Silas Câmara
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5141/2025 Câmara dos Deputados | 14/10/2025 | Art. 1º Acrescente-se o seguinte § 20 ao art. 2º da LEI N° 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991: | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/11/2025 | Autoria única |
| PL 3623/2025 Câmara dos Deputados | 21/07/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para assegurar a validade do licenciamento vigente nos casos de transferência interestadual de veículo. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 2205/2025 Câmara dos Deputados | 08/05/2025 | Acrescenta o §2 ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a garantir aos conselheiros tutelares um piso salarial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 2174/2025 Câmara dos Deputados | 07/05/2025 | Acrescenta o inciso VI ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a garantir aos conselheiros tutelares o direito ao recebimento de adicional de periculosidade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 2165/2025 Câmara dos Deputados | 07/05/2025 | Institui a Política Nacional de Proteção Integral da Infância e Adolescência nas Áreas Rurais e Ribeirinhas da Amazônia Legal, com ênfase na diversidade étnico-cultural, promoção da saúde mental, combate à violência e inclusão tecnológica. | Aguardando Parecer desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 1937/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Estabelece limite de dívida permitido para lavratura de protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes de pessoas físicas. | Aguardando Parecer desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 1876/2025 Câmara dos Deputados | 25/04/2025 | Institui a Semana do Conselheiro Tutelar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/10/2025 | Autoria única |
| PL 1607/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Acrescenta § 2º-A ao art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para permitir a habilitação ao benefício mediante a apresentação do protocolo de pedido de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), no caso de impossibilidade de apresentação do registro definitivo por atraso na análise do requerimento. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1496/2025 Câmara dos Deputados | 04/04/2025 | Acrescenta item “3” à alínea “a” do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e item “3” à alínea “a” do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para considerar como segurado especial o trabalhador que explore atividade de aquicultura, nos termos em que estabelece. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/09/2025 | Autoria única |
| PL 1495/2025 Câmara dos Deputados | 04/04/2025 | Dispõe sobre a cessão de prédios escolares para uso da comunidade local e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/09/2025 | Autoria única |
| PL 776/2025 Câmara dos Deputados | 07/03/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 627/2025 Câmara dos Deputados | 24/02/2025 | Autoriza que um percentual das multas ambientais originadas em áreas de amortecimento de unidades de conservação estaduais e federais seja destinado ao fundo municipal de meio ambiente, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/07/2025 | Autoria única |
| PL 615/2025 Câmara dos Deputados | 21/02/2025 | Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/10/2025 | Autoria única |
| PL 591/2025 Câmara dos Deputados | 20/02/2025 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Bolsa Família), e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2025 | Autoria única |
| PL 547/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Garante às gestantes o direito a realizar gratuitamente o Teste da Mãezinha. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 500/2025 Câmara dos Deputados | 18/02/2025 | Dispõe sobre o PRÊMIO DE INCENTIVO AO CUMPRIMENTO DE METAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 334/2025 Câmara dos Deputados | 07/02/2025 | Dispõe sobre o monitoramento em escolas utilizando recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2025 | Autoria única |
| PL 4854/2024 Câmara dos Deputados | 12/12/2024 | Fica obrigado a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas públicas em todo território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 4691/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Dispõe sobre o direito e a garantia fundamental à livre manifestação do pensamento na internet, os termos da vedação ao anonimato na internet, o livre exercício da atividade econômica na internet, a organização e funcionamento das plataformas, serviços e mercados digitais na internet e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4557/2024 Câmara dos Deputados | 27/11/2024 | Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para reorganizar a governança da Internet no Brasil, fortalecer a supervisão e regulamentação das atividades de registro e manutenção de domínios, e assegurar a transparência e eficiência na gestão da Internet. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 2972/2024 Câmara dos Deputados | 22/07/2024 | Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e a Lei nº Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres. | Aguardando Parecer desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 2965/2024 Câmara dos Deputados | 19/07/2024 | Altera o art. 2º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/08/2024 | Autoria única |
| PL 4994/2023 Câmara dos Deputados | 16/10/2023 | Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 20/12/2023 | Coautoria — 15ª assinatura de 15 |
| PL 4682/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Disciplina o uso de banheiros e sanitários em ambientes Privados e Públicos no Brasil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4383/2023 Câmara dos Deputados | 11/09/2023 | Veda a progressão de regime para os condenados pelos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 4382/2023 Câmara dos Deputados | 11/09/2023 | Altera o artigo 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para ampliar a pena, e o artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 julho de 1990, para tornar insuscetível de fiança, anistia, indulto e graça o crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3750/2023 Câmara dos Deputados | 04/08/2023 | Determina que os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) ofereçam funcionalidade de alerta visual e sonoro ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade. | Tramitando em Conjunto desde 17/08/2023 | Autoria única |
| PL 2655/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.438, de 26 de abril de 2002, e 12.212, de 20 de janeiro de 2010; e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/07/2023 | Autoria única |
| PL 2182/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Altera o artigo 45 da lei 13.675 de 11 de junho de 2018, que Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 2135/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | ‘‘Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de serviços veterinários e espaço de acolhimento para animais em Aeroportos, Portos e Rodoviárias em todo território nacional e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 619/2023 Câmara dos Deputados | 23/02/2023 | Altera o artigo 33 da lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, que dispõe sôbre o exercício da profissão de Médico-Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 617/2023 Câmara dos Deputados | 23/02/2023 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas aos profissionais que possuem o dever legal de proteger a fauna e a flora e pratiquem as condutas descritas no Capitulo V, Seção I e II. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2032/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Institui o Programa Auxílio Brasil para os integrantes dos órgãos de segurança pública. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/08/2022 | Autoria única |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 65ª assinatura de 69 |
| PL 704/2022 Câmara dos Deputados | 24/03/2022 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com enfermeiros nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/09/2024 | Autoria única |
| PL 478/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Altera a Lei nº. 13.982, de 2 de abril de 2020, e estabelece o auxilio emergencial durante o período de enfretamento a calamidade pública, do coronavírus (Covid-19) e suas variantes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 3458/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Institui o Dia Nacional do Pastor e Pastora Evangélico, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de junho. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 24/06/2022 | Autoria única |
| PL 2912/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às Instituições Sem Fins Lucrativos de Radiodifusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 | Arquivada desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 2901/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Dispõe sobre o trabalho de enfermeiros, técnicos de enfermagem e de auxiliares de enfermagem durante a vigência do estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso Nacional, em razão da pandemia de COVID-19. | Arquivada desde 15/07/2021 | Autoria única |
| PL 720/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Fica proibido em todo território nacional, a suspensão do fornecimento de água e energia, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19. | Arquivada desde 26/06/2024 | Autoria única |
| PL 6527/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Isentam do pagamento de pedágio em travessia no curso d''água de balsa, embarcações as pessoas com doença crônica. | Tramitando em Conjunto desde 16/09/2025 | Autoria única |
| PL 6322/2019 Câmara dos Deputados | 09/12/2019 | Altera a Lei nº 12.249, de 11 de julho de 2010, acrescentando o art. 60-A. | Tramitando em Conjunto desde 22/05/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 6241/2019 Câmara dos Deputados | 28/11/2019 | Obrigam os hospitais, pronto socorro, unidades de emergência, a prestar o atendimento em no máximo 1h. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 5829/2019 Câmara dos Deputados | 05/11/2019 | Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações. NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 16/08/2022 Lei Ordinária 14300/2022 |
Autoria única |
| PL 5821/2019 Câmara dos Deputados | 05/11/2019 | Institui a data nacional de jejum, Oração, arrependimento e perdão. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/05/2025 | Autoria única |
| PL 5715/2019 Câmara dos Deputados | 29/10/2019 | Determina que as concessionárias e as permissionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica deverão proporcionar aos consumidores a escolha entre os medidores de consumo de energia eletromecânicos ou medidores eletrônicos. | Aguardando Parecer desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 5421/2019 Câmara dos Deputados | 08/10/2019 | Acrescenta na LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - Código de Defesa do Consumidor, a obrigação para o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro a disponibilizarem alternativas para os reparos dos produtos ou disponibilizarem empresas habilitadas para a manutenção dos produtos comercializados, bem como manter à disposição do mercado as peças de reposição durante o período de 10 (dez) anos. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2021 | Autoria única |
| PL 5177/2019 Câmara dos Deputados | 19/09/2019 | Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre as distrofias musculares e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/08/2024 Lei Ordinária 14927/2024 |
Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 4945/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Obriga as operadoras de telefonia móvel, a disponibilizar linhas gratuitas ao Governo Federal, Estadual e Municipal para denúncias de crimes. | Tramitando em Conjunto desde 24/09/2019 | Autoria única |
| PL 4806/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 4747/2019 Câmara dos Deputados | 28/08/2019 | Torna obrigatórias a divulgação de relatório analítico, dos débitos, juros e multas, dos devedores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e a citação do contador. | Tramitando em Conjunto desde 06/09/2019 | Autoria única |
| PL 4636/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Dispõe sobre a atualização do valor dos ativos das concessionárias de transmissão de energia elétrica considerados não depreciados existentes em 31 de maio de 2000 | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4447/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | Dispõe sobre o uso sustentável do solo e dos recursos naturais em terras indígenas. | Tramitando em Conjunto desde 20/04/2023 | Autoria única |
| PL 4446/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | Inclui o art. 3º- D, na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a venda, comercialização, importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4348/2019 Câmara dos Deputados | 08/08/2019 | Altera a Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, no seu Art. 40-A. NOVA EMENTA: Altera o art. 40-A da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. | Pronta para Pauta desde 02/09/2021 | Autoria única |
| PL 4322/2019 Câmara dos Deputados | 07/08/2019 | Institui e declara a Bíblia Sagrada, como Patrimônio Nacional, Histórico e Cultural do Brasil. | Arquivada desde 11/08/2025 | Autoria única |
| PL 4321/2019 Câmara dos Deputados | 07/08/2019 | Institui e inclui no calendário oficial do Brasil o "Dia de Oração pelas Autoridades da Nação". | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/08/2019 | Autoria única |
| PL 9198/2017 Câmara dos Deputados | 28/11/2017 | Altera o artigo 1º da Lei N. 8.427, de 27 de Maio de 1992, para autorizar subvenções econômicas a pescadores artesanais, e das reserva. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/09/2025 | Autoria única |
| PL 4754/2016 Câmara dos Deputados | 16/03/2016 | Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950. | Pronta para Pauta desde 21/10/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 23 |
| PL 2918/2015 Câmara dos Deputados | 08/09/2015 | Altera o artigo 2º do Decreto Lei n. 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2021 | Autoria única |
| PL 2666/2015 Câmara dos Deputados | 18/08/2015 | Altera o artigo 67 da lei n. 9478 de 06 agosto de 1997, para os contratos celebrados pela PETROBRÁS, siga o rito da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/04/2025 | Autoria única |
| PL 6199/2013 Câmara dos Deputados | 28/08/2013 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 30/01/2014 | Autoria única |
| PL 6170/2013 Câmara dos Deputados | 22/08/2013 | Regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 22/03/2023 | Autoria única |
| PL 6043/2013 Câmara dos Deputados | 07/08/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de barreiras protetoras entre as pistas, em trechos perigosos de rodovias federais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2021 | Autoria única |
| PL 5533/2013 Câmara dos Deputados | 08/05/2013 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica. | Aguardando Parecer desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 2756/2011 Câmara dos Deputados | 23/11/2011 | Assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/03/2021 | Coautoria — 36ª assinatura de 41 |
| PL 1700/2011 Câmara dos Deputados | 29/06/2011 | Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para estabelecer que os riscos sísmicos sejam considerados no âmbito do licenciamento ambiental. | Arquivada desde 13/05/2021 | Autoria única |
| PL 1247/2011 Câmara dos Deputados | 04/05/2011 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir a expedição de autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará até a apreciação, pelo Congresso Nacional, do ato de outorga de serviço de radiodifusão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 1229/2011 Câmara dos Deputados | 04/05/2011 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de radiodifusão mantidas pelo Poder Público a destinar parcela da programação para veicular informações meteorológicas e temas conexos. | Tramitando em Conjunto desde 27/06/2025 | Autoria única |
| PL 7310/2010 Câmara dos Deputados | 12/05/2010 | Dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 09/06/2010 | Autoria única |
| PL 7309/2010 Câmara dos Deputados | 12/05/2010 | Dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/09/2019 | Autoria única |
| PL 7308/2010 Câmara dos Deputados | 12/05/2010 | Altera os art. 32 e 33 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5528/2009 Câmara dos Deputados | 01/07/2009 | Dispõe sobre o Programa Bolsa Floresta. | Tramitando em Conjunto desde 24/09/2024 | Autoria única |
| PL 3337/2008 Câmara dos Deputados | 29/04/2008 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, autorizando a emissora detentora de outorga para prestação do serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens a operar em caráter provisório até a apreciação do ato de outorga pelo Congresso Nacional. | Arquivada desde 17/02/2011 | Autoria única |
| PL 2810/2008 Câmara dos Deputados | 14/02/2008 | Cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/04/2021 | Autoria única |
| PL 2809/2008 Câmara dos Deputados | 14/02/2008 | Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações o questionamento de débitos lançados em conta telefônica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 2808/2008 Câmara dos Deputados | 14/02/2008 | Obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos. | Pronta para Pauta desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 2807/2008 Câmara dos Deputados | 14/02/2008 | Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. | Arquivada desde 17/02/2011 | Autoria única |
| PL 2806/2008 Câmara dos Deputados | 14/02/2008 | Acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, assegurando unicidade aos diversos segmentos da religião protestante para os efeitos de proporcionalidade na quantidade de capelães de cada confissão religiosa. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2805/2008 Câmara dos Deputados | 14/02/2008 | Dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 2804/2008 Câmara dos Deputados | 14/02/2008 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento em hospital do Sistema Único de Saúde - SUS | Arquivada desde 18/07/2013 | Autoria única |
| PL 2803/2008 Câmara dos Deputados | 14/02/2008 | Acrescenta parágrafo único ao art. 1.603 do Código Civil - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 14/03/2008 | Autoria única |
| PL 2802/2008 Câmara dos Deputados | 14/02/2008 | Excetua as igrejas da aplicação dos arts. 53 a 61 do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 2801/2008 Câmara dos Deputados | 14/02/2008 | Assegura às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida percentual mínimo das unidades residenciais produzidas em programas habitacionais financiados com recursos públicos. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 2800/2008 Câmara dos Deputados | 14/02/2008 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 2799/2008 Câmara dos Deputados | 14/02/2008 | Torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual. | Pronta para Pauta desde 07/02/2022 | Autoria única |
| PL 2458/2007 Câmara dos Deputados | 21/11/2007 | Obriga o Sistema Único de Saúde a instalar bancos para coleta e manutenção de cordões umbilicais nas cidades que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 16/05/2025 | Autoria única |
| PL 3448/2004 Câmara dos Deputados | 04/05/2004 | Assegura às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida percentual mínimo das unidades residenciais produzidas em programas habitacionais financiados com recursos públicos. | Arquivada desde 16/03/2015 | Autoria única |
| PL 3278/2004 Câmara dos Deputados | 31/03/2004 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento em hospital do Sistema Único de Saúde - SUS. | Arquivada desde 16/03/2015 | Autoria única |
| PL 1905/2003 Câmara dos Deputados | 04/09/2003 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1904/2003 Câmara dos Deputados | 04/09/2003 | Excetua as igrejas da aplicação dos arts. 53 a 61 do Código Civil, Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. | Arquivada desde 16/03/2015 | Autoria única |
| PL 5848/2001 Câmara dos Deputados | 05/12/2001 | Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações, o questionamento de débitos lançados em conta telefônica. | Arquivada desde 13/03/2008 | Autoria única |
| PL 5847/2001 Câmara dos Deputados | 05/12/2001 | Obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos. | Arquivada desde 17/02/2011 | Autoria única |
| PL 5846/2001 Câmara dos Deputados | 05/12/2001 | Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. | Arquivada desde 17/02/2011 | Autoria única |
| PL 5843/2001 Câmara dos Deputados | 05/12/2001 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de infra - estrutura de torres em conjunto por empresas de telefonia celular. | Arquivada desde 17/02/2011 | Autoria única |
| PL 5676/2001 Câmara dos Deputados | 07/11/2001 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. | Arquivada desde 17/02/2011 | Autoria única |
| PL 5675/2001 Câmara dos Deputados | 07/11/2001 | Acrescenta parágrafo único ao art. 10, da Lei nº 6.923/81, assegurando unicidade aos diversos segmentos da religião protestante para os efeitos de proporcionalidade na quantidade de Capelães de cada confissão religiosa. | Arquivada desde 17/02/2011 | Autoria única |
| PL 4417/2001 Câmara dos Deputados | 02/04/2001 | Torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual. | Arquivada desde 13/03/2008 | Autoria única |
| PL 4416/2001 Câmara dos Deputados | 02/04/2001 | Regulamenta as atividades de entregador de mercadorias e de transportador de passageiro por meio de motocicleta. | Arquivada desde 03/12/2008 | Autoria única |
| PL 3709/2000 Câmara dos Deputados | 07/11/2000 | Dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais. | Arquivada desde 11/03/2008 | Autoria única |
| PL 1954/1999 Câmara dos Deputados | 28/10/1999 | Acrescenta parágrafo único ao art. 1.603 do Código Civil - Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. | Arquivada desde 20/03/2002 | Autoria única |
| PL 1953/1999 Câmara dos Deputados | 28/10/1999 | Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15, 16.3 e 16.4 da Conveção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o Acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, sobre a repartição de benefícios e Acesso à Tecnologia e Transferência de Tecnologia derivados de sua utilização, e dá outras providências. | Arquivada desde 25/06/2015 | Autoria única |
| PL 1744/1999 Câmara dos Deputados | 23/09/1999 | Cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS. | Arquivada desde 04/03/2008 | Autoria única |
| PL 1743/1999 Câmara dos Deputados | 23/09/1999 | Concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega de declarações relativas aos impostos federais às microempresas desativadas, que reiniciarem suas atividades. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 798/1999 Câmara dos Deputados | 04/05/1999 | Estabelece responsabilidade das indústrias tabagistas pelos gastos governamentais com tratamento de doenças oriundas do uso de fumo e seus derivados. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2/1999 Câmara dos Deputados | 03/02/1999 | Modifica a Lei nº 4.117, de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", proibindo a realização de sorteios por emissoras ou repetidoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens. | Arquivada desde 16/05/2005 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.