Projeto de Lei da Casa (PLO) · 112 no total

Cleiton Cardoso

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Projeto de Lei da Casa (PLO) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLO 502/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/11/2025	Concede “Título de Cidadão Tocantinense” ao Sr. Gilberto Manoel da Silva.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 497/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	25/11/2025	Declara de Utilidade Pública Estadual a filial da Associação Educacional do Tocantins- AETO, no município de Paraíso - TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 496/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	25/11/2025	Concede “Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro” ao Sr. Arlindo Nunes de Oliveira Filho	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária-ALTO nº 4.892, de 26 de novembro de 2025	Autoria única
PLO 404/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/10/2025	Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins”, para dispor sobre a forma de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 386/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/09/2025	Institui a política estadual de alfabetização digital para os estudantes com deficiência, da rede pública estadual de ensino.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 383/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	23/09/2025	Dispõe sobre a inclusão da temática "Educação para a Saúde" como tema transversal nas escolas da rede pública do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 323/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/08/2025	Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Resgate do Araguaia, no município de Palmas - TO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.935, de 29 de dezembro de 2025	Autoria única
PLO 315/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/08/2025	Dispõe sobre a fixação de aviso nos hospitais informando o direito do pai, mãe, ou responsável permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 207/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	03/06/2025	Altera a Lei Estadual nº 1.609/2005, que dispõe sobre o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, para ampliar o rol de formações acadêmicas exigidas para o ingresso na carreira.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 77/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/03/2025	Institui a Política de Saúde Integral da População Negra no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS –, no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.958, de 01 de abril de 2026	Autoria única
PLO 76/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/03/2025	Institui nas escolas da rede estadual de ensino o programa "Estudante Frequente", com intuito de combater a evasão escolar e resguardar a integridade dos alunos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 945/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/11/2024	Institui o sistema Estadual de promoção da igualdade racial e da diversidade religiosa da Estado do Tocantins - o SIESPIDIR tocantinense, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.007, de 04 de maio de 2026	Autoria única
PLO 944/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/11/2024	Dispõe sobre o programa passeio escolar destinado aos alunos matriculados na rede de ensino pública Estadual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 943/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/11/2024	Dispoe sobre o fornececimento gratuito de adesivos para carros com a identificação da pessoa autista, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 942/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/11/2024	Dispõe sobre o programa Estadual de formação profissional, capacitação e aperfeiçoamento para educadores sociais no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 941/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/11/2024	Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração direta e indireta às pessoas com deficiência.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.029, de 06 de maio de 2026	Autoria única
PLO 940/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/11/2024	Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 932/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/11/2024	Institui o Programa de Atração e Apoio à Geração De Energias Renováveis do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 931/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/11/2024	Estabelece a prioridade de vaga nas unidades da rede pública estadual de ensino, mais próxima de sua residência, para as crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiências ou com idade igual ou superior a 60 anos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 930/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/11/2024	Institui a Campanha de Orientação e Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 929/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/11/2024	Garante a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos estabelecimentos da rede estadual de ensino mais próximos de seu domicílio.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 863/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	10/09/2024	Dispõe sobre a presença de intérprete da língua brasileira de sinais (libras), ou de sistema que integre e supra essa função em todos os supermercados, lojas de departamentos e shoppings.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 862/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	10/09/2024	Dispõe sobre a vedação às escolas privadas localizadas no Estado do Tocantins de negar às pessoas autistas, com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, transtorno opositivodesafiador, ou quaisquer outras condições, os descontos concedidos aos demais estudantes.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.669, de 08 de maio de 2025	Autoria única
PLO 861/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	10/09/2024	Dispõe sobre a inclusão, nas faturas de consumo emitidas por empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, de mensagem de incentivo à doação de sangue.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.732, de 27 de junho de 2025	Autoria única
PLO 860/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	10/09/2024	Estabelece que hospitais e maternidades do Estado do Tocantins ofereçam treinamento e orientações sobre a "Manobra de Heimlich", aos pais e responsáveis de recém-nascidos, para socorro em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 859/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	10/09/2024	Institui o Prêmio ''Escola Amiga da Natureza", no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.703, de 27 de maio de 2025	Autoria única
PLO 858/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	10/09/2024	Cria o programa casa Tocantinense adaptada para tornar a residência das pessoas com transtornos mentais, com deficiência ou mobilidade reduzida mais seguras e acessíveis.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 806/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/06/2024	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Produtores Rurais da Região Brejo D’Antas, no município de Lizarda - TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 798/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/06/2024	Denomina Rodovia Rosário Carneiro de Oliveira o trecho da TO-040, que inicia no entroncamento da TO-255 Monte do Carmo (próximo a Fazenda Alpoim), e termina no entroncamento da TO-262, Fazenda Trinchete, em Silvanópolis-TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 797/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/06/2024	Dispõe sobre o sistema de sinalização de canais de denúncia para os casos de violência sexual contra crianças e adolescentes na forma que menciona .	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 796/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/06/2024	Dispõe sobre o Programa Saúde nas Escolas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 659/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	06/03/2024	Institui a Política de Apoio e Incentivo à Participação em Feiras e Olimpíadas do Conhecimento Nacionais e Internacionais, na rede Estadual de Educação do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.545, de 11 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 658/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	06/03/2024	Institui a Política Pública destinada ao resgate de jovens em situação de vulnerabilidade social, denominada Vira Vida.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 639/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/02/2024	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Esportiva Master de Ponte Alta do Tocantins - AEMPA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 638/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/02/2024	Inclui a semana municipal de combate à violência contra o profissional de educação.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.497, de 11 de julho de 2024	Autoria única
PLO 637/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/02/2024	Dispõe sobre a notificação prévia do consumidor nos procedimentos que possam interferir na medição do consumo ou interrupção dos serviços essenciais de água, energia elétrica ou gás, efetivando funções sociais da Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 636/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/02/2024	Dispõe sobre a garantia de acompanhamento dos alunos com deficiência nas atividades externas escolares.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 635/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/02/2024	Dispõe sobre a possibilidade de divisão de pratos de comida em bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 564/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/11/2023	Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 563/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/11/2023	Dispõe sobre a política estadual de atenção à pessoa com doença de Parkinson.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.737, de 27 de junho de 2025	Autoria única
PLO 562/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/11/2023	Institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 522/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	31/10/2023	Institui a Política Estadual de Incentivo ao uso de Energia Limpa no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 521/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	31/10/2023	Dispõe sobre Inclusão de conceitos sobre educação de trânsito na rede Estadual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 520/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	31/10/2023	Institui no âmbito do Estado do Tocantins a "Campanha de orientação às pessoas idosas contra fraudes e golpes no setor do comércio eletrônico e na internet" e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.554, de 12 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 519/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	31/10/2023	Dispõe sobre a permanência de ambulâncias em locais de realização de provas de vestibulares, seleções, concursos e eventos similares no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 518/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	31/10/2023	Dispõe sobre a instalação de bicicletários nos empreendimentos atratores de grande fluxo de pessoas, no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.548, de 11 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 496/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/10/2023	Institui o Programa de Incentivo à Pesquisa para Preservação do Meio Aquático no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 495/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/10/2023	Estabelece medidas de garantia e segurança ao ciclista, dispõe sobre o incentivo ao ciclismo no Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 494/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/10/2023	Instui a Bolsa Permanência EJA Estadual, destinada à concessão de auxílio financeiro a estudantes regularmente matriculados e frequentes na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 493/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/10/2023	Dispõe sobre a disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos que oferecem cardápio na forma digital.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.547, de 11 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 492/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/10/2023	Dispõe acerca de diretrizes para criação do Programa Voluntário da Família na Escola no Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 441/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/09/2023	Institui o projeto Estadual de fomento ao turismo rural no Estado do Tocantins, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social das áreas rurais e valorizar o patrimônio cultural e ambiental através do turismo rural	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 440/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/09/2023	Institui o Dia Estadual do Vaqueiro, a ser comemorado anualmente em 29 de agosto, e insere a data no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 414/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/09/2023	Institui o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural no Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.549, de 11 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 413/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/09/2023	Dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, ileostomia, urostomia, gastrostomia, traqueostomia ou utilizem bolsa de colostomia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.550, de 11 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 412/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/09/2023	Proíbe o protesto em cartório de débitos relativos ao inadimplemento das faturas de IPVA, energia, água e esgoto dos consumidores do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 405/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/09/2023	Institui o Programa Estadual de Apoio e fomento à Mulher Empreendedora Chefe de Família (MULHER CHEFE DE FAMÍLIA).	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.702, de 27 de maio de 2025	Autoria única
PLO 404/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/09/2023	Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca Artesanal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 387/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/08/2023	Cria o Observatório Estadual de Combate à Fome no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.473, de 04 de julho de 2024	Autoria única
PLO 386/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/08/2023	Institui a obrigatoriedade da disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Saúde do Estado, de cartilha ou material informativo sobre Cuidados Paliativos Pediátricos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 385/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/08/2023	Fica instituída a “Medalha Jovens que transformam realidades”, a ser concedida anualmente, no mês de agosto pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a jovens que se destacam na busca de soluções de problemas reais, com participação autêntica na sociedade e na comunidade.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 384/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/08/2023	Estabelece a obrigatoriedade de destinação de espaço físico para a divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no Estado do Tocantins em eventos promovidos por municípios, instituições públicas da Administração Direta e Indireta, organizações não governamentais e congêneres que recebam apoio financeiro do Governo do Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 383/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/08/2023	Institui a gratuidade do serviço de transporte coletivo intermunicipal para as pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.619, de 18 de dezembro de 2024	Autoria única
PLO 382/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/08/2023	Institui diretrizes para detecção precoce da deficiência auditiva infantil.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.472, de 04 de julho de 2024	Autoria única
PLO 362/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/08/2023	Institui a Política Estadual da Economia Social.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.415, de 13 de maio de 2024	Autoria única
PLO 361/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/08/2023	Institui a Campanha Setembro Vermelho de Atenção e Prevenção às Doenças Cardiovasculares no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.595, de 29 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 360/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/08/2023	Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias-Intérpretes para Surdocegos, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.466, de 04 de julho de 2024	Autoria única
PLO 351/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/08/2023	Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos estabelecimentos penitenciários do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.335, de 27 de dezembro de 2023	Autoria única
PLO 350/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/08/2023	Institui a Política Estadual de Incentivo a Criação de Consórcios Intermunicipais Agropecuários no Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.616, de 29 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 349/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/08/2023	Institui no âmbito do Estado do Tocantins a Semana Estadual do Alimento Orgânico e Agroecológico.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.372, de 08 de janeiro de 2024	Autoria única
PLO 348/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/08/2023	Sugere-se ao Poder Público Estadual a dispor sobre a possibilidade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 340/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/08/2023	Institui a Política de Alimentação Saudável nas Escolas do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 332/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/08/2023	Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.333, de 27 de dezembro de 2023	Autoria única
PLO 331/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/08/2023	Dispõe sobre a Campanha Estadual de Vacinação em Escolas Públicas do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 330/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/08/2023	Institui o Dia Estadual dos Desbravadores.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.365, de 08 de janeiro de 2024	Autoria única
PLO 268/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/06/2023	Estabelece as diretrizes para implantação de Políticas Públicas Estaduais destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de estudantes com altas habilidades/superdotação na rede de ensino pública do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 239/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/05/2023	Institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.358, de 08 de janeiro de 2024	Autoria única
PLO 238/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/05/2023	Institui a Política Estadual de Redução do Desperdício de Alimentos, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 213/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/05/2023	Institui a Semana de Conscientização sobre a Depressão.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 212/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/05/2023	Fica instituída a Campanha Estadual “Mulheres Informadas” para ampliação do acesso à informação sobre os direitos das mulheres expostas à violência doméstica.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.677, de 26 de maio de 2025	Autoria única
PLO 211/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/05/2023	Sugere instituir o Programa Moeda Verde, com a finalidade de promover a sustentabilidade ambiental através de trocas de resíduos recicláveis por alimentos no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 210/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/05/2023	Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de educação da rede pública de ensino do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.257, de 23 de novembro de 2023	Autoria única
PLO 209/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/05/2023	Dispõe sobre a Política Estadual de Valorização da Vida nas Escolas Estaduais do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.355, de 08 de janeiro de 2024	Autoria única
PLO 140/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/03/2023	Institui a política de detecção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o Pré-Autismo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 139/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/03/2023	Dispõe sobre a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.959, de 01 de abril de 2026	Autoria única
PLO 138/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/03/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Postos Estaduais de Distribuição de Medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 73/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	15/03/2023	Declara de Utilidade Pública Estadual a ATPM – Associação Tocantinense de Pilotos de Motocross.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 52/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/03/2023	Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 51/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/03/2023	Cria a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo da Agricultura Familiar do Tocantins (Cooperar Tocantins).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 50/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/03/2023	Dispõe sobre a instituição do Programa de Coleta Contínua do resíduo eletrônico no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 49/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/03/2023	Institui no Calendário Oficial do Estado do Tocantins a Semana Conscientização de Doação de Medula Óssea.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 23/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	15/02/2023	Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado de Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 15/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/02/2023	Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.602, de 29 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 775/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	06/12/2022	Declaração de Utilidade Pública a Associação Progresso de Ponte Alta do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 719/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/07/2022	Declaração de Utilidade Pública a Associação Progresso de Ponte Alta do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 595/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/02/2022	Declara de Utilidade Pública Estadual a APARC – Associação dos Pequenos Agricultores da Região do Caracol do Município de Monte do Carmo	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.935, de 03 de maio de 2022	Autoria única
PLO 564/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/11/2021	OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAS NO ESTADO A COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 560/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/11/2021	TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLEMENTAÇÃO DE ASSESSORIA GRATUITA EM INFORMÁTICA AOS IDOSOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 559/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/11/2021	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS ESTADUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A REALIZAREM CADASTRO DE CELULAR DE PACIENTES PARA PREVIAMENTE INFORMAR AOS USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTO PARA SUA RETIRADA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.079, de 28 de dezembro de 2022	Autoria única
PLO 548/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/10/2021	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO CRIATIVO DO TOCANTINS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.918, de 08 de abril de 2022	Autoria única
PLO 533/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/09/2021	Dispõe sobre a realização de Testes Vocacionais para estudantes das escolas públicas estaduais e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 532/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/09/2021	Dispõe sobre a proibição das instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 531/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/09/2021	Obriga supermercados e estabelecimentos similares a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções lançadas por esses estabelecimentos e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 499/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/08/2021	Institui nas escolas da rede estadual de ensino o programa "Estudante Frequente", com intuito de combater a evasão escolar e resguardar a integridade dos alunos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 498/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/08/2021	Obriga supermercados e estabelecimentos similares a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções lançadas por esses estabelecimentos e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.992, de 22 de julho de 2022	Autoria única
PLO 497/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/08/2021	Dispõe sobre obrigatoriedade de inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator Rh na emissão da Declaração de Nascido Vivo (DNV) a ser expedido por hospitais e maternidades públicas e particulares do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 496/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/08/2021	Declara de Utilidade Pública Estadual a ENAFIF - Entidade de Associação Filantrópica do Município de Figueirópolis - TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 460/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	23/06/2021	“Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias de instalar e manter banheiros sanitários nas áreas de atendimento por caixas eletrônicos nas agências.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 459/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	23/06/2021	“Dispõe sobre a investigação e acompanhamento das crianças e adolescentes que apresentem atitudes características de vivência de violência doméstica na rede estadual de ensino, e dá outras providências.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 458/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	23/06/2021	Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e com Transtorno do Déficit de Atenção sem Hiperatividade (TDA).	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.811, de 04 de agosto de 2021	Autoria única
PLO 394/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/04/2021	Estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 299/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	15/12/2020	Institui o “Passaporte Equestre” e da outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.824, de 17 de setembro de 2021	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Tocantins — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.