Cabo Daciolo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 11183/2018 Câmara dos Deputados | 12/12/2018 | Altera a redação do art. 33 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar à divulgação de pesquisas eleitoras por qualquer meio de comunicação. | Tramitando em Conjunto desde 08/03/2019 | Autoria única |
| PL 10778/2018 Câmara dos Deputados | 04/09/2018 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 10577/2018 Câmara dos Deputados | 11/07/2018 | Altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a disseminação da ideologia de gênero nas escolas do Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 10452/2018 Câmara dos Deputados | 20/06/2018 | Dispõe sobre a anistia às multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros e às pessoas jurídicas de direito privado, que participaram direta ou indiretamente do movimento reivindicatório dos caminhoneiros iniciado em maio de 2018. | Tramitando em Conjunto desde 27/06/2019 | Autoria única |
| PL 10395/2018 Câmara dos Deputados | 12/06/2018 | Fica instituída a Semana Nacional de Adoração a Deus, a ser celebrada anualmente de 1 a 7 de janeiro. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 10102/2018 Câmara dos Deputados | 24/04/2018 | Acresce o art. 33-A à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e revoga os incisos V e VI do art. 28 do mesmo diploma legal, para permitir que o militar advogue. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 9833/2018 Câmara dos Deputados | 21/03/2018 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágios, para proprietários de veículos que sejam Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Bombeiros Militares, Policiais Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários e Guardas Municipais, ativos e inativos, dos 26 Estados Brasileiros e do Distrito Federal que utilizem rodovias federais administradas por empresas concessionárias. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 9164/2017 Câmara dos Deputados | 23/11/2017 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para incluir "Estudo da Bíblia Sagrada" como disciplina obrigatória no currículo do ensino fundamental e médio do Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2024 | Autoria única |
| PL 8913/2017 Câmara dos Deputados | 20/10/2017 | Dispõe sobre a notificação compulsória em casos de fissura labiopalatal pelas entidades públicas e privadas do sistema de saúde do Governo Federal. | Arquivada desde 07/03/2018 | Autoria única |
| PL 8775/2017 Câmara dos Deputados | 04/10/2017 | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, para incluir as despesas com promoção e recuperação da saúde, realizadas por Hospitais Universitários Federais, com recursos alocados por emendas individuais ao projeto de lei orçamentária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8322/2017 Câmara dos Deputados | 17/08/2017 | Acrescenta o art. 44-A, 44-B, 44-C, 44-D, 44-E e 44-F, na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que " Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal'', para instituir o FUNDO PARLAMENTAR ELEITORAL. | Tramitando em Conjunto desde 22/05/2018 | Autoria única |
| PL 8103/2017 Câmara dos Deputados | 13/07/2017 | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências", para estabelecer a perda de todos os bens do agente político condenado por corrupção. | Tramitando em Conjunto desde 22/08/2017 | Autoria única |
| PL 8004/2017 Câmara dos Deputados | 04/07/2017 | Altera a Lei 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal" e dá outras providências. | Arquivada desde 06/12/2018 | Autoria única |
| PL 7564/2017 Câmara dos Deputados | 04/05/2017 | Altera a Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que "Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5° da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013", para agravar a pena de atos cometidos contra agentes de segurança pública. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 7481/2017 Câmara dos Deputados | 25/04/2017 | Altera a Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que "Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013", para agravar a pena de atos cometidos contra agentes de segurança pública. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/05/2017 | Autoria única |
| PL 7399/2017 Câmara dos Deputados | 12/04/2017 | Altera o art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que " Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal'', para instituir o valor do FUNDO PARTIDÁRIO. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 7398/2017 Câmara dos Deputados | 12/04/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para adequar a ascensão ao cargo de praça por meio de concurso público e assegura aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 7285/2017 Câmara dos Deputados | 04/04/2017 | Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica." | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025 | Autoria única |
| PL 6361/2016 Câmara dos Deputados | 20/10/2016 | Acrescenta dispositivo à Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para que seja realizada nova eleição majoritária, caso os votos nulos e brancos ultrapassem 50% do eleitorado local. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 6017/2016 Câmara dos Deputados | 22/08/2016 | Proíbe a instalação de pedágios que limitem o tráfego de pessoas ou bens em vias urbanas interbairros. | Arquivada desde 15/12/2016 | Autoria única |
| PL 5985/2016 Câmara dos Deputados | 10/08/2016 | Altera a redação dos arts. 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, nos currículos dos ensinos fundamental e médio, a disciplina de Educação Moral e Cívica. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 5577/2016 Câmara dos Deputados | 15/06/2016 | Dispõe sobre a tipificação do crime de retenção dolosa de salários, regulamentando o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/06/2016 | Autoria única |
| PL 5500/2016 Câmara dos Deputados | 08/06/2016 | Altera e revoga dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e revoga disposições em contrário para acabar com o voto em urnas eletrônicas e reintroduzir o sistema de votação em cédulas de votação. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 5492/2016 Câmara dos Deputados | 08/06/2016 | Estabelece a periculosidade e a insalubridade para os órgãos integrantes do sistema de segurança pública, previstos em Artigo 144 da Constituição Federal. | Arquivada desde 05/03/2020 | Autoria única |
| PL 5332/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Determina a obrigatoriedade de os agentes políticos eleitos matricularem seus filhos e dependentes em escolas públicas durante o mandato eletivo. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 23/06/2016 | Autoria única |
| PL 5331/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Determina a obrigatoriedade de os agentes políticos eleitos utilizarem os serviços públicos de saúde durante o mandato eletivo. | Arquivada desde 14/01/2020 | Autoria única |
| PL 4888/2016 Câmara dos Deputados | 31/03/2016 | Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que "organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional", para proibir a construção de monumentos estrangeiros no Brasil. | Arquivada desde 12/11/2018 | Autoria única |
| PL 4887/2016 Câmara dos Deputados | 31/03/2016 | Estabelece as condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas, dispõe sobre a carga horária máxima de serviço, grau de escolaridade e estabelece o adicional de insalubridade em caso de exposição excessiva ao sol. | Arquivada desde 10/12/2019 | Autoria única |
| PL 4660/2016 Câmara dos Deputados | 08/03/2016 | Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que "dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências", para incluir as Forças Armadas e o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, como destinatários dos recursos financeiros provenientes da exploração de petróleo e gás natural. | Tramitando em Conjunto desde 27/08/2019 | Autoria única |
| PL 4384/2016 Câmara dos Deputados | 16/02/2016 | Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar -, para incluir o crime de assédio moral. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 4383/2016 Câmara dos Deputados | 16/02/2016 | Altera a Lei nº 7524, de 17 de julho de 1986, que dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos, e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para permitir a livre manifestação de opinião e pensamento ao militar ativo e inativo | Arquivada desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 4367/2016 Câmara dos Deputados | 16/02/2016 | Dispõe sobre a reorganização das vagas de Concurso Público na área de Segurança Pública de todo País. | Arquivada desde 13/08/2019 | Autoria única |
| PL 3695/2015 Câmara dos Deputados | 19/11/2015 | Concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998. | Pronta para Pauta desde 24/06/2025 | Autoria única |
| PL 3581/2015 Câmara dos Deputados | 10/11/2015 | Autoriza o Poder Executivo a indenizar militares das Forças Armadas e Forças Auxiliares por licenças prêmio adquiridas e não gozadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3494/2015 Câmara dos Deputados | 03/11/2015 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para delimitar o valor anual do Fundo Partidário. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 3391/2015 Câmara dos Deputados | 22/10/2015 | Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 30/05/2019 | Primeira assinatura de 37 |
| PL 3390/2015 Câmara dos Deputados | 22/10/2015 | Altera a Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, para que as promoções previstas na Lei contemplem também militares da reserva remunerada, reformados e pensionistas militares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3316/2015 Câmara dos Deputados | 15/10/2015 | Dispõe sobre a extensão do reajuste de 28,86%, concedido pelas Leis nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, e nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, a praças e oficiais, até o posto de capitão de corveta/major das Forças Armadas e Auxiliares do Exército- Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militares, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3304/2015 Câmara dos Deputados | 14/10/2015 | Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2015 | Autoria única |
| PL 3293/2015 Câmara dos Deputados | 13/10/2015 | Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências." | Arquivada desde 15/07/2016 | Autoria única |
| PL 3259/2015 Câmara dos Deputados | 08/10/2015 | Revoga a letra "a" do §2º do artigo 31 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, e os itens nº "1)" e "6)" do artigo 140 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, vedando a exclusão de militares temporários das Forças Armadas que se encontram em tratamento médico. | Arquivada desde 20/04/2017 | Autoria única |
| PL 3214/2015 Câmara dos Deputados | 06/10/2015 | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV", para criar o Programa Nacional de Habitação dos Militares das Forças Armadas - PNHMFA | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 3167/2015 Câmara dos Deputados | 30/09/2015 | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para assegurar que 10% (dez por cento) do programa sejam destinados aos Militares das Forças Armadas e Agentes de Segurança Pública. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 3115/2015 Câmara dos Deputados | 24/09/2015 | Altera a redação do artigo 50 da Lei nº 6.880, de 09 de Dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares -, para conferir estabilidade às praças, conforme preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil. | Arquivada desde 13/08/2019 | Autoria única |
| PL 3051/2015 Câmara dos Deputados | 22/09/2015 | Acresce o art. 225-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) para tipificar como crime a redução à condição análoga à de escravo de Militares. | Arquivada desde 22/10/2019 | Autoria única |
| PL 2276/2015 Câmara dos Deputados | 08/07/2015 | Altera o § 2º do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - a Lei 1.234, de 14 de novembro de 1950, para aumentar a pena mínima nos crimes de homicídio qualificado. | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2022 | Autoria única |
| PL 2234/2015 Câmara dos Deputados | 06/07/2015 | Acresce o art. 171-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar como estelionato promessas de candidatos a cargos eletivos, na esfera do Poder Público, feitas por qualquer meio no período de campanha eleitoral e que não venham a ser cumpridas durante o mandato. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 2233/2015 Câmara dos Deputados | 06/07/2015 | Altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aumentar o tempo máximo de internação de menores infratores em casos de crimes hediondos. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2016 | Autoria única |
| PL 2227/2015 Câmara dos Deputados | 02/07/2015 | Altera a redação dos artigos 123 e 125 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para que a Medida Socioeducativa da internação seja de responsabilidade das Forças Armadas. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2016 | Autoria única |
| PL 2178/2015 Câmara dos Deputados | 01/07/2015 | Altera a Lei 1.234, de 14 de novembro de 1950, que "Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas", para incluir os servidores diretamente expostos às radiações solares. | Arquivada desde 09/01/2020 | Autoria única |
| PL 1656/2015 Câmara dos Deputados | 22/05/2015 | Cria o Programa de Financiamento Habitacional para os Militares da Defesa Nacional e agentes de Segurança Pública | Arquivada desde 27/02/2020 | Autoria única |
| PL 1501/2015 Câmara dos Deputados | 13/05/2015 | Altera o Artigo 1º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, passa a vigorar com os seguintes parágrafos §1º e §2º, para ser considerado serviço público todo vínculo efetivo com União, Estados ou Distrito Federal, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, das Forças Armadas e Forças Auxiliares. | Arquivada desde 12/08/2019 | Autoria única |
| PL 662/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Altera o Artigo 1º, da Lei nº 9.780, de 23 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para acrescentar os parágrafos 8º e 9º, obrigando as Instituições de Ensino que aderirem ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, a aceitarem os limites impostos pelo operador do fundo. | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 617/2015 Câmara dos Deputados | 06/03/2015 | Altera a Lei 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios" e dá outras providências. | Arquivada desde 18/03/2015 | Autoria única |
| PL 529/2015 Câmara dos Deputados | 03/03/2015 | Acresce inciso ao artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar o crime de homicídio cometido contra bombeiro militar, policial militar, policial civil, delegado de polícia civil, policial federal, delegado de polícia federal, agente da guarda municipal, agente socioeducativo, agente penitenciário, militares das Forças Armadas, magistrados e membros do Ministério Público e altera o art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos. | Arquivada desde 26/03/2015 | Autoria única |
| PL 416/2015 Câmara dos Deputados | 24/02/2015 | Obriga a vinculação automática de contratos de câmbio de importação a Declarações de Importação (DI), no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) e Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/02/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 315/2015 Câmara dos Deputados | 10/02/2015 | Insere no Decreto-lei n° 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - o crime de enriquecimento ilícito. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2015 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 177/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar o Estado do Pará. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná. | Transformado em Norma Jurídica desde 07/06/2016 Lei Ordinária 13293/2016 |
Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.