Projeto de Lei Ordinária (PL) · 130 no total

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Projeto de Lei Ordinária (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 454/2026 Assembleia Legislativa — Amazonas	05/08/2026	Concede o título de "CIDADÃO DO AMAZONAS" ao Dr. Lourenço de Almeida Prado, Advogado tributarista.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 332/2026 Assembleia Legislativa — Amazonas	26/05/2026	Declara de utilidade publica o INSTITUTO VER BEM – IVBA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 331/2026 Assembleia Legislativa — Amazonas	26/05/2026	Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas, a EXPOANH realizada no município de Nhamundá.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 51/2026 Assembleia Legislativa — Amazonas	10/02/2026	Dispõe sobre a concessão de subvenção pública aos Grupos Folclóricos do Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 50/2026 Assembleia Legislativa — Amazonas	10/02/2026	Dispõe sobre a concessão de subvenção pública às escolas de Samba do Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1023/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas	25/11/2025	Declara de utilidade pública o IADDS - INSTITUTO AMAZONENSE DE INCLUSÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, E DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.233, de 05 de maio de 2026	Autoria única
PL 1014/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas	18/11/2025	Declara de utilidade publica o IAMBEM- Instituto Amazonense Cultural e Bem Estar Social Nome fantasia “INSTITUTO MENSAGEIROS DA ESPERANÇA”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.230, de 05 de maio de 2026	Autoria única
PL 880/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas	07/10/2025	Dispõe sobre o incentivo à criação de consórcios intermunicipais agropecuários (Parceiro do Agro) no Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 879/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas	07/10/2025	Altera o art.34 da Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, para assegurar o fornecimento de protetores auriculares a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculadas na rede pública estadual de ensino, garantindo acessibilidade e inclusão educacional.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 262/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas	01/04/2025	Institui diretrizes para a implantação do Programa Jovem Monitor Cultural	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.171, de 10 de abril de 2026	Autoria única
PL 261/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas	01/04/2025	Dispõe sobre a capacitação obrigatória dos profissionais de saúde sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito das instituições públicas e privadas de saúde no Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 260/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas	01/04/2025	“Estabelece diretrizes para garantir o fornecimento gratuito de medicamentos derivados de canabidiol e seus associados nas redes de saúde pública estadual e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 247/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas	26/03/2025	Dispõe sobre a exibição de vídeos para a promoção e divulgação dos atrativos turísticos dos municípios do interior em eventos patrocinados com recursos do Estado do Amazonas	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 246/2025 Assembleia Legislativa — Amazonas	26/03/2025	Institui diretrizes para implantação de políticas públicas para apoio às mulheres chefes de Família	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.049, de 06 de janeiro de 2026	Primeira assinatura de 2
PL 633/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas	03/10/2024	Dispõe sobre programa Escola do Professor voltado ao Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 359/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas	28/05/2024	Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção e ao Consumo de Babaçu.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 7.176, de 12 de novembro de 2024	Coautoria
PL 326/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas	15/05/2024	Institui o projeto “Escola aberta” durante os finais de semana, feriados e períodos de recesso escolar para desenvolvimento de atividades culturais, esportivas e de lazer, na rede de ensino Estadual do Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 282/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas	29/04/2024	Concede o título de "CIDADÃO DO AMAZONAS" ao Sr. SEVERINO CAVALCANTE DE SOUZA, Delegado da Receita federal do Amazonas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.905, de 28 de maio de 2024	Autoria única
PL 190/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas	20/03/2024	INCLUI, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas, o Aniversário da Cidade de Uarini, comemorado anualmente no dia 10 de dezembro.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.960, de 01 de julho de 2024	Autoria única
PL 189/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas	20/03/2024	INCLUI, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas, o Aniversário da Cidade de São Paulo de Olivença, comemorado anualmente no dia 31 de maio.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.959, de 01 de julho de 2024	Autoria única
PL 188/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas	20/03/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica desenvolver política de conscientização sobre as medidas de segurança apropriadas em caso de acidentes relacionados à rede elétrica envolvendo eventos climáticos.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 7.204, de 28 de novembro de 2024	Primeira assinatura de 2
PL 187/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas	20/03/2024	Institui políticas públicas sobre a prevenção de depressão e suicídio para pais e cuidadores diretos de pessoas com deficiência.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 8.525, de 09 de setembro de 2026	Primeira assinatura de 3
PL 186/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas	20/03/2024	INCLUI, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas, o Aniversário da Cidade de Nhamundá, comemorado anualmente no dia 31 de janeiro.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.958, de 01 de julho de 2024	Autoria única
PL 185/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas	20/03/2024	INCLUI, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas, o Aniversário da Cidade de Alvarães, comemorado anualmente no dia 10 de dezembro.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.957, de 01 de julho de 2024	Autoria única
PL 166/2024 Assembleia Legislativa — Amazonas	19/03/2024	Estabelece políticas estaduais acerca do fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 5
PL 499/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	23/05/2023	“Dispõe sobre a flexibilização do licenciamento ambiental de competência estadual para incentivo à conclusão da rodovia BR-319”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.465, de 10 de outubro de 2023	Primeira assinatura de 7
PL 411/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	26/04/2023	Concede o Título de Cidadão do Amazonas à Empresária Luciana Felicori.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.301, de 17 de julho de 2023	Coautoria
PL 195/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	08/03/2023	Cria o Programa Lições de Ética e Cidadania no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino em todo o Estado do Amazonas	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 153/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	28/02/2023	Dispõe sobre criação de diretrizes gerais para implantação e uso de um aplicativo de telefonia móvel, com dispositivo de segurança Preventiva, conhecido como "Botão do Pânico", para idosos e mulheres em situação de violência doméstica e famiIiar mesmo com a medida protetiva, em todo o Estado do Amazonas	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 152/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	28/02/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura presencial em qualquer tipo de contratos de operação de crédito com pessoas idosas, em todo o Estado do Amazonas	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 105/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	14/02/2023	Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.495, de 11 de outubro de 2023	Autoria única
PL 79/2023 Assembleia Legislativa — Amazonas	07/02/2023	“Institui política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substancias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, quando houver indicação medica, pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 470/2022 Assembleia Legislativa — Amazonas	22/11/2022	Concede o título de "CIDADÃO DO AMAZONAS" ao Sr. SEVERINO CAVALCANTE DE SOUZA, Delegado da Receita federal do Amazonas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 298/2022 Assembleia Legislativa — Amazonas	22/06/2022	Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO LANTERIAMA PARA AUXÍLIO NA AMAZÔNIA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.140, de 27 de dezembro de 2022	Autoria única
PL 138/2022 Assembleia Legislativa — Amazonas	22/03/2022	Concede o título de "CIDADÃ DO AMAZONAS", à Sra. Sílvia Carvalho Nascimento e Silva Presidente do grupo Ferroeste, proprietário da empresa Aço Verde do Brasil- AVB.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.950, de 27 de junho de 2022	Autoria única
PL 70/2022 Assembleia Legislativa — Amazonas	17/02/2022	Declara de utilidade pública o "Instituto Vida Abundante".	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.011, de 28 de julho de 2022	Primeira assinatura de 2
PL 539/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	26/10/2021	Dispõem sobre a obrigatoriedade de creches, escolas infantis, e espaços clínicos multidisciplinares que façam atendimento infantil (fisioterapia, psicologia e fonoaudiologia), públicas e privadas em todo o Estado do Amazonas submeterem seus monitores, professores e prestadores de serviços com contato direto às crianças de 0 a 12 anos a exames psicológicos e toxicológicos periódicos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 538/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	26/10/2021	Institui a semana Estadual de “eSports”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.180, de 03 de janeiro de 2023	Autoria única
PL 537/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	26/10/2021	Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre o uso da água, em toda a rede ensino público e privado, no âmbito do Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.046, de 24 de novembro de 2022	Autoria única
PL 536/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	26/10/2021	Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como "botão do pânico”, para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, em todo o Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 535/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	26/10/2021	Institui o Programa Bombeiro na Escola na rede Estadual de ensino no Estado Amazonas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 534/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	26/10/2021	Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção fiscal a instituições de ensino médio e superior que forneçam bolsas de estudos a atletas em situação de hipossuficiência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 286/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	01/06/2021	Institui o "Selo Instituição Jovem" no âmbito do Estado de Amazonas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 6.184, de 03 de janeiro de 2023	Autoria única
PL 284/2021 Assembleia Legislativa — Amazonas	27/05/2021	Declara de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Engenheiros Mecânicos e Industriais do Estado do Amazonas - ABEMEC-AM.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.628, de 24 de setembro de 2021	Autoria única
PL 487/2020 Assembleia Legislativa — Amazonas	27/10/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de Sistema de Energia Solar nos editais de licitações, publicados pelo governo do Estado do Amazonas, em obras a selem construídas e ou, em reformas de prédios públicos, em geral, independentes de sua magnitude no âmbito do Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 125/2020 Assembleia Legislativa — Amazonas	24/03/2020	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DAS TAXAS DE CONSUMO PELO PERÍODO DE NOVENTA DIAS.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 13
PL 94/2020 Assembleia Legislativa — Amazonas	11/03/2020	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM SHOWS MUSICAIS E OU EVENTOS CULTURAIS EM GERAL, PATROCINADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO AMAZONAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.736, de 22 de dezembro de 2021	Autoria única
PL 653/2019 Assembleia Legislativa — Amazonas	10/10/2019	TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TARIFAS ESPECIAIS COM DESCONTO DE 50% NA VENDA DE BILHETES PARA PARENTES PRÓXIMOS POR MOTIVO DE FALECIMENTO E TARIFAS ESPECIAIS COM DESCONTO DE 50% NA COBRANÇA DE FRETE PARA TRASLADO FUNERÁRIO, POR EMPRESAS DE TRANSPORTES AÉREO, RODOVIÁRIO E FLUVIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 520/2019 Assembleia Legislativa — Amazonas	14/08/2019	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MUSICAL VILA DA BARRA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.177, de 25 de maio de 2020	Autoria única
PL 234/2019 Assembleia Legislativa — Amazonas	16/04/2019	INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, O DIA 15 DE JUNHO COMO O “DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE DANÇA AO AR LIVRE”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.907, de 28 de agosto de 2019	Autoria única
PL 209/2019 Assembleia Legislativa — Amazonas	09/04/2019	CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO, DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO AOS IMIGRANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, SOLICITANTES DE REFÚGIO, REFUGIADOS APÁTRIDAS, BEM COMO GARANTE AOS IMIGRANTES INDOCUMENTADOS A POSSIBILIDADE DE REALIZAR PROVA DE CONHECIMENTOS, CONTEÚDOS E HABILIDADES RELATIVA AO CURSO, COMO FORMA DE AVALIAÇÃO DESTINADA AO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO NO ESTADO DO AMAZONAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 115/2019 Assembleia Legislativa — Amazonas	13/03/2019	TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO POR FABRICANTES, ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES EM GERAL, DA EXPOSIÇÃO DOS PREÇOS POR QUILO E LITRO NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM FRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 154/2018 Assembleia Legislativa — Amazonas	29/08/2018	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS NA COMPRA DE VEÍCULOS NOVOS QUE ATUAM ATRAVÉS DE APLICATIVOS VIA INTERNET VINCULADOS A COOPERATIVAS DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 148/2018 Assembleia Legislativa — Amazonas	15/08/2018	DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SILICONES E PRODUTOS ASSEMELHADOS PARA IMPLANTES DE PRÓTESES, BEM COMO USO EM PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 147/2018 Assembleia Legislativa — Amazonas	14/08/2018	DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE PLANO DE TELEFONIA, NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA, NOS CASOS DE FURTO OU ROUBO DO APARELHO OU CHIP CELULAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 137/2018 Assembleia Legislativa — Amazonas	08/08/2018	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INQUIRIR SOBRE A RELIGIÃO E A ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CANDIDATOS EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMISSÃO OU ADESÃO A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SOCIEDADES, ASSOCIAÇÕES, CLUBES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.994, de 11 de novembro de 2019	Autoria única
PL 135/2018 Assembleia Legislativa — Amazonas	06/08/2018	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ACESSO, NO PORTAL DA DELEGACIA INTERATIVA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, PARA ATENDIMENTOS DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 115/2018 Assembleia Legislativa — Amazonas	19/06/2018	FICA ESTABELECIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE AS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES REMUNERADAS AO VOLANTE, NÃO SEJAM SUSPENSAS E APREENDIDAS PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 56/2018 Assembleia Legislativa — Amazonas	21/03/2018	REVOGA A LEI N. 392, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À OBSOLESCÊNCIA DE PRODUTOS NO ESTADO DO AMAZONAS”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.656, de 20 de agosto de 2018	Autoria única
PL 25/2018 Assembleia Legislativa — Amazonas	27/02/2018	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE FISCALIZAÇÕES ESTADUAIS, NO CUMPRIMENTO DA CONCESSÃO DE PRAZO, PARA MULTAS, LACRAÇÕES E OUTRAS PENALIDADES, ÀS EMPRESAS CADASTRADAS NO ESTADO DO AMAZONAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 23/2018 Assembleia Legislativa — Amazonas	22/02/2018	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO AMAZONAS, À DRA. ROSALINE PINHEIRO MUELLAS, MÉDICA E TITULAR DA CLÍNICA DA MULHER.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.627, de 16 de julho de 2018	Autoria única
PL 233/2017 Assembleia Legislativa — Amazonas	19/12/2017	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ADOÇÃO DE FRANQUIA DE CONSUMO NOS SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET FIXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 224/2017 Assembleia Legislativa — Amazonas	07/12/2017	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT DA LEI PROMULGADA, Nº 139 DE 15 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO À CONSUMIDORES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 215/2017 Assembleia Legislativa — Amazonas	28/11/2017	DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA CIRCULAÇÃO NAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE VEÍCULO DO TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL – TÁXI, “FAIXA AZUL”, DOS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM A REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.810, de 17 de abril de 2019	Autoria única
PL 194/2017 Assembleia Legislativa — Amazonas	01/11/2017	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, DA COBRANÇA E VENDA DE PRODUTOS VIA TELEFONE FORA DO HORÁRIO COMERCIAL, FERIADOS E FINAIS DE SEMANAS, POR EMPRESAS E OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.644, de 24 de julho de 2018	Autoria única
PL 117/2017 Assembleia Legislativa — Amazonas	30/06/2017	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EXPRESSÃO “PORTADOR DE EPILEPSIA” OU “ALÉRGICO” NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 100/2017 Assembleia Legislativa — Amazonas	13/06/2017	DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE “AUXILIARES DE VIDA ESCOLAR” PARA AUXÍLIO DE ALUNOS DEFICIENTES FÍSICOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO AMAZONAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.127, de 20 de fevereiro de 2020	Autoria única
PL 99/2017 Assembleia Legislativa — Amazonas	08/06/2017	TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO, POR SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, DE EMBALAGENS PARA PRODUTOS ADQUIRIDOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.692, de 09 de novembro de 2018	Autoria única
PL 98/2017 Assembleia Legislativa — Amazonas	06/06/2017	DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES AOS FORNECEDORES EM CASO DE COBRANÇAS IRREGULARES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 94/2017 Assembleia Legislativa — Amazonas	01/06/2017	OBRIGA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA NAS ESCOLAS QUE OFERECEM ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DO AMAZONAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.574, de 02 de abril de 2018	Autoria única
PL 91/2017 Assembleia Legislativa — Amazonas	31/05/2017	GARANTE AO CONSUMIDOR LEVAR GRATUITAMENTE O PRODUTO QUE TIVER DIFERENÇA ENTRE O PREÇO ANUNCIADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E O REGISTRO NO CAIXA EM TODO O ESTADO DO AMAZONAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 55/2017 Assembleia Legislativa — Amazonas	05/04/2017	ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT DA LEI PROMULGADA Nº 139 DE 15 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A CONSUMIDORES EM LOCAIS QUE POSSUAM CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E CASAS LOTÉRICAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.569, de 14 de março de 2018	Autoria única
PL 39/2017 Assembleia Legislativa — Amazonas	16/03/2017	CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO DO AMZONAS”, AO SR. ANTONIO MAXWELL DE OLIVEIRA EUFRÁSIO, COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR – GENERAL-DE-DIVISÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.496, de 07 de julho de 2017	Autoria única
PL 9/2017 Assembleia Legislativa — Amazonas	14/02/2017	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LACRAÇÃO POR SERVIDORES DE ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÕES ESTADUAIS, DAS EMPRESAS CADASTRADAS NO ESTADO DO AMAZONAS SEM ANTES SEREM DEVIDAMENTE NOTIFICADAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 100/2016 Assembleia Legislativa — Amazonas	10/05/2016	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO EM TODO O ESTADO DO AMAZONAS SOBRE A SÍNDROME GUILLAIN-BARRÉ.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.641, de 24 de julho de 2018	Autoria única
PL 93/2016 Assembleia Legislativa — Amazonas	03/05/2016	DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE REGISTRO E DE DIVULGAÇÃO DOS DADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS, IDOSOS, NEGROS, MULHERES, INDIOS, HOMOAFETIVOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.688, de 09 de novembro de 2018	Autoria única
PL 71/2016 Assembleia Legislativa — Amazonas	18/03/2016	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS DE VERDADE"	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.959, de 14 de outubro de 2019	Autoria única
PL 307/2015 Assembleia Legislativa — Amazonas	20/10/2015	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO AMAZONAS A MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO, PRESIDENTE DA OAB FEDERAL.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 280/2015 Assembleia Legislativa — Amazonas	10/09/2015	Dispõe sobre a fixação de cota para vagas nas empresas privadas no âmbito do Estado do Amazonas, aos ex-detentos e ex-detentas, que possuem qualificação profissional.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 276/2015 Assembleia Legislativa — Amazonas	08/09/2015	Ficam obrigadas as empresas prestadoras de serviços em geral, no âmbito do Estado do Amzonas, a estender suas promoções de planos de serviços, a todos os clientes novos ou antigos já cadastrados.	Situação não informada pela Casa Lei Promulgada nº 355, de 28 de dezembro de 2016	Autoria única
PL 241/2013 Assembleia Legislativa — Amazonas	09/07/2015	Dispõe sobre a exigência da identificação do intermediário na venda e na compra de imóveis, a título oneroso, na respectiva escritura pública e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 203/2013 Assembleia Legislativa — Amazonas	09/07/2015	Institui a criação de equipes de transição de governo para fornecer dados e informações aos governos eleitos em todo o Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 146/2015 Assembleia Legislativa — Amazonas	14/05/2015	Altera a redação do art.1º, caput da lei promulgada nº 139, de15 de junho de 2013 que dispõe sobre o atendimento a consumidores em estabelecimento bancários.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 145/2015 Assembleia Legislativa — Amazonas	14/05/2015	Dispõe sobre regulamentação da educação básica de ensino médio referente ao avanço de curso, em especial ao ensino superior, ao aluno regular que realize verificação do aprendizado, sob a condição de ser aprovado no estabelecimento de ensino matriculado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 250/2014 Assembleia Legislativa — Amazonas	08/10/2014	AUTORIZA o Poder Executivo a criar o Programa Lei Seca Jovem, com o objetivo de frear o consumo de álcool entre crianças e adolescentes, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 254/2014 Assembleia Legislativa — Amazonas	09/07/2014	DISPÕE SOBRE A RESERVA OBRIGATÓRIA DE ESPAÇOS NOS CENTROS VOCACIONAIS TECNOLÓGICOS - CVT'S PARA A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ESTADO DO AMAZONAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 232/2014 Assembleia Legislativa — Amazonas	09/07/2014	Dispõe sobre a fixação de cota nos concursos públicos do Estado do Amazonas aos portadores de "Síndrome de Down".	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.333, de 05 de maio de 2016	Autoria única
PL 65/2014 Assembleia Legislativa — Amazonas	18/03/2014	Declara de utilidade pública a Associação dos investigadores, escrivães, motoristas, assistentes e auxiliares administrativos de polícia civil (ASSINEPOL-AM).	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.209, de 10 de agosto de 2015	Autoria única
PL 341/2013 Assembleia Legislativa — Amazonas	17/10/2013	ASSEGURA às mulheres vítimas de violência doméstica benefício pecuniário, e dá outras providências correlatas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 306/2013 Assembleia Legislativa — Amazonas	26/09/2013	AUTORIZA o Poder Executivo do Estado do Amazonas a adotar Cartilha de Orientação às Crianças para prevenção contra a pedofilia via internet, tornando-a parte integrante da grade curricular na rede de ensino público do Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 213/2013 Assembleia Legislativa — Amazonas	02/07/2013	CONCEDE o título de ''Cidadão do Amazonas" ao Senhor ADERBAL DOMINGOS LANA, técnico do Nacional Futebol Clube.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.984, de 30 de dezembro de 2013	Autoria única
PL 200/2013 Assembleia Legislativa — Amazonas	20/06/2013	DISPÕE sobre a obrigatoriedade da publicação dos nomes dos condutores de veículos automotores inabilitados por dirigir sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 178/2013 Assembleia Legislativa — Amazonas	05/06/2013	CONSIDERA de utilidade pública a FUNDAÇÃO JOSÉ VIRIATO, estabelecida em Beruri/AM.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 83/2013 Assembleia Legislativa — Amazonas	27/03/2013	INCLUI os temas interdisciplinares “Noções de Prevenção de Acidentes e Procedimentos de Emergências” no currículo das unidades escolares de ensino fundamental e médio do Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 80/2013 Assembleia Legislativa — Amazonas	20/03/2013	TORNA PROIBIDO O INGRESSO OU A PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETES OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PÍBLICOS OU PRIVADOS DO ESTADO DO AMAZONAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.393, de 01 de novembro de 2016	Autoria única
PL 64/2013 Assembleia Legislativa — Amazonas	12/03/2013	DISPÕE SOBRE A INICIATIVA DAS EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM INCENTIVAR A ALFABETIZAÇÃO DE SEUS TRABALHADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.391, de 01 de novembro de 2016	Autoria única
PL 47/2013 Assembleia Legislativa — Amazonas	06/03/2013	AUTORIZA a dispensa da cobrança da taxa de serviços de 2.ª via de documentos roubados e/ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos em todo o Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 40/2013 Assembleia Legislativa — Amazonas	27/02/2013	TORNA obrigatória a contratação de seguro contra incêndio e seguro de eventos por boates, casas noturnas e estabelecimentos similares, na forma que menciona.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 36/2013 Assembleia Legislativa — Amazonas	26/02/2013	DISPÕE sobre a obrigatoriedade da presença de policiais militares para realizarem a segurança nos hospitais, prontos-socorros e SPAs públicos do Estado do Amazonas, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 336/2012 Assembleia Legislativa — Amazonas	22/11/2012	CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Tenente Coronel do Exército Brasileiro DOLY MENDES BOUCINHA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.882, de 21 de maio de 2013	Autoria única
PL 325/2012 Assembleia Legislativa — Amazonas	13/11/2012	CRIA os Centros de Proteção e Assistência Integral à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência Sexual - CEPAIs.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 28/2012 Assembleia Legislativa — Amazonas	16/08/2012	TORNA obrigatória a realização do exame denominado Oximetria de Pulso, também conhecido como “Teste do Coraçãozinho”, nos recém-nascidos em hospitais e maternidades do Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa Lei Promulgada nº 145, de 21 de maio de 2013	Autoria única
PL 198/2012 Assembleia Legislativa — Amazonas	14/08/2012	INSTITUI a Semana Estadual do Combate e Prevenção das Artrites e Artroses.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 197/2012 Assembleia Legislativa — Amazonas	09/08/2012	DISPÕE sobre preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores. Projeto vetado pelo Poder Executivo (Veto Total) mantido pela A.L.E. em 10.12.2014.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 178/2012 Assembleia Legislativa — Amazonas	01/08/2012	CONSIDERA como de utilidade pública o “INSTITUTO TIO ADÃO-ITA”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.821, de 27 de setembro de 2012	Autoria única
PL 117/2012 Assembleia Legislativa — Amazonas	24/05/2012	TORNA obrigatória a disponibilização, por supermercados e estabelecimentos congêneres, de sacos de papel para a embalagem de produtos e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 115/2012 Assembleia Legislativa — Amazonas	17/05/2012	DISPÕE sobre a prestação de informação da utilidade do IMEI (International Mobile Equipment Identity) (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) na nota fiscal e dá outras providências. Lei Promulgada n. 216, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 515, de 10.11.14.	Situação não informada pela Casa Lei Promulgada nº 216, de 28 de novembro de 2014	Autoria única
PL 108/2012 Assembleia Legislativa — Amazonas	15/05/2012	ESTABELECE critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores amazonenses e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 107/2012 Assembleia Legislativa — Amazonas	15/05/2012	DISPÕE sobre a proibição do uso de caixas de papelão usadas para embalar compras em estabelecimentos de varejo, supermercados e congêneres no Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 104/2012 Assembleia Legislativa — Amazonas	10/05/2012	INCLUI profissionais Psicólogos e Assistentes Sociais nos Departamentos Integrados de Polícia no Estado do Amazonas e dá outras providências. Projeto vetado pelo Poder Executivo (Veto Total) mantido pela A.L.E. em 10.12.2014.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 103/2012 Assembleia Legislativa — Amazonas	10/05/2012	DISPÕE sobre a contratação de mão-de-obra feminina pelas empresas que atuam no ramo da construção civil no Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 56/2012 Assembleia Legislativa — Amazonas	21/03/2012	INSTITUI o Dia Estadual do Médico de Família e Comunidade no Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.851, de 11 de janeiro de 2013	Autoria única
PL 47/2012 Assembleia Legislativa — Amazonas	14/03/2012	DISPÕE sobre a disposição de ambulâncias dentro das empresas privadas no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 35/2012 Assembleia Legislativa — Amazonas	07/03/2012	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E PRONTO-SOCORROS, DO ESTADO DO AMAZONAS, OFERECEREM MACAS E CADEIRAS DE RODAS COM DIMENSÕES PARA PESSOAS OBESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.837, de 03 de dezembro de 2012	Autoria única
PL 12/2012 Assembleia Legislativa — Amazonas	08/02/2012	INSTITUI a “Campanha Estadual de Conscientização e Combate à Automedicação”, e dá outras providências. (LEI PROMULGADA n. 162, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 313, de 12.07.2013)	Situação não informada pela Casa Lei Promulgada nº 162, de 12 de julho de 2013	Autoria única
PL 358/2011 Assembleia Legislativa — Amazonas	22/11/2011	OBRIGA AS EMPRESAS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO ESTADO DO AMAZONAS, A MANTER VACINADOS CONTRA A HEPATITE A, TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA COLETA DO LIXO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 346/2011 Assembleia Legislativa — Amazonas	16/11/2011	ESTABELECE a meia-entrada para professores da rede pública e privada em estabelecimentos que promovam lazer, entretenimento, esporte e cultura, no âmbito do Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa Lei Promulgada nº 373, de 18 de maio de 2017	Autoria única
PL 345/2011 Assembleia Legislativa — Amazonas	16/11/2011	OBRIGA a reserva de espaço para a divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas nas contas de consumo como água, luz, gás e telefonia, no Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 344/2011 Assembleia Legislativa — Amazonas	16/11/2011	DISPÕE sobre a divulgação dos direitos da criança, do adolescente e do idoso, nos materiais escolares impressos no Estado do Amazonas. Lei Promulgada n. 252, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 574, de 31.3.15.	Situação não informada pela Casa Lei Promulgada nº 252, de 31 de março de 2015	Autoria única
PL 324/2011 Assembleia Legislativa — Amazonas	31/10/2011	CONSIDERA como de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PROJETO CULTURAL “VIDA ABUNDANTE”, estabelecido em Manaus-AM.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.687, de 15 de dezembro de 2011	Autoria única
PL 278/2011 Assembleia Legislativa — Amazonas	13/09/2011	DISPÕE sobre a instituição da "Campanha Permanente de Esclarecimento e Prevenção do Contágio de Hepatite de Todos os Tipos", voltada para os profissionais de salões de beleza e estabelecimentos congêneres.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.760, de 30 de maio de 2012	Autoria única
PL 273/2011 Assembleia Legislativa — Amazonas	31/08/2011	DISPÕE sobre o recolhimento da cota de 2% (dois por cento) nos shows, espetáculos e eventos similares para as instituições de tratamento de dependentes químicos no Estado do Amazonas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 272/2011 Assembleia Legislativa — Amazonas	31/08/2011	DISPÕE sobre produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca nos estabelecimentos comerciais.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.771, de 12 de junho de 2012	Autoria única
PL 222/2011 Assembleia Legislativa — Amazonas	05/07/2011	DISPÕE sobre a disponibilização de tempo para a execução de filme publicitário com mensagens institucionais sobre as consequências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente em todas as sessões de cinema exibidas no Estado do Amazonas. Lei Promulgada n. 225, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 530, de 12.12.14.	Situação não informada pela Casa Lei Promulgada nº 225, de 12 de dezembro de 2014	Autoria única
PL 221/2011 Assembleia Legislativa — Amazonas	05/07/2011	ESTABELECE isenção de impostos estaduais, para as empresas instaladas no Estado do Amazonas, que patrocinarem idosos carentes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 220/2011 Assembleia Legislativa — Amazonas	05/07/2011	DISPÕE sobre a contratação de homens e mulheres com idade superior a trinta e cinco anos pelas empresas instaladas no Estado do Amazonas. Lei Promulgada n. 179, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 380 de 26.12.2013.	Situação não informada pela Casa Lei Promulgada nº 179, de 26 de dezembro de 2013	Autoria única
PL 159/2011 Assembleia Legislativa — Amazonas	11/05/2011	ACRESCENTA O § 4º, AO ART. 1º, DA LEI N. 2.885, DE 27 DE ABRIL DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE A LICENÇA GESTANTE, A LICENÇA À ADOTANTE E A LICENÇA À PATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 152/2011 Assembleia Legislativa — Amazonas	03/05/2011	INSTITUI no Calendário Oficial do Estado do Amazonas o dia 07 de abril, "Dia de Combate ao Bullying nas escolas públicas e privadas". (LEI PROMULGADA N. 110, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 075, de 14/12/2011)	Situação não informada pela Casa Lei Promulgada nº 110, de 14 de dezembro de 2011	Autoria única
PL 115/2011 Assembleia Legislativa — Amazonas	30/03/2011	INSTITUI o PEE, Programa Educação Empreendedora nas escolas públicas estaduais do Estado do Amazonas. (LEI PROMULGADA N. 123, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 198, de 28/09/2012)	Situação não informada pela Casa Lei Promulgada nº 123, de 28 de setembro de 2012	Autoria única
PL 110/2011 Assembleia Legislativa — Amazonas	30/03/2011	INSTITUI a criação do Programa Estadual de Desenvolvimento de Agrovilas no Estado do Amazonas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Amazonas — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.