à Implantação de “Horta Escola Comunitária”, nas escolas da rede de ensino público do Estado do Tocantins, e estabelece outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.364, de 08 de janeiro de 2024	Autoria única
PLO 298/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	06/07/2023	Altera o nome da Ponte da Amizade e Integração Fernando Henrique Cardoso, para denominar-se Ponte GOVERNADOR JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS, localizada na TO-080 que liga Palmas ao Distrito de Luzimangues, município de Porto Nacional.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.392, de 06 de maio de 2024	Autoria única
PLO 279/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/06/2023	Institui diretrizes para a política de incentivo à implantação de Hortas Comunitárias no Estado de Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 278/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/06/2023	Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instituição de Casas de Passagem ao cidadão tocantinense que necessite de tratamento médico-hospitalar ou de realização de exames médicos fora de seu domicilio e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 270/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/06/2023	Institui a semana de prevenção de acidentes com idosos e orientações de primeiros socorros no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.790, de 21 de julho de 2025	Autoria única
PLO 269/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/06/2023	Dispõe sobre a permanência de animais de estimação em casas de repouso, asilos, clínicas geriátricas e estabelecimentos congêneres públicos ou privados e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.360, de 08 de janeiro de 2024	Autoria única
PLO 254/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/06/2023	Institui a Semana Estadual de Prevenção de Afogamentos.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.465, de 04 de julho de 2024	Autoria única
PLO 228/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/05/2023	Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Oswaldo Stival Júnior.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.245, de 17 de novembro de 2023	Autoria única
PLO 227/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/05/2023	Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Oswaldo Stival.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.244, de 17 de novembro de 2023	Autoria única
PLO 204/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/04/2023	Dispõe sobre obrigação dos pet shops, consultórios, clínicas veterinárias, centro de zoonoses e os estabelecimentos congêneres a fixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais doméstico no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.594, de 29 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 203/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/04/2023	Institui o Dia Estadual da Adoção Animal no âmbito do Estado do Tocantins e da outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 202/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/04/2023	Garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 42/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/03/2023	Proíbe a celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus-tratos aos animais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 33/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/03/2023	Institui o programa de incentivo à implantação de hortas comunitárias no Estado de Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.218, de 22 de agosto de 2023	Autoria única
PLO 21/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/02/2023	Dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos destinados à mulher gestante, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 11/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/02/2023	Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos oriundos de multas por infração de trânsito aplicadas aos veículos automotores licenciados no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Tocantins — SAPL (Interlegis) da própria casa; Câmara Municipal de Gurupi (TO) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.