Rogeria Santos
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5467/2026 Câmara dos Deputados | 24/09/2026 | Institui o Programa de Acesso Orientado à Atividade Física para pessoas de baixa renda e estabelece diretrizes para sua implementação | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5450/2026 Câmara dos Deputados | 23/09/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aperfeiçoar as diretrizes relativas à produção de estudos, pesquisas e informações sobre a violência contra crianças e adolescentes | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5439/2026 Câmara dos Deputados | 22/09/2026 | Institui o Dia Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5336/2026 Câmara dos Deputados | 10/09/2026 | Altera a Lei nº 10.257, de 2001, e a Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre a promoção da segurança, da acessibilidade e da manutenção adequada dos espaços públicos e dos equipamentos de infraestrutura urbana e de saneamento | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4914/2026 Câmara dos Deputados | 06/08/2026 | Institui a Política Nacional de Monitoramento e Avaliação da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, estabelece diretrizes para a produção, integração, análise e divulgação de indicadores destinados ao aperfeiçoamento das políticas públicas, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 06/08/2026 | Autoria única |
| PL 3268/2026 Câmara dos Deputados | 23/06/2026 | Altera as Leis nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 3242/2026 Câmara dos Deputados | 22/06/2026 | Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel) e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o acompanhamento e a integração intersetorial das ações de atendimento e de proteção, nas áreas de saúde, de assistência social, de segurança pública e de educação, nos casos de violência sexual contra criança ou adolescente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/08/2026 | Autoria única |
| PL 3187/2026 Câmara dos Deputados | 17/06/2026 | Institui o Dia Nacional do Vaqueiro e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 2403/2026 Câmara dos Deputados | 14/05/2026 | Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para criar sistema federal de acompanhamento de casos de automutilação e suicídio e para sistematizar a notificação de estudantes com 18 anos ou mais. | Aguardando Parecer desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 1785/2026 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a realização de perícia médica federal por meio de telemedicina, com vistas à ampliação do acesso, à interiorização e à organização regional do atendimento no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 1770/2026 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Institui o Programa Nacional de Prevenção de Enchentes e Convivência com a Seca – PRONECS e estabelece diretrizes para a prevenção de desastres hidrológicos e adaptação climática no território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 1424/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Coautoria — 18ª assinatura de 36 |
| PL 991/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Estabelece medida excepcional de proteção social no contexto da situação de emergência decorrente das enchentes e da catástrofe ambiental ocorridas em cidades do Estado da Bahia, em razão de eventos climáticos extremos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 166/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Cria a Lei “Criança sem Dívida”. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer proteção integral contra o abuso financeiro de crianças e adolescentes, definir salvaguardas nos casos de emancipação, doação, exercício empresarial e desconsideração da personalidade jurídica, e tipificar condutas criminais relacionadas à utilização fraudulenta de crianças e adolescentes em operações patrimoniais. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 6730/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui a Política Nacional de Proteção à Maternidade Atípica e às Famílias Cuidadoras, cria a Rede Nacional de Acolhimento Psicossocial da Maternidade Atípica, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 24/09/2026 | Autoria única |
| PL 6260/2025 Câmara dos Deputados | 09/12/2025 | Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção do direito à imagem da criança e do adolescente em ambiente virtual. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 6205/2025 Câmara dos Deputados | 08/12/2025 | Acrescenta o art. 22-A à Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para determinar a designação, pelo Poder Executivo, de órgão ou entidade responsável pelo recebimento, triagem unificada e encaminhamento de comunicados obrigatórios previstos no art. 27 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, relativos a conteúdos de aparente exploração, de abuso sexual, de sequestro e de aliciamento de crianças e adolescentes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 08/12/2025 | Autoria única |
| PL 6202/2025 Câmara dos Deputados | 08/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de academias de ginástica e estabelecimentos similares afixarem avisos visíveis contendo informações de segurança ao consumidor acerca dos riscos associados à prática de exercícios com pesos livres. | Aguardando Parecer desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 5247/2025 Câmara dos Deputados | 16/10/2025 | Dispõe sobre a instituição de diretrizes nacionais para a avaliação criminológica, a reintegração social de condenados e a reparação integral das vítimas de delitos de natureza sexual; estabelece parâmetros técnicos e humanitários para a concessão de benefícios penais e para o atendimento psicossocial e indenizatório das vítimas; e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). | Pronta para Pauta desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 4284/2025 Câmara dos Deputados | 28/08/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a majoração da pena para o crime de maus-tratos contra os animais. | Tramitando em Conjunto desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 3854/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar as penas e tipificar a conduta de produção, publicação ou facilitação da circulação de conteúdo sexualizado envolvendo crianças e adolescentes, mesmo sem nudez explícita, quando houver conotação sexual. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 11/08/2025 | Autoria única |
| PL 3813/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Altera a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de conscientização sobre a violência contra a mulher nos rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas em locais de grande concentração de público. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 3471/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | Dispõe sobre a criação de incentivos fiscais às empresas de segurança privada que invistam em capacitação continuada, atualização tecnológica e boas práticas de governança, e sobre sua inclusão em políticas públicas de segurança e formação profissional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/02/2026 | Autoria única |
| PL 3470/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não aplicação da cota de aprendizagem às empresas de segurança privada. | Pronta para Pauta desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 3421/2025 Câmara dos Deputados | 15/07/2025 | Dispõe sobre a classificação, rotulagem e regulação de conteúdos digitais com características hipersensoriais e potencial efeito viciante, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 15/06/2026 | Autoria única |
| PL 3383/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a exoneração simplificada da obrigação alimentar, e dá outras providências.. | Pronta para Pauta desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 3382/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação imediata, por meio eletrônico, aos titulares de contas bancárias, acerca de movimentações financeiras suspeitas ou confirmadas, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 2756/2025 Câmara dos Deputados | 09/06/2025 | Institui o Cadastro Nacional de Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 2754/2025 Câmara dos Deputados | 09/06/2025 | Institui a Lei Ana Luiza Neves, que altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para incluir competências relativas ao monitoramento e controle da presença de arsênio | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/07/2025 | Autoria única |
| PL 2747/2025 Câmara dos Deputados | 09/06/2025 | Autoriza e estabelece diretrizes para criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa Idosa “Empreender 60+”, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 2254/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Institui o Sistema Nacional de Proteção a Pessoa Idosa contra Fraudes Previdenciárias, e dá outras providências. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 1909/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir o intervalo de pausa para saúde mental, visando a proteção da saúde psicológica dos trabalhadores em atividades de alta carga cognitiva. | Aguardando Parecer desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 1893/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Estelionato Digital com o uso de algoritmos e inteligência artificial, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 30/04/2026 | Autoria única |
| PL 1741/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Altera o artigo 241-D, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender a conduta de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento com finalidade libidinosa ao adolescente de até 14 (quatorze) anos e para instituir causa de aumento de pena. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025 | Autoria única |
| PL 1740/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de induzir, aliciar ou recrutar jovens para a prática de crimes cibernéticos, por meio da atuação de hackers ou grupos organizados online. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1681/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto da Pessoa Idosa, para vedar a nomeação, eleição ou permanência na presidência de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) de qualquer pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crime de violência contra pessoa idosa. | Pronta para Pauta desde 18/11/2025 | Autoria única |
| PL 1650/2025 Câmara dos Deputados | 10/04/2025 | Institui o Dia Nacional das Famílias Atípicas e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 1611/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Dispõe sobre o incentivo fiscal federal para academias de ginástica que disponibilizarem vagas gratuitas para idosos de baixa renda e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/08/2025 | Autoria única |
| PL 1441/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 para incluir escolta policial para mulheres que comparecerem à delegacia para denunciar o descumprimento de medida protetiva pelo agressor. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 1417/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Dispõe sobre o fornecimento de eletrocardiograma portátil no âmbito do Sistema Único de Saúde para pessoas diagnosticadas com doenças cardíacas graves. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 1415/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a discriminação contra a pessoa idosa no ambiente digital em razão da idade | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Autoria única |
| PL 1172/2025 Câmara dos Deputados | 21/03/2025 | Institui a Carteira Nacional de Pacientes com Doenças Crônicas, Raras e Transplantados. | Pronta para Pauta desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 69/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena, destacando a gravidade do crime. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 11 |
| PL 3989/2024 Câmara dos Deputados | 17/10/2024 | Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para alterar o prazo para concessão dos benefícios. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 3972/2024 Câmara dos Deputados | 16/10/2024 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para tornar obrigatório o registro biométrico no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 3971/2024 Câmara dos Deputados | 16/10/2024 | Altera a Lei nº 14.475, de 13 de dezembro de 2022, para dispor sobre os mecanismos de incentivo à capacitação de agricultores e empregados rurais para a correta utilização dos equipamentos e tecnologias agrícolas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025 | Autoria única |
| PL 3970/2024 Câmara dos Deputados | 16/10/2024 | Altera à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o período de concessão do intervalo para amamentação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 3969/2024 Câmara dos Deputados | 16/10/2024 | Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa para dispor sobre a oferta de acolhimento institucional para pessoas idosas vítimas de violência. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 3460/2024 Câmara dos Deputados | 05/09/2024 | Equipara a discopatia degenerativa às deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 3459/2024 Câmara dos Deputados | 05/09/2024 | Dispõe sobre o Programa de Incentivo e Apoio a Mulher Empreendedora Rural. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 3456/2024 Câmara dos Deputados | 05/09/2024 | Institui o Programa ILPIs - Acolher, Cuidar e Humanizar. | Pronta para Pauta desde 29/05/2026 | Autoria única |
| PL 3386/2024 Câmara dos Deputados | 29/08/2024 | Institui o Protocolo de Atendimento, Apoio e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em casos de tentativa de suicídio. | Aguardando Parecer desde 11/02/2026 | Autoria única |
| PL 3344/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas dos crimes contra a flora. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 3330/2024 Câmara dos Deputados | 27/08/2024 | Cria a “Lei Laura Beatriz” que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes praticados em faixa de pedestres ou na calçada. | Pronta para Pauta desde 22/05/2026 | Autoria única |
| PL 3287/2024 Câmara dos Deputados | 23/08/2024 | Institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em Casos de Suspeita de Violência em Ambientes Virtuais. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/10/2025 | Autoria única |
| PL 3286/2024 Câmara dos Deputados | 23/08/2024 | Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. | Aguardando Deliberação desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 3285/2024 Câmara dos Deputados | 23/08/2024 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de dezembro de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 31/03/2026 | Autoria única |
| PL 3203/2024 Câmara dos Deputados | 15/08/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre apropriação de doações destinadas a tratamento de saúde de crianças e adolescentes. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 2831/2024 Câmara dos Deputados | 10/07/2024 | Altera a Lei n.º 12.592, de 18 de janeiro de 2012, para incluir a atividade profissional de Trancista. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 2709/2024 Câmara dos Deputados | 03/07/2024 | Altera a Lei n.º 8.069, de 12 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolva a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 2666/2024 Câmara dos Deputados | 02/07/2024 | Altera a Lei n.º 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2024 | Autoria única |
| PL 2506/2024 Câmara dos Deputados | 20/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena no crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável quando praticado com o uso de inteligência artificial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 1968/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 21/05/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 17 |
| PL 1966/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Dispõe sobre a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2024 para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 21/05/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 13 |
| PL 1431/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nos eletrodomésticos da linha branca quando adquiridos por famílias cadastradas no Cadastro Único. | Arquivada desde 22/05/2024 | Autoria única |
| PL 1430/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Cria o Cadastro Nacional de Creches para crianças em pré-escolas da educação infantil. | Pronta para Pauta desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 1429/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Dispõe sobre o programa de capacitação profissional e incentivo à inserção de donas de casa no mercado de trabalho. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/08/2026 | Autoria única |
| PL 1424/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade da empregada do retorno ao trabalho após o término da vigência de medida protetiva de urgência. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/06/2025 | Autoria única |
| PL 1055/2024 Câmara dos Deputados | 02/04/2024 | Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa para disciplinar a perda do cargo de conselheiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/08/2024 | Autoria única |
| PL 1053/2024 Câmara dos Deputados | 02/04/2024 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a adaptação de leitos ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1052/2024 Câmara dos Deputados | 02/04/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do abandono digital. | Pronta para Pauta desde 11/12/2025 | Autoria única |
| PL 1012/2024 Câmara dos Deputados | 27/03/2024 | Dispõe sobre os preços da alimentação nos Restaurantes Universitários das universidades publicas do país. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 13/05/2024 | Autoria única |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 13ª assinatura de 74 |
| PL 666/2024 Câmara dos Deputados | 11/03/2024 | Acrescenta dispositivo à Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a competência de membro do Ministério Público para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/12/2025 | Autoria única |
| PL 665/2024 Câmara dos Deputados | 11/03/2024 | Altera a Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973, para adequá-la aos parâmetros do Código de Trânsito Brasileiro. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 629/2024 Câmara dos Deputados | 07/03/2024 | Altera a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 para assegurar às mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e intrafamiliar o atendimento acessível em Língua Brasileira de Sinais – Libras e Braille e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 622/2024 Câmara dos Deputados | 07/03/2024 | Altera a Lei nº 93, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o cancelamento da aplicação da multa quando o condutor comprovar a existência da Carteira Nacional de Habilitação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025 | Autoria única |
| PL 621/2024 Câmara dos Deputados | 07/03/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de mulheres em inicio de trabalho de parto. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 590/2024 Câmara dos Deputados | 06/03/2024 | Altera o Código de Processo Penal, para prever prazo de 2 (dois) anos em direito de queixa e representação criminal nos casos de violência doméstica. | Arquivada desde 07/10/2024 | Autoria única |
| PL 589/2024 Câmara dos Deputados | 06/03/2024 | Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir os casos em que não há relação de afeto mútuo, bastando a existência de afeto pelo agressor que possa fundamentar a incidência de proteção especial. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 6220/2023 Câmara dos Deputados | 22/12/2023 | Altera o art. 428 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 6219/2023 Câmara dos Deputados | 22/12/2023 | Altera o art. 392 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 para prevê a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, e dá outras providências | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 6165/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, adesivos ou placas informativas em idiomas distintos nos locais de acesso e permanência de turistas público ou privado, contendo as informações de utilidade e segurança pública aos turistas nos Estados do Brasil, assim como, informações sobre os meios de denúncias, contato e endereço com localização da Delegacia de Proteção ao Turista. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 6162/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Altera o artigo 121 do Código Penal, para criar o crime de Parricídio e incluir como homicídio qualificado aquele cometido contra ascendentes, descendentes, irmãos, cônjuge ou companheiro (a), e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 6040/2023 Câmara dos Deputados | 14/12/2023 | Institui o Dia Nacional da Policial Rodoviária Federal Feminina e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 5697/2023 Câmara dos Deputados | 24/11/2023 | Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5690/2023 Câmara dos Deputados | 24/11/2023 | Dispõe sobre a inclusão do medicamento pregabalina na lista RENAME, bem como sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e nas farmácias populares. | Tramitando em Conjunto desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 5631/2023 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à Pessoa Idosa. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PL 4963/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Altera a Lei n.º 14.238, de 19 de novembro de 2021, para assegurar a pessoa com câncer o direito à gratuidade nos transportes coletivos urbanos, semiurbanos, interestaduais e intermunicipais, transporte coletivo aéreo e marítimo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4638/2023 Câmara dos Deputados | 25/09/2023 | Institui o Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil, a ser celebrado no dia 25 de março de cada ano. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 4529/2023 Câmara dos Deputados | 18/09/2023 | Altera o art. 15 da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. | Aguardando Parecer desde 26/08/2026 | Autoria única |
| PL 3465/2023 Câmara dos Deputados | 06/07/2023 | Inclui os arts. 19-V, 19-W, 19-X, 19-Y e 19-Z na Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, e institui o Subsistema de Apoio Psicológico a profissionais de saúde que atuem em ambiente hospitalar. | Tramitando em Conjunto desde 09/09/2025 | Autoria única |
| PL 3463/2023 Câmara dos Deputados | 06/07/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 para suprimir o artigo 154-A e cria a Parte Especial Digital do Código Penal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2023 | Autoria única |
| PL 3271/2023 Câmara dos Deputados | 27/06/2023 | Acrescenta e altera dispositivo da Lei n.º 14.188, de 28 de julho de 2021, que define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, para prever que a promoção e a realização do programa poderá ocorrer de forma presencial ou virtual. | Tramitando em Conjunto desde 02/04/2025 | Autoria única |
| PL 3203/2023 Câmara dos Deputados | 21/06/2023 | Acrescenta dispositivo na Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo para assegurar ao hóspede o acompanhamento de Animais de Assistência Emocional - ESA. | Aguardando Parecer desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 3201/2023 Câmara dos Deputados | 21/06/2023 | Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001 para acrescentar a destinação prioritária do financiamento com recursos do Fies para estudantes mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar e estudantes mulheres responsáveis por família monoparental feminina. | Tramitando em Conjunto desde 02/12/2024 | Autoria única |
| PL 3200/2023 Câmara dos Deputados | 21/06/2023 | Altera a Lei n.º 11.096 de 13 de janeiro de 2015 que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para permitir o aumento da renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 2 (dois) salários-mínimos e ½ (meio) e assegurar a prioridade na concessão de bolsas de estudo para estudantes que sejam mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar, assim como, as estudantes mulheres responsáveis por família monoparental feminina. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/12/2024 | Autoria única |
| PL 3094/2023 Câmara dos Deputados | 15/06/2023 | Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de Postos Humanizados de atenção à Mulher. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2023 | Autoria única |
| PL 2669/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para acrescentar o Violentômetro. | Tramitando em Conjunto desde 03/11/2025 | Autoria única |
| PL 2668/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Cria o Programa Cartão Habitar Melhor e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 2315/2023 Câmara dos Deputados | 03/05/2023 | Dispões sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e dá outras providências. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 11/12/2025 | Autoria única |
| PL 2162/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/05/2026 Lei Ordinária 15402/2026 |
Coautoria — 7ª assinatura de 31 |
| PL 1874/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à criança e ao adolescente. | Pronta para Pauta desde 11/09/2026 | Autoria única |
| PL 1873/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime do cancelamento virtual, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 1772/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a vacina contra o vírus da Herpes Zoster no Programa Nacional de Imunizações, possuindo como beneficiária toda a população acima de 50 anos. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025 | Autoria única |
| PL 1526/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de Postos Humanizados de atenção à Mulher. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/06/2023 | Autoria única |
| PL 1296/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 1295/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critérios para instituição de datas comemorativas, para permitir que as audiências públicas e consultas ocorram de forma presencial ou por meio remoto. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/06/2024 | Autoria única |
| PL 1294/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Altera a Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010, que altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para acrescentar a previsão de fiscalização por meio de monitoração eletrônica em acusados ou condenados nos casos de violência contra a mulher e/ou violência doméstica e familiar devendo estar interligado ao dispositivo do botão do pânico de proteção à mulher. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 1037/2023 Câmara dos Deputados | 09/03/2023 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para custear a manutenção, reparos, reforma, ampliação, conclusão e/ou melhoria em imóvel habitacional, comercial ou misto, prioritariamente, pertencente a trabalhadora responsável pelo grupo familiar e/ou responsável por família monoparental feminina, e/ou esteja em situação de vulnerabilidade, assim como, autorizar o saque do saldo do FGTS para a trabalhadora que for responsável pelo grupo familiar, pela família monoparental feminina, responsável legal ou que possua dependente com deficiência ou doença grave, gestante, parturiente, ou vítima de violência doméstica. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2025 | Autoria única |
| PL 204/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Dispõe sobre os tratamentos de hormonioterapia, e cirurgia de redesignação sexual. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.