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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) · 715 no total

Antonio Brito

Página 1 de 2, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
REQ 4194/2026 Câmara dos Deputados 04/09/2026 Requer regime de urgência urgentíssima para a apreciação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.099, de 2019, que institui o Dia Nacional do Autocuidado e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o estímulo ao autocuidado responsável no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Pronta para Pauta desde 04/09/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4153/2026 Câmara dos Deputados 31/08/2026 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5231, de 2026, que “Altera a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, para estabelecer prazo máximo e rito diferenciado de análise de pedidos de uso compassivo e de acesso expandido a tratamentos experimentais destinados a pacientes com lesão medular aguda ou traumática, assegurar acesso a tratamento experimental a pacientes sem alternativa terapêutica registrada, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 31/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4151/2026 Câmara dos Deputados 31/08/2026 Requer regime de Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar Nº 83 de 2026. Pronta para Pauta desde 31/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4140/2026 Câmara dos Deputados 31/08/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026. Tramitação Finalizada desde 02/09/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4136/2026 Câmara dos Deputados 28/08/2026 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 242/2026. Pronta para Pauta desde 31/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4127/2026 Câmara dos Deputados 27/08/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 5.621, de 2023. Pronta para Pauta desde 27/08/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 4122/2026 Câmara dos Deputados 27/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.176 de 2026 de autoria da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2024, da Senhora Laura Carneiro e outros, que "inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no texto constitucional" que “Modifica a Lei do Marco Legal da Primeira Infância, Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016”. Pronta para Pauta desde 27/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4121/2026 Câmara dos Deputados 27/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.110 de 2025 de autoria da Deputada Erika Hilton que “Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como agravante penal os crimes dolosos que resultem em lesões, mutilações ou agressões dirigidas a face, pescoço, cabeça, seios e genitália ou que acarrete traumas faciais em crimes de violência contra as mulheres”. Pronta para Pauta desde 27/08/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4101/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.880 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Institui o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4100/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.848 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer que o ressarcimento devido à vítima correrá à conta do patrimônio do responsável em caso de comprovada prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, resguardados os bens, direitos e a quota patrimonial da vítima”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4099/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.845 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para majorar penas quando o crime contra a honra for cometido contra criança e adolescente com o fim específico de obter engajamento, viralização ou vantagem econômica, e para estabelecer medidas de proteção à imagem, à honra e à privacidade de criança e adolescente em ambiente digital, bem como dever de disponibilização de canal de notificação pelos provedores de aplicação”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4098/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.843 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para majorar em um terço as penas dos crimes cometidos por cuidador ou cuidador social contra pessoa idosa, pessoa com deficiência, criança e adolescente Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4097/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.808 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para criar o dever do tutor e a responsabilidade civil por abandono e maus-tratos de animais domésticos e domesticados”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4096/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.838 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4095/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.426 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer critérios para a valoração da retratação da vítima como prova nova na revisão criminal”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4094/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.855 de 2024 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a prisão imediata em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4093/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 145 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre o reconhecimento legal das mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4092/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.922 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a realização de audiência admonitória no caso de revogação de prisão preventiva ou liberdade provisória”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4091/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.336 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, instituído pelo Decreto Federal nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4090/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.242 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4089/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.952 de 2025 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Acrescenta parágrafo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre o adicional de insalubridade devido aos profissionais da educação escolar”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4088/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.118 de 2023 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4087/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.731 de 2023 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Tipifica como crime o exercício ilegal da Engenharia, da Arquitetura e Urbanismo e da Agronomial”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4086/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.366 de 2024 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei n° 8.878, de 11 de maio de 1994, para conceder anistia aos empregados públicos admitidos pelas empresas públicas federais. Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB) dispensados sem justa causa prevista no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4085/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.567 de 2011 de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg que “Altera o § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os beneficios previdenciários devidos ao aposentado que retomar ao trabalho”. Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4083/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.080, de 2025 Pronta para Pauta desde 20/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4082/2026 Câmara dos Deputados 20/08/2026 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.710, de 2026, que “Cria a Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada, no Município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás. ” Tramitação Finalizada desde 31/08/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4078/2026 Câmara dos Deputados 19/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.623 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do Governo Federal para o Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de janeiro de cada ano”. Pronta para Pauta desde 19/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4077/2026 Câmara dos Deputados 19/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.256 de 2019 de autoria do Senador Fabiano Contarato que “Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça”. Pronta para Pauta desde 19/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4076/2026 Câmara dos Deputados 19/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Resolução Nº 37 de 2026, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que o apoiamento necessário à apresentação da proposta de emenda à Constituição ou das suas respectivas emendas se dá sem compromisso com o mérito da proposta”. Pronta para Pauta desde 19/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4075/2026 Câmara dos Deputados 19/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.763 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera os arts. 217-A, 218 e 218-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender os efeitos da norma à vítima com idade igual a 14 (quatorze) anos”. Pronta para Pauta desde 19/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4074/2026 Câmara dos Deputados 19/08/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.900 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre normas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência contra a mulher em ambiente digital”. Pronta para Pauta desde 19/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4063/2026 Câmara dos Deputados 17/08/2026 Requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas. Tramitação Finalizada desde 01/09/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3149/2026 Câmara dos Deputados 26/05/2026 Requerimento de Urgência ao PL nº 2.465/2026 que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. Tramitação Finalizada desde 30/06/2026 Primeira assinatura de 3
REQ 3058/2026 Câmara dos Deputados 21/05/2026 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 380 de 2023, que “Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para criar diretrizes que fomentem a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas”. Pronta para Pauta desde 21/05/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 1215/2026 Câmara dos Deputados 03/03/2026 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 643, de 2026, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (catorze) anos no crime de estupro de vulnerável”. Pronta para Pauta desde 03/03/2026 Coautoria — 11ª assinatura de 12
REQ 1091/2026 Câmara dos Deputados 24/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da Mensagem nº 126, de 2026. Tramitação Finalizada desde 25/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 1090/2026 Câmara dos Deputados 24/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da Mensagem nº 112, de 2026. Tramitação Finalizada desde 25/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 1078/2026 Câmara dos Deputados 24/02/2026 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.389, de 2019, que “Altera a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, com o intuito de transferir para o âmbito dos Estados e do Distrito Federal a execução das atividades neles mencionadas, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 18/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 1066/2026 Câmara dos Deputados 24/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.359 de 2025. Tramitação Finalizada desde 25/02/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 1059/2026 Câmara dos Deputados 24/02/2026 Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 32/2026. Pronta para Pauta desde 24/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 1048/2026 Câmara dos Deputados 24/02/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.675, de 2025, que institui o Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores de Via Terrestre. Tramitação Finalizada desde 24/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 977/2026 Câmara dos Deputados 20/02/2026 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.089, de 2023. Pronta para Pauta desde 20/02/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 745/2026 Câmara dos Deputados 12/02/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Complementar Nº 174 de 2025, de autoria da Deputada Laura Carneiro, “Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir quadro anexo específico à lei orçamentária anual e ao relatório resumido de execução orçamentária para evidenciar tratamento sobre a primeira infância”. Pronta para Pauta desde 12/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 744/2026 Câmara dos Deputados 12/02/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Resolução Nº 18 de 2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Acrescenta inciso ao art. 8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar a reserva de, no mínimo, uma vaga na Mesa para Deputada Federal”. Pronta para Pauta desde 12/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 743/2026 Câmara dos Deputados 12/02/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 185 de 2025, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Estabelece o crime de violência institucional em instituições privadas e cria agravante nos casos em que a revitimização recaia sobre mulher vítima de violência doméstica e familiar”. Pronta para Pauta desde 12/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 742/2026 Câmara dos Deputados 12/02/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Resolução Nº 66 de 2024, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Cria a Bancada do Sudeste na Câmara dos Deputados e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 12/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 741/2026 Câmara dos Deputados 12/02/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 4.069 de 2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Institui mecanismos, ações e procedimentos para a prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher, e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 12/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 740/2026 Câmara dos Deputados 12/02/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 3.880 de 2024, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. Tramitação Finalizada desde 25/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 739/2026 Câmara dos Deputados 12/02/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 3.832 de 2025, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Amplia as vedações de aplicação de circunstâncias atenuantes e de redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra homens, crianças e adolescentes”. Pronta para Pauta desde 12/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 738/2026 Câmara dos Deputados 12/02/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 10.261 de 2018, de autoria dos Deputados Rodrigo Garcia, Alberto Fraga, Aníbal Gomes e Outros, que “Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência". Pronta para Pauta desde 12/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 737/2026 Câmara dos Deputados 12/02/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 5.538 de 2019, de autoria do Deputado Ruy Carneiro, que “Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia". Tramitação Finalizada desde 26/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 616/2026 Câmara dos Deputados 11/02/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 297, de 2026, que dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso Indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Pronta para Pauta desde 11/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 515/2026 Câmara dos Deputados 11/02/2026 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5477/2025. Pronta para Pauta desde 11/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 470/2026 Câmara dos Deputados 10/02/2026 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 5744, de 2023 (LEI CONASEP). Pronta para Pauta desde 18/03/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 456/2026 Câmara dos Deputados 10/02/2026 Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 5744/2023. Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 427/2026 Câmara dos Deputados 10/02/2026 Requer a urgência para a apreciação do PLP nº 185/2024. Pronta para Pauta desde 10/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 314/2026 Câmara dos Deputados 09/02/2026 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 481/2025. Tramitação Finalizada desde 09/02/2026 Coautoria — 11ª assinatura de 11
REQ 312/2026 Câmara dos Deputados 09/02/2026 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 509 de 2020, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que “Institui a Semana Nacional de Retiros Culturais". Pronta para Pauta desde 09/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 309/2026 Câmara dos Deputados 09/02/2026 Urgência para o PLP 14/2026 - Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Tramitação Finalizada desde 09/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 305/2026 Câmara dos Deputados 09/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 41, de 2026. Tramitação Finalizada desde 09/02/2026 Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 304/2026 Câmara dos Deputados 09/02/2026 Requeremos urgência na apreciação do PL nº 646/2025. Tramitação Finalizada desde 09/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 298/2026 Câmara dos Deputados 09/02/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL 5868/2025, que Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Pronta para Pauta desde 09/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 289/2026 Câmara dos Deputados 06/02/2026 Requer urgência para o PL 756/2025, que institui e reconhece o município de Campina Grande, no Estado da Paraíba, como a cidade que reúne o maior número de famílias cristãs no período do Carnaval no Brasil, em razão de eventos cristãos. Tramitação Finalizada desde 09/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 284/2026 Câmara dos Deputados 05/02/2026 Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 68, de 2026, que "Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021". Tramitação Finalizada desde 09/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 274/2026 Câmara dos Deputados 05/02/2026 Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 886/2025. Aguardando Encaminhamento desde 05/02/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 248/2026 Câmara dos Deputados 05/02/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5868 de 2025, que dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 227/2026 Câmara dos Deputados 04/02/2026 Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto 133/2026. Pronta para Pauta desde 04/02/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 226/2026 Câmara dos Deputados 04/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 278, de 2026. Tramitação Finalizada desde 10/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 220/2026 Câmara dos Deputados 04/02/2026 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2025. Pronta para Pauta desde 04/02/2026 Coautoria — 22ª assinatura de 23
REQ 212/2026 Câmara dos Deputados 04/02/2026 Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 2951 de 2024, que “Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.” Tramitação Finalizada desde 02/03/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 176/2026 Câmara dos Deputados 04/02/2026 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3838, de 2024, que “Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 136/2026 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei n° 6.070, de 2025. Tramitação Finalizada desde 03/02/2026 Autoria única
REQ 131/2026 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei n° 179 , de 2026. Tramitação Finalizada desde 03/02/2026 Autoria única
REQ 117/2026 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o PL 4134/25 de minha autoria, que visa alterar a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a majoração da pena no crime de maus-tratos a animais quando praticado com requintes de crueldade. Pronta para Pauta desde 03/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 103/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 364 de 2024 que “Dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio Pronta para Pauta desde 02/02/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 13
REQ 96/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.133, de 2025. Tramitação Finalizada desde 10/02/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 95/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.132, de 2025. Tramitação Finalizada desde 10/02/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 66/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Requer urgência para o PDL 330/2022 que susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim. Pronta para Pauta desde 02/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 55/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Requerimento de Urgência ao PRC nº 80/2025, que "Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que os membros efetivos da Mesa Diretora possam fazer parte de Liderança e de comissões permanentes e temporárias". Tramitação Finalizada desde 09/02/2026 Autoria única
REQ 54/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Requer o Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2475, de 2025. Tramitação Finalizada desde 17/03/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 50/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.601, de 2025, que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências.” Tramitação Finalizada desde 09/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 6/2026 Câmara dos Deputados 02/02/2026 Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5672/2025. Pronta para Pauta desde 02/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 6144/2025 Câmara dos Deputados 22/12/2025 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar Nº 137 de 2019, de autoria do Senador Flávio Arns, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial". Pronta para Pauta desde 22/12/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4931/2025 Câmara dos Deputados 18/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 161/2024, que “Dispõe sobre o Programa de Fomento às Cidades Resilientes e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 18/11/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4797/2025 Câmara dos Deputados 11/11/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4341/2025. Pronta para Pauta desde 11/11/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 13
REQ 4796/2025 Câmara dos Deputados 11/11/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 660/2025. Pronta para Pauta desde 11/11/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 4707/2025 Câmara dos Deputados 06/11/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.654/2025, que “Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa do tutor de cães da raça pitbull e outras raças ou cruzamentos classificados como de guarda, ataque ou potencialmente perigosos, em casos de ataque a pessoas ou animais, e dá outras providências.” Pronta para Pauta desde 06/11/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4691/2025 Câmara dos Deputados 05/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024. Tramitação Finalizada desde 11/11/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 4652/2025 Câmara dos Deputados 04/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.274, de 2023. Tramitação Finalizada desde 05/11/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 4629/2025 Câmara dos Deputados 03/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 270/2025, que “Institui a Política Nacional de Infraestruturas de Cabos Subaquáticos (PNICS) e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 04/11/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 4626/2025 Câmara dos Deputados 03/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.904, de 2023 Tramitação Finalizada desde 04/11/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4625/2025 Câmara dos Deputados 03/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.947, de 2025. Tramitação Finalizada desde 04/11/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4624/2025 Câmara dos Deputados 03/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.949, de 2024. Tramitação Finalizada desde 04/11/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4623/2025 Câmara dos Deputados 03/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.553 de 2025. Tramitação Finalizada desde 04/11/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4622/2025 Câmara dos Deputados 03/11/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 2.103, de 2023, que altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir na lista de profissionais os acompanhantes dos estudantes com necessidades especiais da rede pública de ensino. Pronta para Pauta desde 04/11/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 4621/2025 Câmara dos Deputados 03/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.809 de 2024. Tramitação Finalizada desde 04/11/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4612/2025 Câmara dos Deputados 01/11/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Tramitação Finalizada desde 18/03/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 4607/2025 Câmara dos Deputados 30/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 539, de 2024, que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sulamericanas na Amazônia Legal”. Tramitação Finalizada desde 08/04/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 4565/2025 Câmara dos Deputados 29/10/2025 Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica. Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 4538/2025 Câmara dos Deputados 28/10/2025 Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 2646/2025, que “dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado”. Pronta para Pauta desde 28/10/2025 Coautoria — 18ª assinatura de 18
REQ 4531/2025 Câmara dos Deputados 28/10/2025 Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3976/2025, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução. Tramitação Finalizada desde 08/07/2026 Coautoria — 11ª assinatura de 11
REQ 4517/2025 Câmara dos Deputados 28/10/2025 Requer urgência para o PLP 57/2024, que Cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 28/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 14
REQ 4454/2025 Câmara dos Deputados 27/10/2025 Requerimento de Urgência ao PDL nº 906/2025, que “susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva”. Pronta para Pauta desde 27/10/2025 Primeira assinatura de 5
REQ 4446/2025 Câmara dos Deputados 27/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 846, de 2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Pronta para Pauta desde 05/11/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 4444/2025 Câmara dos Deputados 27/10/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 7.351/2006, que “Dá nova redação ao art. 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 4437/2025 Câmara dos Deputados 27/10/2025 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1.869/2025. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 11
REQ 4422/2025 Câmara dos Deputados 27/10/2025 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.189, de 2019, que “Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito”. Tramitação Finalizada desde 29/10/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 10
REQ 4412/2025 Câmara dos Deputados 24/10/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1527/2025. Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 14
REQ 4411/2025 Câmara dos Deputados 24/10/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 775/2025. Pronta para Pauta desde 27/10/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 12
REQ 4410/2025 Câmara dos Deputados 24/10/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2112/2024. Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 14
REQ 4409/2025 Câmara dos Deputados 24/10/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2768/2025. Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 13
REQ 4408/2025 Câmara dos Deputados 24/10/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5821/2023. Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 15
REQ 4389/2025 Câmara dos Deputados 22/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.034, de 2025, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a contagem dos prazos processuais em dias úteis e ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração para cinco dias. Pronta para Pauta desde 22/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 4388/2025 Câmara dos Deputados 22/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.813, de 2025, altera a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de conscientização sobre a violência contra a mulher nos rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas em locais de grande concentração de público. Pronta para Pauta desde 11/03/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 4387/2025 Câmara dos Deputados 22/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.325, de 2025, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes de pornografia infantil. Pronta para Pauta desde 22/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 4381/2025 Câmara dos Deputados 22/10/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 420/2025, que “Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 29/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 4379/2025 Câmara dos Deputados 22/10/2025 Requer Urgência para o Projeto de Lei 680/24, que Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas. Pronta para Pauta desde 22/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 4363/2025 Câmara dos Deputados 21/10/2025 Requer urgência para o PL nº 1.249, de 2022. Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 4344/2025 Câmara dos Deputados 21/10/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 71, de 2025, que “Cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 22/10/2025 Coautoria — 23ª assinatura de 56
REQ 4320/2025 Câmara dos Deputados 20/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, que dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 21/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 4312/2025 Câmara dos Deputados 16/10/2025 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.158 de 2025, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que “Torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia”. Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 4307/2025 Câmara dos Deputados 16/10/2025 Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 2158/23, de autoria do Senhor Senador da República EFRAIM FILHO, UNIÃO/PB, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados. Tramitação Finalizada desde 02/03/2026 Coautoria — 20ª assinatura de 21
REQ 4291/2025 Câmara dos Deputados 15/10/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4165 de 2025, que “estabelece critérios para monitoração eletrônica de agressores no âmbito da violência contra a mulher, de que trata o § 5º, do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).” Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 12
REQ 4251/2025 Câmara dos Deputados 14/10/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 2502/2025, que "Dispõe sobre o reconhecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs como entidades de relevante interesse público, autoriza a celebração de parcerias com o poder público e estabelece diretrizes para o apoio financeiro e institucional a essas entidades". Pronta para Pauta desde 14/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 4250/2025 Câmara dos Deputados 14/10/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.875 de 2025. Tramitação Finalizada desde 29/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 10
REQ 4241/2025 Câmara dos Deputados 14/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PLP 454/2014 que “Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. Pronta para Pauta desde 14/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 12
REQ 4224/2025 Câmara dos Deputados 13/10/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.706 de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa. Pronta para Pauta desde 13/10/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 24
REQ 4221/2025 Câmara dos Deputados 10/10/2025 Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Resolução n° 25 de 2025, que “Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Medalha do Mérito Católico São José de Anchieta”. Pronta para Pauta desde 10/10/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 4201/2025 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Requer a urgência para a apreciação do PL nº 4709/2025. Tramitação Finalizada desde 12/11/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 4193/2025 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº PL 2736/2019, que “Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.”. Tramitação Finalizada desde 16/03/2026 Coautoria — 12ª assinatura de 12
REQ 4187/2025 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.924 de 2025, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que “Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5)”. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 4181/2025 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 3444/2023, que define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais. Pronta para Pauta desde 08/10/2025 Coautoria — 16ª assinatura de 17
REQ 4179/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.971, de 2025, que “institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” Pronta para Pauta desde 07/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 4178/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.444, de 2023, que “define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais” Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 4177/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, que “dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009” Pronta para Pauta desde 07/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 4176/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.287, de 2024, que “institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em Casos de Suspeita de Violência em Ambientes Virtuais.” Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 4175/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.122, de 2025, que “Institui a Política Nacional de Proteção Emocional, Educação Consciente e Combate à Violência entre Jovens – JUVENTUDE EQUILIBRADA, e dá outras providências. ” Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 4174/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.076, de 2022, que “Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.” Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 4173/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, do Senado Federal, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. Pronta para Pauta desde 07/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 4172/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 499, de 2025, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar às mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização anual do exame de mamografia para o rastreamento do câncer de mama. ” Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 10
REQ 4165/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer Urgência para o Projeto de Lei 1971/25, Institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 4164/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer Urgência para o Projeto de Lei 743/23, Altera os arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para possibilitar o transporte escolar de alunos e professores. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 4162/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.225 de 2024, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que “Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009”. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 10
REQ 4117/2025 Câmara dos Deputados 02/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2.987, de 2015, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica. Pronta para Pauta desde 02/10/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 4060/2025 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.196, de 2025, que “altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ampliar a isenção do imposto sobre a renda para pessoas físicas produtoras rurais e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 01/10/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 15
REQ 4037/2025 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 4750, de 2025 que “Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.” Tramitação Finalizada desde 28/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 12
REQ 4016/2025 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4278/2025. Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 3983/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4822/2025, que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31”. Tramitação Finalizada desde 19/05/2026 Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 3972/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 4837/2025, que altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para acrescentar hipóteses qualificadas pelo resultado lesão corporal e morte. Pronta para Pauta desde 30/09/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 3962/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.498, de 2025, que “estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal. Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 10
REQ 3961/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.333, de 2025, que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 3960/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.500, de 2025, que “altera a legislação para aumentar a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 3959/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.332, de 2025, que “dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 3958/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.503, de 2025, que “cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal. ” Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 3957/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.499, de 2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).” Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 3955/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.331, de 2025, que altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 3915/2025 Câmara dos Deputados 25/09/2025 Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023. Tramitação Finalizada desde 12/08/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 14
REQ 3891/2025 Câmara dos Deputados 24/09/2025 Requerimento de Urgência ao PL nº 4.716/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar o gerontocídio crime autônomo e adequar majorantes nos crimes de homicídio e de lesão corporal”. Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 Primeira assinatura de 6
REQ 3883/2025 Câmara dos Deputados 24/09/2025 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2810/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias”. Tramitação Finalizada desde 02/10/2025 Coautoria — 11ª assinatura de 11
REQ 3878/2025 Câmara dos Deputados 24/09/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PL n.352/2025. Tramitação Finalizada desde 07/10/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 3877/2025 Câmara dos Deputados 24/09/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de PL 4527/2025 que “Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica”. Tramitação Finalizada desde 12/11/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 3848/2025 Câmara dos Deputados 22/09/2025 Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 408/2024 Pronta para Pauta desde 08/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 3847/2025 Câmara dos Deputados 22/09/2025 Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1755/2025”. Tramitação Finalizada desde 07/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 3839/2025 Câmara dos Deputados 18/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 104, de 2025.Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)”. Tramitação Finalizada desde 07/04/2026 Primeira assinatura de 5
REQ 3832/2025 Câmara dos Deputados 17/09/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4620/2025, que "Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer categorial social para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.". Pronta para Pauta desde 17/09/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 3803/2025 Câmara dos Deputados 16/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.937, de 2024, que “dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. ” Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 3789/2025 Câmara dos Deputados 11/09/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 13
REQ 3787/2025 Câmara dos Deputados 11/09/2025 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.967 de 2025, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial”. Pronta para Pauta desde 11/09/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 3764/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2780, de 2024, que Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 18/09/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 15
REQ 3762/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 4.392/2025, que altera o Estatuto do Pantanal, que dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal, para reforçar as medidas de proteção à integração entre planalto e planície. Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 3757/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 4.225, de 2023, que “Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022.” Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 10
REQ 3755/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.050, de 2020, que altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 3754/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 3753/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 226, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia. Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 3752/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.778, de 2020, que dispõe sobre a nova Lei de Ação Civil Pública e dá outras providências Pronta para Pauta desde 09/09/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 3751/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de lei nº 2056 de 2025. Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 3746/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.213 de 2025. Tramitação Finalizada desde 29/10/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 11
REQ 3722/2025 Câmara dos Deputados 04/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, que dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 3713/2025 Câmara dos Deputados 03/09/2025 Requer urgência para o PL 4719/2024 que altera a redação do inciso I do art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para substituir a conjunção "e" pela conjunção "ou", com vistas a aprimorar a clareza normativa e eliminar a obrigatoriedade cumulativa de requisitos para o cadastramento de meios de hospedagem. Pronta para Pauta desde 03/09/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 11
REQ 3681/2025 Câmara dos Deputados 02/09/2025 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência da Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais n°1413/2024 Pronta para Pauta desde 02/09/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 13
REQ 3679/2025 Câmara dos Deputados 02/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1.721/2023. Tramitação Finalizada desde 07/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 3659/2025 Câmara dos Deputados 02/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.923, de 2024, que dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 3658/2025 Câmara dos Deputados 02/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 399, de 2025, que altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 3605/2025 Câmara dos Deputados 29/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e receptação. Tramitação Finalizada desde 02/09/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 3601/2025 Câmara dos Deputados 28/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 800, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema” Tramitação Finalizada desde 02/09/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 3584/2025 Câmara dos Deputados 28/08/2025 Requerimento de Urgência ao PL nº 2.609/2025, que “acrescenta o art. 79-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar o patrocínio, direto ou indireto, de empresas que exploram apostas eletrônicas e jogos de azar em eventos com participação direta de crianças e adolescentes”. Pronta para Pauta desde 28/08/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 3579/2025 Câmara dos Deputados 27/08/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4176/2025, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências) para aumentar as penas nos casos de homicídio e lesão corporal contra agentes do estado, e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 3572/2025 Câmara dos Deputados 27/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.708, de 2024, que “Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública. ” Tramitação Finalizada desde 02/09/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 3571/2025 Câmara dos Deputados 27/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.424, de 2024, que “altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o planejamento e a gestão de riscos em eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.” Tramitação Finalizada desde 02/09/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 3570/2025 Câmara dos Deputados 27/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 321, de 2025, que “Altera a Lei n. 14.016, de 2020, para instituir a Política Nacional de Combate ao Desperdício e de Incentivo à Doação de Alimentos - CDIDA.” Tramitação Finalizada desde 02/09/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 3569/2025 Câmara dos Deputados 27/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.384, de 2023, que “Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 02/09/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 3559/2025 Câmara dos Deputados 27/08/2025 Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)”. Tramitação Finalizada desde 05/11/2025 Coautoria — 57ª assinatura de 59
REQ 3552/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.865, de 2025, que “Institui, no âmbito do território nacional, o Dia de São Miguel Arcanjo, a ser celebrado anualmente no dia 29 de setembro. ” Tramitação Finalizada desde 27/08/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 3551/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.533, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.” Tramitação Finalizada desde 27/08/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 3550/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 "Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 1532/2025, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira”." Tramitação Finalizada desde 27/08/2025 Coautoria — 17ª assinatura de 19
REQ 3544/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.928/2025, que “Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer critérios objetivos de legitimidade ativa para a propositura de ações diretas de constitucionalidade, e dá outras providências”. Aguardando Deliberação desde 27/08/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 3541/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.312/2025, que “Autoriza a criação da Fundação CAIXA”. Tramitação Finalizada desde 26/08/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 3540/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 974/2024, que altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir os bolsistas de programa de pós-graduação stricto sensu e de pesquisa científica e tecnológica como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria contribuinte individual, e a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre o direito ao gozo das licenças maternidade e paternidade dos estudantes que recebem bolsa de estudo. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 14
REQ 3538/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer urgência para o 5875/2013 e seus apensados Pronta para Pauta desde 26/08/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 10
REQ 3537/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer urgência para o PL 1828/2023, que autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas Tramitação Finalizada desde 26/08/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 10
REQ 3528/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 6.139 de 2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Tramitação Finalizada desde 27/08/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 3420/2025 Câmara dos Deputados 21/08/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 7323/2014, que “altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”. Pronta para Pauta desde 21/08/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 3397/2025 Câmara dos Deputados 19/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, de autoria do Senhor Deputado Marcos Pereira, que “altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais”. Tramitação Finalizada desde 27/08/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 3387/2025 Câmara dos Deputados 19/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 63, de 2025, de autoria da Mesa, que “altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever as condutas de agressão física e de obstaculização física do funcionamento das atividades legislativas, e dá outras providências. ” Tramitação Finalizada desde 19/08/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 3382/2025 Câmara dos Deputados 19/08/2025 Requer Urgência para a tramitação do PL n° 1087/2025, e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados. Tramitação Finalizada desde 21/08/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 10
REQ 3288/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.. Tramitação Finalizada desde 10/09/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 3244/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Requerimento de Urgência ao PL nº 2.610/2025, que “altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros”. Tramitação Finalizada desde 21/08/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 12
REQ 3205/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da MSC 914/2025. Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 Coautoria — 13ª assinatura de 13
REQ 3192/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5.694, de 2023 Pronta para Pauta desde 12/08/2025 Coautoria — 15ª assinatura de 42
REQ 2818/2025 Câmara dos Deputados 16/07/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3292/2025, que “Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas”. Tramitação Finalizada desde 02/09/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 2776/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.859, de 2023. Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 2775/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 582/2015, que “Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual”. Pronta para Pauta desde 06/08/2025 Coautoria — 12ª assinatura de 13
REQ 2771/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 9.600/2018, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente”. Tramitação Finalizada desde 10/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 2769/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.161 de 2015. Tramitação Finalizada desde 16/07/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 12
REQ 2762/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.935, de 2008. Tramitação Finalizada desde 16/07/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 10
REQ 2752/2025 Câmara dos Deputados 14/07/2025 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 754, de 2021, que estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência. Tramitação Finalizada desde 16/07/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 2751/2025 Câmara dos Deputados 14/07/2025 Requer urgência para apreciação do PL nº 7.536/2010 Pronta para Pauta desde 14/07/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 2745/2025 Câmara dos Deputados 14/07/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.282, de 2024. Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 2718/2025 Câmara dos Deputados 10/07/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Resolução nº 55/2025. Tramitação Finalizada desde 10/07/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 2717/2025 Câmara dos Deputados 10/07/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6216/2023. Pronta para Pauta desde 10/07/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 19
REQ 2667/2025 Câmara dos Deputados 08/07/2025 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1.933/2021. Tramitação Finalizada desde 10/07/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 12
REQ 2648/2025 Câmara dos Deputados 08/07/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 847, de 2025. Tramitação Finalizada desde 08/07/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 13
REQ 2612/2025 Câmara dos Deputados 07/07/2025 Requerimento de Urgência ao PLP 160/2023, QUE Cria o Bônus Amazônico e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 07/07/2025 Coautoria — 11ª assinatura de 20
REQ 2562/2025 Câmara dos Deputados 04/07/2025 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 6147/2009, que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural”. Pronta para Pauta desde 04/07/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 2544/2025 Câmara dos Deputados 02/07/2025 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 6607/2009, que “Determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho.” Pronta para Pauta desde 02/07/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 2543/2025 Câmara dos Deputados 02/07/2025 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 4914/2016, que “Altera o art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade.” Pronta para Pauta desde 02/07/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 2535/2025 Câmara dos Deputados 02/07/2025 Requer urgência para o PL 797/2025, que “altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio”. Pronta para Pauta desde 02/07/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 11
REQ 2439/2025 Câmara dos Deputados 30/06/2025 Urgencia - PLP 92/24 Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 2417/2025 Câmara dos Deputados 26/06/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 41/2019, que “Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais dos incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas dos quais decorram diminuição de receita ou aumento de despesa, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 02/07/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 2412/2025 Câmara dos Deputados 25/06/2025 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.562/2025, que “Institui a data 11 de outubro o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional celebrado oficialmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 19 de dezembro de 2011, através da Resolução 66/170 da Assembleia Geral. Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 10
REQ 2411/2025 Câmara dos Deputados 25/06/2025 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 7443/2010, que “Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.” Pronta para Pauta desde 25/06/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 2410/2025 Câmara dos Deputados 25/06/2025 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 2893/2011, que “Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para definir outras práticas discriminatórias e crimes perpetrados para efeitos admissionais, de remanejamento, de ascensão profissional ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.” Pronta para Pauta desde 25/06/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 2303/2025 Câmara dos Deputados 16/06/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025. Tramitação Finalizada desde 16/06/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 2265/2025 Câmara dos Deputados 11/06/2025 Requer urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 27, de 2025. Tramitação Finalizada desde 16/06/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 19
REQ 2151/2025 Câmara dos Deputados 02/06/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2479/2025. Pronta para Pauta desde 02/06/2025 Coautoria — 14ª assinatura de 14
REQ 2118/2025 Câmara dos Deputados 27/05/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.565, de 2025. Pronta para Pauta desde 27/05/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 10
REQ 2061/2025 Câmara dos Deputados 21/05/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.906, de 2014, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências. ” Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 2060/2025 Câmara dos Deputados 21/05/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas. ” Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 2042/2025 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 4.497 de 2024, que “dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015”. Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 Coautoria — 23ª assinatura de 23
REQ 2026/2025 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Regime de urgência para apreciação do PL nº 1.978/2025, que “altera a redação do parágrafo 3º, art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena ao crime de maus tratos quando praticado contra pessoa com deficiência”. Tramitação Finalizada desde 15/07/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 2009/2025 Câmara dos Deputados 19/05/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.846/2025, que “revoga dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para vedar a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas. Tramitação Finalizada desde 20/05/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 13
REQ 1785/2025 Câmara dos Deputados 06/05/2025 Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira que “Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais”. Tramitação Finalizada desde 19/08/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 13
REQ 1658/2025 Câmara dos Deputados 29/04/2025 Requerimento de Urgência ao PL 1856/2025, que "Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo." Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 Primeira assinatura de 11
REQ 1516/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 363, de 2025. Tramitação Finalizada desde 23/04/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 11
REQ 1401/2025 Câmara dos Deputados 11/04/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, regime urgência do Projeto de Resolução nº 38/25. Tramitação Finalizada desde 14/04/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 1385/2025 Câmara dos Deputados 09/04/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 37, de 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que “cria órgãos parlamentares na estrutura da Câmara dos Deputados e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 09/04/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 1296/2025 Câmara dos Deputados 04/04/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2, de 2025, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que “dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. ” Tramitação Finalizada desde 08/04/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 1294/2025 Câmara dos Deputados 04/04/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1, de 2025, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que “dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências. ” Tramitação Finalizada desde 08/04/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 1293/2025 Câmara dos Deputados 04/04/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.303, de 2024, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que “transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça.” Tramitação Finalizada desde 08/04/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 1292/2025 Câmara dos Deputados 04/04/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 769, de 2024, de autoria Supremo Tribunal Federal, que “dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.” Tramitação Finalizada desde 08/04/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 1272/2025 Câmara dos Deputados 02/04/2025 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.283, de 2025. Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 Coautoria — 62ª assinatura de 62
REQ 1115/2025 Câmara dos Deputados 26/03/2025 Requer, nos termos do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 828 de 2025, “que proíbe a concessão de visitas íntimas a presos condenados por crimes hediondos, violência contra mulheres e crianças, e participação em organizações criminosas”. Pronta para Pauta desde 26/03/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 11
REQ 844/2025 Câmara dos Deputados 13/03/2025 Requer Urgência para o Projeto de Lei Complementar 58/25, que Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. Tramitação Finalizada desde 18/03/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 10
REQ 1092/2025 Câmara dos Deputados 12/03/2025 Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 785/2024, que altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica. Tramitação Finalizada desde 16/07/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 756/2025 Câmara dos Deputados 11/03/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.549, de 2020. Pronta para Pauta desde 11/03/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 12
REQ 694/2025 Câmara dos Deputados 28/02/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.971, de 2024, que “Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.” para garantir o benefício do pagamento de meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício”. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 66
REQ 666/2025 Câmara dos Deputados 25/02/2025 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2400, de 2024, que “Institui a obrigatoriedade de instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) nos novos edifícios públicos e nos novos empreendimentos residenciais inseridos em programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos”. Pronta para Pauta desde 25/02/2025 Coautoria — 12ª assinatura de 12
REQ 662/2025 Câmara dos Deputados 25/02/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.183/2024. Tramitação Finalizada desde 03/03/2026 Coautoria — 10ª assinatura de 13
REQ 517/2025 Câmara dos Deputados 14/02/2025 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 4187/2024, que institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music. Tramitação Finalizada desde 18/02/2025 Coautoria — 11ª assinatura de 11
REQ 5055/2024 Câmara dos Deputados 20/12/2024 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 3983/2021, que altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da Medicina" para garantir ao médico a autonomia para prescrever o tratamento que julgar mais adequado para a pessoa por ele assistida”. Pronta para Pauta desde 20/12/2024 Coautoria — 15ª assinatura de 26
REQ 5047/2024 Câmara dos Deputados 19/12/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.765, de 2019, de autoria do Deputado Júnior Ferrari - PSD/PA, que “Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 5018/2024 Câmara dos Deputados 19/12/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 4.509/2024, que altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor acerca da regulamentação dos produtos de tabaco aquecido. Pronta para Pauta desde 19/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 5012/2024 Câmara dos Deputados 19/12/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL 1883/2024. Pronta para Pauta desde 08/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 5011/2024 Câmara dos Deputados 19/12/2024 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência para o Projeto de Lei n. 4379, de 2020. Pronta para Pauta desde 19/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 5010/2024 Câmara dos Deputados 19/12/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3945/2023, que “Institui o Dia Nacional das Comunidades Terapêuticas.”. Pronta para Pauta desde 19/12/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 5006/2024 Câmara dos Deputados 19/12/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2047/2023, que Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher. Pronta para Pauta desde 19/12/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 5003/2024 Câmara dos Deputados 19/12/2024 Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei n.° 5063/2023 que “Institui política de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade”. Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 4996/2024 Câmara dos Deputados 19/12/2024 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2525, de 2024, que institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas. Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 18
REQ 4974/2024 Câmara dos Deputados 18/12/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 234/2024, que Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 15
REQ 4961/2024 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155 do RICD, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 3061/2023, que “Confere ao Município de Cametá, no estado do Pará, o título de Capital Nacional do Peixe Mapará”. Pronta para Pauta desde 17/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4960/2024 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155 do RICD, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 3264/2023, que “Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival do Çairé, no Distrito de Alter do Chão, no Município de Santarém, no Estado do Pará”. Pronta para Pauta desde 17/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4959/2024 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155 do RICD, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 3060/2023, que “Confere ao Município de Floresta do Araguaia, no estado do Pará, o título de Capital Nacional do Abacaxi”. Pronta para Pauta desde 17/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4955/2024 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 9348/2017, que “acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar ALERTA IMEDIATO em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro).” Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 4954/2024 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Tramitação Finalizada desde 18/12/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4947/2024 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Requer Urgência da inclusão do PL nº 273/2023, que dispõe sobre a disciplina do uso da força e do uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em âmbito nacional e dá outras providências Pronta para Pauta desde 17/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 4933/2024 Câmara dos Deputados 16/12/2024 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 4.870/2024. Tramitação Finalizada desde 16/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 4922/2024 Câmara dos Deputados 13/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 104, de 2015. Pronta para Pauta desde 13/12/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 4919/2024 Câmara dos Deputados 13/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 528, de 2024. Pronta para Pauta desde 13/12/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4918/2024 Câmara dos Deputados 13/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2053, de 2024. Pronta para Pauta desde 13/12/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4911/2024 Câmara dos Deputados 12/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.076/2023. Tramitação Finalizada desde 12/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4906/2024 Câmara dos Deputados 12/12/2024 Requer urgência para a apreciação do PL 5352/2023 Tramitação Finalizada desde 12/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4903/2024 Câmara dos Deputados 12/12/2024 Requer regime de urgência, com base no art.155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para o Projeto de Lei 7.310, de 2006, que “Institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu.”. Tramitação Finalizada desde 12/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4902/2024 Câmara dos Deputados 12/12/2024 Requerimento de Urgência ao PL 7769/17, que Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o gerontocidio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o gerontocidio no rol dos crimes hediondos. Tramitação Finalizada desde 12/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 4894/2024 Câmara dos Deputados 11/12/2024 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDL 683/24. Tramitação Finalizada desde 12/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 4888/2024 Câmara dos Deputados 11/12/2024 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 4742/2024, que “Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tornar mais rigorosa a punição aos eleitores que portarem equipamentos na cabine de votação que possam violar o sigilo do voto.” Pronta para Pauta desde 11/12/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 4884/2024 Câmara dos Deputados 11/12/2024 Requerimento de urgência PL 3387 2019 inclusão do Sistema Socioeducativo no SUSP Pronta para Pauta desde 11/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 4880/2024 Câmara dos Deputados 11/12/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3097/2024, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para instituir sanções penais e administrativas para gestores estaduais e municipais que não transferirem ou executarem, no prazo máximo de 60 dias, recursos provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada, e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 10/06/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4879/2024 Câmara dos Deputados 11/12/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2723/2022, que institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio Pronta para Pauta desde 11/12/2024 Coautoria — 9ª assinatura de 11
REQ 4854/2024 Câmara dos Deputados 10/12/2024 Req. de Urgência - PL 2666-2021 Tramitação Finalizada desde 10/12/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4849/2024 Câmara dos Deputados 10/12/2024 Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 2994/2020. Tramitação Finalizada desde 16/06/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 4827/2024 Câmara dos Deputados 09/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2548/2024, que “Altera a redação do artigo 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal)”. Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4826/2024 Câmara dos Deputados 09/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3890/2020, que “Institui o Estatuto da Vítima”. Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4825/2024 Câmara dos Deputados 09/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4939/2020, que “Dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências”. Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4824/2024 Câmara dos Deputados 09/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2600/2023, que “Altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para tipificar a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, bem como para aumentar as penas previstas nos arts. 33 a 37 se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário, ou dos serviços que lhes são auxiliares”. Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4823/2024 Câmara dos Deputados 09/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4017/2023, que “Cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã, e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 4822/2024 Câmara dos Deputados 09/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1434/2023, que “Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) no art. 105, determinando a instalação em todos os veículos nacionais e importados de um dispositivo que permita a abertura do porta-malas pelo lado interno do mesmo em caso de emergência (sequestro, crianças presas acidentalmente etc) e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4821/2024 Câmara dos Deputados 09/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 779/2024, que “Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social, acrescenta inciso no § 1º do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e no art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e acrescenta o artigo 23-A e altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social, e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4820/2024 Câmara dos Deputados 09/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4997/2019, que “Altera o DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas cominadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, e as cominadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, na situação que especifica, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para estabelecer que os detentores de concessão, permissão ou autorização de serviço de uso de radiofrequência e de exploração de satélite que utilizarem em suas atividades fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que saibam ou devam saber ser produto de crime ficarão sujeitos às sanções administrativas e penais que especifica, e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4819/2024 Câmara dos Deputados 09/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2710/2023, que “Cria o Serviço de Apoio Psicossocial nas Polícias Militares e Civis e nos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal”. Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4818/2024 Câmara dos Deputados 09/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3976/2020, que “Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente”. Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4817/2024 Câmara dos Deputados 09/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 6158/2023, que “Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel”. Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4816/2024 Câmara dos Deputados 09/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4120/2024, que “Dispõe sobre aassociação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4815/2024 Câmara dos Deputados 09/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 5265/2023, que "Estabelece regras para elaboração de planos de defesa contra crimes complexos em bases operacionais de processamento, custódia e transporte de numerários, ou equivalentes, ou empresas com ativos críticos, ou resgate de presos em estabelecimentos prisionais, altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer condição de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências". Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4790/2024 Câmara dos Deputados 06/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.034, de 2024. Tramitação Finalizada desde 10/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4789/2024 Câmara dos Deputados 06/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.439, de 2015. Pronta para Pauta desde 06/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4788/2024 Câmara dos Deputados 06/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.234, de 2023. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4787/2024 Câmara dos Deputados 06/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.000, de 2024. Pronta para Pauta desde 06/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4783/2024 Câmara dos Deputados 05/12/2024 Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5948/2023, que Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Pronta para Pauta desde 06/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4772/2024 Câmara dos Deputados 05/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 3096 de 2023 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de autoatendimento. Pronta para Pauta desde 05/12/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4767/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Requerimento de urgência para apreciação do PL nº 808, de 2019, que “altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que cria o Código Penal Brasileiro, para incluir hipótese de tipicidade conglobante, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, que cria o Código de Processo Penal Brasileiro, para afastar a lavratura de auto de prisão em flagrante e a imposição de prisão quando o fato houver sido praticado sob o abrigo dessa excludente”. Pronta para Pauta desde 04/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4764/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 127/2019, que “Confere o título de "Capital Nacional do Basquete" à cidade de Franca, no Estado de São Paulo”. Pronta para Pauta desde 04/12/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4763/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 397/2023. Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 4762/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2825/2022. Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 4761/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5701/2023. Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 4760/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1433/2024. Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 4759/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6020/2023. Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 4758/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 136/2024. Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 4757/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1065/2024. Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 4755/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 652/2024. Pronta para Pauta desde 04/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 4752/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2613/2024. Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 4751/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2220/2021. Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 4750/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2195/2024. Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 4735/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Requer regime de tramitação de urgência para a apreciação do PL 1044/2024, que “Dispõe sobre a inclusão de medidas socioeducativas relacionadas ao meio ambiente para infratores que tenham cometido crimes contra animais, idosos, crianças, adolescentes e crimes ambientais, e dá outras providências” Pronta para Pauta desde 04/12/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 4734/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Requer regime de tramitação de urgência para a apreciação do PL 2494/2024, que “Dispõe sobre a concessão de meia-entrada para profissionais de saúde, policiais, bombeiros, pessoas com autismo e seus acompanhantes, pessoas com deficiência e seus acompanhantes em eventos culturais, esportivos e de lazer” Pronta para Pauta desde 04/12/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 4732/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.064/2023. Pronta para Pauta desde 04/12/2024 Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 4731/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 167, 2024, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.” Tramitação Finalizada desde 20/02/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 4722/2024 Câmara dos Deputados 03/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024. Tramitação Finalizada desde 04/12/2024 Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 4721/2024 Câmara dos Deputados 03/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024. Tramitação Finalizada desde 04/12/2024 Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 4713/2024 Câmara dos Deputados 03/12/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4277, de 2024, que altera a Lei n.º 12.973, de 13 de maio de 2014, de modo a prevalece as regras de consolidação contábil e tributária para controladoras no Brasil que mantém investimentos no exterior, estabelecendo como as operações devem ser tratadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Tramitação Finalizada desde 04/12/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 13
REQ 4697/2024 Câmara dos Deputados 03/12/2024 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 4.733/2020, que dispõe sobre incentivos à Economia Criativa na Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste. Tramitação Finalizada desde 21/08/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4674/2024 Câmara dos Deputados 02/12/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.537, de 2024, que “Declara as barracas e os barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará, como Patrimônio Cultural Brasileiro. Tramitação Finalizada desde 03/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 4648/2024 Câmara dos Deputados 28/11/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.096, de 2024. Tramitação Finalizada desde 10/12/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 4638/2024 Câmara dos Deputados 27/11/2024 Requer, nos termos do art. nº 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº PL 1064/2024, de autoria do Deputado Marcelo Calero que “Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001”. Pronta para Pauta desde 27/11/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 4631/2024 Câmara dos Deputados 27/11/2024 Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.242/2024. Pronta para Pauta desde 27/11/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 13
REQ 4624/2024 Câmara dos Deputados 26/11/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PL 1707/2024 Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 4619/2024 Câmara dos Deputados 26/11/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.367/2023, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que “dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para instituir a Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 27/11/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4616/2024 Câmara dos Deputados 26/11/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, que “Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ” Tramitação Finalizada desde 27/11/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4613/2024 Câmara dos Deputados 26/11/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 4.440/2024, que institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o atendimento odontológico especializado para a reconstrução dentária de mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal. Tramitação Finalizada desde 28/11/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 11
REQ 4611/2024 Câmara dos Deputados 26/11/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.406/2024, que “Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros”. Tramitação Finalizada desde 27/11/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4605/2024 Câmara dos Deputados 26/11/2024 Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 361/2024, que Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao “Acordo Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China”, assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023. Tramitação Finalizada desde 27/11/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4596/2024 Câmara dos Deputados 25/11/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.448, de 2024. Tramitação Finalizada desde 26/11/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 4586/2024 Câmara dos Deputados 22/11/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4413/2024. Pronta para Pauta desde 22/11/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 11
REQ 4566/2024 Câmara dos Deputados 19/11/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 3.809, de 2024. Tramitação Finalizada desde 19/11/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4560/2024 Câmara dos Deputados 19/11/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.875, de 2024. Tramitação Finalizada desde 03/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4559/2024 Câmara dos Deputados 19/11/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024. Tramitação Finalizada desde 27/11/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 4558/2024 Câmara dos Deputados 19/11/2024 Requeremos urgência urgentíssima ao PL 3821/2024, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 26/11/2024 Coautoria — 11ª assinatura de 11
REQ 4550/2024 Câmara dos Deputados 18/11/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 996, de 2023. Pronta para Pauta desde 18/11/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 4545/2024 Câmara dos Deputados 18/11/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 3.944/2024, que “Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos para dispor sobre a proibição de importação de resíduos sólidos”. Tramitação Finalizada desde 19/11/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4485/2024 Câmara dos Deputados 13/11/2024 Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 3118/2024, que “Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.”. Tramitação Finalizada desde 13/11/2024 Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 4480/2024 Câmara dos Deputados 13/11/2024 “Requer Urgência da inclusão do PL nº 5967/23, que acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art.24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências na Ordem do Dia”. Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 Coautoria — 9ª assinatura de 10
REQ 4479/2024 Câmara dos Deputados 13/11/2024 “Requer Urgência da inclusão do PL nº 3191/24, que altera o Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricadas.” Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 16ª assinatura de 16
REQ 3081/2024 Câmara dos Deputados 20/08/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.113/2024, que altera o art. 6º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a utilização otimizada do montante energético para projetos públicos de irrigação na Bacia do Rio São Francisco. Tramitação Finalizada desde 28/08/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 3041/2024 Câmara dos Deputados 14/08/2024 Requer nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.159/2024, que dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados Tramitação Finalizada desde 15/08/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 3019/2024 Câmara dos Deputados 14/08/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.148/2024, que Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria. Tramitação Finalizada desde 14/08/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 3002/2024 Câmara dos Deputados 13/08/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.750, de 2024. Arquivada desde 13/08/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 2999/2024 Câmara dos Deputados 13/08/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024. Tramitação Finalizada desde 28/08/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 2989/2024 Câmara dos Deputados 12/08/2024 Requerimento de Urgência ao PDL 271/2024, que Aprova a renovação, por Troca de Notas, formalizada em 12 de dezembro de 2023 entre a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a OMPI, do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em 2 de outubro de 2009. Tramitação Finalizada desde 08/10/2024 Coautoria — 11ª assinatura de 11
REQ 2960/2024 Câmara dos Deputados 08/08/2024 Requerimento de regime de urgência para apreciação do PL nº 989/2022 Tramitação Finalizada desde 15/08/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 13
REQ 2953/2024 Câmara dos Deputados 08/08/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.052, 2024, que “Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária em operações da defesa agropecuária e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.” Tramitação Finalizada desde 14/08/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 2952/2024 Câmara dos Deputados 08/08/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.597, 2024, que “Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.” Tramitação Finalizada desde 15/10/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 2951/2024 Câmara dos Deputados 08/08/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução 44, de 2024, que denomina Sala “Eduardo Campos” a sala da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados. Tramitação Finalizada desde 14/08/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 2950/2024 Câmara dos Deputados 08/08/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução 43, de 2024, que cria o Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública. Tramitação Finalizada desde 14/08/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 2913/2024 Câmara dos Deputados 07/08/2024 Requer Regime de Urgência para apreciação do PL 2996/2024 Tramitação Finalizada desde 08/10/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 11
REQ 2906/2024 Câmara dos Deputados 07/08/2024 Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.027 de 2024, que Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – PHBC. Tramitação Finalizada desde 12/08/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 2847/2024 Câmara dos Deputados 06/08/2024 Requer urgência para o PL 2978, de 2023, que altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação. Tramitação Finalizada desde 18/11/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 2836/2024 Câmara dos Deputados 06/08/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.027, de 2024. Pronta para Pauta desde 06/08/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 2757/2024 Câmara dos Deputados 05/08/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 8.184/2017, que altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo. Tramitação Finalizada desde 29/08/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 2755/2024 Câmara dos Deputados 05/08/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.029/2024, que isenta do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos a título de premiação, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo governo Federal ou qualquer de seus órgãos. Aguardando Encaminhamento desde 05/08/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 2753/2024 Câmara dos Deputados 05/08/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 108, 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 12/08/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 2747/2024 Câmara dos Deputados 31/07/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei N. 2293/2024, que dispõe sobre a denominação do novo hospital universitário da Universidade Federal do Ceará como “Hospital Universitário Dr. Paulo Marcelo Martins Rodrigues” Pronta para Pauta desde 31/07/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 2671/2024 Câmara dos Deputados 16/07/2024 Requerimento de Urgência ao PDL Nº 322/2024, que "Suspende a aplicação da Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que proíbe o acolhimento de adolescentes com dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas." Aguardando Encaminhamento desde 16/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 2608/2024 Câmara dos Deputados 12/07/2024 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 232/2024, de autoria Deputada Rosangela Moro que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a priorização de processos que envolvam a triagem neonatal”. Pronta para Pauta desde 12/07/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 2607/2024 Câmara dos Deputados 12/07/2024 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Resolução nº 243/2017, de autoria dos Deputados Jhc, Pedro Cunha Lima e Mariana Carvalho que “Altera o artigo 151, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acrescentando prioridade na tramitação dos projetos de lei relacionados a Primeira Infância”. Pronta para Pauta desde 12/07/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 2580/2024 Câmara dos Deputados 11/07/2024 Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2493 de 2024, que “dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017, destinado às pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado afetadas por calamidade pública de âmbito nacional, na forma do art. 49, inciso XVIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.”. Tramitação Finalizada desde 11/07/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 2577/2024 Câmara dos Deputados 11/07/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 78/2024. Tramitação Finalizada desde 11/07/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 2576/2024 Câmara dos Deputados 10/07/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2020/2024. Tramitação Finalizada desde 11/07/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 2527/2024 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024. Tramitação Finalizada desde 09/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 2524/2024 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 858, de 2024. Tramitação Finalizada desde 11/07/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 2523/2024 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. Tramitação Finalizada desde 11/07/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 2516/2024 Câmara dos Deputados 08/07/2024 Requerimento de Urgência ao PL 3214/2023, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever que as placas veiculares informem o Município e o Estado no qual o veículo está registrado, bem como a bandeira da respectiva unidade da Federação." Pronta para Pauta desde 08/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 2512/2024 Câmara dos Deputados 05/07/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 773 de 2024, que “Inscreve Carolina Maria de Jesus, escritora, catadora e multiartista, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”. Tramitação Finalizada desde 05/11/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 2499/2024 Câmara dos Deputados 04/07/2024 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 199, de 2024, que “altera o art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a facilitação à migração internacional ilegal”. Pronta para Pauta desde 04/07/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 1654/2024 Câmara dos Deputados 15/05/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução da Câmara nº 21/2024, que “Altera a Resolução nº 10, de 2015, que institui o Prêmio Brasil Mais Inclusão”. Pronta para Pauta desde 15/05/2024 Primeira assinatura de 7
REQ 1627/2024 Câmara dos Deputados 15/05/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 889, de 2024, que “Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada". Pronta para Pauta desde 15/05/2024 Coautoria — 28ª assinatura de 32
REQ 1501/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Requerimento de urgência para apreciação do PLP nº 57/2022, que “dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais”. Tramitação Finalizada desde 14/08/2024 Primeira assinatura de 8
REQ 1496/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que “altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital”. Tramitação Finalizada desde 04/06/2024 Primeira assinatura de 10
REQ 263/2024 Câmara dos Deputados 19/02/2024 Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 1.689, de 2023 Pronta para Pauta desde 19/02/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 30
REQ 4309/2023 Câmara dos Deputados 14/12/2023 Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, requeremos regime de urgência para apreciação do PL nº 3668, de 2021, de autoria do Senado Federal Jaques Wagner (PT/BA) , que “dispõe sobre a produção, a importação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção e fiscalização, a pesquisa e experimentação e os incentivos à produção e ao uso de bioinsumos para a agricultura e a silvicultura e dá outras providências.”. Pronta para Pauta desde 14/12/2023 Primeira assinatura de 4
REQ 4069/2023 Câmara dos Deputados 27/11/2023 Requerimento de Urgência ao PL nº 509/2020, que cria a Semana Nacional de Retiros Culturais. Pronta para Pauta desde 28/11/2023 Primeira assinatura de 6
REQ 3806/2023 Câmara dos Deputados 06/11/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3125, de 2019. Pronta para Pauta desde 06/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 3805/2023 Câmara dos Deputados 06/11/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 961, de 2022. Tramitação Finalizada desde 19/12/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 3688/2023 Câmara dos Deputados 26/10/2023 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1565 de 2019. Tramitação Finalizada desde 08/11/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 10
REQ 3663/2023 Câmara dos Deputados 24/10/2023 Requerimento de Urgência ao PRC 116/2023, que Cria a Bancada Negra da Câmara dos Deputados e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 01/11/2023 Primeira assinatura de 6
REQ 3652/2023 Câmara dos Deputados 24/10/2023 Requerimento de Urgência ao PRC 92/2023, que "Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren." Tramitação Finalizada desde 27/02/2024 Primeira assinatura de 6
REQ 3637/2023 Câmara dos Deputados 24/10/2023 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 5.033/2020, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de tratamento de câncer de mama e dá outras providências." Pronta para Pauta desde 24/10/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 3614/2023 Câmara dos Deputados 19/10/2023 Requer urgência na apreciação ao Projeto de Lei nº 7762, de 2014, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo. Pronta para Pauta desde 19/10/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 3590/2023 Câmara dos Deputados 18/10/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023. Tramitação Finalizada desde 26/10/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 3512/2023 Câmara dos Deputados 10/10/2023 Requer-se, nos termos do art. 117, inciso XV, c/c art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o regime de tramitação urgente para apreciação do Projeto de Lei nº 5.949 de 2013, dos deputados Ricardo Izar - PSD/SP , Célio Studart - PV/CE que “Dispõe sobre a proibição de abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o Território Nacional e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 10/10/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3511/2023 Câmara dos Deputados 10/10/2023 Requer-se, nos termos do art. 117, inciso XV, c/c art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o regime de tramitação urgente para apreciação do Projeto de Lei nº 4.836 de 2023, do deputado Duda Salabert - PDT/MG que “Dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos, aquários e similares e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 10/10/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3510/2023 Câmara dos Deputados 10/10/2023 Requer-se, nos termos do art. 117, inciso XV, c/c art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o regime de tramitação urgente para apreciação do Projeto de Lei nº 3.789 de 2023, do deputado Bruno Ganem - PODE/SP que “Dispõe sobre o combate à apologia aos maus-tratos aos animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 10/10/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3509/2023 Câmara dos Deputados 10/10/2023 Requer-se, nos termos do art. 117, inciso XV, c/c art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o regime de tramitação urgente para apreciação do Projeto de Lei nº 340 de 2023. Pronta para Pauta desde 10/10/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3508/2023 Câmara dos Deputados 10/10/2023 Dispõe sobre o transporte de animais domésticos de pequeno, médio e grande porte em veículos, embarcações e aeronaves, concessionárias de transporte públicos municipais, estaduais e federais, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 10/10/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 3503/2023 Câmara dos Deputados 10/10/2023 Requerimento de urgência ao PL nº 9.657/2018 que "Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis." Pronta para Pauta desde 10/10/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 3475/2023 Câmara dos Deputados 10/10/2023 Requer-se, nos termos do art. 117, inciso XV, c/c art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o regime de tramitação urgente para apreciação do Projeto de Lei nº 752 de 2023, que "Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas dos Crimes contra a Fauna e dá outras providências". Pronta para Pauta desde 10/10/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3466/2023 Câmara dos Deputados 09/10/2023 Requeremos a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PL 4727/2020, que “altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.” Tramitação Finalizada desde 18/10/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3451/2023 Câmara dos Deputados 05/10/2023 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3716/2023. Pronta para Pauta desde 05/10/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3450/2023 Câmara dos Deputados 05/10/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3436, de 2021, que “altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia”. Tramitação Finalizada desde 01/11/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 3439/2023 Câmara dos Deputados 05/10/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6461, de 2019. Tramitação Finalizada desde 03/12/2024 Coautoria — 14ª assinatura de 14
REQ 3412/2023 Câmara dos Deputados 04/10/2023 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 3.557/2023. Tramitação Finalizada desde 08/11/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 3345/2023 Câmara dos Deputados 29/09/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 478/2007. Pronta para Pauta desde 29/09/2023 Coautoria — 12ª assinatura de 14
REQ 3309/2023 Câmara dos Deputados 26/09/2023 Requer regime de urgência nos termos do artigo 155 para o PL 3605/2023. Pronta para Pauta desde 26/09/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 3307/2023 Câmara dos Deputados 26/09/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 4.416/2021 que prorroga os incentivos de IRPJ e reinvestimentos nas áreas da SUDAM, SUDENE e SUDECO. Tramitação Finalizada desde 07/11/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 3305/2023 Câmara dos Deputados 26/09/2023 Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4817, de 2019. Tramitação Finalizada desde 10/10/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 3303/2023 Câmara dos Deputados 26/09/2023 Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a formação de profissionais de creches e pré-escolas. Tramitação Finalizada desde 10/10/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 3293/2023 Câmara dos Deputados 26/09/2023 Requerimento de Urgência - PL 2.749/2023. Tramitação Finalizada desde 10/10/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 3289/2023 Câmara dos Deputados 26/09/2023 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4540, de 19 de setembro de 2023, que “Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para o incentivo ao diagnostico tardio. Tramitação Finalizada desde 10/10/2023 Coautoria — 16ª assinatura de 23
REQ 3280/2023 Câmara dos Deputados 25/09/2023 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 5.656/2019 Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares nas instituições de ensino do País, para dispor sobre uma nova definição de biblioteca escolar e cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE)”. Tramitação Finalizada desde 05/03/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 3240/2023 Câmara dos Deputados 20/09/2023 Requeremos urgência urgentíssima ao PL 4520/2023, que altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para contemplar projetos de melhoria habitacional que aperfeiçoem a habitabilidade e segurança de moradias ocupadas por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva. Pronta para Pauta desde 20/09/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3151/2023 Câmara dos Deputados 20/09/2023 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.519/2023, que altera a lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012 para promover a transição do uso de motores de combustão interna para a eletromotricidade integral do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, na forma que especifica, e dá outras providências. Aguardando Deliberação desde 28/02/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 3144/2023 Câmara dos Deputados 19/09/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.172 de 2023, do Deputado Duarte Jr. “Revoga o §8º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2015 e altera o §7º do art. 44 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para efetivar a todas as pessoas com deficiência e seu acompanhante o direito à cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a concessão de gratuidade.”. Pronta para Pauta desde 20/09/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3143/2023 Câmara dos Deputados 19/09/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 107/2019, do Deputado Felipe Carreras, que “Institui o Prêmio Adhemar Ferreira da Silva de promoção do esporte”. Pronta para Pauta desde 17/10/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3142/2023 Câmara dos Deputados 19/09/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 108/2019, do Deputado Felipe Carreras, que “Institui o Prêmio Paulo Gaudenzi de Promoção ao Turismo”. Pronta para Pauta desde 19/09/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3141/2023 Câmara dos Deputados 19/09/2023 Apresentação do REQ n. 3141/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que: "[EMENTA!]". Tramitação Finalizada desde 26/11/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3132/2023 Câmara dos Deputados 19/09/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.304, de 2023. Pronta para Pauta desde 19/09/2023 Coautoria — 9ª assinatura de 10
REQ 3107/2023 Câmara dos Deputados 19/09/2023 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PL 2098/2019 (Nº Anterior: PL 4333/2016), de autoria da Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que “Altera a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para explicitar, entre as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), o apoio às culturas indígenas e afrobrasileiras e a distribuição equilibrada de recursos entre as manifestações culturais, com prioridade, no Fundo Nacional da Cultura (FNC), às expressões de origem local, reconhecidamente tradicionais e consideradas raízes da cultura brasileira". Pronta para Pauta desde 19/09/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 3079/2023 Câmara dos Deputados 13/09/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.338, de 2023, que "Institui o Programa Emergencial para Fabricação de Amônia e Ureia, a subvenção econômica para o uso de gás natural como matéria-prima desses produtos, altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.472, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências." Pronta para Pauta desde 14/09/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 17
REQ 3004/2023 Câmara dos Deputados 13/09/2023 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo 321/2023. Tramitação Finalizada desde 19/09/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3002/2023 Câmara dos Deputados 13/09/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.358, de 2023. Tramitação Finalizada desde 19/09/2023 Coautoria — 8ª assinatura de 12
REQ 2999/2023 Câmara dos Deputados 13/09/2023 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 192/2023, que Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Tramitação Finalizada desde 13/09/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 2998/2023 Câmara dos Deputados 13/09/2023 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 4.438/2023, que Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023). Tramitação Finalizada desde 13/09/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 2983/2023 Câmara dos Deputados 12/09/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL 1774/2023. Pronta para Pauta desde 12/09/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 2815/2023 Câmara dos Deputados 29/08/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4035/2023. Tramitação Finalizada desde 18/10/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 2425/2023 Câmara dos Deputados 08/08/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) - PLP 287/2013 Tramitação Finalizada desde 12/11/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 2408/2023 Câmara dos Deputados 07/08/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL 2725/2022. Tramitação Finalizada desde 10/08/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 2405/2023 Câmara dos Deputados 07/08/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL 1482/2023. Tramitação Finalizada desde 16/08/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 2404/2023 Câmara dos Deputados 07/08/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL 1050/2021. Tramitação Finalizada desde 10/08/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 2403/2023 Câmara dos Deputados 07/08/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL 1434/2011. Aguardando Deliberação desde 07/08/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 2402/2023 Câmara dos Deputados 07/08/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL 3148/2023. Tramitação Finalizada desde 10/08/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 2401/2023 Câmara dos Deputados 07/08/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL 3035/2020. Tramitação Finalizada desde 10/08/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 2399/2023 Câmara dos Deputados 07/08/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.613, de 2023. Tramitação Finalizada desde 04/06/2024 Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 2391/2023 Câmara dos Deputados 04/08/2023 REQ DE URGÊNCIA AO PL nº 5.057/2016 que Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública, sem apresentação de certidão de nascimento. Pronta para Pauta desde 04/08/2023 Primeira assinatura de 2
REQ 2390/2023 Câmara dos Deputados 04/08/2023 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 50, de 2022, que “Cria o Programa de Desoneração da Exportação de Bens e Serviços - “DESONERA E EXPORTA BRASIL” com o objetivo de recuperar a competitividade internacional da Economia brasileira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 04/08/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 2389/2023 Câmara dos Deputados 04/08/2023 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 554, de 2022, que “Dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEXLP)”. Pronta para Pauta desde 04/08/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 2388/2023 Câmara dos Deputados 04/08/2023 REQ URGÊNCIA AO PL nº 1349/2021 QUE Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 04/08/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 2387/2023 Câmara dos Deputados 04/08/2023 REQ DE URGÊNCIA ao PL 3440/2019 QUE Dispõe sobre a regularização e fiscalização para o exercício de atividade do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário. Pronta para Pauta desde 04/08/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 2380/2023 Câmara dos Deputados 03/08/2023 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2016, que Inclui como objetivo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a aplicação de recursos na superação das desigualdades raciais. Tramitação Finalizada desde 19/09/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 2379/2023 Câmara dos Deputados 03/08/2023 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 188, de 2015, que “altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a linguagem inclusiva na legislação e em documentos oficiais. ” Pronta para Pauta desde 03/08/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 2360/2023 Câmara dos Deputados 03/08/2023 Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº. 996 de 2015, que “Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 08/08/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 2358/2023 Câmara dos Deputados 03/08/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 254 de 2020. Tramitação Finalizada desde 08/08/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 2357/2023 Câmara dos Deputados 03/08/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.597/2019. Tramitação Finalizada desde 08/08/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 2355/2023 Câmara dos Deputados 03/08/2023 Requeiro que o Projeto de Lei nº 9.133, de 2017 (Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.), de autoria do deputado Helder Salomão (PT/ES), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno. Tramitação Finalizada desde 08/08/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 2351/2023 Câmara dos Deputados 03/08/2023 Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na ordem do dia o Projeto de Lei 2308/2023. Tramitação Finalizada desde 28/11/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 2350/2023 Câmara dos Deputados 03/08/2023 Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na ordem do dia o Projeto de Lei 4.043/2019. Tramitação Finalizada desde 10/08/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 2349/2023 Câmara dos Deputados 03/08/2023 Requer urgência para apreciação imediata (Urgência urgentíssima) do PL 1639/2022. Aguardando Deliberação desde 18/10/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 2345/2023 Câmara dos Deputados 02/08/2023 Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 4.224/2021. Tramitação Finalizada desde 19/09/2023 Coautoria — 52ª assinatura de 53
REQ 2341/2023 Câmara dos Deputados 02/08/2023 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3635/2023. Tramitação Finalizada desde 03/08/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 2216/2023 Câmara dos Deputados 06/07/2023 Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2020, de autoria Deputada Paula Belmonte que “Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a primeira infância como prioridade na elaboração dos planos plurianuais”. Pronta para Pauta desde 06/07/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 2215/2023 Câmara dos Deputados 06/07/2023 Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 8.035 de 2014, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes que “Acresce o Art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, obriga a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que trabalham com crianças”. Tramitação Finalizada desde 02/08/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 2209/2023 Câmara dos Deputados 06/07/2023 Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 3.443/2021, de autoria dos Deputados: Deputada Paula Belmonte, Deputada Leda Sadala, Deputada Geovania de Sá, Deputada Norma Ayub, Deputado Wolney Queiroz, Deputada Lídice da Mata, Deputada Liziane Bayer, Deputada Celina Leão, Deputada Erika Kokay, Deputada Major Fabiana, Deputada Carla Dickson, Deputada Daniela do Waguinho, Deputada Iracema Portella e Deputada Leandre que “Facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Pronta para Pauta desde 06/07/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 2208/2023 Câmara dos Deputados 06/07/2023 Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2.861 de 2023, de autoria Deputada Laura Carneiro que “Institui o direito ao brincar, o brincar livre e a parentalidade positiva como estratégias intersetoriais de prevenção às violências contra crianças e altera a Lei 14.334 de 24 de maio de 2022”. Tramitação Finalizada desde 02/08/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 2207/2023 Câmara dos Deputados 06/07/2023 Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 6.524 de 2019, de autoria das Deputadas: Deputada Leandre, Deputada Carmen Zanotto, Deputada Aline Gurgel e Deputada Daniela do Waguinho que “Institui o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância (Snipi)”. Pronta para Pauta desde 06/07/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 2204/2023 Câmara dos Deputados 06/07/2023 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5010/2013, que “Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 07/05/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 2202/2023 Câmara dos Deputados 06/07/2023 Requer a urgência para a apreciação do PLP nº 98/2023. Tramitação Finalizada desde 20/09/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 14
REQ 2153/2023 Câmara dos Deputados 03/07/2023 “Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 375/2022”. Pronta para Pauta desde 03/07/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 2144/2023 Câmara dos Deputados 30/06/2023 Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 45/2023. Pronta para Pauta desde 30/06/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 2118/2023 Câmara dos Deputados 28/06/2023 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.221/2023, que altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para possibilitar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) como lastro a garantias prestadas pela União em operações de crédito contratadas por prestadores de serviços aéreos. Aguardando Encaminhamento desde 28/06/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 2116/2023 Câmara dos Deputados 28/06/2023 Requerimento de Urgência ao PL 3145/2023, que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para regulamentar a venda de ingressos online de shows e eventos" Aguardando Encaminhamento desde 28/06/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 2105/2023 Câmara dos Deputados 27/06/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2530/2023. Tramitação Finalizada desde 01/08/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 1430/2023 Câmara dos Deputados 08/05/2023 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.204, de 2021. Pronta para Pauta desde 08/05/2023 Coautoria — 9ª assinatura de 17
REQ 1338/2023 Câmara dos Deputados 27/04/2023 Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4106 de 2012, que “regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 27/04/2023 Coautoria — 10ª assinatura de 17
REQ 870/2023 Câmara dos Deputados 22/03/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei N° 1.302, de 2023, que prorroga, pelo prazo de 24 meses, a administração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, do Aeroporto Carlos Prates, localizado em Belo Horizonte – Minas Gerais. Aguardando Encaminhamento desde 03/05/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 12
REQ 833/2023 Câmara dos Deputados 21/03/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL 5486/2020. Tramitação Finalizada desde 22/03/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 94/2023 Câmara dos Deputados 08/02/2023 Requer urgência para apreciação nos termos do art. 155, do Regimento Interno, do PRC 15/2023. Aguardando Encaminhamento desde 08/02/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 1/2023 Câmara dos Deputados 09/01/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da Mensagem nº 14, de 2023. Tramitação Finalizada desde 09/01/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 11
REQ 1702/2022 Câmara dos Deputados 22/12/2022 Requer urgência para apreciação imediata do PRC 35, de 2022, que “Altera as Resoluções n. 1, de 2007, e 30, de 2018, para dispor sobre a estrutura das Lideranças de Partidos Políticos e de Federações Partidárias”. Tramitação Finalizada desde 22/12/2022 Coautoria — 8ª assinatura de 14
REQ 1685/2022 Câmara dos Deputados 21/12/2022 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.006, de 2022. Tramitação Finalizada desde 14/03/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 1684/2022 Câmara dos Deputados 21/12/2022 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022. Tramitação Finalizada desde 14/03/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 1671/2022 Câmara dos Deputados 21/12/2022 Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo 313 de 2022, que susta os efeitos da Resolução nº 42, de 04 de agosto de 2022, do Ministério da Economia, que “Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários. Aguardando Encaminhamento desde 21/12/2022 Coautoria — 12ª assinatura de 16
REQ 1669/2022 Câmara dos Deputados 20/12/2022 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2930, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal”. Tramitação Finalizada desde 20/12/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 1668/2022 Câmara dos Deputados 20/12/2022 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2439, de 2022, que "Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências". Tramitação Finalizada desde 20/12/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 1667/2022 Câmara dos Deputados 20/12/2022 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2442, de 2022, que "Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá outras providências". Tramitação Finalizada desde 20/12/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 1666/2022 Câmara dos Deputados 20/12/2022 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2440, de 2022, que "Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição.". Tramitação Finalizada desde 20/12/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 1665/2022 Câmara dos Deputados 20/12/2022 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2923, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências". Tramitação Finalizada desde 20/12/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 1664/2022 Câmara dos Deputados 20/12/2022 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2438, de 2022, que "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no Inciso XV do art. 48 dá Constuição Federal". Tramitação Finalizada desde 21/12/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 1663/2022 Câmara dos Deputados 20/12/2022 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2447, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências". Aguardando Encaminhamento desde 21/12/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 1662/2022 Câmara dos Deputados 20/12/2022 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2441, de 2022, que "Altera a Lei 11.416. de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências". Tramitação Finalizada desde 20/12/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 1661/2022 Câmara dos Deputados 20/12/2022 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2955, de 2022, que "Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar as remunerações dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União". Tramitação Finalizada desde 20/12/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 1660/2022 Câmara dos Deputados 20/12/2022 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3029, de 2022, que "Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.". Tramitação Finalizada desde 20/12/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 1659/2022 Câmara dos Deputados 20/12/2022 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2022, que "Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências". Tramitação Finalizada desde 20/12/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 1653/2022 Câmara dos Deputados 16/12/2022 Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.053 de 2022, “que institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.” Tramitação Finalizada desde 21/12/2022 Coautoria — 6ª assinatura de 13
REQ 1638/2022 Câmara dos Deputados 14/12/2022 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 7559/14. Aguardando Deliberação desde 07/03/2023 Coautoria — 13ª assinatura de 17
REQ 1629/2022 Câmara dos Deputados 14/12/2022 Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 2750/2022 Tramitação Finalizada desde 04/05/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 10
REQ 1626/2022 Câmara dos Deputados 13/12/2022 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 33/2022. Tramitação Finalizada desde 14/12/2022 Coautoria — 9ª assinatura de 12
REQ 1625/2022 Câmara dos Deputados 13/12/2022 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6366/2019. Tramitação Finalizada desde 14/12/2022 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 1624/2022 Câmara dos Deputados 13/12/2022 Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima de veículos destinados à formação de condutores. Aguardando Deliberação desde 22/12/2022 Coautoria — 16ª assinatura de 16
REQ 1615/2022 Câmara dos Deputados 13/12/2022 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 565/2022. Tramitação Finalizada desde 14/12/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 1614/2022 Câmara dos Deputados 13/12/2022 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 201/2022. Tramitação Finalizada desde 14/12/2022 Coautoria — 30ª assinatura de 30
REQ 1613/2022 Câmara dos Deputados 13/12/2022 Requer regime de urgência para apreciação do PLP 139, de 2022. Tramitação Finalizada desde 19/04/2023 Coautoria — 11ª assinatura de 13
REQ 1611/2022 Câmara dos Deputados 13/12/2022 Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 36/2021 Tramitação Finalizada desde 13/12/2022 Coautoria — 9ª assinatura de 9

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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