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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) · 165 no total

Rogeria Santos

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Todos os tipos Ficha completa

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
REQ 4241/2026 Câmara dos Deputados 18/09/2026 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 5.289, de 2026. Pronta para Pauta desde 18/09/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4093/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 145 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre o reconhecimento legal das mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4092/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.922 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a realização de audiência admonitória no caso de revogação de prisão preventiva ou liberdade provisória”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3549/2026 Câmara dos Deputados 16/06/2026 Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 2.632/2026, que institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres, denominada “Mulheres em Movimento”. Tramitação Finalizada desde 17/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 3086/2026 Câmara dos Deputados 25/05/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.505/2023, que dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Rio Verde (UFRV), por desmembramento do campus Rio Verde do Instituto Federal Goiano. Pronta para Pauta desde 25/05/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 2569/2026 Câmara dos Deputados 30/04/2026 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1811/2026, que “dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para estabelecer a identificação visual padronizada dos dispositivos utilizados.”. Tramitação Finalizada desde 15/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 2485/2026 Câmara dos Deputados 28/04/2026 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2026, que “altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições de artigos de vestuário e de cama, mesa e banho por famílias de baixa renda. Pronta para Pauta desde 28/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 2455/2026 Câmara dos Deputados 28/04/2026 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 5.125/2023. Tramitação Finalizada desde 29/04/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 2453/2026 Câmara dos Deputados 28/04/2026 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 41/2026. Tramitação Finalizada desde 29/04/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 12
REQ 2092/2026 Câmara dos Deputados 14/04/2026 Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5747/2025 Tramitação Finalizada desde 26/05/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 2056/2026 Câmara dos Deputados 14/04/2026 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4588/2021, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 14/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 1736/2026 Câmara dos Deputados 30/03/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL 1194/2026. Pronta para Pauta desde 30/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 1494/2026 Câmara dos Deputados 18/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 2083/2022, que “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar”. Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 1435/2026 Câmara dos Deputados 17/03/2026 Requer regime de urgência para do Projeto de Lei nº 750, de 2026, que institui, no âmbito do Programa Antes Que Aconteça, o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica, assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência, ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial, e subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Pronta para Pauta desde 17/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 1379/2026 Câmara dos Deputados 11/03/2026 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2156/2024. Pronta para Pauta desde 11/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 1239/2026 Câmara dos Deputados 03/03/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL 668/2026, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para expressamente reafirmar a presunção absoluta de vulnerabilidade em crimes sexuais contra menores de 14 anos e coibir a revitimização da vítima no processo criminal”. Pronta para Pauta desde 03/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 14
REQ 1215/2026 Câmara dos Deputados 03/03/2026 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 643, de 2026, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (catorze) anos no crime de estupro de vulnerável”. Pronta para Pauta desde 03/03/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 12
REQ 1182/2026 Câmara dos Deputados 27/02/2026 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.656, de 2025, que “Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 18/03/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 1134/2026 Câmara dos Deputados 25/02/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 727, de 2026, que dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 427/2026 Câmara dos Deputados 10/02/2026 Requer a urgência para a apreciação do PLP nº 185/2024. Pronta para Pauta desde 10/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 314/2026 Câmara dos Deputados 09/02/2026 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 481/2025. Tramitação Finalizada desde 09/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 248/2026 Câmara dos Deputados 05/02/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5868 de 2025, que dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 103/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 364 de 2024 que “Dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio Pronta para Pauta desde 02/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 13
REQ 66/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Requer urgência para o PDL 330/2022 que susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim. Pronta para Pauta desde 02/02/2026 Primeira assinatura de 3
REQ 6004/2025 Câmara dos Deputados 16/12/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.066 de 2025. Tramitação Finalizada desde 24/03/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 5919/2025 Câmara dos Deputados 16/12/2025 Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6140/2025, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculada em qualquer meio de comunicação. Tramitação Finalizada desde 09/02/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 5647/2025 Câmara dos Deputados 10/12/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.700, de 2023, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada durante o período de vigência de medida protetiva de urgência. ” Pronta para Pauta desde 10/12/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 5646/2025 Câmara dos Deputados 10/12/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 461, de 2023, que altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher. Pronta para Pauta desde 10/12/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4796/2025 Câmara dos Deputados 11/11/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 660/2025. Pronta para Pauta desde 11/11/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 4764/2025 Câmara dos Deputados 11/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.630/2025. Tramitação Finalizada desde 12/11/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4437/2025 Câmara dos Deputados 27/10/2025 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1.869/2025. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 4388/2025 Câmara dos Deputados 22/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.813, de 2025, altera a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de conscientização sobre a violência contra a mulher nos rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas em locais de grande concentração de público. Pronta para Pauta desde 11/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 4387/2025 Câmara dos Deputados 22/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.325, de 2025, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes de pornografia infantil. Pronta para Pauta desde 22/10/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 4344/2025 Câmara dos Deputados 21/10/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 71, de 2025, que “Cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 22/10/2025 Coautoria — 18ª assinatura de 56
REQ 4320/2025 Câmara dos Deputados 20/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, que dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 21/10/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 4224/2025 Câmara dos Deputados 13/10/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.706 de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa. Pronta para Pauta desde 13/10/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 24
REQ 4179/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.971, de 2025, que “institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” Pronta para Pauta desde 07/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 4178/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.444, de 2023, que “define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais” Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 4177/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, que “dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009” Pronta para Pauta desde 07/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 4176/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.287, de 2024, que “institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em Casos de Suspeita de Violência em Ambientes Virtuais.” Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 4175/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.122, de 2025, que “Institui a Política Nacional de Proteção Emocional, Educação Consciente e Combate à Violência entre Jovens – JUVENTUDE EQUILIBRADA, e dá outras providências. ” Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 4174/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.076, de 2022, que “Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.” Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 4173/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, do Senado Federal, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. Pronta para Pauta desde 07/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 4172/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 499, de 2025, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar às mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização anual do exame de mamografia para o rastreamento do câncer de mama. ” Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 10
REQ 3962/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.498, de 2025, que “estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal. Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 10
REQ 3961/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.333, de 2025, que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 3960/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.500, de 2025, que “altera a legislação para aumentar a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 3958/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.503, de 2025, que “cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal. ” Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 3955/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.331, de 2025, que altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 3878/2025 Câmara dos Deputados 24/09/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PL n.352/2025. Tramitação Finalizada desde 07/10/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 3803/2025 Câmara dos Deputados 16/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.937, de 2024, que “dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. ” Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 3787/2025 Câmara dos Deputados 11/09/2025 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.967 de 2025, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial”. Pronta para Pauta desde 11/09/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 3601/2025 Câmara dos Deputados 28/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 800, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema” Tramitação Finalizada desde 02/09/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 3559/2025 Câmara dos Deputados 27/08/2025 Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)”. Tramitação Finalizada desde 05/11/2025 Coautoria — 14ª assinatura de 59
REQ 3551/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.533, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.” Tramitação Finalizada desde 27/08/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 3541/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.312/2025, que “Autoriza a criação da Fundação CAIXA”. Tramitação Finalizada desde 26/08/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 3538/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer urgência para o 5875/2013 e seus apensados Pronta para Pauta desde 26/08/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 3537/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer urgência para o PL 1828/2023, que autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas Tramitação Finalizada desde 26/08/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 3192/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5.694, de 2023 Pronta para Pauta desde 12/08/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 42
REQ 2780/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 41, de 2025, que “Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB)”. Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 2775/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 582/2015, que “Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual”. Pronta para Pauta desde 06/08/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 13
REQ 2667/2025 Câmara dos Deputados 08/07/2025 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1.933/2021. Tramitação Finalizada desde 10/07/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 12
REQ 2562/2025 Câmara dos Deputados 04/07/2025 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 6147/2009, que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural”. Pronta para Pauta desde 04/07/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 2544/2025 Câmara dos Deputados 02/07/2025 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 6607/2009, que “Determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho.” Pronta para Pauta desde 02/07/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 10
REQ 2543/2025 Câmara dos Deputados 02/07/2025 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 4914/2016, que “Altera o art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade.” Pronta para Pauta desde 02/07/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 10
REQ 2413/2025 Câmara dos Deputados 25/06/2025 Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 106/2025, que “susta o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 18 de setembro de 2019, da Receita Federal do Brasil”. Pronta para Pauta desde 25/06/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 21
REQ 2411/2025 Câmara dos Deputados 25/06/2025 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 7443/2010, que “Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.” Pronta para Pauta desde 25/06/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 2410/2025 Câmara dos Deputados 25/06/2025 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 2893/2011, que “Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para definir outras práticas discriminatórias e crimes perpetrados para efeitos admissionais, de remanejamento, de ascensão profissional ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.” Pronta para Pauta desde 25/06/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 1785/2025 Câmara dos Deputados 06/05/2025 Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira que “Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais”. Tramitação Finalizada desde 19/08/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 13
REQ 666/2025 Câmara dos Deputados 25/02/2025 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2400, de 2024, que “Institui a obrigatoriedade de instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) nos novos edifícios públicos e nos novos empreendimentos residenciais inseridos em programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos”. Pronta para Pauta desde 25/02/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 12
REQ 5010/2024 Câmara dos Deputados 19/12/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3945/2023, que “Institui o Dia Nacional das Comunidades Terapêuticas.”. Pronta para Pauta desde 19/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 4996/2024 Câmara dos Deputados 19/12/2024 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2525, de 2024, que institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas. Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 Coautoria — 16ª assinatura de 18
REQ 4974/2024 Câmara dos Deputados 18/12/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 234/2024, que Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 15
REQ 4955/2024 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 9348/2017, que “acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar ALERTA IMEDIATO em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro).” Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 4902/2024 Câmara dos Deputados 12/12/2024 Requerimento de Urgência ao PL 7769/17, que Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o gerontocidio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o gerontocidio no rol dos crimes hediondos. Tramitação Finalizada desde 12/12/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4849/2024 Câmara dos Deputados 10/12/2024 Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 2994/2020. Tramitação Finalizada desde 16/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 4763/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 397/2023. Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 4752/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2613/2024. Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 4751/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2220/2021. Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 4738/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.464 de 2024. Pronta para Pauta desde 04/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 4734/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Requer regime de tramitação de urgência para a apreciação do PL 2494/2024, que “Dispõe sobre a concessão de meia-entrada para profissionais de saúde, policiais, bombeiros, pessoas com autismo e seus acompanhantes, pessoas com deficiência e seus acompanhantes em eventos culturais, esportivos e de lazer” Pronta para Pauta desde 04/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 4674/2024 Câmara dos Deputados 02/12/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.537, de 2024, que “Declara as barracas e os barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará, como Patrimônio Cultural Brasileiro. Tramitação Finalizada desde 03/12/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 4644/2024 Câmara dos Deputados 28/11/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 292/2020, que “Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado no Município de Botuverá, Estado de Santa Catarina”. Tramitação Finalizada desde 28/11/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 4631/2024 Câmara dos Deputados 27/11/2024 Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.242/2024. Pronta para Pauta desde 27/11/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 13
REQ 4613/2024 Câmara dos Deputados 26/11/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 4.440/2024, que institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o atendimento odontológico especializado para a reconstrução dentária de mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal. Tramitação Finalizada desde 28/11/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 11
REQ 4558/2024 Câmara dos Deputados 19/11/2024 Requeremos urgência urgentíssima ao PL 3821/2024, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 26/11/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 11
REQ 4485/2024 Câmara dos Deputados 13/11/2024 Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 3118/2024, que “Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.”. Tramitação Finalizada desde 13/11/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 4464/2024 Câmara dos Deputados 12/11/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 2795/2023, que “Institui o programa saúde da criança nas escolas, determina a distribuição de lentes corretivas e aparelhos auditivos para os alunos da educação básica.” Tramitação Finalizada desde 15/07/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 4408/2024 Câmara dos Deputados 04/11/2024 Requer com base no art 155 do RICD, a urgência do Projeto de Lei nº 4643/2020. Tramitação Finalizada desde 04/11/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 4402/2024 Câmara dos Deputados 04/11/2024 Requer urgência para o PL 3932/2024, que institui a Política Nacional de Conscientização e Combate ao Vício Tecnológico em crianças e adolescentes e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a fim de prever medidas adicionais de combate à participação de menores de 18 (dezoito) anos na condição de apostador em apostas de quota fixa. Tramitação Finalizada desde 04/11/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 4372/2024 Câmara dos Deputados 30/10/2024 Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4152, de 2024, que “Regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)”. Pronta para Pauta desde 30/10/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 4339/2024 Câmara dos Deputados 29/10/2024 Requer, nos termos do art. nº 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, da Sra. Deputada Laura Carneiro e do Sr. Deputado Weliton Prado, que “Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA”. Tramitação Finalizada desde 29/10/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 4242/2024 Câmara dos Deputados 15/10/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.272, de 2024, que dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais. Tramitação Finalizada desde 16/10/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4215/2024 Câmara dos Deputados 14/10/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 267, de 2024, de autoria Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que “Aprova o texto do “Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa”, assinado em Brasília, em 27 de junho de 2023.” Tramitação Finalizada desde 15/10/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 4141/2024 Câmara dos Deputados 08/10/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.722, de 2024, que Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividades de apostas de quota-fixa não autorizada Pronta para Pauta desde 08/10/2024 Coautoria — 25ª assinatura de 35
REQ 4013/2024 Câmara dos Deputados 26/09/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3585/2024, que acrescenta dispositivo na LEI Nº 14850, de 2024, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, para dispor sobre o Plano para Episódio Crítico de Poluição do Ar. Pronta para Pauta desde 26/09/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 3957/2024 Câmara dos Deputados 23/09/2024 Requer, nos termos do art. nº 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.913, de 2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnológicos nas unidades escolares das redes públicas e privada de educação básica”. Pronta para Pauta desde 23/09/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 3750/2024 Câmara dos Deputados 12/09/2024 Requer urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 9.263, DE 2017. Tramitação Finalizada desde 03/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 13
REQ 3559/2024 Câmara dos Deputados 10/09/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores. Tramitação Finalizada desde 11/09/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 3522/2024 Câmara dos Deputados 10/09/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6149/2023. Tramitação Finalizada desde 16/10/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 3348/2024 Câmara dos Deputados 26/08/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1917/2022, que “Dispõe sobre a inclusão da vacina contra a doença Monkeypox, causada pelo vírus Monkeypox do gênero Orthopoxvirus e família Poxviridae, no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências”. Aguardando Encaminhamento desde 26/08/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 3046/2024 Câmara dos Deputados 14/08/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL 1.069, de 2023, que institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com endometriose, inclui a Endometriose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 15/10/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 2847/2024 Câmara dos Deputados 06/08/2024 Requer urgência para o PL 2978, de 2023, que altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação. Tramitação Finalizada desde 18/11/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 2609/2024 Câmara dos Deputados 12/07/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 2531/2021, que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”. Pronta para Pauta desde 12/07/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 47
REQ 2560/2024 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Requer regime de urgência ao Projeto de Lei n° 5.593 de 2023, que “Dispõe sobre os direitos à assistência médica especializada pelo SUS para as pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e adota outras providências.”. Pronta para Pauta desde 09/07/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 15
REQ 2284/2024 Câmara dos Deputados 20/06/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1726/2024, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos, que dispõe sobre direito ao recebimento de um abono equivalente ao valor de um salário mínimo aos beneficiários aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul. Pronta para Pauta desde 20/06/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 11
REQ 2277/2024 Câmara dos Deputados 19/06/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 2111/2024, Aliança Pela Reconstrução do Rio Grande do Sul, o Projeto de Lei, permite o uso de recursos do Fundo Nacional sobre Mudanças do Clima - FNMC, para ações de combate às calamidades públicas decorrentes de catástrofes climáticas. Pronta para Pauta desde 19/06/2024 Coautoria — 12ª assinatura de 14
REQ 2257/2024 Câmara dos Deputados 18/06/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2635/2020. Pronta para Pauta desde 18/06/2024 Coautoria — 11ª assinatura de 14
REQ 2246/2024 Câmara dos Deputados 18/06/2024 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 942, de 2024, que “cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso em que a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto”. Tramitação Finalizada desde 15/08/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 2192/2024 Câmara dos Deputados 12/06/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1448 /2024, que altera a Lei nº 1.046 de 1950 e a Lei nº 10.820 de 2003 para determinar que as autorizações para desconto de prestação de empréstimo em folha sejam feitas de forma presencial e por escrito no caso de contratantes maiores de 60 (sessenta) anos. Pronta para Pauta desde 12/06/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 10
REQ 1772/2024 Câmara dos Deputados 23/05/2024 Requer a urgência do Projeto de Lei nº 6212 de 2023 que permite a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”. Tramitação Finalizada desde 26/08/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 1771/2024 Câmara dos Deputados 23/05/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Resolução 02/2024 que “Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda Mário Jorge Lobo Zagallo, destinada a homenagear treinadores e treinadoras que tenham se destacado em competições esportivas.” Pronta para Pauta desde 23/05/2024 Coautoria — 10ª assinatura de 13
REQ 1767/2024 Câmara dos Deputados 23/05/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.915, de 2024. Tramitação Finalizada desde 11/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 11
REQ 1719/2024 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Requer urgência para apreciação imediata do PL 598/2023, que classifica a fibromialgia como deficiência para todos os fins legais e dispõe sobre o tratamento da doença fornecido pelo Sistema Único de Saúde. Pronta para Pauta desde 22/05/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 15
REQ 1714/2024 Câmara dos Deputados 21/05/2024 Requer regime de urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 4.111/2023. Pronta para Pauta desde 21/05/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 1702/2024 Câmara dos Deputados 21/05/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1099 /2024, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM. Tramitação Finalizada desde 27/05/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 11
REQ 1639/2024 Câmara dos Deputados 15/05/2024 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.680, de 2021, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o chamado "botão do pânico" (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou similar, que confira maior efetividade às medidas protetivas de urgência. Pronta para Pauta desde 15/05/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 1621/2024 Câmara dos Deputados 14/05/2024 Requer urgência na apreciação do PL nº 1599/2024, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em estado de calamidade pública ou situação de emergência”. Pronta para Pauta desde 12/06/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 1583/2024 Câmara dos Deputados 14/05/2024 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 981/2024, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o cadastramento das pessoas com deficiência no âmbito dos sistemas nacionais de informação em saúde.” Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 1580/2024 Câmara dos Deputados 14/05/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 562, de 2020, que “acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais”. Pronta para Pauta desde 14/05/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 1496/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que “altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital”. Tramitação Finalizada desde 04/06/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 10
REQ 1495/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 1.874, de 2022. Tramitação Finalizada desde 12/11/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 10
REQ 1491/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1536, de 2024, que concede anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul para pagamentos até dezembro de 2024; suspende o pagamento das parcelas mensais de crédito de investimento e de comercialização adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo de 2 (dois) anos; cria linha de crédito para catástrofes naturais; regulamenta o seguro de renda mínima ao produtor rural atingido por catástrofe. Tramitação Finalizada desde 21/05/2024 Coautoria — 19ª assinatura de 23
REQ 1490/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1538, de 2024, que concede isenção do pagamento de tarifa de energia elétrica e de água em situações que estados e municípios decretarem estado de calamidade pública ou em situações decorrentes de desastres naturais. Pronta para Pauta desde 07/05/2024 Coautoria — 19ª assinatura de 21
REQ 1476/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1.373 de 2024. Pronta para Pauta desde 07/05/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 1473/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.366/2022, que altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. Tramitação Finalizada desde 07/05/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 1384/2024 Câmara dos Deputados 25/04/2024 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 4, de 2024. Aguardando Encaminhamento desde 25/04/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 1341/2024 Câmara dos Deputados 23/04/2024 Requer Urgência para o PLP 40/24, que "Institui medidas voltadas para promover ofertas de produtos financeiros em condições adequadas aos perfis dos clientes; maior competição entre as instituições financeiras e de pagamento no Brasil e redução na taxa de juros dos empréstimos com a desburocratização e facilitação do acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento; cria o a Portabilidade Automática de Salário, o Crédito Salário Automático e o Débito Automático entre instituições para operações de empréstimos em atraso - CRÉDITO PARA O BOM PAGADOR". Pronta para Pauta desde 08/05/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 1307/2024 Câmara dos Deputados 23/04/2024 Requer regime especial de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo - PDL nº 197, de 2024, que “Susta os efeitos do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem”. Pronta para Pauta desde 23/04/2024 Coautoria — 16ª assinatura de 17
REQ 1306/2024 Câmara dos Deputados 23/04/2024 Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência a apreciação em regime de urgência do PL nº 1367/2024, que “Cria o Protocolo “Bullying Não é Brincadeira”, que cria mecanismos de acolhimento da criança e adolescente vítima de bullyng, violência psicológica, moral e cibernética no ambiente escolar”. Tramitação Finalizada desde 07/04/2026 Coautoria — 11ª assinatura de 12
REQ 1228/2024 Câmara dos Deputados 16/04/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 4146 de 2020, que Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana. Pronta para Pauta desde 08/05/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 12
REQ 1070/2024 Câmara dos Deputados 10/04/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5528/2023, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos, que dispõe sobre a contratação de operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente. Pronta para Pauta desde 10/04/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 1043/2024 Câmara dos Deputados 09/04/2024 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015), que Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 30/10/2024 Coautoria — 13ª assinatura de 19
REQ 1042/2024 Câmara dos Deputados 09/04/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo 1.127/2021. Tramitação Finalizada desde 17/04/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 1025/2024 Câmara dos Deputados 09/04/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 699/2023, que “Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.” Tramitação Finalizada desde 29/10/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 1011/2024 Câmara dos Deputados 09/04/2024 Requeremos urgência urgentíssima ao PL 452/2023, altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a informação ao público a respeito do Transtorno do Espectro Autista. Pronta para Pauta desde 09/04/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 10
REQ 1005/2024 Câmara dos Deputados 09/04/2024 Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários. Tramitação Finalizada desde 12/11/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 11
REQ 877/2024 Câmara dos Deputados 26/03/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 15/2024, que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais”. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/04/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 822/2024 Câmara dos Deputados 22/03/2024 Requer Urgência para o Projeto de Lei 421/24, que estabelece prioridade de atendimento psicossocial e prioridade de tramitação dos processos administrativos às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista e filhos com deficiência moderada, grave ou profunda. Tramitação Finalizada desde 17/04/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 13
REQ 747/2024 Câmara dos Deputados 14/03/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº PL 2.532/2023, de autoria Deputada Laura Carneiro, que “Estabelece a obrigatoriedade dos provedores de serviços de internet e redes sociais atuarem preventivamente contra a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo, visando proteger a privacidade, dignidade e integridade das pessoas.”. Pronta para Pauta desde 14/03/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 737/2024 Câmara dos Deputados 14/03/2024 Requerimento de Urgência Art. 155 – PL 536/2024 Pronta para Pauta desde 14/03/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 736/2024 Câmara dos Deputados 14/03/2024 Requerimento de Urgência Art. 155 – PL 691/2024 Pronta para Pauta desde 14/03/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 734/2024 Câmara dos Deputados 13/03/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.925/2023, que altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários. Pronta para Pauta desde 13/03/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 731/2024 Câmara dos Deputados 13/03/2024 Requer Urgência para o Projeto de Lei 3874/23, que dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial. Tramitação Finalizada desde 19/03/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 715/2024 Câmara dos Deputados 13/03/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.813/2023, que dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autista. Tramitação Finalizada desde 26/03/2024 Coautoria — 10ª assinatura de 15
REQ 672/2024 Câmara dos Deputados 08/03/2024 Requer urgência para a apreciação imediata do Projeto de Lei n. 534/2024, que "institui o marco legal dos serviços autônomos por aplicativos, altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e estabelece outras providências". Pronta para Pauta desde 08/03/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 640/2024 Câmara dos Deputados 06/03/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 561/2024, que cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica. Tramitação Finalizada desde 24/04/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 592/2024 Câmara dos Deputados 05/03/2024 Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Tramitação Finalizada desde 04/06/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 575/2024 Câmara dos Deputados 04/03/2024 Requer urgência nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 514/2023. Pronta para Pauta desde 04/03/2024 Coautoria — 14ª assinatura de 38
REQ 505/2024 Câmara dos Deputados 28/02/2024 Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 1.506, de 2019, que Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. Pronta para Pauta desde 28/02/2024 Coautoria — 18ª assinatura de 33
REQ 504/2024 Câmara dos Deputados 28/02/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.010, de 2019, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Pronta para Pauta desde 28/02/2024 Coautoria — 16ª assinatura de 18
REQ 503/2024 Câmara dos Deputados 28/02/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 5.608, de 2023. Tramitação Finalizada desde 05/03/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 486/2024 Câmara dos Deputados 28/02/2024 Nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 212, de 2024, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela. Tramitação Finalizada desde 12/11/2024 Coautoria — 9ª assinatura de 10
REQ 435/2024 Câmara dos Deputados 27/02/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 234/2024. Tramitação Finalizada desde 27/02/2024 Coautoria — 9ª assinatura de 13
REQ 377/2024 Câmara dos Deputados 23/02/2024 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 7212, de 2017. Pronta para Pauta desde 23/02/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 10
REQ 341/2024 Câmara dos Deputados 21/02/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 5350/2023 que altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para inserir o Programa Emergencial de Distribuição de Água (“Operação Carro-Pipa”) entre as atribuições do poder público e ampliar sua atuação. Tramitação Finalizada desde 27/02/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 17
REQ 283/2024 Câmara dos Deputados 20/02/2024 Requerem urgência para o Projeto de Lei nº 1.926/2021, que “Denomina ‘Rodovia Deputado Luiz Humberto Carneiro’ o trecho da BR-365/MG entre o entroncamento com a BR-153/MG e a Anel Viário Oeste (Perímetro Urbano) na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais”. Pronta para Pauta desde 20/02/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 201/2024 Câmara dos Deputados 07/02/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.010, de 2019. Tramitação Finalizada desde 28/05/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 200/2024 Câmara dos Deputados 07/02/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.093, de 2019. Pronta para Pauta desde 07/02/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 4248/2023 Câmara dos Deputados 11/12/2023 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8262/2017, que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada. Tramitação Finalizada desde 16/07/2025 Coautoria — 82ª assinatura de 182
REQ 3910/2023 Câmara dos Deputados 08/11/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2054, de 2023. Tramitação Finalizada desde 28/02/2024 Coautoria — 12ª assinatura de 13
REQ 3343/2023 Câmara dos Deputados 29/09/2023 Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007 Pronta para Pauta desde 29/09/2023 Coautoria — 138ª assinatura de 304
REQ 1182/2023 Câmara dos Deputados 13/04/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 958/2023. Pronta para Pauta desde 30/08/2023 Coautoria — 9ª assinatura de 21
REQ 1135/2023 Câmara dos Deputados 11/04/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1037/2023, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Tramitação Finalizada desde 01/08/2023 Primeira assinatura de 5
REQ 735/2023 Câmara dos Deputados 17/03/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.286/2018 Tramitação Finalizada desde 18/10/2023 Coautoria — 89ª assinatura de 135

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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