Charles Fernandes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 2069/2026 Câmara dos Deputados | 29/04/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em postos de combustíveis, com prioridade em rodovias, e sobre a facilitação de pagamento por meio digital. | Tramitando em Conjunto desde 22/06/2026 | Autoria única |
| PL 1372/2026 Câmara dos Deputados | 24/03/2026 | Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a portabilidade de excedente ou de crédito de energia elétrica no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). | Tramitando em Conjunto desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 4736/2025 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para conferir prioridade à tramitação de processos trabalhistas em que a reclamante seja mulher gestante ou lactante. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 2909/2025 Câmara dos Deputados | 16/06/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), para estabelecer a possibilidade de requerimento adicional de autorização de pesquisa de substâncias minerais distintas daquelas previstas no título autorizativo original, desde que não haja incompatibilidade com os planos de pesquisa ou lavra já aprovados pela Agência Nacional de Mineração – ANM, e dá outras providências | Aguardando Parecer desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 2554/2025 Câmara dos Deputados | 26/05/2025 | Dispõe sobre o critério de desempate em licitações, alterando o art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. | Aguardando Parecer desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 1769/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Aumenta a pena do crime de incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação e equipara a essa conduta a utilização de fogo em vegetação sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida | Pronta para Pauta desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 1598/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a inclusão no calendário de campanhas de saúde pública de campanha sobre riscos e consequências do uso excessivo de telas e de tecnologias digitais por crianças e adolescentes. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 1597/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Altera a Lei nº 15.117, de 2 de abril de 2025 para dispor sobre a veiculação gratuita por emissoras de rádio e televisão de informação educativa sobre o uso excessivo de telas por crianças e adolescentes. | Pronta para Pauta desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 1596/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Autoriza a Caixa Econômica Federal a conceder cashback aos participantes das loterias por ela executadas | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/05/2025 | Autoria única |
| PL 409/2025 Câmara dos Deputados | 12/02/2025 | Altera as Leis nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos de prêmios lotéricos não reclamados ao Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. | Aguardando Parecer desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 498/2024 Câmara dos Deputados | 28/02/2024 | Dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 305/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Institui pensão especial para pessoas com epidermólise bolhosa inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). | Arquivada desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 283/2024 Câmara dos Deputados | 19/02/2024 | Institui pensão especial para pessoas com epidermólise bolhosa inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/02/2024 | Autoria única |
| PL 5979/2023 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Altera a Lei nº 5.603, de 1970, para denominar Rodovia Vasco Neto o trecho da rodovia BR-030 compreendido entre o Município de Mambaí, no Estado de Goiás, e o Município de Carinhanha, no Estado da Bahia. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/12/2023 | Autoria única |
| PL 5978/2023 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Altera a Lei nº 7.565, de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para prever a realização de exame toxicológico na tripulação e no pessoal empregado em atividade de risco à segurança operacional na aviação civil. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2023 | Autoria única |
| PL 5095/2023 Câmara dos Deputados | 23/10/2023 | Altera a Lei nº 5.603, de 1970, para denominar Rodovia Vasco Neto o trecho da rodovia BR-030 compreendido entre o Município de Mambaí, no Estado de Goiás, e o Município de Carinhanha, no Estado da Bahia. | Aguardando Parecer desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 1592/2023 Câmara dos Deputados | 03/04/2023 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte e o transporte, em todo o território nacional, de arma de fogo para a categoria colecionadores, atiradores e caçadores - CACs. | Tramitando em Conjunto desde 17/05/2023 | Autoria única |
| PL 1591/2023 Câmara dos Deputados | 03/04/2023 | Altera a Lei nº 11.947, de 2009, que dispõe sobre a alimentação escolar, para estabelecer a obrigatoriedade da avaliação nutricional periódica dos alunos. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 1590/2023 Câmara dos Deputados | 03/04/2023 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a aquisição e porte de arma de fogo e sobre a aquisição de acessórios e munições. | Tramitando em Conjunto desde 17/05/2023 | Autoria única |
| PL 2364/2022 Câmara dos Deputados | 30/08/2022 | Institui o Dia Nacional do Associativismo, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de abril | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 04/10/2022 | Autoria única |
| PL 2111/2022 Câmara dos Deputados | 02/08/2022 | Dispõe sobre critérios para a cobrança de diárias de hospedagem em hotéis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1928/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Autoriza a União a conceder operações de crédito aos Municípios para pagamento dos saldos devedores dos precatórios vencidos ou que vencerão até 31 de dezembro de 2029. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/07/2022 | Autoria única |
| PL 1927/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Dispõe sobre o atendimento de Oftalmologista a alunos de escolas públicas por profissionais do SUS. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/07/2022 | Autoria única |
| PL 1926/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Dispõe sobre o trote em instituições de ensino, alterando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1925/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Dispõe sobre a devolução de valores do auxílio emergencial recebidos indevidamente. | Aguardando Autorização do Despacho desde 10/10/2024 | Autoria única |
| PL 853/2022 Câmara dos Deputados | 06/04/2022 | Dispõe sobre o atendimento de Oftalmologista a alunos de escolas públicas por profissionais do SUS. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2025 | Autoria única |
| PL 3323/2021 Câmara dos Deputados | 27/09/2021 | Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 1253/2021 Câmara dos Deputados | 07/04/2021 | Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas com o objetivo de permitir a dedução do Imposto de Renda de exames e medicações que levem ao uso continuo. | Tramitando em Conjunto desde 05/06/2024 | Autoria única |
| PL 451/2020 Câmara dos Deputados | 03/03/2020 | Altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio a obrigação de dar anualmente aos condôminos a quitação do ano em que se antecede. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/02/2022 | Autoria única |
| PL 353/2020 Câmara dos Deputados | 18/02/2020 | Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo prazo para reparação ao consumidor de danos causados pelo descumprimento de obrigações por parte de empresas que prestam serviços públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2024 | Autoria única |
| PL 219/2020 Câmara dos Deputados | 11/02/2020 | Concede isenção nas tarifas do transporte coletivo nos dias em que ocorrer eleições Municipais, estaduais ou federal e da outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 | Autoria única |
| PL 6392/2019 Câmara dos Deputados | 11/12/2019 | Cria o Programa de Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providência | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/02/2020 | Autoria única |
| PL 6391/2019 Câmara dos Deputados | 11/12/2019 | Obriga o fornecimento por escrito das razões de indeferimento de crédito nos estabelecimentos que menciona e da outras providências | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2020 | Autoria única |
| PL 6356/2019 Câmara dos Deputados | 10/12/2019 | Acrescenta- se o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de Laboratórios de Ciências, de ensino de matemática e de informática nas escolas públicas de ensino fundamental e médio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/11/2023 | Autoria única |
| PL 6254/2019 Câmara dos Deputados | 03/12/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário no início de shows e apresentações públicas, com a tolerância 60 minutos. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2021 | Autoria única |
| PL 6136/2019 Câmara dos Deputados | 26/11/2019 | Dispõe sobre a instalação de playgrounds nos espaços públicos utilizados por Academias de Saúde, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/08/2025 | Autoria única |
| PL 6018/2019 Câmara dos Deputados | 19/11/2019 | Dispõe sobre marcação de veículos ciclomotores, ciclo-elétricos e patinetes. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 5890/2019 Câmara dos Deputados | 06/11/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público fornecer gratuitamente medicamentos especiais para pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, mesmo tratando fora do hospital. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 5694/2019 Câmara dos Deputados | 29/10/2019 | Obriga a instalação de leitor biométrico digital e facial nos meios de transporte públicos e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2023 | Autoria única |
| PL 5596/2019 Câmara dos Deputados | 22/10/2019 | Proíbe a comercialização de óleos lubrificantes em lojas de autopeças e mercados que não disponham de licença ou autorização do órgão competente. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2019 | Autoria única |
| PL 5505/2019 Câmara dos Deputados | 15/10/2019 | Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 65, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 5437/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para obrigar que os pontos de embarque e desembarque de passageiros nos serviços de transporte público coletivo sejam dotados de cobertura. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/12/2022 | Autoria única |
| PL 5292/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/12/2019 | Autoria única |
| PL 5191/2019 Câmara dos Deputados | 24/09/2019 | obrigando os provedores de aplicações de internet que disponibilizarem conteúdos de cunho pornográfico a implantar mecanismo de controle de acesso a esses conteúdos. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2025 | Autoria única |
| PL 5075/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir o saque do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir que o trabalhador possa movimentar sua conta vinculada para abrir empreendimento próprio. | Tramitando em Conjunto desde 10/10/2019 | Autoria única |
| PL 4820/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estipular as informações mínimas sobre as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, que devem estar disponibilizadas para consulta pública nas páginas dos órgãos em que a entidade formalizou convênio, na internet. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4601/2019 Câmara dos Deputados | 20/08/2019 | Revoga o art. 2º da Lei 13.855 de 08 de julho de 2.019, que alterou o art. 231, VIII, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997, dando outra redação. | Tramitando em Conjunto desde 29/08/2019 | Autoria única |
| PL 4564/2019 Câmara dos Deputados | 20/08/2019 | Altera o art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a ação de constranger alguém a não produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo referente a operações e a outras ações policiais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/12/2020 | Autoria única |
| PL 3999/2019 Câmara dos Deputados | 10/07/2019 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para proibir a construção ou o alteamento de barragens de rejeito de minério, e dá outras providências. | Arquivada desde 08/06/2022 | Autoria única |
| PL 3884/2019 Câmara dos Deputados | 04/07/2019 | Altera legislação para dispor sobre implantação de adaptações nas academias de ginástica que concedam vagas gratuitas a idosos ou deficientes de baixa renda. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2024 | Autoria única |
| PL 3795/2019 Câmara dos Deputados | 02/07/2019 | Dispõe sobre a inspeção anual do estado geral de saúde dos alunos do ensino básico matriculados em escolas públicas. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2025 | Autoria única |
| PL 3685/2019 Câmara dos Deputados | 25/06/2019 | Dispõe sobre o exame anual oftalmológico e fonaudiológico para triagem de doenças oculares e auditivas nos alunos do ensino básico matriculados em escolas públicas. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2025 | Autoria única |
| PL 3584/2019 Câmara dos Deputados | 18/06/2019 | Obriga-se ao empregador a disponibilizar local adequados para guarda dos filhos, ou convênio com creche até 5 anos ou implicará em muita de pelo menos 50% da despesa efetuada pelo empregado ao estabelecimento particular. Acrescenta-se o § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever o pagamento de indenização por descumprimento de dispositivo legal. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 3424/2019 Câmara dos Deputados | 11/06/2019 | Dispõe sobre as jornadas de trabalho, Fixando um intervalo de 30 minutos para realização de exercício funcional. Alterando a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2024 | Autoria única |
| PL 3272/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | Obriga-se aos fabricantes de bicicletas a gravarem um número de série e aterem o mesmo numero em suas notas ficais. Acrescentando o art. 114-A na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 3146/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Dispõe sobre a dedução das despesas com aluguel residencial na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para as pessoas físicas que não tenham imóvel próprio. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2024 | Autoria única |
| PL 2990/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos de pedágio nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. | Tramitando em Conjunto desde 05/06/2019 | Autoria única |
| PL 2626/2019 Câmara dos Deputados | 07/05/2019 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para garantir ao usuário o direito a não ter sua conexão à internet interrompida em feriados ou finais de semana. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 2277/2019 Câmara dos Deputados | 15/04/2019 | Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pagamento de dívidas. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2025 | Autoria única |
| PL 2164/2019 Câmara dos Deputados | 09/04/2019 | Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública e dá outras providências, para dispor que o BNDES buscará priorizar o acesso das microempresas e das empresas de pequeno porte ao crédito. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 1924/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, proibindo os fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público de prestar atendimento remoto ao consumidor por meio de robôs eletrônicos. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 1922/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Veda a adoção de horário de verão em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 1721/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel e de internet móvel ao longo de rodovias federais. | Aguardando Parecer desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 1534/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Altera o Código Penal para tipificar o crime de divulgação de cenas de crime violento ou hediondo. | Tramitando em Conjunto desde 16/05/2022 | Autoria única |
| PL 1290/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Institui parcelamento especial de débitos tributários para contribuintes Pessoas Físicas. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PL 1115/2019 Câmara dos Deputados | 26/02/2019 | Veda a cobrança de tarifas bancárias relativas a operações de crédito e a confecção e manutenção de cadastros para pessoas naturais ou jurídicas. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2024 | Autoria única |
| PL 892/2019 Câmara dos Deputados | 19/02/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de detectores de metal portáteis ou fixo em todos os eventos ou locais que tenham publico superior a 500 pessoas | Tramitando em Conjunto desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 697/2019 Câmara dos Deputados | 13/02/2019 | Obriga as instituições financeiras, shopping e áreas comerciais a disponibilizarem instalações sanitárias para uso de seus clientes e usuários. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 696/2019 Câmara dos Deputados | 13/02/2019 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e dá outras providências | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/07/2021 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.