Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados · 42 no total

Ronaldo Caiado

Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 7789/2014 Câmara dos Deputados	11/07/2014	Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), disciplinando medidas socioeducativas e ampliando sua aplicação e período máximo de internação, tornando obrigatórias atividades que promovam a reinserção social do infrator, mediante a prática de ações laborais, educacionais e desportivas.	Tramitação Finalizada desde 24/06/2026	Autoria única
PL 7788/2014 Câmara dos Deputados	11/07/2014	Dispõe sobre desoneração tributária incidente sobre bicicletas, suas partes, peças e acessórios, bem como a concessão de crédito para sua aquisição.	Tramitando em Conjunto desde 05/07/2019	Autoria única
PL 7753/2014 Câmara dos Deputados	01/07/2014	Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) sobre furto e roubo, majorando penas e qualificando condutas.	Arquivada desde 09/09/2015	Autoria única
PL 7725/2014 Câmara dos Deputados	18/06/2014	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o artigo 157-B, para tipificar o delito de abigeato, suprimindo o artigo 162 do diploma legal, que define a supressão ou alteração de marca em animais.	Arquivada desde 08/09/2015	Autoria única
PL 6942/2013 Câmara dos Deputados	11/12/2013	Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica aos usuários.	Arquivada desde 31/01/2015	Autoria única
PL 6316/2013 Câmara dos Deputados	10/09/2013	Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.	Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019	Coautoria — 100ª assinatura de 127
PL 6282/2013 Câmara dos Deputados	05/09/2013	Acrescenta o parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.	Arquivada desde 31/01/2015	Autoria única
PL 5161/2013 Câmara dos Deputados	14/03/2013	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, dando nova redação aos arts. 20, caput, e 22, § 3º, com a finalidade de monitorar e assegurar o cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor, vítima e testemunhas nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.	Arquivada desde 22/12/2021	Autoria única
PL 5160/2013 Câmara dos Deputados	14/03/2013	Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997.	Tramitando em Conjunto desde 08/04/2013	Autoria única
PL 5076/2013 Câmara dos Deputados	28/02/2013	Acrescenta o art. 4º-A na Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3846/2012 Câmara dos Deputados	10/05/2012	Estabelece regras para a recuperação das áreas de preservação permanente (APPs).	Arquivada desde 02/12/2015	Coautoria — 3ª assinatura de 10
PL 1801/2011 Câmara dos Deputados	07/07/2011	Altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, estabelecendo que a construção de depósito intermediário ou final de rejeitos radioativos deverá ser aprovada, previamente, por meio de plebiscito.	Arquivada desde 04/09/2015	Autoria única
PL 1530/2011 Câmara dos Deputados	07/06/2011	Obriga os estabelecimentos de ensino básico do país a divulgarem o índice IDEB.	Arquivada desde 03/04/2023	Autoria única
PL 742/2011 Câmara dos Deputados	17/03/2011	Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 12/09/2017 Lei Ordinária 13420/2017	Coautoria — 9ª assinatura de 9
PL 7746/2010 Câmara dos Deputados	04/08/2010	Inclui-se o inciso V ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino de noções técnicas, não partidárias, de Ciência Política no ensino médio.	Arquivada desde 26/12/2014	Autoria única
PL 6926/2010 Câmara dos Deputados	09/03/2010	Dispõe sobre reserva de recurso do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para o desenvolvimento da Microrregião do Entorno do Distrito Federal.	Arquivada desde 12/02/2015	Autoria única
PL 5498/2009 Câmara dos Deputados	30/06/2009	Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".	Transformado em Norma Jurídica desde 25/06/2025 Lei Ordinária 12034/2009	Coautoria — 4ª assinatura de 15
PL 5367/2009 Câmara dos Deputados	03/06/2009	Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.	Arquivada desde 07/02/2019	Coautoria — 34ª assinatura de 47
PL 5089/2009 Câmara dos Deputados	22/04/2009	Altera o art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária."	Arquivada desde 26/08/2020	Autoria única
PL 5002/2009 Câmara dos Deputados	07/04/2009	Autoriza a União a suplementar as transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de que tratam os incisos I e II do art. 159, da Constituição Federal e dá outras providências.	Arquivada desde 09/09/2011	Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 5001/2009 Câmara dos Deputados	07/04/2009	Altera a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil e dá outras providências.	Arquivada desde 18/06/2010	Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 4864/2009 Câmara dos Deputados	17/03/2009	Amplia o benefício do seguro-desemprego ao trabalhador desempregado.	Arquivada desde 04/09/2015	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 7254/2006 Câmara dos Deputados	28/06/2006	Altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural	Arquivada desde 31/01/2015	Autoria única
PL 5507/2005 Câmara dos Deputados	27/06/2005	Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, e dá outras providências.	Arquivada desde 23/11/2017	Primeira assinatura de 36
PL 5194/2005 Câmara dos Deputados	11/05/2005	Determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2019	Autoria única
PL 5193/2005 Câmara dos Deputados	11/05/2005	Altera as Leis nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, tornando obrigatória a renovação semestral do registro de inspeção sanitária de estabelecimentos industriais e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tornando obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito, para renovação do registro.	Arquivada desde 31/08/2015	Autoria única
PL 4554/2004 Câmara dos Deputados	02/12/2004	Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.	Arquivada desde 19/03/2015	Coautoria — 176ª assinatura de 199
PL 4514/2004 Câmara dos Deputados	24/11/2004	Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), e dá outras providências.	Vetado totalmente desde 15/05/2009	Coautoria — 55ª assinatura de 60
PL 7339/2002 Câmara dos Deputados	13/11/2002	Modifica dispositivos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a Reforma Agrária.	Arquivada desde 26/08/2015	Autoria única
PL 356/1999 Câmara dos Deputados	23/03/1999	Projeto de lei que dispõe sobre a indisponibilidade dos bens de vítimas de seqüestro e seus familiares, a criminalização de campanhas para arrecadação de dinheiro para pagamento de resgate e dá outras providências.	Arquivada desde 20/09/1999	Autoria única
PL 4221/1993 Câmara dos Deputados	14/10/1993	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, MODIFICA A LEI DOS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Arquivada desde 02/02/1995	Autoria única
PL 4220/1993 Câmara dos Deputados	14/10/1993	DA NOVA DENOMINAÇÃO AO HOSPITAL GERAL DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.	Arquivada desde 03/02/1995	Autoria única
PL 4171/1993 Câmara dos Deputados	15/09/1993	Dispõe sobre a vacinação dos rebanhos bovino , ovino e bubalino contra a febre aftosa , e dá outras providências	Arquivada desde 09/10/1996	Autoria única
PL 4044/1993 Câmara dos Deputados	11/08/1993	ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.	Arquivada desde 02/02/1995	Autoria única
PL 4043/1993 Câmara dos Deputados	11/08/1993	CONCEDE FE PUBLICA, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, AS CEDULAS DE IDENTIDADE FUNCIONAL DE MINISTROS DE QUAISQUER CONFISSÕES RELIGIOSAS, EXPEDIDAS PELAS RESPECTIVAS ENTIDADES.	Arquivada desde 02/02/1995	Autoria única
PL 4042/1993 Câmara dos Deputados	11/08/1993	INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 22, DA LEI 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, ESTENDENDO O DIREITO AO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS E OS MILITARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Arquivada desde 02/02/1995	Autoria única
PL 1285/1991 Câmara dos Deputados	02/08/1991	EQUIPARA O PEÃO DE RODEIO AO ARTISTA PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Arquivada desde 02/02/1995	Autoria única
PL 1284/1991 Câmara dos Deputados	02/08/1991	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE LUZIANIA, ESTADO DE GOIAS.	Arquivada desde 21/11/1991	Autoria única
PL 1283/1991 Câmara dos Deputados	02/08/1991	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIRINOPOLIS, NO ESTADO DE GOIAS.	Arquivada desde 21/11/1991	Autoria única
PL 1077/1991 Câmara dos Deputados	26/06/1991	INSTITUI ISENÇÃO DO IPI PARA MATERIAIS BASICOS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, ESCOLAS, SILOS E ARMAZENS DE PRODUTOS AGRICOLAS.	Arquivada desde 09/03/1995	Autoria única
PL 1151/1991 Câmara dos Deputados	24/06/1991	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL EM ANAPOLIS, ESTADO DE GOIAS.	Arquivada desde 21/11/1991	Autoria única
PL 1986/1991 Câmara dos Deputados	17/02/1991	DEFINE A 'MEDIA E PEQUENA' PROPRIEDADE RURAL, A FUNÇÃO SOCIAL DE PROPRIEDADE E O TRATAMENTO ESPECIAL A SER DADO A PROPRIEDADE PRODUTIVA, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 185 E 186 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.	Arquivada desde 26/06/1992	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.