Emenda na Comissão (EMC) · 605 no total

Felix Mendonça

Página 2 de 2, com 105 proposições, das mais recentes para as mais antigas.

Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
EMC 10/2016 Câmara dos Deputados	01/09/2016	Novo Regime Fiscal vigorará até 31 de dezembro de 2018	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 45ª assinatura de 178
EMC 9/2016 Câmara dos Deputados	01/09/2016	Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 48ª assinatura de 176
EMC 8/2016 Câmara dos Deputados	01/09/2016	Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 51ª assinatura de 180
EMC 5/2016 Câmara dos Deputados	31/08/2016	Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 43ª assinatura de 175
EMC 4/2016 Câmara dos Deputados	31/08/2016	Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 44ª assinatura de 180
EMC 2/2016 Câmara dos Deputados	30/08/2016	Modifique-se o texto dos artigos 102 e 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, introduzidos por força do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A de 2016.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 40ª assinatura de 172
EMC 1/2016 Câmara dos Deputados	30/08/2016	Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 55ª assinatura de 198
EMC 36/2016 Câmara dos Deputados	05/04/2016	Dá nova redação à MPV 719/2016	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 74/2016 Câmara dos Deputados	04/02/2016	Dá nova redação à MPV nº 707/2015.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 73/2016 Câmara dos Deputados	04/02/2016	Dá nova redação à MPV nº 707/2015.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 14/2016 Câmara dos Deputados	02/02/2016	Dá nova redação à MPV nº 707/2015.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 13/2016 Câmara dos Deputados	02/02/2016	Dá nova redação à MPV nº 707/2015.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados	08/12/2015	Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 54ª assinatura de 186
EMC 27/2015 Câmara dos Deputados	24/09/2015	Dá nova redação à MPV 692/2015	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 6/2015 Câmara dos Deputados	03/09/2015	Dá nova redação à MPV 691/2015	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 5/2015 Câmara dos Deputados	03/09/2015	Dá nova redação à MPV 691/2015	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 46/2015 Câmara dos Deputados	05/08/2015	Dá nova redação à MPV 685/2015	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 45/2015 Câmara dos Deputados	05/08/2015	Dá nova redação à MPV 685/2015	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 44/2015 Câmara dos Deputados	05/08/2015	Dá nova redação à MPV 685/2015	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 43/2015 Câmara dos Deputados	05/08/2015	Dá nova redação à MPV 685/2015	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 42/2015 Câmara dos Deputados	05/08/2015	Dá nova redação à MPV 685/2015	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 41/2015 Câmara dos Deputados	05/08/2015	Dá nova redação à MPV 685/2015	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 12/2015 Câmara dos Deputados	26/06/2015	Dá nova redação à MPV 678/2015	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 11/2015 Câmara dos Deputados	26/06/2015	Dá nova redação à MPV 678/2015	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 10/2015 Câmara dos Deputados	26/06/2015	Dá nova redação à MPV 678/2015	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 9/2015 Câmara dos Deputados	26/06/2015	Dá nova redação à MPV 678/2015	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 8/2015 Câmara dos Deputados	26/06/2015	Dá nova redação à MPV 678/2015	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 7/2015 Câmara dos Deputados	26/06/2015	Dá nova redação à MPV 678/2015	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados	21/05/2015	"Altera os §§1º e 3º do art. 128 da Constituição Federal."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 51ª assinatura de 180
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados	21/05/2015	"Acresce parágrafos ao art. 101 da Constituição Federal e altera o art. 100 do ADCT."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 59ª assinatura de 196
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados	29/04/2015	Acrescenta à PEC 171/1993 dispositivo para estabelecer que o Estado instituirá políticas públicas, bem como programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização do adolescente em conflito com a lei, com a destinação de recursos específicos para tal finalidade, vedado o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias anuais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 54ª assinatura de 177
EMC 145/2015 Câmara dos Deputados	26/03/2015	Dá nova redação à MPV 671/2015	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 142/2015 Câmara dos Deputados	26/03/2015	Dá nova redação à MPV 671/2015	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 141/2015 Câmara dos Deputados	26/03/2015	Dá nova redação à MPV 671/2015	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 119/2015 Câmara dos Deputados	26/03/2015	Dá nova redação à MPV 671/2015	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 118/2015 Câmara dos Deputados	26/03/2015	Dá nova redação à MPV 671/2015	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 37/2015 Câmara dos Deputados	11/03/2015	Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 54ª assinatura de 181
EMC 36/2015 Câmara dos Deputados	11/03/2015	Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 60ª assinatura de 185
EMC 32/2015 Câmara dos Deputados	11/03/2015	Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 55ª assinatura de 178
EMC 28/2015 Câmara dos Deputados	11/03/2015	Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 53ª assinatura de 171
EMC 27/2015 Câmara dos Deputados	11/03/2015	Modifica dispositivos da PEC 352/2013 que se referem a cláusulas de desempenho para que partidos tenham direito a funcionamento parlamentar, acesso a rádio e TV e a recursos do fundo partidário; coligações e federações partidárias; financiamento de campanhas; sistema eleitoral e referendo.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 68ª assinatura de 230
EMC 26/2015 Câmara dos Deputados	11/03/2015	Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para prever que a lei eleitoral garantirá mecanismos que promovam a representação dos diversos segmentos sociais e que facilitem o exercício da soberania popular, incluindo outros mecanismos de participação social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 59ª assinatura de 175
EMC 23/2015 Câmara dos Deputados	11/03/2015	Acrescenta ao art. 2º da PEC 352/2013 o inciso V-A ao art. 14 e os §1º-C, §1º-D, §1º-E ao art. 17, para estipular prazo de filiação posterior à convenção destinada à escolha das coligações; tornar obrigatória a realização de duas convenções partidárias, sendo uma para deliberar sobre coligações e outra para escolha de candidatos; abrir janela para troca de partido pelos candidatos no período entre as duas convenções.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 42ª assinatura de 172
EMC 20/2015 Câmara dos Deputados	10/03/2015	Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para manter o voto obrigatório, o atual prazo de filiação e tornar obrigatória a realização de novas eleições majoritárias em todos os casos de cassação de registro, mandato ou diploma dos eleitos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 54ª assinatura de 171
EMC 19/2015 Câmara dos Deputados	10/03/2015	Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para vedar as coligações nos pleitos proporcionais; aumentar o desempenho mínimo para eleição de deputados federais e implicitamente retirar dispositivos que modificam o sistema eleitoral, instituem a federação de partidos e facilitam a criação de novas agremiações.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 53ª assinatura de 179
EMC 18/2015 Câmara dos Deputados	10/03/2015	Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para vedar contribuições partidárias e de campanha provenientes de pessoa jurídica, mantendo teto para contribuição de pessoa física, a ser definido em lei.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 55ª assinatura de 176
EMC 17/2015 Câmara dos Deputados	10/03/2015	Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 50ª assinatura de 171
EMC 16/2015 Câmara dos Deputados	10/03/2015	Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 51ª assinatura de 175
EMC 15/2015 Câmara dos Deputados	10/03/2015	Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 49ª assinatura de 179
EMC 12/2015 Câmara dos Deputados	06/03/2015	Suprimam-se a alteração ao §3º e o §3º-A do artigo 17 constantes do art 2 da PEC 352/2013 e os artigos 4º e 5º da PEC 352/2013.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 45ª assinatura de 178
EMC 8/2015 Câmara dos Deputados	05/03/2015	Altera os artigos 55 e 56 da Constituição Federal	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 47ª assinatura de 173
EMC 5/2015 Câmara dos Deputados	05/03/2015	Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 45ª assinatura de 183
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados	04/03/2015	Acrescenta ao art. 2º da PEC 352/2013 o §1º-A e os incisos I ao V ao art. 14, que dispõe sobre o voto em trânsito de eleitores no território nacional	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 52ª assinatura de 184
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados	04/03/2015	Estabelece a coincidência de eleições, o mandato de cinco anos para mandatos eletivos, põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo e às coligações em eleições proporcionais, e dispõe sobre os suplentes de Senador.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 45ª assinatura de 186
EMC 2/2014 Câmara dos Deputados	13/11/2014	Dê-se ao inciso XXV e inciso XXVII, alínea c, da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2014, que modifica o art. 37 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 100ª assinatura de 176
EMC 15/2014 Câmara dos Deputados	05/11/2014	Dá nova redação à MPV 658/2014	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1/2014 Câmara dos Deputados	04/11/2014	Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 102ª assinatura de 177
EMC 252/2014 Câmara dos Deputados	14/10/2014	Dá nova redação à MPV 656/2014	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 251/2014 Câmara dos Deputados	14/10/2014	Dá nova redação à MPV 656/2014	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 250/2014 Câmara dos Deputados	14/10/2014	Dá nova redação à MPV 656/2014	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 249/2014 Câmara dos Deputados	14/10/2014	Dá nova redação à MPV 656/2014	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 248/2014 Câmara dos Deputados	14/10/2014	Dá nova redação à MPV 656/2014	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 247/2014 Câmara dos Deputados	14/10/2014	Dá nova redação à MPV 656/2014	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 246/2014 Câmara dos Deputados	14/10/2014	Dá nova redação à MPV 656/2014	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 245/2014 Câmara dos Deputados	14/10/2014	Dá nova redação à MPV 656/2014	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 244/2014 Câmara dos Deputados	14/10/2014	Dá nova redação à MPV 656/2014	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 6/2014 Câmara dos Deputados	06/08/2014	Amplia o raio de abrangência da Zona Franca do Semiárido do Nordeste de 100 para 250 Km.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 97ª assinatura de 179
EMC 56/2014 Câmara dos Deputados	16/07/2014	Dá nova redação à MPV 651/2014	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 55/2014 Câmara dos Deputados	16/07/2014	Dá nova redação à MPV 651/2014	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 4/2014 Câmara dos Deputados	16/07/2014	Altera o art. 40 do ADCT para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino (O Poder Executivo instalará a Zona Franca do Semiárido Nordestino em área contínua a ser demarcada na região situada entre os municípios de Irecê e Xique-Xique, no Estado da Bahia).	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 172
EMC 3/2014 Câmara dos Deputados	16/07/2014	Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 109ª assinatura de 185
EMC 2/2014 Câmara dos Deputados	15/07/2014	Dê-se nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 40 do ADCT, nos termos do art. 1º da PEC nº 19-A, de 2011.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 110ª assinatura de 202
EMC 14/2014 Câmara dos Deputados	10/06/2014	Dá nova redação à MPV 648/2014	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 2/2014 Câmara dos Deputados	10/06/2014	Acrescenta a alínea "e", e o § 8º, ao inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os medicamentos de uso humano e produtos para a saúde sujeitos ao regime de vigilância sanitária bem como os insumos utilizados em sua produção e comercialização.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 101ª assinatura de 185
EMC 1/2014 Câmara dos Deputados	05/06/2014	Acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X, da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 95ª assinatura de 179
EMC 10/2014 Câmara dos Deputados	04/02/2014	Dá nova redação à MPV 634/2013	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados	05/11/2013	Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 100ª assinatura de 192
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados	30/10/2013	Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação: "Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação: Art. 37......................................................................". § 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo. § 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 99ª assinatura de 192
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados	30/10/2013	Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, a seguinte emenda, que modifica art. 39 da Constituição Federal:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 102ª assinatura de 193
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados	02/10/2013	Acrescenta as alíneas "c" no inciso I e "d" no inciso II, ambos do § 4º do art. 177 e o inciso IV no art. 159, todos da Constituição Federal, permitindo que os recursos da CIDE sejam integralmente investidos para baratear a passagem de ônibus em todas as cidades brasileira	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 88ª assinatura de 184
EMC 11/2013 Câmara dos Deputados	26/09/2013	Inclui as carreiras dos servidores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 100ª assinatura de 193
EMC 6/2013 Câmara dos Deputados	25/09/2013	Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e da classe ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 96ª assinatura de 183
EMC 5/2013 Câmara dos Deputados	25/09/2013	Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 98ª assinatura de 185
EMC 4/2013 Câmara dos Deputados	25/09/2013	Acrescentem-se a carreira "de Finanças e Controle" no inciso XXIII do artigo 37, e alínea no mesmo dispositivo, com a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 96ª assinatura de 187
EMC 4/2013 Câmara dos Deputados	19/09/2013	Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 90ª assinatura de 185
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados	19/09/2013	Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 93ª assinatura de 193
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados	11/09/2013	Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 100ª assinatura de 187
EMC 69/2013 Câmara dos Deputados	13/06/2013	Dá nova redação à MPV 619/2013	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 68/2013 Câmara dos Deputados	13/06/2013	Dá nova redação à MPV 619/2013	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 67/2013 Câmara dos Deputados	13/06/2013	Dá nova redação à MPV 619/2013	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 66/2013 Câmara dos Deputados	13/06/2013	Dá nova redação à MPV 619/2013	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 6/2013 Câmara dos Deputados	04/06/2013	Acrescenta o art. 165-A da Constituição Federal, ajustado no art. 2º da PEC 565-A/2006	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 88ª assinatura de 176
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados	23/05/2013	Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 88ª assinatura de 176
EMC 4/2013 Câmara dos Deputados	11/04/2013	Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 105ª assinatura de 204
EMC 66/2013 Câmara dos Deputados	14/03/2013	Dá nova redação à MPV 609/2013	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 65/2013 Câmara dos Deputados	14/03/2013	Dá nova redação à MPV 609/2013	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 64/2013 Câmara dos Deputados	14/03/2013	Dá nova redação à MPV 609/2013	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 63/2013 Câmara dos Deputados	14/03/2013	Dá nova redação à MPV 609/2013	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1/2012 Câmara dos Deputados	31/05/2012	Dá nova redação ao inciso XI e revoga o § 12, ambos do art. 37; revoga o § 11 do art. 40; dá nova redação ao art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49, da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 114ª assinatura de 180
EMC 2/2012 Câmara dos Deputados	09/05/2012	Dá nova redação à MPV 567/2012.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 5/2011 Câmara dos Deputados	18/10/2011	Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 128ª assinatura de 204
EMC 9/2011 Câmara dos Deputados	15/09/2011	O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 109ª assinatura de 184
EMC 7/2011 Câmara dos Deputados	15/09/2011	Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 124ª assinatura de 195
EMC 5/2011 Câmara dos Deputados	15/09/2011	Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 124ª assinatura de 188
EMC 3/2011 Câmara dos Deputados	14/09/2011	Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição: "Art. 1º O inciso XXII do art. 37 e o § 4º do art. 39 da Constituição passam a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 37. ....................................................................... .................................................................................... XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, observado, quanto aos servidores diretamente responsáveis pela fiscalização tributária no âmbito da União, o disposto no § 2º-A do art. 131.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 126ª assinatura de 204

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.