Randolfe
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLS 475/2018 Senado Federal | 06/12/2018 | Cria a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 470/2018 Senado Federal | 05/12/2018 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar a pena de maus-tratos e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para esta prática. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 12/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 469/2018 Senado Federal | 04/12/2018 | Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estabelecer uma única faixa para os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 468/2018 Senado Federal | 04/12/2018 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer revisão anual dos valores para a remuneração de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 390/2018 Senado Federal | 04/09/2018 | Veda o estabelecimento de bandeira tarifária vermelha para estados cuja produção de energia elétrica supere o consumo. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 359/2018 Senado Federal | 08/08/2018 | Revoga a reforma trabalhista, conservando a extinção da obrigatoriedade do imposto sindical. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 296/2018 Senado Federal | 13/06/2018 | Dispõe sobre a bioconstrução no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 254/2018 Senado Federal | 23/05/2018 | Regulamenta o exercício da acupuntura. | RETIRADA PELO AUTOR desde 09/10/2019 | Autoria principal |
| PLS 207/2018 Senado Federal | 25/04/2018 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 201/2018 Senado Federal | 24/04/2018 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a execução provisória da pena em decorrência de acórdão condenatório proferido em grau de apelação ou confirmatório de sentença condenatória; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 (Lei de Execução Penal), para criar a guia de execução provisória e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a execução provisória da pena de multa. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 158/2018 Senado Federal | 04/04/2018 | Institui, o "Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards". | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 153/2018 Senado Federal | 03/04/2018 | Acrescenta o art. 210-A à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para suspender a contagem do período de afastamento do servidor no decorrer de capacitação, estudo ou programa de pós-graduação que esteja em concomitância com a licença à maternidade, à adoção ou à paternidade. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 152/2018 Senado Federal | 03/04/2018 | Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 151/2018 Senado Federal | 03/04/2018 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva elevar o preço do seguro em razão do divórcio ou da dissolução da união estável do consumidor. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 107/2018 Senado Federal | 14/03/2018 | Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, com o objetivo de facilitar o acesso a procedimentos laqueaduras e vasectomias. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 04/11/2021 | Autoria principal |
| PLS 88/2018 Senado Federal | 07/03/2018 | Altera a redação do art. 342 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer como crime de falso testemunho ou falsa perícia fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em qualquer processo, procedimento ou investigação, de natureza judicial ou administrativa, ou em juízo arbitral. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 82/2018 Senado Federal | 07/03/2018 | Regula o pagamento indenizatório para custeio de moradia aos agentes públicos. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 482/2017 Senado Federal | 05/12/2017 | Determina que o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja declarado como feriado nacional. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 22/12/2023 Lei nº 14.759 de 21/12/2023 |
Autoria principal |
| PLS 460/2017 Senado Federal | 23/11/2017 | Dispõe sobre a proibição de empresas brasileiras ou sediadas em território nacional de importar petróleo de países que violem o princípio básico da soberania popular sobre recursos naturais e de estabelecerem acordos e contratos com tais países ou empresas sediadas nesses países com o fim de produção e refinamento do petróleo. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 394/2017 Senado Federal | 18/10/2017 | Dispõe sobre o Estatuto da Adoção de Criança ou Adolescente. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 264/2017 Senado Federal | 10/08/2017 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir ajuda de custo ao usuário do SUS que necessita realizar tratamento de saúde fora do município onde reside. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 17/10/2018 Lei nº 15.390 de 15/04/2026 |
Autoria principal |
| PLS 85/2017 Senado Federal | 29/03/2017 | Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 05/09/2019 Lei nº 13.869 de 05/09/2019 |
Autoria principal |
| PLS 9/2017 Senado Federal | 03/02/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os rótulos dos refrigerantes conterem texto de advertência sobre o malefício do consumo abusivo do refrigerante, bem como a proibição de sua comercialização em estabelecimentos escolares de educação básica. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 434/2016 Senado Federal | 29/11/2016 | Autoriza o Poder Executivo a compensar financeiramente os chamados “catraieiros” que exploram serviço público de transporte de pessoas e cargas no rio Oiapoque em razão do dano sofrido pela construção da ponte binacional entre Brasil e Guiana Francesa. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 425/2016 Senado Federal | 22/11/2016 | Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para aumentar a compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para o Município de Ferreira Gomes, no Amapá. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 339/2016 Senado Federal | 12/09/2016 | Dispõe sobre os contratos de terceirização por pessoas de natureza jurídica de direito privado e as relações de trabalho deles decorrentes. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 284/2016 Senado Federal | 06/07/2016 | Revoga o Decreto-Lei nº 9.858, de 13 de setembro de 1946, para submeter as reservas de manganês existentes no Estado do Amapá ao regime de disponibilidade de que trata o art. 26 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 265/2016 Senado Federal | 29/06/2016 | Denomina, no Estado do Amapá, Rodovia Manoel José Alves Pereira o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Laranjal do Jari e Macapá. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/11/2021 | Autoria principal |
| PLS 221/2016 Senado Federal | 31/05/2016 | “Institui o dia 27 de outubro como o Dia Nacional de Proteção das Espécies em Extinção”. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 220/2016 Senado Federal | 31/05/2016 | Dispõe sobre o cumprimento das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 219/2016 Senado Federal | 31/05/2016 | Institui o dia 27 de outubro como o Dia Nacional de Proteção das Espécies em Extinção. | RETIRADA PELO AUTOR desde 25/10/2016 | Autoria principal |
| PLS 163/2016 Senado Federal | 12/04/2016 | Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade e aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 109/2016 Senado Federal | 15/03/2016 | Prevê a criação de regras de accountability no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos, e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 108/2016 Senado Federal | 15/03/2016 | Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 107/2016 Senado Federal | 15/03/2016 | Disciplina a ação para extinção de domínio sobre bens de qualquer natureza, ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionados na forma desta lei, e na sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 106/2016 Senado Federal | 15/03/2016 | Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 105/2016 Senado Federal | 15/03/2016 | Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 104/2016 Senado Federal | 15/03/2016 | Cria o teste de integridade dos agentes públicos. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 103/2016 Senado Federal | 15/03/2016 | Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar possível o confisco alargado. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 102/2016 Senado Federal | 15/03/2016 | Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 101/2016 Senado Federal | 15/03/2016 | Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 100/2016 Senado Federal | 15/03/2016 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o caixa 2, e altera a redação do art. 105-A da mesma lei. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/04/2023 | Autoria principal |
| PLS 99/2016 Senado Federal | 15/03/2016 | Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 570 a 573 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 98/2016 Senado Federal | 15/03/2016 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 97/2016 Senado Federal | 15/03/2016 | Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 96/2016 Senado Federal | 15/03/2016 | Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638-A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 95/2016 Senado Federal | 15/03/2016 | Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 94/2016 Senado Federal | 15/03/2016 | Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 93/2016 Senado Federal | 15/03/2016 | Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 92/2016 Senado Federal | 15/03/2016 | Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 91/2016 Senado Federal | 15/03/2016 | Prevê a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento das ações relativas a atos de improbidade administrativa, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 68/2016 Senado Federal | 02/03/2016 | Altera Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, para conceder isenção do Imposto de Importação aos insumos, às máquinas e aos equipamentos necessários à produção na Zona Franca Verde. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 25/2016 Senado Federal | 16/02/2016 | Altera o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para incluir na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana os municípios amapaenses fronteiriços. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 22/2016 Senado Federal | 16/02/2016 | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos a poluição ambiental com resultado morte, e o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dobrar a pena se da poluição resultar morte. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 14/2016 Senado Federal | 02/02/2016 | Acrescenta o art. 317-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de solicitação ou recebimento de presentes por agentes políticos. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 13/2016 Senado Federal | 02/02/2016 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Massoterapeuta e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 12/2016 Senado Federal | 02/02/2016 | Dá nova redação ao caput do art. 10 do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, “que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus”, para modificar a denominação da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA). | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 775/2015 Senado Federal | 09/12/2015 | Altera o art. 105-B da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir transporte público coletivo urbano gratuito aos eleitores nos dias de eleição. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 752/2015 Senado Federal | 24/11/2015 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 749/2015 Senado Federal | 24/11/2015 | Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o levantamento dos depósitos realizados na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de desastre natural não ocasionado pela ação humana ou crime ambiental de larga proporção. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 707/2015 Senado Federal | 29/10/2015 | Inscreve o nome de Francisco Xavier da Veiga Cabral no Livro dos Heróis da Pátria. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 23/03/2022 | Autoria principal |
| PLS 673/2015 Senado Federal | 06/10/2015 | Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) o querosene de aviação que for destinado a abastecimento de aeronave na Amazônia Legal. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 554/2015 Senado Federal | 24/08/2015 | Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho dele decorrentes. | RETIRADA PELO AUTOR desde 02/08/2016 | Coautoria |
| PLS 552/2015 Senado Federal | 20/08/2015 | Altera o Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a ação promocional. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 443/2015 Senado Federal | 07/07/2015 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para obrigar a exibição de advertência sobre os riscos do consumo de bebida alcoólica por gestante. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 356/2015 Senado Federal | 11/06/2015 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que as informações referentes a multas e pontos que ensejam a suspensão do direito de dirigir estejam disponíveis na internet aos respectivos proprietários e condutores. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 28/05/2024 Lei nº 14.861 de 27/05/2024 |
Autoria principal |
| PLS 298/2015 Senado Federal | 20/05/2015 | Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT de bens não declarados, de origem lícita, mantidos no exterior por residentes e domiciliados no País e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 11/01/2019 | Autoria principal |
| PLS 297/2015 Senado Federal | 20/05/2015 | Altera os arts. 109, 110, 112, 114, 115, 116 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõem sobre a prescrição penal. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 238/2015 Senado Federal | 22/04/2015 | Altera o art. 674 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o trânsito em julgado da sentença penal. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 237/2015 Senado Federal | 22/04/2015 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a necessidade de manifestação do Ministério Público antes da concessão de Habeas Corpus e delimitar as hipóteses de cabimento. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 236/2015 Senado Federal | 22/04/2015 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a doação de pessoa jurídica a partidos e candidatos e limitar a doação de pessoa física a R$ 700,00 (setecentos reais). | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 211/2015 Senado Federal | 09/04/2015 | Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 190/2015 Senado Federal | 01/04/2015 | Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais. | RETIRADA PELO AUTOR desde 09/04/2015 | Autoria principal |
| PLS 189/2015 Senado Federal | 01/04/2015 | Dispõe sobre a denominação e a redenominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 153/2015 Senado Federal | 24/03/2015 | Dispõe sobre a concessão de assistência financeira temporária aos artesãos. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 126/2015 Senado Federal | 18/03/2015 | Altera Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para aperfeiçoar o tipo penal de evasão de divisas. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 92/2015 Senado Federal | 05/03/2015 | Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940, para tipificar o crime de perjúrio. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 84/2015 Senado Federal | 03/03/2015 | Altera a Lei 9.296/96, para regulamentar o envio de fatos não conexo ao juízo competente e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 44/2015 Senado Federal | 24/02/2015 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir o crime de frustração ou fraude ao caráter competitivo de processos licitatórios. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 43/2015 Senado Federal | 24/02/2015 | Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, para tipificar o crime de conspiração. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 42/2015 Senado Federal | 24/02/2015 | Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, para estabelecer a necessidade de manifestação do Ministério Público antes da concessão de Habeas Corpus, delimitar as hipóteses de cabimento e dá outras providências. | RETIRADA PELO AUTOR desde 24/03/2015 | Autoria principal |
| PLS 41/2015 Senado Federal | 24/02/2015 | Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, para prever nova possibilidade autorizativa da prisão preventiva. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 309/2014 Senado Federal | 04/11/2014 | Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 236/2014 Senado Federal | 17/07/2014 | Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural as áreas ocupadas por remanescentes das comunidades dos antigos quilombos, reconhecidas em títulos emitidos pelo Estado. | PREJUDICADA desde 26/04/2017 | Autoria principal |
| PLS 417/2013 Senado Federal | 08/10/2013 | Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 08/01/2024 Lei nº 14.797 de 05/01/2024 |
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| PLS 380/2013 Senado Federal | 18/09/2013 | Torna obrigatória a preservação do sigilo da condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 03/06/2014 Lei nº 14.289 de 03/01/2022 |
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| PLS 262/2013 Senado Federal | 02/07/2013 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e dá outras providências, para fortalecer a institucionalização do modo de transporte cicloviário na política de mobilidade urbana. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 25/08/2015 | Autoria principal |
| PLS 249/2013 Senado Federal | 25/06/2013 | Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir o princípio da não concentração regional para a aprovação dos projetos apreciados pelo Ministério da Cultura. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 248/2013 Senado Federal | 25/06/2013 | Institui o Programa "Passe Livre Estudantil", de âmbito nacional. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PLS 237/2013 Senado Federal | 18/06/2013 | Define crime conexo, para fins do disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 162/2013 Senado Federal | 08/05/2013 | Altera os arts. 392 e 473, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e os artigos 71 e 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os prazos de licença-maternidade, salário-maternidade e licença-paternidade, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 320/2012 Senado Federal | 28/08/2012 | Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar o afastamento imediato do detentor de mandato eletivo em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 201/2012 Senado Federal | 12/06/2012 | Altera os arts. 27 e 116 da Lei nº 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para condicionar a contratação de pessoa jurídica pelo Poder Público à concessão de licença-maternidade de 6 (seis) meses às suas empregadas e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 21/12/2016 | Autoria principal |
| PLS 76/2012 Senado Federal | 29/03/2012 | Adota medidas para informar os consumidores acerca de tributos que incidem diretamente sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5° do art. 150 da Constituição Federal. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 07/02/2013 | Coautoria |
| PLS 27/2012 Senado Federal | 28/02/2012 | Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar que, no caso de aquisição de medicamentos, a entrega dos produtos adquiridos deve ocorrer em até 5 (cinco) dias da assinatura do contrato. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 9/2012 Senado Federal | 07/02/2012 | Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 557/2011 Senado Federal | 13/09/2011 | Denomina Rodovia Governador Janary Nunes a Rodovia BR-156. | PREJUDICADA desde 06/12/2013 | Autoria principal |
| PLS 549/2011 Senado Federal | 01/09/2011 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir, a pessoas físicas, a dedução de despesas com livros técnicos diretamente ligados à sua área profissional. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 01/07/2013 | Autoria principal |
| PLS 65/2011 Senado Federal | 23/02/2011 | Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.