Antonio Brito
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 1856/2025 Câmara dos Deputados | 24/04/2025 | Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo. | Transformado em Norma Jurídica desde 23/09/2025 Lei Ordinária 15213/2025 |
Autoria única |
| PL 1725/2024 Câmara dos Deputados | 09/05/2024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/06/2025 Lei Ordinária 14995/2024 |
Coautoria — 15ª assinatura de 15 |
| PL 3542/2023 Câmara dos Deputados | 12/07/2023 | Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Federal (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o governo federal e os hospitais filantrópicos para os anos de 2023 e 2024. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 2946/2023 Câmara dos Deputados | 06/06/2023 | Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2023 | Autoria única |
| PL 2945/2023 Câmara dos Deputados | 06/06/2023 | Institui o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão Social e cria o Selo da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 | Autoria única |
| PL 2627/2022 Câmara dos Deputados | 18/10/2022 | Altera o art. 9º-C da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/02/2026 | Autoria única |
| PL 1435/2022 Câmara dos Deputados | 31/05/2022 | Dispõe sobre a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2024 Lei Ordinária 14820/2024 |
Autoria única |
| PL 854/2022 Câmara dos Deputados | 06/04/2022 | Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 12/04/2022 | Autoria única |
| PL 58/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Altera a Lei n° 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Arquivada desde 15/03/2022 | Autoria única |
| PL 2449/2021 Câmara dos Deputados | 06/07/2021 | Altera o disposto no inciso I do art. 1.829 do Código Civil Brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 1937/2021 Câmara dos Deputados | 25/05/2021 | Dispõe sobre a inclusão de pessoas com sequelas graves da Covid-19 entre os grupos prioritários para imunização no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 535/2021 Câmara dos Deputados | 23/02/2021 | Dispõe sobre a interpretação do art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no caso que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 2894/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Institui Programa no âmbito das instituições financeiras federais para a concessão de empréstimos favorecidos para hospitais privados com e sem fins lucrativos pequenos e médios – PPMH, bem como altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros em financiamentos a pequenos e médios hospitais com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2021 | Coautoria — 11ª assinatura de 12 |
| PL 2809/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/03/2021 Lei Ordinária 14123/2021 |
Primeira assinatura de 3 |
| PL 2803/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Reabre o prazo de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2023 | Autoria única |
| PL 2802/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar o prazo de vigência do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD. | Arquivada desde 01/12/2022 | Autoria única |
| PL 2270/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Clínicas de diálise que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 22 |
| PL 5413/2019 Câmara dos Deputados | 08/10/2019 | Cria o Programa de Reecuperação e Fortalecimento dos Estabelecimentos Hospitalares de Saúde (Profes), visando fortalecer o desenvolvimento do parque instalado da saúde,dentro do projeto nacional de melhoria do acesso da população aos cuidados integrados da saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 11201/2018 Câmara dos Deputados | 12/12/2018 | Obriga a disponibilização de Desfibriladores Externos Automáticos em embarcações com capacidade igual ou superior a oitenta passageiros e o treinamento dos tripulantes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8697/2017 Câmara dos Deputados | 26/09/2017 | Estabelece o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/12/2019 Lei Ordinária 13925/2019 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 6984/2017 Câmara dos Deputados | 21/02/2017 | Altera a redação do art.18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977", para acrescentar dispositivo que prevê critério da renda familiar per capita para concessão do Benefício de Prestação Continuada à criança vítima de microcefalia. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 5641/2016 Câmara dos Deputados | 21/06/2016 | Dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - às entidades que especifica. | Pronta para Pauta desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 5639/2016 Câmara dos Deputados | 21/06/2016 | Dispensa as entidades privadas filantrópicas e sem fins lucrativos do pagamento de juros e multa de mora decorrentes de débitos tributários para com a União quando ocorrer atraso no pagamento dos serviços prestados por aquelas entidades junto ao SUS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 5502/2016 Câmara dos Deputados | 08/06/2016 | Altera a redação do inciso III do art. 30 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre condições de repasse de recursos relativos à assistência social para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2023 | Autoria única |
| PL 575/2015 Câmara dos Deputados | 04/03/2015 | Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 7069/2014 Câmara dos Deputados | 05/02/2014 | Acrescenta art. à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Pronta para Pauta desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 6991/2013 Câmara dos Deputados | 17/12/2013 | Cria benefício financeiro mensal, no valor de meio salário mínimo, destinado às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal que tenham, em sua composição, pessoas em tratamento de tuberculose ou hanseníase. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 6990/2013 Câmara dos Deputados | 17/12/2013 | Altera a Lei nº 7.210, de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal". | Arquivada desde 03/09/2015 | Autoria única |
| PL 6930/2013 Câmara dos Deputados | 11/12/2013 | Dá nova redação ao art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o duplo grau recursal para as entidades beneficentes de assistência social. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 6797/2013 Câmara dos Deputados | 20/11/2013 | Altera a redação dos arts. 3º e 5º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no acesso aos cursos de nível médio técnico e superior das instituições federais de ensino. | Arquivada desde 11/03/2015 | Autoria única |
| PL 6466/2013 Câmara dos Deputados | 01/10/2013 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para reduzir de 65 anos para 60 anos a idade em que o idoso tem direito a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 6316/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Coautoria — 10ª assinatura de 127 |
| PL 6149/2013 Câmara dos Deputados | 21/08/2013 | Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências. | Arquivada desde 30/01/2014 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 4910/2012 Câmara dos Deputados | 19/12/2012 | Isenta hospitais e clínicas privadas das contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores. | Pronta para Pauta desde 19/11/2024 | Autoria única |
| PL 2949/2011 Câmara dos Deputados | 14/12/2011 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/09/2018 Lei Ordinária 13714/2018 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 2660/2011 Câmara dos Deputados | 08/11/2011 | Dispõe sobre a dedutibilidade no Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas das contribuições realizadas para assistência social e saúde. | Arquivada desde 02/09/2013 | Autoria única |
| PL 1425/2011 Câmara dos Deputados | 24/05/2011 | Estabelece o dia 13 de agosto como o Dia Nacional da Filantropia. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/01/2012 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.