Joelson Silva
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 743/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/09/2026 | Proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas virtuais (bets) em bens públicos de domínio do Município de Manaus e em eventos apoiados, financiados ou patrocinados pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 740/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/09/2026 | INSTITUI o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental para os integrantes da Guarda Municipal de Manaus e estabelece diretrizes para sua implementação. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 675/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 17/08/2026 | Dispõe sobre o dever de transparência e o direito à informação nas faturas de consumo de energia elétrica no Município de Manaus em casos de interrupção do fornecimento, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 533/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 01/06/2026 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E O APROVEITAMENTO DE CANDIDATOS DO CADASTRO RESERVA NOS CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 460/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 30/04/2026 | ESTABELECE diretrizes para a priorização e celeridade no atendimento de saúde para pessoas idosas na rede pública municipal de saúde de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 391/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 25/03/2026 | CONSIDERA de Utilidade Pública a INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ZLEC (I.D.S.Z). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 337/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/03/2026 | Institui o Programa “Guia Manaus”, destinado ao incentivo à qualificação de guias de turismo e à valorização dos roteiros turísticos do Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 313/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 11/03/2026 | INSTITUI o Dia Municipal de Conscientização a respeito da Prematuridade, no dia 17 de novembro, mês em que se comemora o “Novembro Roxo”, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 254/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 04/03/2026 | ESTABELECE normas de segurança e proteção digital à criança e ao adolescente em estabelecimentos e logradouros que disponibilizam acesso à rede mundial de computadores (Wi-Fi) no Município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 172/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 26/02/2026 | CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação de Capoeira Arte Negra Nova Geração (A.C.A.N.N.G). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 147/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 25/02/2026 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas músicos autorais da terra na abertura dos shows nacionais e internacionais na cidade de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 125/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 25/02/2026 | INSTITUI a Campanha Municipal de Conscientização e Prevenção aos Crimes de Perseguição (stalking) e de Perseguição Virtual (ciberstalking) contra mulheres no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| PL 124/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 24/02/2026 | INSTITUI normas para o Diagnóstico e o Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular HPV DNA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 115/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 24/02/2026 | INSTITUI, no âmbito do Município de Manaus, o “Dia das Famílias com Pessoas Desaparecidas”, a ser lembrado anualmente no dia 30 de agosto, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 98/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 20/02/2026 | INSTITUI a Lei Rede do Bem, que versa sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve e média, de competência do Município, em doação de sangue e de medula óssea, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 91/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 20/02/2026 | INSTITUI as Zonas Sensoriais de Proteção no Município de Manaus, voltadas ao acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições de hipersensibilidade sensorial, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 648/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 01/10/2025 | DISPÕE sobre a criação do Programa permanente de exames preventivos do câncer de próstata no Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 640/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 24/09/2025 | CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação de Capoeira Arte Negra Nova Geração (A.C.A.N.N.G). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 637/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 23/09/2025 | INSTITUI o Programa de Inclusão Produtiva de Pessoas Acolhidas em Albergues Municipais (PRO-MANAUS) e estabelece diretrizes e mecanismos para a reinserção profissional e social da população em situação de rua em Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 632/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 22/09/2025 | ALTERA o art. 1º., caput, da Lei nº 1.812, de 23 de Dezembro de 2013, que INSTITUI, o dia 31 de Dezembro, como o Dia da Música Gospel na Cidade de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 631/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 22/09/2025 | INSTITUI o Dia Municipal do Futsal no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 630/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 22/09/2025 | INSTITUI o Dia Municipal de Conscientização a respeito da Prematuridade, no dia 17 de novembro, mês em que se comemora o “Novembro Roxo”, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 610/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/09/2025 | ALTERA a Lei 1.666, de 25 de abril de 2012, que INSTITUI o "auxílio aluguel", benefício de caráter eventual a ser concedido a famílias vítimas de enchentes, desmoronamentos, remoção de situação de risco ou, ainda por força de obras públicas. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 561/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 27/08/2025 | INSTITUI, no Município de Manaus, cota de Bolsa Universitária, destinado a pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiências físicas ou mentais severas, pertencentes a famílias de baixa renda. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 552/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 25/08/2025 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os cursos de primeiros socorros ofertados no município de Manaus mencionarem a existência de protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com transtorno do espectro autista – TEA. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 515/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 12/08/2025 | ALTERA a Lei Nº 1892, DE 10 DE JULHO DE 2014, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de escolares no município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| PL 494/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 06/08/2025 | INSTITUI o Programa de Atendimento Multidisciplinar para Tratamento da Fibromialgia no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 464/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/07/2025 | ALTERA dispositivos da Lei nº 2.492, de 27 de agosto de 2019, que institui o Programa de Regularização Fundiária no município de Manaus, com o objetivo de desburocratizar o acesso à regularização de imóveis ocupados por famílias de baixa e média renda. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 401/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 18/06/2025 | INSTITUI a Campanha Permanente de Sensibilização e Prevenção sobre o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes – “Campanha Shara Ruana” – nas escolas da rede pública municipal de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 370/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/06/2025 | INSTITUI o Programa Municipal de Alfabetização de Idosos – Alfabetiza 60+, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 338/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/06/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento da saudação "A paz do Senhor Jesus" como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 329/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 29/05/2025 | Institui o Programa de Incentivo ao Comercio de Bairro e dá outras Providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 323/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 29/05/2025 | INSTITUI o “Dia Municipal da Cultura Evangélica” de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 311/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 28/05/2025 | INSTITUI o Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares no Município de Manaus para a Educação Básica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 306/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 27/05/2025 | INSTITUI a Semana de Conscientização dos sintomas e efeitos da Labirintite no âmbito do Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| PL 261/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 20/05/2025 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos para fins de conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher em todas as salas e sessões de cinema no Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 246/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 13/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da separação correta de resíduos recicláveis nas escolas municipais de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 219/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 28/04/2025 | ALTERA a Lei n. 3.356, de 03 de julho de 2024, que INSTITUI prioridade na matrícula em creches da rede de ensino municipal às crianças com deficiência e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 8 |
| PL 210/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 25/04/2025 | PROÍBE a realização de festas e eventos informais, sem autorização prévia, em espaços públicos no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 192/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 22/04/2025 | DISPÕE sobre o apoio à organização de competições paradesportivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 173/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 11/04/2025 | ALTERA a Lei n. 3.245, de 26 de dezembro de 2023, que INSTITUI a Campanha Permanente de Inclusão Digital Destinada à Pessoa Idosa e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 168/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/04/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa de Combate ao Uso de Drogas nos Terminais de Ônibus do Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 153/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 07/04/2025 | DISPÕE sobre o embarque prioritário de gestantes no transporte coletivo do Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 131/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 31/03/2025 | INSTITUI o Selo “Estabelecimento Amigo do Autista” no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 114/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 24/03/2025 | DISPÕE sobre a diretriz municipal para criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Verde e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 112/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 24/03/2025 | DECLARA o Festival Folclórico do CSU do Parque 10 (Complexo Social Urbano Professora Lucy Omena), como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial do município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.525, de 03 de julho de 2025 |
Coautoria |
| PL 109/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 21/03/2025 | Institui a cota de bolsa universitária para pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de baixa renda. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 622, de 24 de junho de 2026 |
Coautoria |
| PL 106/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 21/03/2025 | Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para mães solteiras de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 103/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 20/03/2025 | INSTITUI a Semana da Saúde Mental nas escolas públicas e privadas no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.636, de 29 de abril de 2026 |
Coautoria |
| PL 94/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 18/03/2025 | Institui o Selo Restaurante Amigo dos Autistas no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.564, de 28 de outubro de 2025 |
Coautoria |
| PL 87/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 17/03/2025 | DISPÕE o Programa Municipal de Medidas Educativas e Serviço Comunitário para Usuários de Drogas em Locais Públicos de Lazer no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 83/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/03/2025 | Institui a Política de Monitorização Contínua da Glicose em crianças entre 04 a 12 anos no Município de Manaus e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 80/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/03/2025 | DISPÕE sobre incluir no calendário município de Manaus a Corrida Contra a Violência à Mulher. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.673, de 19 de junho de 2026 |
Coautoria |
| PL 75/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 12/03/2025 | DISPÕE sobre a garantia de atendimento psicossocial prioritário, no Sistema de Saúde Municipal de Manaus, a pais e responsáveis por crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 73/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 12/03/2025 | INSTITUI a Campanha Permanente de Conscientização pela Inclusão e Combate ao preconceito contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.670, de 15 de junho de 2026 |
Coautoria |
| PL 69/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 11/03/2025 | Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa, do aposentado e do pensionista nos procedimentos de contratação não presencial de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 54/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 28/02/2025 | Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de condenados por crimes contra animais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 51/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 27/02/2025 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO E DE EXAMES DE MAMOGRAFIA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANAUS PARA MULHERES A PARTIR DOS 40 ANOS E PARA AQUELAS COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER DE MAMA OU PRESENÇA DE NÓDULOS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 46/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 26/02/2025 | INSTITUI a Semana de Conscientização ao Combate ao Fumo Durante a Gravidez no âmbito do Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 40/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 25/02/2025 | RECONHECE as Expressões Artísticas Cristãs e os Reflexos e as Influências do Cristianismo, além de seus Aspectos Religiosos, como Manifestação Cultural no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.589, de 18 de dezembro de 2025 |
Primeira assinatura de 13 |
| PL 28/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 18/02/2025 | OBRIGA a realização de exame psicológico periódico aos profissionais que trabalham em creches e instituições de educação infantil e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 625, de 14 de agosto de 2026 |
Primeira assinatura de 4 |
| PL 14/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/02/2025 | Dá nome de praça Raimundo Sena a praça localizada na rua Valentino Normando, s/nº, Bairro do São Raimundo, nesta cidade de Manaus/AM, ainda sem denominação fixada em lei. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.643, de 11 de maio de 2026 |
Coautoria |
| PL 5/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 13/02/2025 | INSTITUI a Semana Municipal de Enfrentamento às apostas e jogos de azar e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.586, de 18 de dezembro de 2025 |
Coautoria |
| PL 472/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 02/12/2024 | ALTERA a redação do art. 1º., caput, da Lei nº 1.812, de 23 de Dezembro de 2013, que INSTITUI, o dia 31 de Dezembro, como o Dia da Música Gospel na Cidade de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 470/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 29/11/2024 | RECONHECE as Expressões Artísticas Cristãs e os Reflexos e as Influências do Cristianismo, além de seus Aspectos Religiosos, como Manifestação Cultural no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 469/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 29/11/2024 | INSTITUI o Dia Municipal de Conscientização a respeito da Prematuridade, no dia 17 de novembro, mês em que se comemora o “Novembro Roxo”, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 419/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/09/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "OUTUBRO URBANO" NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.532, de 30 de julho de 2025 |
Coautoria |
| PL 400/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/08/2024 | DISPÕE sobre a proibição do consumo de Maconha em áreas e logradouros públicos, no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 598, de 03 de julho de 2025 |
Coautoria |
| PL 397/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 12/08/2024 | INSTITUI mecanismo para coibição da violência contra a mulher e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 395/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 09/08/2024 | DISPÕE sobre a criação da campanha "Infância livre de telas" no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.630, de 23 de abril de 2026 |
Coautoria |
| PL 386/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 09/07/2024 | INSTITUI a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser celebrado anualmente em novembro e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.500, de 26 de maio de 2025 |
Primeira assinatura de 15 |
| PL 377/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 02/07/2024 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares e similares, quanto às formas de pagamentos aceitas no local. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.637, de 29 de abril de 2026 |
Primeira assinatura de 11 |
| PL 375/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 27/06/2024 | Cria a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas do Advogado no Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.481, de 11 de abril de 2025 |
Coautoria |
| PL 369/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 27/06/2024 | DISPÕE sobre o acesso prioritário ao tratamento clínico e cirúrgico para mulheres diagnosticadas com endometriose. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.629, de 15 de abril de 2026 |
Coautoria |
| PL 336/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 04/06/2024 | INSTITUI o Dia Municipal da Conscientização sobre a Doença Celíaca, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de maio. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.518, de 27 de junho de 2025 |
Coautoria |
| PL 328/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 29/05/2024 | DISPÕE sobre a permanência de acompanhante às Crianças, Adolescentes e Adultos com Transtorno do espectro Autista – TEA nas Unidades básicas de saúde, Maternidades e demais Instituições Hospitalares na Rede Pública de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 320/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 28/05/2024 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os cursos de primeiros socorros ofertados no município de Manaus mencionarem a existência de protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com transtorno do espectro autista – TEA. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 307/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 23/05/2024 | INSTITUI a Campanha de Combate à Violência contra a Mulher no Trânsito, no âmbito da Cidade de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 11 |
| PL 257/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 24/04/2024 | Institui a Política Municipal para Doenças Raras no âmbito do Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.571, de 14 de novembro de 2025 |
Coautoria |
| PL 251/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 22/04/2024 | |PROÍBE o chamado “rolezinho” de motos nas vias públicas de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 250/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 22/04/2024 | Institui a Política Municipal de Incentivo a Cursinhos Solidários | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.651, de 01 de junho de 2026 |
Coautoria |
| PL 217/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 05/04/2024 | Declara como patrimônio imaterial cultural do Município de Manaus a cultura evangélica | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.504, de 05 de junho de 2025 |
Coautoria |
| PL 202/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/04/2024 | DISPÕE sobre a proibição de cobrança de tarifa de disponibilidade de água e esgotamento sanitário em condomínios não conectados à rede municipal na cidade de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 167/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/03/2024 | INSTITUI, no âmbito do município de Manaus, o Mês da Escola Bíblica de Férias. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.616, de 11 de março de 2026 |
Coautoria |
| PL 165/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 13/03/2024 | ALTERA a Lei 2884, de 17 de maio de 2022 que dispõe sobre a diretriz municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e de seus familiares | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.475, de 31 de março de 2025 |
Coautoria |
| PL 130/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 29/02/2024 | PROÍBE a veiculação de imagens religiosas em desfiles de carnaval. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 125/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 28/02/2024 | PROÍBE o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 117/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 27/02/2024 | Dispõe sobre a criação do Programa de Fortalecimento da Saúde Mental e do Enfrentamento a Violência Psicológica entre Mulheres (Wollying), na cidade de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.557, de 10 de outubro de 2025 |
Coautoria |
| PL 103/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 22/02/2024 | DECLARA a Rede de Rádio Difusora do Amazonas como patrimônio cultural imaterial do município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 96/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 22/02/2024 | “Institui o Programa Municipal de Promoção à Saúde Mental”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 84/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 21/02/2024 | INSTITUI a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.552, de 06 de outubro de 2025 |
Coautoria |
| PL 73/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 19/02/2024 | !Dispõe sobre o direito dos consumidores ao acesso à água potável nos eventos coletivos que especifica. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.634, de 28 de abril de 2026 |
Coautoria |
| PL 60/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/02/2024 | INSTITUI a obrigatoriedade de inclusão de código QR Code nos diplomas do ensino superior, médio e fundamental, que remetam a sitio oficial que comprove a graduação descrita no documento de conclusão do curso na Cidade de Manaus e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 46/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/02/2024 | DISPÕE sobre a criação do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora nas Comunidades de Manaus, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo e a geração de renda nas áreas menos favorecidas da cidade. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.503, de 05 de junho de 2025 |
Coautoria |
| PL 30/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/02/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos para fins de conscientização, prevenção e combate aos maus-tratos contra os animais em todas as salas e sessões de cinema e eventos artísticos no Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 585/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 30/10/2023 | DISPÕE sobre a distribuição de protetor solar às pessoas com lúpus eritematoso no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 534/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 04/10/2023 | DISPÕE a “Semana Emprega + Mulheres” no âmbito do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 524/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 02/10/2023 | INSTITUI Ações Municipais de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 520/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 28/09/2023 | DISPÕE sobre a campanha Reflexiva Antirracismo no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.364, de 29 de julho de 2024 |
Coautoria |
| PL 517/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 27/09/2023 | DISPÕE sobre a distribuição gratuita, pelo Poder Executivo Municipal, de medidor contínuo de glicemia às pessoas com diabetes tipo 1 no âmbito do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 515/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 27/09/2023 | DISPÕE sobre o comércio de créditos de carbono das áreas verdes de proteção ambiental de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 488/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 12/09/2023 | DISPÕE sobre a ampliação do programa Faixa Liberada em Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 472/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 30/08/2023 | INSTITUI a Semana Municipal de Atenção e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade –TDAH, Transtorno Opositivo Desafiador – TOD, Dislexia e o Transtorno dissociativo de identidade - TDI, no Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.493, de 15 de maio de 2025 |
Coautoria |
| PL 440/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/08/2023 | INSTITUI a Campanha Autismo Tardio e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.421, de 10 de dezembro de 2024 |
Coautoria |
| PL 436/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/08/2023 | DISPÕE sobre a criação do Mapa da Violência contra Mulheres, Crianças, Adolescentes e Pessoas Idosas, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 407/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 02/08/2023 | TORNA obrigatória a disponibilidade de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos estabelecimentos de saúde da rede privada de Manaus para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 363/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 19/06/2023 | DISPÕE sobre a implementação do método de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para crianças e adolescentes com autismo nas escolas da rede pública de ensino do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 603, de 17 de julho de 2025 |
Coautoria |
| PL 356/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 19/06/2023 | DISPÕE a Campanha Permanente de Conscientização, Orientação e Prevenção da Febre Maculosa e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.494, de 15 de maio de 2025 |
Primeira assinatura de 5 |
| PL 346/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 12/06/2023 | INSTITUI, nas escolas da rede municipal de Manaus, a campanha permanente de sensibilização e orientação sobre a violência contra a mulher. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 574, de 07 de junho de 2024 |
Coautoria |
| PL 345/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 12/06/2023 | INSTITUI o Dia Municipal do Pastor e da Pastora Jubilado (a) na cidade de Manaus, a ser comemorado anualmente no dia 20 de agosto. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.366, de 29 de julho de 2024 |
Primeira assinatura de 20 |
| PL 279/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 17/05/2023 | INSTITUI, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o Dia da Defesa Civil Municipal, a ser comemorado no dia 12 de maio. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.210, de 27 de novembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 258/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/05/2023 | OBRIGA as escolas a apresentarem, no momento da matrícula, plano de segurança e de combate contra a violência escolar no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 256/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/05/2023 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de shopping centers localizados no município de Manaus disponibilizarem profissional capacitado para se comunicar por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras). | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 255/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/05/2023 | INSTITUI, no âmbito do município de Manaus, o Mês Abril Azulado, dedicado às ações de conscientização sobre o autismo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 253/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/05/2023 | DISPÕE sobre a realização de palestras com temas relacionados ao Direito Ambiental no âmbito da rede pública de educação do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.321, de 06 de maio de 2024 |
Coautoria |
| PL 251/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/05/2023 | INSTITUI a Campanha de Combate ao Etarismo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.622, de 27 de março de 2026 |
Coautoria |
| PL 216/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 18/04/2023 | DISPÕE sobre a leitura da Bíblia como recurso paradidático nas escolas da rede pública e particular de ensino no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.225, de 14 de dezembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 166/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 23/03/2023 | DETERMINA a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados a fim de não gerar incômodo aos alunos com transtorno do espectro autista (TEA). | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 560, de 29 de dezembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 165/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 22/03/2023 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimento congênere registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.257, de 29 de dezembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 161/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 21/03/2023 | DISPÕE sobre cota para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na oferta de empregos por instituição pública municipal. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.491, de 13 de maio de 2025 |
Coautoria |
| PL 157/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 21/03/2023 | DISPÕE sobre a Campanha de Conscientização, Prevenção e Combate ao Incentivo ao Suicídio por meio de Desafios, voltada para crianças e adolescentes, no âmbito do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.223, de 12 de dezembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 155/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 21/03/2023 | INSTITUI a política municipal de fomento para a criação de Polos Gastronômicos e Culturais nos bairros da cidade de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 150/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 17/03/2023 | PROÍBE a nomeação e contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra crianças e adolescentes no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.436, de 19 de dezembro de 2024 |
Coautoria |
| PL 130/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/03/2023 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação do Disque 188 – Centro de Valorização da Vida (CVV) em propagandas de televisão e rádio no âmbito do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 111/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 07/03/2023 | DISPÕE sobre a inclusão de informações sobre saúde mental, de forma a prevenir e combater a depressão, no site de “internet” oficial da Prefeitura do Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 568, de 08 de abril de 2024 |
Coautoria |
| PL 96/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/03/2023 | DISPÕE sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 90/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/03/2023 | CRIA o Sistema Compartilhado de Micromobilidade e seu funcionamento em vias e logradouros públicos do município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 571, de 23 de maio de 2024 |
Coautoria |
| PL 63/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 28/02/2023 | INSTITUI o Censo Municipal de Animais Domésticos no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 41/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/02/2023 | DISPÕE sobre a instalação de placas informativas nas vias públicas do município de Manaus onde se realizam as feiras livres. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.408, de 13 de novembro de 2024 |
Coautoria |
| PL 29/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/02/2023 | DISPÕE sobre a proibição da venda, em pet shops, de cães e gatos provenientes de criadouros não legalizados no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.330, de 21 de maio de 2024 |
Coautoria |
| PL 26/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/02/2023 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.451, de 30 de dezembro de 2024 |
Coautoria |
| PL 21/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/02/2023 | ESTABELECE a prioridade para o atendimento de urgência e emergência, marcação de consultas e exames de pacientes com lúpus no âmbito do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.084, de 29 de junho de 2023 |
Coautoria |
| PL 17/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 13/02/2023 | INSTITUI a Semana de Conscientização sobre Climatério/Menopausa e seus efeitos. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.336, de 10 de junho de 2024 |
Primeira assinatura de 8 |
| PL 16/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 13/02/2023 | DISPÕE sobre a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelos a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.156, de 27 de setembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 13/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/02/2023 | DISPÕE sobre a Campanha Check-up Feminino no município de Manaus, para orientação e prevenção de doenças, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.080, de 26 de junho de 2023 |
Coautoria |
| PL 7/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/02/2023 | INSTITUI o Réveillon Gospel no Calendário Oficial da Cidade de Manaus | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.238, de 21 de dezembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 6/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/02/2023 | ALTERA o art. 2.º e insere o art. 2.º-A na Lei n. 519, de 25 de abril de 2022. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 581, de 22 de julho de 2024 |
Coautoria |
| PL 455/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/12/2022 | INSTITUI a Semana de Conscientização sobre Climatério/Menopausa e seus efeitos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 454/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/12/2022 | INSTITUI o Dia Municipal dos Grupos de Jovens Cristãos de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.035, de 18 de abril de 2023 |
Primeira assinatura de 10 |
| PL 453/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/12/2022 | INSTITUI, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o Mês da Prevenção do Câncer de Intestino, a ser realizado em novembro, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.307, de 16 de abril de 2024 |
Primeira assinatura de 14 |
| PL 447/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/12/2022 | OBRIGA a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.648, de 22 de maio de 2026 |
Primeira assinatura de 19 |
| PL 394/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 31/10/2022 | CONSIDERA de Utilidade Pública o Clube Social Endurance e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.206, de 23 de novembro de 2023 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 375/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/10/2022 | ACRESCENTA parágrafo único ao art. 1.º da Lei n. 2.208, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Manaus realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.024, de 31 de março de 2023 |
Coautoria |
| PL 349/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 29/08/2022 | INSTITUI a criação do projeto Redescobrindo o Centro Histórico, visando à preservação patrimonial da identidade sociocultural da cidade de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.221, de 07 de dezembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 343/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 25/08/2022 | VEDA o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos pornográficos em estabelecimentos comerciais e eventos realizados no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.181, de 26 de outubro de 2023 |
Coautoria |
| PL 340/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 25/08/2022 | INSTITUI o Dia Municipal do Biomédico no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.217, de 04 de dezembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 309/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/08/2022 | INSTITUI, no âmbito do município de Manaus, o Selo Escola Amiga do Autismo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.316, de 29 de abril de 2024 |
Coautoria |
| PL 308/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/08/2022 | INSTITUI o Projeto Nasce uma Criança, Planta-se uma Árvore, no município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.347, de 19 de junho de 2024 |
Coautoria |
| PL 292/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/07/2022 | INSTITUI, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o dia 27 de agosto como dia do aniversário do Conjunto Vila Marinho, localizado no Bairro Compensa 3. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.102, de 17 de julho de 2023 |
Coautoria |
| PL 275/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 29/06/2022 | DISPÕE sobre a proibição de incentivo, promoção, estímulo ou permissão de apresentações, músicas e danças com conteúdo erótico ou sensual para crianças e adolescentes nas escolas de educação básica no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 252/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/06/2022 | DISPÕE acerca da divulgação dos canais para denunciar maus-tratos contra idosos, em policlínicas e unidades básicas de saúde geridas pelo município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.208, de 24 de novembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 224/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 07/06/2022 | ACRESCENTA o inciso IV ao art. 2.º da Lei n. 946, de 20 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Munícipio de Manaus (Servmed), institui o correspondente Fundo de Custeio (Funserv), a entidade gestora (Manausmed), e adota outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.270, de 05 de janeiro de 2024 |
Primeira assinatura de 8 |
| PL 192/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 30/05/2022 | DETERMINA prazo para a entrega de diplomas expedidos pelas instituições de ensino superior na cidade de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 542, de 22 de setembro de 2023 |
Primeira assinatura de 7 |
| PL 190/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 27/05/2022 | INSTITUI a Rede Municipal de Acolhida e Proteção a Crianças e Adolescentes Órfãos do Feminicídio e Vítimas de Violência Doméstica em Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.268, de 04 de janeiro de 2024 |
Coautoria |
| PL 164/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 12/05/2022 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de espetáculos e ambientes assemelhados adotarem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de violência ou assédio e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.313, de 19 de abril de 2024 |
Coautoria |
| PL 155/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/05/2022 | DISPÕE sobre a proibição de utilização de verba pública na promoção de eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 146/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 27/04/2022 | INSTITUI a Competição Anual de Ciclismo no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 100/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 11/04/2022 | INSTITUI, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o Dia Municipal da Jovem Advocacia, a ser comemorado no dia 3 de fevereiro. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.083, de 28 de junho de 2023 |
Coautoria |
| PL 5/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/02/2022 | ESTABELECE como permanente, no âmbito do município de Manaus, o Programa Sinal Vermelho. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.032, de 17 de abril de 2023 |
Coautoria |
| PL 3/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 04/02/2022 | ALTERA os artigos 2º, 4º e 9º da Lei Municipal n.º 500 de 11 de novembro de 2021, que institui o PLANO DE REGIONALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR MUNICIPAL - PREMEM, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 517, de 12 de abril de 2022 |
Coautoria |
| PL 1/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 02/02/2022 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de acompanhante, de confiança da paciente, em consultas e procedimentos ginecológicos. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.197, de 10 de novembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 686/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/12/2021 | AUTORIZA a terapia assistida por cães “Cinoterapia” para crianças e idosos nos locais que se especifica e dá outras providências no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.191, de 06 de novembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 658/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/12/2021 | CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Musical Vila da Barra. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.899, de 09 de junho de 2022 |
Coautoria |
| PL 641/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 29/11/2021 | INSTITUI a campanha contra o “trabalho em condição análoga à de escravidão” em Manaus e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.155, de 26 de setembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 628/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 19/11/2021 | INSTITUI, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o Dia do Conservadorismo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.087, de 03 de julho de 2023 |
Coautoria |
| PL 615/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 12/11/2021 | PROÍBE a instalação e o uso de banheiros multigêneros no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.966, de 18 de outubro de 2022 |
Coautoria |
| PL 612/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/11/2021 | DISPÕE SOBRE O MÊS DO LAÇO BRANCO – HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.034, de 18 de abril de 2023 |
Coautoria |
| PL 599/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 09/11/2021 | INCLUI no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o dia da Poesia a ser comemorado em 04 de setembro e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.013, de 11 de janeiro de 2023 |
Coautoria |
| PL 578/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 25/10/2021 | Dispõe sobre o acompanhamento psicológico para as mulheres vítimas de violência no âmbito do Município Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.374, de 03 de setembro de 2024 |
Coautoria |
| PL 565/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 13/10/2021 | “Institui, no âmbito do Município de Manaus, o Dia Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista, e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.950, de 13 de setembro de 2022 |
Coautoria |
| PL 562/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 13/10/2021 | ‘’INSTITUI a campanha Municipal de conscientização: Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.998, de 29 de dezembro de 2022 |
Coautoria |
| PL 557/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 05/10/2021 | Obriga a empresa concessionária dos serviços de esgoto e de fornecimento de água, estabelecida na cidade de Manaus, a manter nas dependências de seus Reservatórios de Água ou Poços Artesianos espalhados nos bairros da capital, ao menos um sistema de vigilância 24 horas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 551/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 04/10/2021 | RECONHECER como atividade extracurricular programa de ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas do município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.158, de 28 de setembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 550/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 04/10/2021 | ALTERA dispositivos da Lei N. 485, de 7 de maio de 2021 que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.799, de 13 de outubro de 2021 |
Coautoria |
| PL 520/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/09/2021 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de serviço público de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário no município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 507/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 01/09/2021 | ALTERA o art. 1º da Lei nº 2.195 de 29 de dezembro de 2016, para inserir “Direito das Pessoas com Deficiências” como tema transversal a ser ministrado nas escolas da rede pública do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.260, de 03 de janeiro de 2024 |
Coautoria |
| PL 501/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 30/08/2021 | “INSTITUI a Semana do Paradesporto no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.139, de 04 de setembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 498/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 30/08/2021 | Altera a Lei nº 2.241, de 04 de setembro de 2017, para estender às pessoas portadoras de cardiopatias graves a prioridade de atendimento. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 448/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 11/08/2021 | DISPÕE sobre a campanha de combate à importunação sexual nas principais avenidas destinadas a lazer esportivo de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.015, de 11 de janeiro de 2023 |
Coautoria |
| PL 430/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 02/08/2021 | DISPÕE sobre a Clínica – Escola do Autista para atendimento de alunos e capacitação de educadores no âmbito de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 569, de 19 de abril de 2024 |
Coautoria |
| PL 407/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/07/2021 | DISPÕE sobre a inclusão de informação sobre prevenção e combate a todos os tipos de violência contra a mulher, no portal da Prefeitura do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.934, de 13 de julho de 2022 |
Coautoria |
| PL 394/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/07/2021 | Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches públicas municipais e escolas públicas municipais. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 535, de 17 de abril de 2023 |
Coautoria |
| PL 377/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 28/06/2021 | Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal Nº 13.722 de 4 de outubro de 2018 em âmbito municipal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.993, de 27 de dezembro de 2022 |
Coautoria |
| PL 366/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 23/06/2021 | CRIA o Selo de Responsabilidade Social Parceiros das Mulheres, certificando empresas e entidades que priorizem a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, na cidade de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.936, de 15 de julho de 2022 |
Primeira assinatura de 7 |
| PL 362/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 23/06/2021 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade da emissão de diplomas em Braille para os alunos com deficiência visual nas instituições públicas de ensino do município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.289, de 12 de março de 2024 |
Coautoria |
| PL 346/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/06/2021 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Manaus, de divulgação do Disque 180 nos estabelecimentos de acesso ao público. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 342/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/06/2021 | INSTITUI a Campanha “Amor ao coração da mulher” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.964, de 11 de outubro de 2022 |
Coautoria |
| PL 335/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 11/06/2021 | Dispõe sobre disponibilização das concessionárias de serviços públicos a oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço no âmbito do município de Manaus, e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.000, de 02 de janeiro de 2023 |
Coautoria |
| PL 327/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 11/06/2021 | INSTITUI Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico, na internet e instituições financeiras do município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.935, de 13 de julho de 2022 |
Coautoria |
| PL 315/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 02/06/2021 | ESTABELECE que os prédios públicos do município sejam iluminados com a cor laranja durante o mês de maio, em alusão a campanha de enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.933, de 12 de julho de 2022 |
Coautoria |
| PL 307/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 31/05/2021 | DISPÕE sobre igualar as premiações concedidas a homens e mulheres nas competições em que haja emprego de recursos públicos, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 303/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 31/05/2021 | DISPÕE Sobre a Obrigatoriedade de Mecanismos de Prevenção às Drogas de Forma Contínua nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Dá Outras Providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.925, de 30 de junho de 2022 |
Coautoria |
| PL 264/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 19/05/2021 | INSTITUI nas escolas de rede municipal de ensino de Manaus a Semana de Promoção da Autodefesa de Crianças Contra a Vitimização Sexual. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.941, de 19 de agosto de 2022 |
Coautoria |
| PL 202/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 30/04/2021 | INSTITUI o PLANO DE REGIONALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR MUNICIPAL - PREMEM, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 500, de 11 de novembro de 2021 |
Coautoria |
| PL 168/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 20/04/2021 | INSTITUI no Município de Manaus o dia de Combate ao Câncer de Ovário, a ser celebrado dia 08 de maio e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 502, de 16 de novembro de 2021 |
Autoria única |
| PL 167/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 20/04/2021 | INSTITUI o mês “Junho Violeta” no Município de Manaus dedicado a ações preventivas de conscientização do Ceratocone. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.790, de 29 de setembro de 2021 |
Autoria única |
| PL 166/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 20/04/2021 | INSTITUI no Município de Manaus o dia do Profissional de Saúde, a ser comemorado dia 12 de Maio e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.827, de 17 de dezembro de 2021 |
Autoria única |
| PL 158/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/04/2021 | Institui a Semana da Conscientização do Descarte Responsável do Lixo, e dá outras providências no município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.282, de 08 de março de 2024 |
Coautoria |
| PL 154/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/04/2021 | Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA), no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.885, de 17 de maio de 2022 |
Coautoria |
| PL 96/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 30/03/2021 | CRIA o “Brechó da Construção” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 93/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 29/03/2021 | Considera de Utilidade Pública a Fundação Matias Machline – FMM e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 486, de 09 de agosto de 2021 |
Coautoria |
| PL 368/2020 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 21/12/2020 | ESTABELECE como Dia Oficial da Instalação da Câmara Municipal de Manaus o dia 21 de dezembro e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 479, de 21 de dezembro de 2020 |
Autoria única |
| PL 352/2020 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 01/12/2020 | CONSIDERA de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS E ARTISTAS CRISTÃOS DO AMAZONAS - AMACAM e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 301/2020 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 22/09/2020 | CONSIDERA de Utilidade Pública a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL INSTITUTO EMANOEL REI DAVI-IERD e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.721, de 23 de dezembro de 2020 |
Autoria única |
| PL 197/2020 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 19/06/2020 | DENOMINA Pastor Pedro Jânio Balbi de Carvalho, a Praça das Águas, localizada na Av. Coronel Sávio Belota, Conj. Amadeu Botelho, Bairro Novo Aleixo. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.687, de 14 de outubro de 2020 |
Autoria única |
| PL 196/2020 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 19/06/2020 | DISPÕE Sobre o Reconhecimento e Denominação de Logradouro Público Como “Campinho dos Amigos do Coração”, localizado entre as Ruas 83 e 85 no Conj. Amazonino Mendes (Mutirão), Bairro Novo Aleixo. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.684, de 08 de outubro de 2020 |
Autoria única |
| PL 178/2020 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 02/06/2020 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de inserção do link do PROCON, nos casos que especifica na Cidade de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.727, de 31 de dezembro de 2020 |
Autoria única |
| PL 54/2020 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 18/03/2020 | Reconhece a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural, no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.677, de 15 de setembro de 2020 |
Coautoria |
| PL 49/2020 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 17/03/2020 | ACRESCENTA dispositivos que especifica a Lei n° 2.486 de 24 de julho de 2019 que Dispõe sobre a regulamentação do Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros por meio de Aplicativos ou Plataformas de Comunicação em Rede no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.689, de 16 de outubro de 2020 |
Coautoria |
| PL 37/2020 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/03/2020 | CONSIDERA de Utilidade Pública a LIGA MUNICIPAL DESPORTIVA DA COMUNIDADE RIO PIORINI- LIMDERP e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.708, de 23 de novembro de 2020 |
Autoria única |
| PL 343/2019 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 05/11/2019 | INCLUI no calendário oficial de Manaus a festa dos tabernáculos. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.592, de 31 de março de 2020 |
Primeira assinatura de 3 |
| PL 340/2019 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/10/2019 | CONSIDERA de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ATALAIA DA FÉ e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.642, de 29 de julho de 2020 |
Autoria única |
| PL 191/2019 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/06/2019 | ALTERA no que especifica a lei nº 1.242 de 08 maio de 2008, que trata sobre a politica municipal de atendimento aos direitos da criança e adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.478, de 10 de julho de 2019 |
Autoria única |
| PL 113/2019 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/04/2019 | ALTERA os dispositivos que especifica da Lei nº 1.838, de 16 de janeiro de 2014 que “Dispõe sobre as Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Manaus". | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 326/2018 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 21/11/2018 | INSTITUI o Dia do Assessor Técnico Legislativo Parlamentar no âmbito do município de Manaus, a ser comemorado anualmente no dia 3 de maio, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.539, de 21 de novembro de 2019 |
Autoria única |
| PL 324/2018 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 21/11/2018 | INSTITUI o Dia Municipal de Ações contra a Obesidade, a se realizar anualmente na segunda quinta-feira do mês de outubro. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 225/2018 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/08/2018 | INSTITUI o Dia Municipal de Controle, Combate, Tratamento e Cura de Vícios, na forma que especifica, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.536, de 21 de novembro de 2019 |
Autoria única |
| PL 160/2018 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 10/07/2018 | ESTABELECE sanções para quem praticar maus-tratos ou abandonar animais, na forma que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.582, de 17 de janeiro de 2020 |
Autoria única |
| PL 5/2018 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 26/02/2018 | DISPÕE sobre o combate ao desperdício e à perda de alimentos no âmbito da cidade de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.433, de 09 de maio de 2019 |
Coautoria |
| PL 50/2018 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 19/02/2018 | Dispõe sobre sanções administrativas em face da pessoa fisica ou jurídica que venha se envolver em irregularidades na venda de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar no ambito municipal e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 48/2018 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 19/02/2018 | Dispõe sobre o reconhecimento e denominação de logradouro público como "CAMPO DE FUTEBOL BENILDO TEIXEIRA". | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.357, de 23 de outubro de 2018 |
Autoria única |
| PL 258/2017 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 18/09/2017 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes, jovens e idosos pelas empresas prestadoras de serviços a órgãos da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 257/2017 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 24/08/2017 | INSTITUI os bolsões de proteção para bicicletas e motocicletas nas vias pública equipadas com semáforos de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Manaus (AM) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.