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Emenda na Comissão (EMC) — Câmara dos Deputados · 738 no total

Ronaldo Caiado

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Todos os tipos Ficha completa

Emenda na Comissão (EMC) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMC 31/2017 Câmara dos Deputados 25/09/2017 Dá nova redação à MPV 800/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 619/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 618/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 617/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 616/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 615/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 614/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 613/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 612/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 611/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 610/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 609/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 608/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 607/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 606/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 605/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 604/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 126/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 792/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 125/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 792/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 60/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 789/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 791/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 788/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 128/2017 Câmara dos Deputados 06/06/2017 Dá nova redação à MPV 783/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2017 Câmara dos Deputados 05/04/2017 Dá nova redação à MPV 774/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2017 Câmara dos Deputados 05/04/2017 Dá nova redação à MPV 774/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2017 Câmara dos Deputados 05/04/2017 Dá nova redação à MPV 772/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 320/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 319/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 318/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 317/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 316/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 759/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 141/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 140/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 139/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 138/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2017 Câmara dos Deputados 06/02/2017 Dá nova redação à MPV 763/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 332/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 100/2016 Câmara dos Deputados 14/07/2016 Dá nova redação à MPV 739/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 99/2016 Câmara dos Deputados 14/07/2016 Dá nova redação à MPV 739/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 97/2016 Câmara dos Deputados 29/06/2016 Dá nova redação à MPV 735/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 96/2016 Câmara dos Deputados 29/06/2016 Dá nova redação à MPV 735/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 160/2016 Câmara dos Deputados 22/06/2016 Dá nova redação à MPV 733/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 159/2016 Câmara dos Deputados 22/06/2016 Dá nova redação à MPV 733/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 158/2016 Câmara dos Deputados 22/06/2016 Dá nova redação à MPV 733/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 157/2016 Câmara dos Deputados 22/06/2016 Dá nova redação à MPV 733/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 86/2016 Câmara dos Deputados 21/06/2016 Dá nova redação à MPV 733/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2016 Câmara dos Deputados 10/05/2016 Dá nova redação à MPV 724/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2016 Câmara dos Deputados 10/05/2016 Dá nova redação à MPV 724/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2016 Câmara dos Deputados 06/05/2016 Dá nova redação à MPV 723/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2016 Câmara dos Deputados 06/05/2016 Dá nova redação à MPV 723/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2016 Câmara dos Deputados 06/05/2016 Dá nova redação à MPV 723/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2016 Câmara dos Deputados 06/05/2016 Dá nova redação à MPV 723/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 51/2016 Câmara dos Deputados 05/04/2016 Dá nova redação à MPV 719/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50/2016 Câmara dos Deputados 05/04/2016 Dá nova redação à MPV 719/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 69/2016 Câmara dos Deputados 04/02/2016 Dá nova redação à MPV nº 707/2015. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2016 Câmara dos Deputados 04/02/2016 Dá nova redação à MPV nº 707/2015. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 51/2016 Câmara dos Deputados 04/02/2016 Dá nova redação à MPV nº 707/2015. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50/2016 Câmara dos Deputados 04/02/2016 Dá nova redação à MPV nº 707/2015. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 49/2016 Câmara dos Deputados 04/02/2016 Dá nova redação à MPV nº 707/2015. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2016 Câmara dos Deputados 04/02/2016 Dá nova redação à MPV 712/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2016 Câmara dos Deputados 04/02/2016 Dá nova redação à MPV 708/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2016 Câmara dos Deputados 04/02/2016 Dá nova redação à MPV 708/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2016 Câmara dos Deputados 15/12/2015 Dá nova redação à MPV 701/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 55/2016 Câmara dos Deputados 17/11/2015 Dá nova redação à MPV 699/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2016 Câmara dos Deputados 29/10/2015 Dá nova redação à MPV 698/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2015 Câmara dos Deputados 08/10/2015 Dá nova redação à MPV 695/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2015 Câmara dos Deputados 08/10/2015 Dá nova redação à MPV 696/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2015 Câmara dos Deputados 08/10/2015 Dá nova redação à MPV 695/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados 08/10/2015 Dá nova redação à MPV 695/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 08/10/2015 Dá nova redação à MPV 695/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2016 Câmara dos Deputados 06/10/2015 Dá nova redação à MPV 693/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 77/2015 Câmara dos Deputados 28/09/2015 Dá nova redação à MPV 692/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2015 Câmara dos Deputados 03/09/2015 Dá nova redação à MPV 691/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2015 Câmara dos Deputados 03/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 57/2015 Câmara dos Deputados 24/08/2015 Dá nova redação à MPV 688/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 49/2015 Câmara dos Deputados 24/08/2015 Dá nova redação à MPV 687/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2015 Câmara dos Deputados 24/08/2015 Dá nova redação à MPV 687/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 47/2015 Câmara dos Deputados 24/08/2015 Dá nova redação à MPV 687/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 108/2015 Câmara dos Deputados 06/08/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 107/2015 Câmara dos Deputados 06/08/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 59/2015 Câmara dos Deputados 05/08/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2015 Câmara dos Deputados 05/08/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 57/2015 Câmara dos Deputados 05/08/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 171/2015 Câmara dos Deputados 13/07/2015 Dá nova redação à MPV 680/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 170/2015 Câmara dos Deputados 13/07/2015 Dá nova redação à MPV 680/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 169/2015 Câmara dos Deputados 13/07/2015 Dá nova redação à MPV 680/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 168/2015 Câmara dos Deputados 13/07/2015 Dá nova redação à MPV 680/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2015 Câmara dos Deputados 30/06/2015 Dá nova redação à MPV 679/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 92/2015 Câmara dos Deputados 24/06/2015 Dá nova redação à MPV 676/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 91/2015 Câmara dos Deputados 24/06/2015 Dá nova redação à MPV 676/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 90/2015 Câmara dos Deputados 24/06/2015 Dá nova redação à MPV 676/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 76/2015 Câmara dos Deputados 31/03/2015 Dá nova redação à MPV 672/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 75/2015 Câmara dos Deputados 31/03/2015 Dá nova redação à MPV 672/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 71/2015 Câmara dos Deputados 31/03/2015 Dá nova redação à MPV 672/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 70/2015 Câmara dos Deputados 31/03/2015 Dá nova redação à MPV 672/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 166/2015 Câmara dos Deputados 26/03/2015 Dá nova redação à MPV 671/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 165/2015 Câmara dos Deputados 26/03/2015 Dá nova redação à MPV 671/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 164/2015 Câmara dos Deputados 26/03/2015 Dá nova redação à MPV 671/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 163/2015 Câmara dos Deputados 26/03/2015 Dá nova redação à MPV 671/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 162/2015 Câmara dos Deputados 26/03/2015 Dá nova redação à MPV 671/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 161/2015 Câmara dos Deputados 26/03/2015 Dá nova redação à MPV 671/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 221/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 220/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 219/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 105/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 104/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 103/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2014 Câmara dos Deputados 01/07/2014 Dá nova redação à MPV 650/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2014 Câmara dos Deputados 04/06/2014 Dá nova redação à MPV 647/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 633/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2014 Câmara dos Deputados 04/12/2013 Dá nova redação à MPV 628/2013. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2014 Câmara dos Deputados 04/12/2013 Dá nova redação à MPV 628/2013. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2014 Câmara dos Deputados 04/12/2013 Dá nova redação à MPV 628/2013. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 30/10/2013 Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação: "Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação: Art. 37......................................................................". § 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo. § 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias." Situação não informada pela Casa Coautoria — 15ª assinatura de 192
EMC 10/2013 Câmara dos Deputados 26/09/2013 Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Situação não informada pela Casa Coautoria — 15ª assinatura de 176
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Dê-se nova redação ao § 13 e inclua-se os §§ 14, 15 e 16 à PEC nº 70/2011. Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 186
EMC 7/2013 Câmara dos Deputados 22/07/2013 Dá nova redação à MPV 623/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2013 Câmara dos Deputados 22/07/2013 Dá nova redação à MPV 623/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2013 Câmara dos Deputados 22/07/2013 Dá nova redação à MPV 623/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2013 Câmara dos Deputados 22/07/2013 Dá nova redação à MPV 623/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados 22/07/2013 Dá nova redação à MPV 623/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 22/07/2013 Dá nova redação à MPV 623/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 22/07/2013 Dá nova redação à MPV 623/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 73/2013 Câmara dos Deputados 11/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 72/2013 Câmara dos Deputados 11/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 71/2013 Câmara dos Deputados 11/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 70/2013 Câmara dos Deputados 11/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 69/2013 Câmara dos Deputados 11/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2013 Câmara dos Deputados 11/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 67/2013 Câmara dos Deputados 11/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2013 Câmara dos Deputados 11/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 65/2013 Câmara dos Deputados 11/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 64/2013 Câmara dos Deputados 11/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 63/2013 Câmara dos Deputados 11/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 62/2013 Câmara dos Deputados 11/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 61/2013 Câmara dos Deputados 11/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 60/2013 Câmara dos Deputados 11/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 59/2013 Câmara dos Deputados 11/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2013 Câmara dos Deputados 11/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 57/2013 Câmara dos Deputados 11/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 56/2013 Câmara dos Deputados 11/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 55/2013 Câmara dos Deputados 11/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2013 Câmara dos Deputados 11/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2013 Câmara dos Deputados 11/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 82/2013 Câmara dos Deputados 12/06/2013 Dá nova redação à MPV 618/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 81/2013 Câmara dos Deputados 12/06/2013 Dá nova redação à MPV 618/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 80/2013 Câmara dos Deputados 12/06/2013 Dá nova redação à MPV 618/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 79/2013 Câmara dos Deputados 12/06/2013 Dá nova redação à MPV 618/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 78/2013 Câmara dos Deputados 12/06/2013 Dá nova redação à MPV 618/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 77/2013 Câmara dos Deputados 12/06/2013 Dá nova redação à MPV 618/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 76/2013 Câmara dos Deputados 12/06/2013 Dá nova redação à MPV 618/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 75/2013 Câmara dos Deputados 12/06/2013 Dá nova redação à MPV 618/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 74/2013 Câmara dos Deputados 12/06/2013 Dá nova redação à MPV 618/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2013 Câmara dos Deputados 12/06/2013 Dá nova redação à MPV 619/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 34/2013 Câmara dos Deputados 12/06/2013 Dá nova redação à MPV 619/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2013 Câmara dos Deputados 12/06/2013 Dá nova redação à MPV 619/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2013 Câmara dos Deputados 12/06/2013 Dá nova redação à MPV 619/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Dá nova redação à MPV 617/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Dá nova redação à MPV 617/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Incluam-se os §§ 2º-A, 2º-B, 2º-C e 4º-A ao art. 165 da Constituição Federal, tornando obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 172
EMC 16/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 188
EMC 15/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Acrescenta Art. 167-A à CF para disciplinar a execução de dotações orçamentárias decorrentes de emendas de autoria de membros do Congresso Nacional Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 205
EMC 36/2013 Câmara dos Deputados 23/05/2013 Dá nova redação à MPV 615/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2013 Câmara dos Deputados 23/05/2013 Dá nova redação à MPV 615/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 34/2013 Câmara dos Deputados 23/05/2013 Dá nova redação à MPV 615/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2013 Câmara dos Deputados 23/05/2013 Dá nova redação à MPV 615/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2013 Câmara dos Deputados 23/05/2013 Dá nova redação à MPV 615/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados 23/05/2013 Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 176
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 15/05/2013 Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal constante do Art. 1º da PEC nº 565-A, de 2006, limitando o percentual de contingenciamento ou cancelamento de programação da lei orçamentária anual originária de emendas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 174
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 15/05/2013 Acrescenta § 9º ao artigo 166 da Constituição Federal constante do artigo 1º da PEC nº 565-A, de 2006, tornando obrigatórias as transferências financeiras para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos Estados para os Municípios, inclusive as originárias de emendas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 15ª assinatura de 180
EMC 75/2013 Câmara dos Deputados 14/05/2013 Dá nova redação à MPV 613/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 74/2013 Câmara dos Deputados 14/05/2013 Dá nova redação à MPV 613/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 73/2013 Câmara dos Deputados 14/05/2013 Dá nova redação à MPV 613/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 72/2013 Câmara dos Deputados 14/05/2013 Dá nova redação à MPV 613/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 71/2013 Câmara dos Deputados 14/05/2013 Dá nova redação à MPV 613/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 70/2013 Câmara dos Deputados 14/05/2013 Dá nova redação à MPV 613/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2013 Câmara dos Deputados 16/04/2013 Acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 15ª assinatura de 187
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados 10/04/2013 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 187
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 10/04/2013 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 172
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 10/04/2013 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 176
EMC 95/2013 Câmara dos Deputados 14/03/2013 Dá nova redação à MPV 609/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 94/2013 Câmara dos Deputados 14/03/2013 Dá nova redação à MPV 609/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2013 Câmara dos Deputados 06/03/2013 Dá nova redação à MPV 608/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2013 Câmara dos Deputados 06/03/2013 Dá nova redação à MPV 608/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2013 Câmara dos Deputados 21/02/2013 Dá nova redação à MPV 606/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2013 Câmara dos Deputados 21/02/2013 Dá nova redação à MPV 606/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2013 Câmara dos Deputados 21/02/2013 Dá nova redação à MPV 606/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2013 Câmara dos Deputados 06/02/2013 Emenda Modificativa nº 45 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2013 Câmara dos Deputados 06/02/2013 Emenda Aditiva nº 44 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2013 Câmara dos Deputados 06/02/2013 Emenda Aditiva nº 43 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2013 Câmara dos Deputados 06/02/2013 Emenda Aditiva nº 42 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2013 Câmara dos Deputados 06/02/2013 Emenda Modificativa nº 15 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2013 Câmara dos Deputados 06/02/2013 Emenda Aditiva nº 14 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2013 Câmara dos Deputados 06/02/2013 Emenda Aditiva nº 13 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2013 Câmara dos Deputados 06/02/2013 Emenda Modificativa nº 12 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2013 Câmara dos Deputados 06/02/2013 Emenda Aditiva nº 11 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2013 Câmara dos Deputados 06/02/2013 Dá nova redação à MPV 603/2013. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2013 Câmara dos Deputados 06/02/2013 Dá nova redação à MPV 603/2013. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2013 Câmara dos Deputados 06/02/2013 Emenda Modificativa nº 6 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2013 Câmara dos Deputados 06/02/2013 Dá nova redação à MPV 605/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2013 Câmara dos Deputados 06/02/2013 Emenda Supressiva nº 5 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2013 Câmara dos Deputados 06/02/2013 Dá nova redação à MPV 605/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2013 Câmara dos Deputados 06/02/2013 Dá nova redação à MPV 605/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2012 Câmara dos Deputados 14/11/2012 Dá nova redação à MPV 587/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2012 Câmara dos Deputados 14/11/2012 Dá nova redação à MPV 587/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2012 Câmara dos Deputados 14/11/2012 Dá nova redação à MPV 587/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dá nova redação à MPV 584/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dá nova redação à MPV 584/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dá nova redação à MPV 584/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dá nova redação à MPV 584/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 137/2012 Câmara dos Deputados 18/09/2012 Dà nova redação à MPV 579/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 136/2012 Câmara dos Deputados 18/09/2012 Dà nova redação à MPV 579/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 135/2012 Câmara dos Deputados 18/09/2012 Dà nova redação à MPV 579/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 134/2012 Câmara dos Deputados 18/09/2012 Dà nova redação à MPV 579/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 133/2012 Câmara dos Deputados 18/09/2012 Dà nova redação à MPV 579/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2012 Câmara dos Deputados 05/09/2012 Dá nova redação à MPV 577/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2012 Câmara dos Deputados 05/09/2012 Dá nova redação à MPV 577/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2012 Câmara dos Deputados 05/09/2012 Dá nova redação à MPV 577/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2012 Câmara dos Deputados 05/09/2012 Dá nova redação à MPV 577/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2012 Câmara dos Deputados 05/09/2012 Dá nova redação à MPV 578/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2012 Câmara dos Deputados 05/09/2012 Dá nova redação à MPV 578/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2012 Câmara dos Deputados 05/09/2012 Dá nova redação à MPV 578/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2012 Câmara dos Deputados 22/08/2012 Dá nova redação à MPV 576/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2012 Câmara dos Deputados 22/08/2012 Dá nova redação à MPV 576/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2012 Câmara dos Deputados 22/08/2012 Dá nova redação à MPV 576/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2012 Câmara dos Deputados 22/08/2012 Dá nova redação à MPV 576/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 232/2012 Câmara dos Deputados 01/06/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 532/2012 Câmara dos Deputados 30/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 229/2012 Câmara dos Deputados 30/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 329/2012 Câmara dos Deputados 29/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 257/2012 Câmara dos Deputados 29/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 248/2012 Câmara dos Deputados 29/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 208/2012 Câmara dos Deputados 29/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 159/2012 Câmara dos Deputados 29/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 70/2012 Câmara dos Deputados 29/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 60/2012 Câmara dos Deputados 29/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2012 Câmara dos Deputados 29/05/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 243/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 140/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2011 Câmara dos Deputados 08/11/2011 Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias, as federações partidárias, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanhas e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das. Eleições). Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2011 Câmara dos Deputados 14/09/2011 Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição: "Art. 1º O inciso XXII do art. 37 e o § 4º do art. 39 da Constituição passam a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 37. ....................................................................... .................................................................................... XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, observado, quanto aos servidores diretamente responsáveis pela fiscalização tributária no âmbito da União, o disposto no § 2º-A do art. 131. Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 204
EMC 2/2010 Câmara dos Deputados 03/09/2010 Dá nova redação à MPV 500/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2010 Câmara dos Deputados 05/08/2010 Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2010 Câmara dos Deputados 05/08/2010 Dá nova redação à Medida Provisória 495/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 47/2010 Câmara dos Deputados 17/12/2009 Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2009 Câmara dos Deputados 15/10/2009 Dá nova redação à MPV 470/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2009 Câmara dos Deputados 15/10/2009 Dá nova redação à MPV 470/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2009 Câmara dos Deputados 15/10/2009 Dá nova redação à MPV 470/2009 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2009 Câmara dos Deputados 15/10/2009 Dá nova redação à MPV 470/2009 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2009 Câmara dos Deputados 15/09/2009 Dar nova redação à MPV 468/09. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2009 Câmara dos Deputados 15/09/2009 Dar nova redação à MPV 468/09. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2009 Câmara dos Deputados 15/09/2009 Dar nova redação à MPV 468/09. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2009 Câmara dos Deputados 15/09/2009 Dar nova redação à MPV 468/09. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2009 Câmara dos Deputados 15/09/2009 Dar nova redação à MPV 468/09. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2009 Câmara dos Deputados 05/08/2009 Dá nova redação ao art. 3º da MPV 467/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2009 Câmara dos Deputados 05/08/2009 Dá nova redação ao art. 3º da MPV 467/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2009 Câmara dos Deputados 02/07/2009 Dá nova redação à MPV 465, de 29 de junho de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2009 Câmara dos Deputados 16/06/2009 Dá nova redação à MPV nº 464/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2009 Câmara dos Deputados 16/06/2009 Dá nova redação à MPV nº 464/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2009 Câmara dos Deputados 16/06/2009 Dá nova redação à MPV nº 464/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2009 Câmara dos Deputados 16/06/2009 Dá nova redação à MPV nº 464/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2009 Câmara dos Deputados 16/06/2009 Dá nova redação à MPV nº 464/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2009 Câmara dos Deputados 16/06/2009 Dá nova redação à MPV nº 464/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2009 Câmara dos Deputados 21/05/2009 Dá nova redação à Medida Provisória nº 462/09, de 14 de maio de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2009 Câmara dos Deputados 21/05/2009 Dá nova redação à Medida Provisória 462/09, de 14 de maio de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2009 Câmara dos Deputados 21/05/2009 Dá nova redação à Medida Provisória 462/09, de 14 de maio de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2009 Câmara dos Deputados 21/05/2009 Dá nova redação à Medida Provisória 462/09, de 14 de maio de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2009 Câmara dos Deputados 21/05/2009 Dá nova redação à Medida Provisória 462/09, de 14 de maio de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2009 Câmara dos Deputados 21/05/2009 Dá nova redação à Medida Provisória 462/09, de 14 de maio de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2009 Câmara dos Deputados 20/05/2009 Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 11/11/2009 Coautoria — 101ª assinatura de 176
EMC 14/2009 Câmara dos Deputados 06/04/2009 Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2009 Câmara dos Deputados 02/04/2009 Dá nova redação à MPV 460/2009 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 34/2009 Câmara dos Deputados 02/04/2009 Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 3
EMC 13/2009 Câmara dos Deputados 02/04/2009 Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2009 Câmara dos Deputados 02/04/2009 Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 275/2009 Câmara dos Deputados 01/04/2009 Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 274/2009 Câmara dos Deputados 01/04/2009 Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2009 Câmara dos Deputados 01/04/2009 Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2009 Câmara dos Deputados 26/03/2009 Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 150/2009 Câmara dos Deputados 17/02/2009 Dáa nova redação ao art. 17 da MPV 458/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 142/2009 Câmara dos Deputados 17/02/2009 Dá nova redação ao art.16 da MPV 458/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 102/2009 Câmara dos Deputados 17/02/2009 Dá nova redação ao art. 11 da MPV 458/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2009 Câmara dos Deputados 17/02/2009 Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 57/2009 Câmara dos Deputados 13/02/2009 Dá nova redação ao art.6º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2009 Câmara dos Deputados 13/02/2009 Dá nova redação ao art. 1º da MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2009 Câmara dos Deputados 06/02/2009 Dá nova redação ao art. 14 da MPV nº 455 de 28 de janeiro de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2009 Câmara dos Deputados 06/02/2009 Suprima-se o art. 1º da MPV 452 de 24 de dezembro de 2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2009 Câmara dos Deputados 04/02/2009 Dá nova redação ao art. 24 da MPV nº 455, de 28 de janeiro de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50/2009 Câmara dos Deputados 04/02/2009 Dá nova redação ao art. 18 da MPV nº 455, de 28 de janeiro de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2009 Câmara dos Deputados 04/02/2009 Dá nova redação ao art. 6º da MPV 455 de 28 de janeiro de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2009 Câmara dos Deputados 04/02/2009 Dá nova redação ao art. 5º da MPV 455 de 28 de janeiro de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2008 Câmara dos Deputados 28/10/2008 Art. 1º - Acrescente-se o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: Art. 96 - "Ficam ratificados os atos de criação, incorporação, fusão, desmembramento ou instalação de municípios, ocorridos até a entrada em vigor da presente emenda constitucional". Art. 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 217
EMC 418/2008 Câmara dos Deputados 03/09/2008 Dá nova redação à MPV 441/20O8. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 383/2008 Câmara dos Deputados 03/09/2008 Altera dispositivos da MPV 441/08. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 209/2008 Câmara dos Deputados 03/09/2008 Dá nova redação à MPV 441/208. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2008 Câmara dos Deputados 03/09/2008 Dá nova redação à MPV 441/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2008 Câmara dos Deputados 06/08/2008 Suprima-se o art. 6º, inciso I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII da MPV nº 437 de 29 de julho de 2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2008 Câmara dos Deputados 11/06/2008 Dá nova redação ao art. 2º da MPV 434/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 535/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Dá nova redação à MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 522/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Dá nova redação à MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 518/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Acrescenta artigos à MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 515/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Acrescenta artigos à MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 507/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera a redação da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 505/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera a redação da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 500/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera a redação do Anexo XI da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 499/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera a redação do Anexo X da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 498/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera a redação do Anexo IX da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 491/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera o Anexo II da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 490/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera o Anexo I da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 483/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera a redação da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 465/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera a redação do art. 45 da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 459/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera a redação do art. 45 da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 431/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera a redação do art. 33 da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 373/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera a redação do art. 30 da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 328/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera a redação do art. 29 da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 262/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera a redação do art. 13 da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 255/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera a redação do art. 12 da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 242/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera a redação do art. 12 da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 234/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera a redação do art. 11 da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 225/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera a redação do art. 10 da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 218/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera a redação do art. 10 da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 205/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera a redação do art. 8º da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 203/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera a redação do art. 8º da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 187/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Dá nova redação ao art. 8º da Medida Provisória nº 432 de 27 de maio de 2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 185/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Dá nova redação ao art. 8º da Medida Provisória nº 432 de 27 de maio de 2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 122/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Inclua-se o art. 4°-A após o art. 4° da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 121/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Inclua-se o art. 4°-A após o art. 4° da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 105/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Suprime o artigo 3º da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 104/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Suprime o artigo 3º da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 103/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Suprime o artigo 3º da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 102/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Suprime o artigo 3º da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 85/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Dá nova redação o inciso I do art. 3º da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 84/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Dá nova redação o inciso I do art. 3º da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 78/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Suprime o art. 2º da MPV 432/2008 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 77/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Suprime o art. 2º da MPV 432/2008 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera a redação do art. 2º da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera a redação do art. 2º da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera a redação do art. 1º da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera a redação do art. 1º da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera a redação do Artigo 1º da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera a redação do Artigo 1º da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera a redação da MPV 433/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera a redação do artigo 1º da MPV 433/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 483/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 93ª assinatura de 171
EMC 472/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 219
EMC 471/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 172
EMC 461/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera a alínea "c" do inciso IV do artigo 155-A da PEC 31/2007. Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 195
EMC 441/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 A proposição prevê a separação do ressarcimento da desoneração das exportações do ressarcimento que a PEC prevê para as perdas que eventualmente sejam impostas aos entes federados em função da Reforma Tributária. Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 191
EMC 440/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 A proposição objetiva manter a idéia de simplificação prevista em todas as propostas de reforma tributária discutidas nos últimos anos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 192
EMC 439/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 A proposição procura manter a finalidade de retirar a cumulatividade existente na tributação efetuada por meio das contribuições, sem, contudo criar um IVA de competência federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 190
EMC 438/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 A proposta pretende definir o quorum mínimo para aprovação das matérias de competência do órgão colegiado responsável pela administração do novo ICMS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 192
EMC 437/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Objetivo suprir omissão da PEC 233 no que respeita à convalidação e manutenção dos benefícios fiscais do ICMS, concedidos sem a observância da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 2008. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 182
EMC 416/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 212
EMC 362/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 104ª assinatura de 177
EMC 355/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 31ª assinatura de 192
EMC 354/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 191
EMC 353/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 188
EMC 352/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 187
EMC 351/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 31ª assinatura de 187
EMC 350/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Emenda Modificativa a Proposta de Emenda Constitucional nº. 233, DE 2008, que Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, apresentada na Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à PEC nº 233, DE 2008. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 228
EMC 345/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 177
EMC 344/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 226ª assinatura de 285
EMC 343/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 191
EMC 342/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 31ª assinatura de 201
EMC 300/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 185
EMC 297/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Acrescenta o § 1º ao artigo 3º da PEC nº 233, de 2008, com a seguinte redação, ficando renumerado para § 2º o atual parágrafo único Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 171
EMC 294/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Acrescenta ao art. 10 da PEC 233, de 2008, o parágrafo único com a seguinte redação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 172
EMC 281/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 190
EMC 280/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 192
EMC 279/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Nº_________DE 2008 (Da Senhora Vanessa Grazziotin e Outros) Acrescenta o art. 4º-A à PEC nº 233, de 2008, com a seguinte redação: ................................................................ “Art. 96 - Em relação à Zona Franca de Manaus, nos termos disposto o Art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a lei assegurará que as operações relativas a mercadorias a ela destinadas, dela proveniente ou realizadas em seu território receberão tratamento tributário no mínimo igual ao dispensado pelas contribuições e impostos existentes em 31 de dezembro de 2007, seja daqueles tributos de competência da União seja daqueles de competência dos Estados e do Distrito Federal.” Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 173
EMC 278/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 31ª assinatura de 189
EMC 277/2008 Câmara dos Deputados 28/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 36ª assinatura de 179
EMC 269/2008 Câmara dos Deputados 27/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 225
EMC 202/2008 Câmara dos Deputados 21/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 199
EMC 201/2008 Câmara dos Deputados 21/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 186
EMC 229/2008 Câmara dos Deputados 20/05/2008 Dá nova redação ao art. 166 da MPV 431,de 2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 154/2008 Câmara dos Deputados 16/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 35ª assinatura de 190
EMC 114/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 31ª assinatura de 194
EMC 111/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Emenda Aditiva a Proposta de Emenda a Constituição nº 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, modificando o inciso I do § 6º do art. 153 da CF, alterado pelo art. 1º do Substitutivo adotado pela CCJC. Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 180
EMC 99/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 181
EMC 98/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 179
EMC 97/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 188
EMC 96/2008 Câmara dos Deputados 15/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 201
EMC 72/2008 Câmara dos Deputados 14/05/2008 Altera o art 1º da PEC nº 233/2008 com o objetivo de criar estímulos ao desenvolvimento sustentável da região amazônica. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 193
EMC 69/2008 Câmara dos Deputados 14/05/2008 Dá nova redação ao art. 159, para aumentar a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. Situação não informada pela Casa Coautoria — 31ª assinatura de 177
EMC 68/2008 Câmara dos Deputados 14/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 177
EMC 67/2008 Câmara dos Deputados 14/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 184
EMC 48/2008 Câmara dos Deputados 08/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 174
EMC 22/2008 Câmara dos Deputados 08/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 175
EMC 21/2008 Câmara dos Deputados 08/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 172
EMC 19/2008 Câmara dos Deputados 08/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 175
EMC 6/2008 Câmara dos Deputados 30/04/2008 Emenda Modificativa à PEC nº 233, de 2008. Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 174
EMC 5/2008 Câmara dos Deputados 30/04/2008 Emenda Aditiva à PEC nº 233, de 2008. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 171
EMC 28/2008 Câmara dos Deputados 29/02/2008 Emenda perante a Comissão Especial que proferirá parecer à PEC 511 de 2006 e seus apensos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 182
EMC 27/2008 Câmara dos Deputados 29/02/2008 Emenda apresentada à Comissão Especial que apreciará a PEC 511 de 2006. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 178
EMC 26/2008 Câmara dos Deputados 28/02/2008 Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 239
EMC 25/2008 Câmara dos Deputados 28/02/2008 Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 232
EMC 23/2008 Câmara dos Deputados 28/02/2008 Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 31ª assinatura de 237
EMC 22/2008 Câmara dos Deputados 28/02/2008 Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 31ª assinatura de 232
EMC 21/2008 Câmara dos Deputados 28/02/2008 Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 222
EMC 19/2008 Câmara dos Deputados 28/02/2008 Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 182
EMC 18/2008 Câmara dos Deputados 28/02/2008 Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 31ª assinatura de 193
EMC 16/2008 Câmara dos Deputados 28/02/2008 Dá nova redação ao texto da PEC 511/06, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias". Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 206
EMC 14/2008 Câmara dos Deputados 28/02/2008 Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 192
EMC 82/2007 Câmara dos Deputados 06/08/2007 Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 80/2007 Câmara dos Deputados 03/08/2007 Dá nova redação à Medida Provisória 382 de 2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 99/2007 Câmara dos Deputados 30/05/2007 Acrescentem-se novos artigos (9º e 10º) à MP 372 de 2007, remunerando-se os demais. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2007 Câmara dos Deputados 30/05/2007 Dá nova redação ao §4º , do art 1º da Medida Provisória nº 372, de 2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 173/2007 Câmara dos Deputados 28/05/2007 Acrescentem-se os seguintes artigos à Medida Provisória nº. 372, de 22 de maio de 2007, renumerando-se os demais. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 172/2007 Câmara dos Deputados 28/05/2007 Acrescentem-se os seguintes artigos à Medida Provisória nº. 372, de 22 de maio de 2007, renumerando-se os demais. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 171/2007 Câmara dos Deputados 28/05/2007 Acrescente-se os seguintes artigos à Medida Provisória nº. 372, de 22 de maio de 2007, renumerando-se os demais. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 170/2007 Câmara dos Deputados 28/05/2007 Acrescente-se o seguinte artigo à Medida Provisória nº. 372, de 22 de maio de 2007, renumerando-se os demais. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 169/2007 Câmara dos Deputados 28/05/2007 Acrescente-se o seguinte artigo à Medida Provisória nº 372, de 22 de maio de 2007, renumerando-se os demais Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 168/2007 Câmara dos Deputados 28/05/2007 Acrescente-se o seguinte artigo à Medida Provisória nº 372, de 22 de maio de 2007, renumerando-se os demais. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 167/2007 Câmara dos Deputados 28/05/2007 Acrescente-se o seguintes artigos à Medida Provisória nº 372, de 22 de maio de 2007, renumerando-se os demais. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 166/2007 Câmara dos Deputados 28/05/2007 Acrescenta artigos à Medida Provisória Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 165/2007 Câmara dos Deputados 28/05/2007 Acrescenta dispositivos à Medida Provisória Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2007 Câmara dos Deputados 28/05/2007 Dá nova redação ao inciso V, do parágrafo único, do art. 3º da Medida Provisória 372 de 2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2007 Câmara dos Deputados 28/05/2007 Dá nova nova redação ao art. 1º da Medida Provisória 372/07. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2007 Câmara dos Deputados 28/05/2007 Dá nova nova redação ao art. 1º da Medida Provisória 372/07. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 164/2007 Câmara dos Deputados 24/05/2007 Acrescenta artigo à Medida Provisória Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 88/2007 Câmara dos Deputados 07/02/2007 Acrescenta ao art. 1º da Lei 10.925, de 2004, os incisos XIII e XIV. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 77/2007 Câmara dos Deputados 07/02/2007 Dá nova redação à MPV 347 de 2007 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 76/2007 Câmara dos Deputados 07/02/2007 Dá nova redação à MPV 347 de 2007 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 75/2007 Câmara dos Deputados 07/02/2007 Dá nova redação à MPV 347 de 2007 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 74/2007 Câmara dos Deputados 07/02/2007 Dá nova redação à MPV 347 de 2007 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 57/2007 Câmara dos Deputados 07/02/2007 Dá nova redação à MPV 347 de 2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2007 Câmara dos Deputados 07/02/2007 Acrescenta artigo à MPV 351/07. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2007 Câmara dos Deputados 07/02/2007 Acrescenta artigo à MPV 351/07. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2007 Câmara dos Deputados 07/02/2007 Acrescenta artigo à MPV 351/07. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2007 Câmara dos Deputados 07/02/2007 Acrescenta artigo à MPV 351/07. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2006 Câmara dos Deputados 30/03/2006 Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 154ª assinatura de 199
EMC 3/2006 Câmara dos Deputados 30/03/2006 Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 202
EMC 2/2006 Câmara dos Deputados 30/03/2006 Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 200
EMC 7/2006 Câmara dos Deputados 21/02/2006 Acrescenta o art.95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 174
EMC 6/2006 Câmara dos Deputados 21/02/2006 Dá nova redação aos incisos XVII e XVIII do art. 29B, da PEC 333-A, de 2004. Situação não informada pela Casa Coautoria — 155ª assinatura de 179
EMC 5/2006 Câmara dos Deputados 21/02/2006 Altera o inciso I do art. 29-B, contido no art. 2º da PEC 333-A, de 2004. Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 172
EMC 4/2006 Câmara dos Deputados 21/02/2006 Dá nova redação ao art. 5º da PEC 333-A, de 2004. Situação não informada pela Casa Coautoria — 151ª assinatura de 177
EMC 2/2005 Câmara dos Deputados 08/12/2005 Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 64ª assinatura de 200
EMC 1/2005 Câmara dos Deputados 07/12/2005 Altera o art. 40 da Constituição Federal relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 62ª assinatura de 201
EMC 34/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 46ª assinatura de 171
EMC 31/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 171
EMC 30/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 171
EMC 13/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Acrescenta § 6º ao art. 212 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 39ª assinatura de 185
EMC 5/2005 Câmara dos Deputados 01/11/2005 Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal a ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 47ª assinatura de 188
EMC 388/2005 Câmara dos Deputados 22/06/2005 Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2005 Câmara dos Deputados 08/06/2005 Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da PEC 548/02 Situação não informada pela Casa Coautoria — 44ª assinatura de 184
EMC 448/2005 Câmara dos Deputados 21/02/2005 Suprime o artigo 11 da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 213/2005 Câmara dos Deputados 21/02/2005 Suprime o artigo 6º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2005 Câmara dos Deputados 21/02/2005 Dá nova redação ao Artigo 4º da Medida Provisória nº 237, de 27 de janeiro de 2005. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2005 Câmara dos Deputados 21/02/2005 Suprime o inciso I constante do parágrafo único do Artigo 4º da Medida Provisória nº 237, de 27 de janeiro de 2005. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2005 Câmara dos Deputados 21/02/2005 Dá nova redação ao artigo 2º da MP 237/05. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2005 Câmara dos Deputados 21/02/2005 Dá nova redação ao artigo 1º da MP 237/05. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2005 Câmara dos Deputados 20/02/2005 Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2005 Câmara dos Deputados 20/02/2005 Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2005 Câmara dos Deputados 20/02/2005 Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2005 Câmara dos Deputados 20/02/2005 Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2005 Câmara dos Deputados 20/02/2005 Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2005 Câmara dos Deputados 20/02/2005 Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2005 Câmara dos Deputados 18/02/2005 Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 557/2005 Câmara dos Deputados 16/02/2005 Dá nova redação ao artigo 30 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 520/2005 Câmara dos Deputados 16/02/2005 Acrescenta artigo à MP Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 499/2005 Câmara dos Deputados 16/02/2005 Acrescenta, onde couber, novo artigo na presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 287/2005 Câmara dos Deputados 16/02/2005 Adiciona parágrafos ao artigo 7º da presente Medida Provisória Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 235/2005 Câmara dos Deputados 16/02/2005 Adiciona parágrafo ao artigo 6º da presente Medida Provisória Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 214/2005 Câmara dos Deputados 16/02/2005 Suprime o artigo 6º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 144/2005 Câmara dos Deputados 16/02/2005 Dá nova redação ao inc. VI do art. 10 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 143/2005 Câmara dos Deputados 16/02/2005 Dá nova redação ao inc. VI do art. 10 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 142/2005 Câmara dos Deputados 16/02/2005 Dá nova redação ao inc. VI do art. 10 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 141/2005 Câmara dos Deputados 16/02/2005 Dá nova redação aos arts. 30 e 32 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 140/2005 Câmara dos Deputados 16/02/2005 Dá nova redação ao art. 5º Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 139/2005 Câmara dos Deputados 16/02/2005 Dá nova redação aos arts. 30 e 32 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 138/2005 Câmara dos Deputados 16/02/2005 Dá nova redação ao art. 3º Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 271/2004 Câmara dos Deputados 14/11/2004 Adiciona novo artigo à presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 93/2004 Câmara dos Deputados 21/10/2004 Suprime os artigos 3º e 4º desta MP Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 69/2004 Câmara dos Deputados 21/10/2004 Altera redação do Artigo 2º Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 38/2004 Câmara dos Deputados 21/10/2004 Dê-se nova redação ao art. 1º Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 224/2004 Câmara dos Deputados 20/10/2004 Suprima-se o art. 9º Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 171/2004 Câmara dos Deputados 20/10/2004 Dá nova redaçõa ao art. 6º . Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 170/2004 Câmara dos Deputados 20/10/2004 Dá nova redação ao art. 6º. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 169/2004 Câmara dos Deputados 20/10/2004 Dá nova redação ao art. 6º Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 149/2004 Câmara dos Deputados 20/10/2004 Suprima-se o art. 5º Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 211/2004 Câmara dos Deputados 19/10/2004 Acrescenta parágrafo ao art. 8º Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 161/2004 Câmara dos Deputados 19/10/2004 Dê-se nova redação ao art. 5º Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2004 Câmara dos Deputados 19/10/2004 Suprima-se o § único do art. 1º Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 113/2004 Câmara dos Deputados 18/10/2004 Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 3º. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 100/2004 Câmara dos Deputados 18/10/2004 Suprime os artigos 3º e 9º desta MP Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2004 Câmara dos Deputados 18/10/2004 Suprime o Parágrafo Único do Art.1º. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 127/2004 Câmara dos Deputados 14/10/2004 Suprime o art. 4º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 49/2004 Câmara dos Deputados 07/10/2004 Acrescenta artigo à MP Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2004 Câmara dos Deputados 22/06/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2004 Câmara dos Deputados 21/06/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2004 Câmara dos Deputados 21/06/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2004 Câmara dos Deputados 21/06/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2004 Câmara dos Deputados 26/03/2004 § 2° Lei disporá sobre a retenção de parte do bem a ser expropriado ou a sua compensação financeira, em benefício do cônjuge e dos filhos menores que não tenham participado, direta ou indiretamente, das condutas referidas no caput." Situação não informada pela Casa Coautoria — 149ª assinatura de 172
EMC 2/2004 Câmara dos Deputados 26/03/2004 Art. 243. As áreas urbanas e rurais de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Situação não informada pela Casa Coautoria — 151ª assinatura de 171
EMC 1/2004 Câmara dos Deputados 24/03/2004 Dá nova redação ao art. 1º da PEC nº 438, de 2001, para acrescentar o art. 243-A à Constituição Federal, estabelecendo que responderá por crime hediondo todo aquele que concorrer para a exploração de trabalho escravo. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 191
EMC 33/2004 Câmara dos Deputados 19/03/2004 Altera o § 2º ao Art. 40, da Constituição Federal, de acordo com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 34ª assinatura de 174
EMC 32/2004 Câmara dos Deputados 19/03/2004 Acrescenta novos parágrafos ao arts. 40 e 201, da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 175
EMC 26/2004 Câmara dos Deputados 18/03/2004 Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 56ª assinatura de 215

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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