Acácio Favacho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 4916/2026 Câmara dos Deputados | 06/08/2026 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para permitir que os ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Poder Judiciário possam advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder Judiciário em que atuem como ocupantes de tais cargos. | Aguardando Autorização do Despacho desde 06/08/2026 | Autoria única |
| PL 2546/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Altera a Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para assegurar gratuidade da justiça à pessoa física em ações que envolvam o direito à saúde ajuizadas em face da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e operadoras de planos privados de assistência à saúde. | Tramitando em Conjunto desde 13/07/2026 | Autoria única |
| PL 2385/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Institui a Política Nacional de Proteção Humanitária ao Passageiro do Transporte Aéreo em Situação de Luto Familiar e dispõe sobre mecanismos obrigatórios de flexibilização contratual, assistência emergencial e tarifa humanitária no âmbito do transporte aéreo civil. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 3959/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre critérios diferenciados de aposentadoria aos pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência grave, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 2797/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho, sem prejuízo do salário, para acompanhar sua cônjuge ou companheira gestante em consultas e exames do pré-natal. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PL 677/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial aos profissionais vigilantes e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 25/02/2025 | Autoria única |
| PL 387/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Dispõe sobre a inclusão de medicamentos antidepressivos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) do Sistema Único de Saúde (SUS), a criação do Programa Nacional de Acompanhamento Psicofarmacológico e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/11/2025 | Autoria única |
| PL 2810/2024 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Altera os arts. 16 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir, como dependentes do segurado, o filho e o irmão até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se forem estudantes de ensino superior. | Aguardando Parecer desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 2725/2024 Câmara dos Deputados | 03/07/2024 | Dispõe sobre a inclusão do medicamento tirzepatida na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), distribuídos de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2026 | Autoria única |
| PL 2558/2024 Câmara dos Deputados | 25/06/2024 | Acrescenta o inciso XIII no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado ausentar-se de seu posto de trabalho, sem prejuízo de seu salário, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro (a), quando do diagnóstico e na fase do tratamento do câncer, nos dias de sessões de quimioterapia e radioterapia, devidamente comprovado. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 2191/2024 Câmara dos Deputados | 04/06/2024 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo titular da conta ou seu dependente diagnosticado com o transtorno do espectro autista. | Tramitando em Conjunto desde 24/07/2024 | Autoria única |
| PL 2007/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Acrescenta o inciso IV no art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a recusa à contratação, suspensão, rescisão, ou não renovação unilateral do contrato nas hipóteses em que o consumidor seja pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 571/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Altera e renumere-se o §5º do art. 9º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para instituir mecanismo para reprimir a violência contra a mulher e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 5865/2023 Câmara dos Deputados | 05/12/2023 | Proíbe a concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento de parcelas pretéritas relativas à recuperação do consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor referentes a períodos superiores a 90 (noventa) dias da apuração da fraude. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 5615/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que institui o Código Civil; altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional de contas de serviços em gerais. | Tramitando em Conjunto desde 25/08/2026 | Autoria única |
| PL 5367/2023 Câmara dos Deputados | 07/11/2023 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que “dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para instituir a Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência e dá outras providências. | Arquivada desde 26/02/2025 | Autoria única |
| PL 5141/2023 Câmara dos Deputados | 24/10/2023 | Dispõe sobre a criação de Núcleo de Atendimento Psicológico nas escolas públicas e privadas do Brasil como mecanismo de prevenção da saúde mental, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/07/2025 | Autoria única |
| PL 5025/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/10/2023 | Autoria única |
| PL 5023/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Dispõe sobre a concessão de descontos em passagem aérea para pessoa com deficiência e manutenção de desconto ao acompanhante. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 4945/2023 Câmara dos Deputados | 10/10/2023 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para proibir a exigência de carência pelas operadoras de planos de saúde a Pessoas com Deficiência – PCD, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4679/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 4549/2023 Câmara dos Deputados | 19/09/2023 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2025 | Autoria única |
| PL 4548/2023 Câmara dos Deputados | 19/09/2023 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros assuntos; altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, ambos, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as populações ribeirinhas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 4436/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1995, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4435/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Altera a Lei n° 14.146, de 26 de abril de 2021, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; e dá outras providências; altera a Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providências, para isentar temporariamente a Companhia de Eletricidade do Amapá e seus consumidores do pagamento dos custos de transporte de energia no sistema interligado nacional. | Arquivada desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 4285/2023 Câmara dos Deputados | 01/09/2023 | "Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências" | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2023 | Autoria única |
| PL 4239/2023 Câmara dos Deputados | 30/08/2023 | Dispõe sobre a proibição de formulação de pedido contraposto por determinadas pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 4189/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o Art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO, e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4067/2023 Câmara dos Deputados | 22/08/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de postos de abastecimento instalarem equipamentos de recarga de veículos elétricos e estabelece diretrizes para incentivar e regulamentar seu uso. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 3875/2023 Câmara dos Deputados | 10/08/2023 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de desconto do auxílio-alimentação em períodos de férias, ausência ao trabalho com compensação de jornada ou uso de banco de horas e faltas justificadas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 | Autoria única |
| PL 3800/2023 Câmara dos Deputados | 08/08/2023 | Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de fraude eletrônica quando a conduta for praticada com a utilização de inteligência artificial. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 2020/2023 Câmara dos Deputados | 19/04/2023 | Estabelece critérios para a compra de mídia pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; obriga o investimento de, no mínimo, vinte por cento das verbas destinadas à veiculação de publicidade por esses órgãos a veículos de mídia regional e/ou local; e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/03/2024 | Autoria única |
| PL 379/2023 Câmara dos Deputados | 08/02/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as placas de inauguração de obras públicas, custeadas por recursos de emenda ao orçamento federal, informar o nome do parlamentar ou da Comissão autora. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2972/2022 Câmara dos Deputados | 13/12/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar pública incondicionada a ação penal em razão da injúria que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 1408/2022 Câmara dos Deputados | 30/05/2022 | Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 – Lei do SeAC, para dispor que os canais de transmissão obrigatória deverão ser distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado sem codificação e na mesma qualidade e resolução que forem entregues. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3252/2021 Câmara dos Deputados | 21/09/2021 | Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estender isenção das taxas do Fistel e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública para a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 21/10/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1952/2021 Câmara dos Deputados | 25/05/2021 | Dispõe sobre o acesso gratuito aos conteúdos audiovisuais, conteúdos de áudio ou canais de comunicação pública das administrações públicas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal na tecnologia de transmissão de dados pela Internet, streaming, quando da utilização de pacote de dados junto a empresas operadoras de telefonia móvel e empresas provedoras de acesso à internet. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1510/2021 Câmara dos Deputados | 22/04/2021 | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19, no que se refere à categoria dos trabalhadores do setor de limpeza urbana. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1506/2021 Câmara dos Deputados | 22/04/2021 | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1505/2021 Câmara dos Deputados | 22/04/2021 | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 5207/2020 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quando houver interrupção no fornecimento de energia elétrica por mais de 48 horas consecutivas, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2024 | Autoria única |
| PL 4446/2020 Câmara dos Deputados | 02/09/2020 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.256, de 1991, para dispor sobre a circulação de veículo em território fora da respectiva Área de Livre Comercio, e veda a aplicação de multas na hipótese em que especifica. | Arquivada desde 17/06/2025 | Autoria única |
| PL 3474/2020 Câmara dos Deputados | 23/06/2020 | Dispõe sobre medidas excepcionais aos condutores de veículo destinado à condução de escolares, e seus auxiliares, e aos prestadores de transporte turístico, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | Arquivada desde 22/08/2025 | Autoria única |
| PL 2878/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalizacão das Telecomunicações, para determinar a aplicacâo dos recursos do Fundo no financiamento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Tramitando em Conjunto desde 10/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2431/2020 Câmara dos Deputados | 06/05/2020 | Cria o Programa de Proteção Econômica – PPE, a fim de disponibilizar crédito para o pagamento de tributos e salários, garantido pelo Tesouro Nacional, a empresas afetadas pela Estado de Calamidade Pública decretado em razão da COVID-19. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2100/2020 Câmara dos Deputados | 22/04/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, durante o período de emergência decorrente da pandemia da COVID-19 e dá outras providências. | Arquivada desde 28/04/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1682/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Dispõe sobre auxílio financeiro emergencial aos municípios a título de complementação de do ISS e da cota parte ICMS e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2021 | Autoria única |
| PL 1411/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Autoriza os profissionais de saúde a deduzirem da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física, de que trata a Lei n 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a aquisição de equipamentos de proteção individual – EPI, adquiridos entre o período de 26 de fevereiro de 2020 e enquanto durar à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19) até o limite individual de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). | Arquivada desde 01/06/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 1117/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a vedação de reajuste das mensalidades dos Planos Privados de Assistência à Saúde, enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), e para determinar a vedação temporária da suspensão ou rescisão unilateral dos contratos dos Planos Privados de Assistência à Saúde, pelo prazo de 90 dias. | Arquivada desde 08/07/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 981/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 2020, a fim de autorizar que os Estados e Municípios utilizem os recursos relativos ao leilão dos barris de petróleo excedentes para o pagamento de despesas com medidas emergenciais decorrentes da pandemia do Covid-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 846/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Inclui, entre os direitos assegurados às pessoas afetadas por medidas adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), a vedação à suspensão ou à rescisão unilateral do contrato individual de Plano Privado de Assistência à Saúde ou dos contratos de produtos de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 18/09/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 714/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV). | Arquivada desde 13/05/2025 | Coautoria — 22ª assinatura de 36 |
| PL 2774/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera a Lei nº 8.989 de 1995 com redação dada pela Lei n.º 10.690 de 2003 que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências." | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2019 | Autoria única |
| PL 2773/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2019 | Autoria única |
| PL 2485/2019 Câmara dos Deputados | 24/04/2019 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a suspensão ou rescisão unilateral de contratos nas hipóteses que menciona. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.