Júlio Delgado
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 470/2022 Câmara dos Deputados | 08/03/2022 | Dispõe sobre a concessão de auxílio assistencial a pacientes em tratamento de doenças graves e que demandem apoio para o exercício de atividades básicas da vida diária, cujos vínculos familiares e comunitários encontram-se fragilizados ou rompidos e que não tenham renda para sua manutenção durante o período, com permanência em unidades de acolhimento vinculados ao Sistema Único de Assistência Social – Suas. | Pronta para Pauta desde 26/08/2024 | Autoria única |
| PL 124/2022 Câmara dos Deputados | 03/02/2022 | Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 25/02/2025 | Autoria única |
| PL 2945/2021 Câmara dos Deputados | 24/08/2021 | Dispõe sobre medidas de proteção complementar às pessoas que vivem no entorno de empreendimentos minerários a partir da vedação de exploração mineral em áreas nas quais tenha havido deslocamento forçado de pessoas devido a suposto ou efetivo risco de acidente ou desastre causado por extravasamento ou rompimento iminente ou consumado de barragem de rejeitos e/ou água. | Pronta para Pauta desde 02/04/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 2769/2021 Câmara dos Deputados | 10/08/2021 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para considerar como insalubre a atividade de operador de pedágio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 2248/2021 Câmara dos Deputados | 21/06/2021 | Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União às crianças e adolescentes que, ficaram órfãos, de um ou mais genitores, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do COVID -19. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 1294/2021 Câmara dos Deputados | 07/04/2021 | Dispõe sobre a política de preços dos derivados de Petróleo e cria o Fundo Nacional de Estabilização do Preço dos Combustíveis. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| PL 1065/2021 Câmara dos Deputados | 25/03/2021 | Institui o projeto UPA Solidária e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 1000/2021 Câmara dos Deputados | 22/03/2021 | Altera -se o Art. 134º da Lei 12.696 de 25 de julho de 2012 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 901/2021 Câmara dos Deputados | 15/03/2021 | Dispõe sobre a suspensão de reajuste de preços de medicamentos até o final de 2021, em virtude da pandemia causada pela Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Coautoria — 12ª assinatura de 23 |
| PL 881/2021 Câmara dos Deputados | 12/03/2021 | Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para permitir a reincorporação de profissionais em razão da pandemia da COVID-19; e altera a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para incluir permissão excepcional no Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), em razão da pandemia da COVID-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
| PL 879/2021 Câmara dos Deputados | 12/03/2021 | Altera a Lei nº 3.268, de 30 de Setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências para incluir a possibilidade excepcional de atuação como médico a profissionais estrangeiros formados em medicina na forma da lei vigente em seu país enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PL 878/2021 Câmara dos Deputados | 12/03/2021 | Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a autorização ao Poder Executivo de contratação de médicos estrangeiros para o enfrentamento da pandemia. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PL 70/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Estabelece prioridade de imunização contra as SARS-CoV-2 (COVID-19) às pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 10ª assinatura de 21 |
| PL 5638/2020 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/03/2022 Lei Ordinária 14148/2021 |
Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 5053/2020 Câmara dos Deputados | 28/10/2020 | Altera–se a redação dada ao §7º do Art. 4º da Lei 10.742 de 2003. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 4658/2020 Câmara dos Deputados | 21/09/2020 | Institui a política ambiental de recomposição florestal em áreas degradadas em todos os biomas brasileiros. | Tramitando em Conjunto desde 31/05/2023 | Autoria única |
| PL 4267/2020 Câmara dos Deputados | 19/08/2020 | Acrescenta-se ao Art. 112º o inciso IX à Lei 13.964 de 2019. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Autoria única |
| PL 4266/2020 Câmara dos Deputados | 19/08/2020 | Acrescenta-se ao Art. 244-A o §3º à Lei 8.069 de 1990. | Tramitando em Conjunto desde 15/03/2024 | Autoria única |
| PL 4265/2020 Câmara dos Deputados | 19/08/2020 | Acrescenta -se ao Art. 217-A o § 4º à Lei 12.015 de 2009 enumerando os demais. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PL 3974/2020 Câmara dos Deputados | 29/07/2020 | Cria o selo Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/06/2024 | Autoria única |
| PL 3885/2020 Câmara dos Deputados | 21/07/2020 | Obriga às operadoras de planos de saúde privados realizarem exames do teste sorológico para COVID - 19. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| PL 3871/2020 Câmara dos Deputados | 20/07/2020 | Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/09/2021 | Primeira assinatura de 12 |
| PL 3797/2020 Câmara dos Deputados | 15/07/2020 | Institui o Marco Regulatório para Contratação de prestadores de serviços de aplicativos de entrega e motoristas. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Autoria única |
| PL 3239/2020 Câmara dos Deputados | 10/06/2020 | Acrescenta-se dispositivos à Lei Nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/10/2023 | Autoria única |
| PL 2865/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Altera o art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação de conta do FGTS, independentemente da sistemática de saque, durante vigência de estado de calamidade pública em decorrência de emergência de saúde pública de importância internacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| PL 2824/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018 | Transformado em Norma Jurídica desde 18/04/2023 Lei Ordinária 14073/2020 |
Coautoria — 5ª assinatura de 15 |
| PL 2784/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Institui a obrigatoriedade do intérprete de libras e a inserção de legendas nas obras audiovisuais brasileiras. | Tramitando em Conjunto desde 13/06/2023 | Autoria única |
| PL 2455/2020 Câmara dos Deputados | 07/05/2020 | Suspende temporariamente a cobrança das parcelas relativas a contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, pelo Sistema Financeiro Imobiliário, instituído pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1197, e pelo Sistema Financeiro da Habitação, instituído pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, nos termos em que específica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/04/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 14 |
| PL 2361/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Altera o art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir o repasse dos recursos do PNAE diretamente para os pais ou responsáveis de estudantes da educação básica, na forma de pecúnia. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/10/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 14 |
| PL 1873/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Institui a obrigatoriedade de utilização de EPIs para os prestadores de serviço de limpeza urbana, durante o período de emergência em saúde pública -COVID -19. | Arquivada desde 29/04/2020 | Autoria única |
| PL 1872/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Institui a obrigatoriedade de utilização de EPIs para os prestadores de serviço de entrega domiciliar durante o período de emergência em saúde pública - COVID - 19 | Arquivada desde 01/12/2021 | Autoria única |
| PL 1765/2020 Câmara dos Deputados | 09/04/2020 | Inclui no rol de doenças graves e raras, o Lúpus Eritematoso Sistêmico e a Artrite Reumatoide Juvenil e Crônica. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 1633/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, a autorização do uso do vale refeição ou refeição-convênio também em estabelecimentos comerciais que comercializem gêneros alimentícios, tais como mercados, armazéns, açougues etc, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 12 |
| PL 1576/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Institui a política tarifária de energia elétrica aplicada, em março de 2020, às distribuidoras e concessionárias deste setor, devido à emergência em saúde pública - COVID -19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1480/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Institui a isenção de pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos de carga no período de emergência em saúde pública - COVID - 19. | Tramitando em Conjunto desde 24/02/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3091/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir da aplicação de seus dispositivos as empresas e subsidiárias que especifica, bem como para prever lei específica para a alienação de ativos que implique perda do controle direto ou indireto da União nessas empresas e subsidiárias. | Tramitando em Conjunto desde 14/07/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 20 |
| PL 2791/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas). | Arquivada desde 11/12/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 12 |
| PL 2790/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana. NOVA EMENTA; Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 27/06/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| PL 2789/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 18/11/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| PL 2788/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/06/2024 Lei Ordinária 14755/2023 |
Coautoria — 2ª assinatura de 12 |
| PL 2787/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/07/2019 | Coautoria — 7ª assinatura de 12 |
| PL 1981/2019 Câmara dos Deputados | 03/04/2019 | Estabelece a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física sobre a distribuição de lucros e dividendos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 12 |
| PL 1671/2019 Câmara dos Deputados | 21/03/2019 | Institui o Dia Nacional da Mobilização em Defesa dos Atingidos por Barragens, dia 25 de abril. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 09/04/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 533/2019 Câmara dos Deputados | 06/02/2019 | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil. | Pronta para Pauta desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 11059/2018 Câmara dos Deputados | 27/11/2018 | Estabelece a pretensão resistida, acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 do Código de Processo Civil e a alínea "a" ao inciso V do artigo 4º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor. | Arquivada desde 07/08/2019 | Autoria única |
| PL 11058/2018 Câmara dos Deputados | 27/11/2018 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar o uso do mecanismo de regulação financeira denominado franquia nos contratos de planos privados de assistência à saúde. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 9302/2017 Câmara dos Deputados | 12/12/2017 | Estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 6101/2016 Câmara dos Deputados | 12/09/2016 | Inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/10/2018 Lei Ordinária 13719/2018 |
Coautoria — 21ª assinatura de 32 |
| PL 3880/2015 Câmara dos Deputados | 09/12/2015 | Dispõe sobre a oferta obrigatória de plano alternativo de serviço favorável ao usuário de telefonia. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2015 | Autoria única |
| PL 3879/2015 Câmara dos Deputados | 09/12/2015 | Inclui a merenda escolar entre as despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 3391/2015 Câmara dos Deputados | 22/10/2015 | Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 30/05/2019 | Coautoria — 15ª assinatura de 37 |
| PL 1613/2015 Câmara dos Deputados | 20/05/2015 | Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os percebidos pelos portadores de doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC. | Tramitando em Conjunto desde 01/06/2015 | Autoria única |
| PL 1612/2015 Câmara dos Deputados | 20/05/2015 | Aumenta a pena mínima dos crimes de homicídio simples e qualificado, além de vedar a progressão de regime de pena ao condenado pela prática de homicídio de natureza hedionda. | Arquivada desde 09/11/2017 | Autoria única |
| PL 1611/2015 Câmara dos Deputados | 20/05/2015 | Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para estabelecer condições para a comercialização de produtos alimentícios de origem animal congelados ou em conserva. | Tramitando em Conjunto desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 1284/2015 Câmara dos Deputados | 27/04/2015 | Inclui Parágrafo Único no Art. 59 do Código Penal, acrescentando às circunstâncias judiciais de fixação da pena a necessidade de se averiguar a aplicação de medida sócio educativa ao agente por ato infracional análogo ao(s) crime(s) pelo qual está sendo julgado. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2016 | Autoria única |
| PL 450/2015 Câmara dos Deputados | 25/02/2015 | Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica. | Pronta para Pauta desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 7604/2014 Câmara dos Deputados | 27/05/2014 | Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; nº 11.652, de 7 de abril de 2008; e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, isentando as estações rádio base e repetidoras de baixa potência do pagamento do Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Condecine, nos termos em que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 11/07/2019 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 6316/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Coautoria — 60ª assinatura de 127 |
| PL 4172/2012 Câmara dos Deputados | 05/07/2012 | Altera a redação do inciso I do art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, modificando a ordem de prioridade de beneficiários da pensão militar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2756/2011 Câmara dos Deputados | 23/11/2011 | Assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/03/2021 | Coautoria — 22ª assinatura de 41 |
| PL 1860/2011 Câmara dos Deputados | 13/07/2011 | Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Compostos Orgânicos de Origem Vegetal para Redução das Emissões de Gases do Efeito Estufa e Redução do Consumo de Combustíveis Fósseis, como incentivo à sustentabilidade ambiental, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2025 | Autoria única |
| PL 1371/2011 Câmara dos Deputados | 17/05/2011 | Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 951/2011 Câmara dos Deputados | 06/04/2011 | Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/01/2014 | Autoria única |
| PL 594/2011 Câmara dos Deputados | 24/02/2011 | Altera a redação do art. 112 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para explicitar a ordem de convocação dos suplentes que concorreram em chapas de coligações partidárias, nas eleições proporcionais, nos casos de vaga ou de afastamento do titular, como disposto no art. 4º da Lei nº 7.454, de 30 de dezembro de 1985. | Tramitando em Conjunto desde 16/08/2016 | Autoria única |
| PL 7992/2010 Câmara dos Deputados | 08/12/2010 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a idade mínima para a condução de crianças em motocicletas, motonetas e ciclomotores. | Arquivada desde 26/05/2017 | Autoria única |
| PL 7646/2010 Câmara dos Deputados | 13/07/2010 | Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros pelos transportadores rodoviários de carga. | Pronta para Pauta desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 7645/2010 Câmara dos Deputados | 13/07/2010 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia de informarem gratuitamente o código de acesso do usuário chamador em ligações telefônicas. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 7544/2010 Câmara dos Deputados | 24/06/2010 | Altera os incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para eliminar o caráter confiscatório de penalidades aplicáveis aos contribuintes pela inobservância do cumprimento de obrigações acessórias tributárias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 7407/2010 Câmara dos Deputados | 26/05/2010 | Estende a isenção do Imposto sobre a Renda para proventos auferidos por pessoas portadoras de narcolepsia. | Tramitando em Conjunto desde 22/07/2010 | Autoria única |
| PL 7356/2010 Câmara dos Deputados | 19/05/2010 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para a instituir, na legislação do IRPF, dedução de doações feitas a entidades de atendimento ao idoso. | Arquivada desde 02/09/2013 | Autoria única |
| PL 7355/2010 Câmara dos Deputados | 19/05/2010 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os procedimentos referentes ao recall para correção de falha de fabricação nos veículos. | Arquivada desde 26/06/2017 | Autoria única |
| PL 7354/2010 Câmara dos Deputados | 19/05/2010 | Dispõe sobre a compensação a clientes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no caso de atraso ou extravio de objeto postal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 7302/2010 Câmara dos Deputados | 12/05/2010 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo as prestadoras de serviços de banda larga de estabelecer limites para tráfego de dados nas conexões à Internet em todos os planos de serviços ofertados. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 6508/2009 Câmara dos Deputados | 26/11/2009 | Inclui o art. 94-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir ao Contran competência para disciplinar a realização de bloqueios, conforme as diretrizes que estabelece. | Arquivada desde 05/02/2013 | Autoria única |
| PL 5990/2009 Câmara dos Deputados | 08/09/2009 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, para dispor sobre a composição do CONTRAN. | Arquivada desde 20/03/2015 | Autoria única |
| PL 5954/2009 Câmara dos Deputados | 02/09/2009 | Dispõe sobre o recurso de protesto no Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 5138/2009 Câmara dos Deputados | 29/04/2009 | Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com profissionais de enfermagem nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PL 5019/2009 Câmara dos Deputados | 08/04/2009 | Altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 4100/2008 Câmara dos Deputados | 08/10/2008 | Determina aos estabelecimentos bancários e outros que enumera a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos e oferece medidas que amenizem o desconforto da espera no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2026 | Autoria única |
| PL 3996/2008 Câmara dos Deputados | 03/09/2008 | Obriga o Poder Público a criar cadastro de números telefônicos para fins de bloqueio de ligações oriundas de serviços de vendas por telefone. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 3928/2008 Câmara dos Deputados | 20/08/2008 | Acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2023 | Autoria única |
| PL 3766/2008 Câmara dos Deputados | 17/07/2008 | Altera a redação da alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir da base de incidência da contribuição previdenciária as despesas realizadas pelos empregadores com educação e treinamento de seus empregados. | Tramitando em Conjunto desde 13/08/2008 | Autoria única |
| PL 3657/2008 Câmara dos Deputados | 02/07/2008 | Acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sobre Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre auxílio-doença de segurado com neoplasia maligna. | Arquivada desde 12/08/2008 | Autoria única |
| PL 3009/2008 Câmara dos Deputados | 13/03/2008 | Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre filtros, bloqueadores e protetores solares. | Tramitando em Conjunto desde 11/11/2021 | Autoria única |
| PL 2624/2007 Câmara dos Deputados | 12/12/2007 | Altera a Lei nº 7.998, de 11de janeiro de 1990, para permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, na situação em que especifica. | Arquivada desde 06/02/2025 | Autoria única |
| PL 2592/2007 Câmara dos Deputados | 11/12/2007 | Altera os arts. 170, 291, 292, 296, 301, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivo ao mesmo diploma legal. NOVA EMENTA: Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. | Transformado em Norma Jurídica desde 19/05/2014 Lei Ordinária 12971/2014 |
Coautoria — 21ª assinatura de 33 |
| PL 2205/2007 Câmara dos Deputados | 11/10/2007 | Veda às instituições financeiras ou de crédito ofertar ou contratar empréstimo em domicílio. | Arquivada desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 1905/2007 Câmara dos Deputados | 29/08/2007 | Inclui Parágrafo Único no Art. 59 do Código Penal, acrescentando às circunstâncias judiciais de fixação da pena a necessidade de se averiguar a aplicação de medida sócio educativa ao agente por ato infracional análogo ao(s) crime(s) pelo qual está sendo julgado. | Arquivada desde 12/08/2008 | Autoria única |
| PL 1815/2007 Câmara dos Deputados | 21/08/2007 | Altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/12/2009 Lei Ordinária 12119/2009 |
Autoria única |
| PL 1716/2007 Câmara dos Deputados | 08/08/2007 | Altera a Lei nº 9.249, de 1995, no que respeita ao coeficiente de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime do Lucro Presumido, para os laboratórios de Análises Clínicas. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 1656/2007 Câmara dos Deputados | 01/08/2007 | Revoga o inciso VI do parágrafo 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2010 | Autoria única |
| PL 1194/2007 Câmara dos Deputados | 29/05/2007 | Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, nas condições e limites que estabelece, as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso. | Arquivada desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 634/2007 Câmara dos Deputados | 03/04/2007 | Inclui parágrafo no artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 5784/2005 Câmara dos Deputados | 22/08/2005 | Acrescenta inciso ao art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2011 | Autoria única |
| PL 4554/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 97ª assinatura de 199 |
| PL 3668/2004 Câmara dos Deputados | 26/05/2004 | Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação do Salário Mínimo. | Arquivada desde 24/05/2006 | Autoria única |
| PL 3442/2004 Câmara dos Deputados | 29/04/2004 | Altera o art. 9º da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. | Arquivada desde 29/04/2005 | Autoria única |
| PL 3441/2004 Câmara dos Deputados | 29/04/2004 | Altera o art. 37 da Lei nº 10.637 de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 2093/2003 Câmara dos Deputados | 25/09/2003 | Dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina. | Aguardando Parecer desde 19/09/2025 | Autoria única |
| PL 2024/2003 Câmara dos Deputados | 22/09/2003 | Dispõe sobre a garantia de cheque emitido por cliente titular de conta corrente com limite de crédito rotativo. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 841/2003 Câmara dos Deputados | 24/04/2003 | Dispõe sobre a inclusão da Capoeira como disciplina obrigatória nos cursos superiores de Educação Física. | Arquivada desde 15/06/2004 | Autoria única |
| PL 2857/2000 Câmara dos Deputados | 13/04/2000 | Altera o art. 2º, caput e § 7º, da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.