Alex da Piatã
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 26248/2026 Assembleia Legislativa — Bahia | 30/04/2026 | Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com Síndrome de Ehlers-Danlos (SED) e Transtorno do Espectro da Hipermobilidade (TEH) como pessoas com deficiência física, assegurando direitos, garantias e políticas públicas específicas no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências. | Comissão de constituição e justiça desde 06/05/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 26234/2026 Assembleia Legislativa — Bahia | 27/04/2026 | Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Bahia, o Trezenário de Santo Antônio do município de Queimadas – Bahia. | Comissão de constituição e justiça desde 29/04/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 26233/2026 Assembleia Legislativa — Bahia | 23/04/2026 | Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão, de confiança e funções gratificadas, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado da Bahia, de pessoas condenadas por violência contra a mulher, e dá outras providências. | Comissão de constituição e justiça desde 06/05/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 26187/2026 Assembleia Legislativa — Bahia | 16/03/2026 | “Dispõe sobre o Estabelecimento de diretrizes para o turismo religioso no Estado da Bahia e dá outras providências.” | Comissão de constituição e justiça desde 26/03/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 26151/2026 Assembleia Legislativa — Bahia | 02/02/2026 | Institui, no calendário oficial, o Dia Estadual do Combate à Intolerância Profissional. | Comissão de constituição e justiça desde 05/03/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 25956/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/09/2025 | Dispõe sobre a criação de um programa de atendimento psicológico de vítimas, agressores e de familiares em ciclos de violência doméstica. | Comissão de constituição e justiça desde 23/09/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25955/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/09/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do transporte de pessoas candidatas a transplante de órgãos ou tecidos no âmbito do Estado da Bahia. | Comissão de constituição e justiça desde 23/09/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25954/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/09/2025 | Dispõe sobre a ampliação da oferta da vacina hexavalente acelular para recém-nascidos prematuros no Estado da Bahia e dá outras providências. | Comissão de constituição e justiça desde 29/10/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25953/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/09/2025 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS INCENTIVANDO A DOAÇÂO DE SANGUE NOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS NO ESTADO DA BAHIA. | Comissão de constituição e justiça desde 29/10/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25952/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/09/2025 | Institui a Semana Estadual de Conscientização e Informação sobre a Linfangioleiomiomatose Pulmonar (LAM). | Comissão de constituição e justiça desde 29/10/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25886/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 30/07/2025 | Institui o Programa Estadual de Prevenção à Sepse no âmbito do Estado da Bahia. | Comissão de constituição e justiça desde 13/08/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25841/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 09/06/2025 | Assegura à mulher vítima de violência familiar, que tenham como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para a emissão de novos documentos. | Comissão de constituição e justiça desde 11/11/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25840/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 09/06/2025 | Institui, no âmbito do estado da Bahia, o “Mês Abril Laranja, dedicado à ações de conscientização e prevenção de amputações, inclusão e valorização das pessoas com membros amputados. | Comissão de constituição e justiça desde 11/11/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25834/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 03/06/2025 | Dispõe sobre a prevenção e combate ao cancer de pele em trabalhadores rurais, marisqueiras, pescadores, trabalhadores da construção civil, salva-vidas, carteiros, agentes de limpeza pública e demais profissões exercidas sob exposição solar. | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 04/06/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25809/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/05/2025 | Reconhece a festa de São João, como Patrimônio Religioso, Cultural e Imaterial do Estado da Bahia. | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 28/05/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25757/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 22/04/2025 | Dispõe sobre a presença de Bombeiros Civis nas edificações, áreas de risco ou eventos de grande concentração pública, e sobre a regularização de empresas e entidades prestadoras de serviços de prevenção e combate a incêndio no âmbito do Estado da Bahia. | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 28/04/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25752/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 16/04/2025 | Dispõe sobre a criação de um aplicativo estadual para denúncia de violência doméstica e familiar contra as mulheres. | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 23/04/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 25728/2025 Assembleia Legislativa — Bahia | 02/04/2025 | Declara de Utilidade Pública Estadual, a Associação Família Azul, a Família do Autista de Conceição do Coité, com sede e foro no município de Conceição do Coité - Bahia. | Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo desde 28/05/2025 Lei nº 14.921/2025 |
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| PL 25560/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 23/10/2024 | Impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do Estado da Bahia. | Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 25381/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 23/05/2024 | Institui o Dia Estadual da Conscientização sobre pessoas Laringectomizadas, no âmbito do Estado da Bahia | Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 25380/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 23/05/2024 | Institui o “Julho Verde como mês Estadual da Conscientização sobre o câncer de cabeça e pescoço, no âmbito do Estado da Bahia | Encaminhado — Recebido — Secretaria geral da mesa desde 23/05/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 25372/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/05/2024 | Dispõe sobre a inclusão da semana de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas do estado da Bahia e dar outras providências. | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 23/05/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 25339/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 08/05/2024 | Dispõe sobre a criação de um aplicativo estadual para denúncia de violência doméstica e familiar contra as mulheres. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS — Comissão de constituição e justiça desde 29/07/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 25308/2024 Assembleia Legislativa — Bahia | 24/04/2024 | Reconhece a Campanha da Fraternidade, como Patrimônio Religioso, Cultural e Imaterial do Estado da Bahia | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO MATHEUS FERREIRA — Comissão de constituição e justiça desde 29/07/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 25128/2023 Assembleia Legislativa — Bahia | 28/11/2023 | Dispõe sobre a prestação de assistência espiritual e religiosa aos pacientes internados nas unidades de saúde da rede pública e privada do Estado da Bahia. | Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 25037/2023 Assembleia Legislativa — Bahia | 23/08/2023 | Dispõe sobre a entrada de cães de suporte emocional em estabelecimentos comerciais, observando determinados parâmetros, e dá outras providências. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO TIAGO CORREIA — Comissão de constituição e justiça desde 16/07/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 25012/2023 Assembleia Legislativa — Bahia | 07/08/2023 | Declara de Utilidade Pública o Instituto de Ensino Pesquisa SEgurança e Defesa Social, com sede e foro no município de Salvador -Bahia. | Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo desde 11/09/2023 Lei nº 14.618 |
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| PL 24760/2023 Assembleia Legislativa — Bahia | 16/03/2023 | Inclui o P16 da BA-424, no mapa estadual, até a BA130, na chegada na sede do município de Várzea da Roça, transforma o trecho em Rodovial Estadual. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES — Comissão de constituição e justiça desde 30/08/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 24737/2023 Assembleia Legislativa — Bahia | 13/02/2023 | Dispõe sobre a mudança de denominação do CEEP do Semi Árido, do município de São Domingos – Bahia, para: Centro Estadual de Educação Profissional Deputado Florisvaldo Carneiro. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES — Comissão de constituição e justiça desde 23/03/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 24736/2023 Assembleia Legislativa — Bahia | 13/02/2023 | Denomina “Rodovia BA – 416 Deputado Florisvaldo Carneiro” o trecho compreendido pelo acesso asfáltico do município de Valente até Cabaças, na BR 324. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES — Comissão de constituição e justiça desde 23/03/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 24696/2023 Assembleia Legislativa — Bahia | 04/01/2023 | Dispõe sobre a denominação do nome do Estádio Arena Itaipava Fonte Nova, localizado no centro da Cidade do Salvador, seja substituído por ARENA REI PELÉ. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA — Comissão de constituição e justiça desde 23/03/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 24261/2021 Assembleia Legislativa — Bahia | 04/08/2021 | Dispõe sobre destinação de vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado da Bahia, nas condições que especifica. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS — Comissão de constituição e justiça desde 06/07/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 24252/2021 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/07/2021 | Dispõe sobre os requisitos profissionais para o Condutor de Ambulância no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências. | Encaminhado — PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE — Departamento de controle do processo legislativo desde 23/08/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 24203/2021 Assembleia Legislativa — Bahia | 07/06/2021 | Dispõe sobre a não aplicação de penalidades decorrentes de infrações cometidas por condutores de veículos tipo (ambulâncias) em operações de socorro a pacientes e cria dispositivo para identificação, imediata destes veículos e consequente nulidade da infração. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ALAN SANCHES — Comissão de constituição e justiça desde 13/06/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 24194/2021 Assembleia Legislativa — Bahia | 26/05/2021 | Cria o Programa de estímulo à produção baiana e altera a Lei 14.275 de 12 de agosto de 2020, que "Torna obrigatório às indústrias e às fábricas situadas no território do Estado da Bahia informarem em seus produtos colocados para o comércio e o consumo em geral a informação por meio de etiquetas ou outra forma assemelhada que os produtos são industrializados e/ou fabricados no Estado da Bahia". | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO TIAGO CORREIA — Comissão de constituição e justiça desde 13/06/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 24186/2021 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/05/2021 | Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimos financeiros com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, no âmbito do Estado da Bahia. | Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 24156/2021 Assembleia Legislativa — Bahia | 26/04/2021 | OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DA BAHIA, A DISPONIBILIZAREM DE FORMA IMPRESSA NAS CONTAS DE ÁGUA E/OU ENERGIA ELÉTRICA, A FOTOGRAFIA DO EQUIPAMENTO DE AFERIÇÃO NO MOMENTO DA LEITURA DO CONSUMO, CORRESPONDENTE AO PERÍODO FATURADO E O MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA — Comissão de constituição e justiça desde 13/06/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 24155/2021 Assembleia Legislativa — Bahia | 26/04/2021 | Institui, no âmbito do Estado, o Programa Emergencial Baiano de Vacinação Contra a COVID-19, na forma que especifica, e dá outras providências. | Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 24116/2021 Assembleia Legislativa — Bahia | 03/03/2021 | RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS, EPIDEMIAS, PANDEMIAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. | Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo desde 07/04/2021 Lei nº 14.311/2021 |
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| PL 24075/2021 Assembleia Legislativa — Bahia | 02/02/2021 | Dispõe sobre a afixação de tabela de preços na entrada de restaurantes, bares, lanchonetes, casas de diversão noturna com jantar dançante e/ou show artístico e congêneres, no Estado da Bahia. | Encaminhado — Aguardando Reunião — Comissão de constituição e justiça desde 05/06/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 24074/2021 Assembleia Legislativa — Bahia | 02/02/2021 | Dispõe sobre o combate ao comércio ilegal de madeiras no Estado e dá outras providências. | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça desde 04/06/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 24073/2021 Assembleia Legislativa — Bahia | 02/02/2021 | Estabelece normas para o Atendimento Emergencial pelas equipes de socorro e remoção do Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia, bem como do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU, quanto a remoção de pacientes para os Hospitais Privados. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ALAN SANCHES — Comissão de constituição e justiça desde 13/06/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 24072/2021 Assembleia Legislativa — Bahia | 02/02/2021 | Dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recursos junto ao DETRAN do Estado da Bahia e adota outras providências. | Encaminhado — Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO TIAGO CORREIA — Comissão de constituição e justiça desde 13/06/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 24055/2021 Assembleia Legislativa — Bahia | 11/01/2021 | Obriga estabelecimentos que comercializem alimentos ou refeições para consumo no local a servirem água potável gratuita aos clientes, e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23973/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/08/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares, e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23919/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 01/07/2020 | Dispõe sobre a vedação de cobrança de tarifas bancárias referente a transferência de recursos entre contas durante todo o período que perdurar as restrições em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19). | Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 23900/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 09/06/2020 | Cria o ambiente digital nas enfermarias dos hospitais públicos e privados, Upas, hospitais de campanha durante a pandemia de Covid-19 e doenças contagiosas sujeitas a isolamento social. | Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 23843/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 23/04/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos do Estado da Bahia, organizarem as filas, respeitando o distanciamento social com a distância mínima de um metro, enquanto durar a pandemia do Covid-19, entre os clientes, no ambiente interno e externo das agências. | Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 23796/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 01/04/2020 | Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas/fake news sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado da Bahia. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23782/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 11/03/2020 | Declara de utilidade pública estadual, a Associação Mulheres em Ação de São Domingos- AMASD, com sede e foro no município de São Domingos. | Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo Lei nº 14.297 |
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| PL 23647/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 14/11/2019 | Inclui o frango e ovo in natura, (caipira) no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de ensino do Estado da Bahia. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23610/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 10/10/2019 | Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Caminho de Luz, com sede e foro no Muncípio de Salvador. | Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo Lei nº 14.204 |
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| PL 23583/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 24/09/2019 | Declara de Utilidade Pública a Federação Espírita do estado da Bahia, com sede e foro no município de Salvador. | Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo Lei nº 14.200 |
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| PL 23570/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/09/2019 | Dispõe sobre a afixação a de cartaz, nos estabelecimentos de saúde que realizam atendimento médico-hospitalar, com divulgação de direitos dos pacientes com câncer, e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23569/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/09/2019 | Concede aos profissionais de educação física que prestam seus serviços como personal trainer, acesso livre as academias para acompanhar seus clientes e dá outras providências. | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 23568/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/09/2019 | Institui a Campanha Estadual de Combate às Drogas nas Escolas Públicas e Privadas do Estado da Bahia. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23567/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/09/2019 | Dispõe sobre fornecimento ao Consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro de saúde no caso de negativa de cobertura. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23566/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/09/2019 | Institui, no Calendário de Eventos do Estado da Bahia, a Campanha mais Mulheres na Política. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23565/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/09/2019 | Dispõe sobre o acompanhamento profissional de nutricionista nas unidades escolares da rede privada de ensino no âmbito do Estado da Bahia, que possuam o sistema de tempo integral (STI). . | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23564/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/09/2019 | Disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23563/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/09/2019 | Dispõe sobre a não obrigatoriedade de cadastro do consumidor ao efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais, na modalidade à vista ou em cartão de crédito e débito. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23562/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/09/2019 | Dispõe sobre o prazo para divulgação da lista de material didático pedagógico de uso individual do aluno, exigido pelas instituições do sistema de ensino do estado da Bahia, e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23561/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/09/2019 | Dispõe sobre a instituição do sistema de cotas nas instituições de ensino superior do Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23560/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/09/2019 | Dispõe sobre o programa estadual de certificação da qualidade de alimentos artesanais da agricultura familiar do Estado da Bahia. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23559/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/09/2019 | Dispõe sobre a adequação e destinação de unidades habitacionais, construídos pelo estado da Bahia, para famílias portadoras de necessidades especiais. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23558/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/09/2019 | Dispõe sobre a divulgação do valor dos impostos embutidos no preço de produtos em serviços comercializados no âmbito do Estado da Bahia. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23557/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/09/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem de conscientização sobre necessidade de inclusão das pessoas com deficiência na correspondência enviada pelos órgãos oficiais do Estado da Bahia. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23556/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/09/2019 | Dispõe sobre a proibição de fixação de material gráfico de propaganda em postes, árvores e bens públicos. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23555/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/09/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes em Delegacias de Polícia do Estado da Bahia, orientando a população sobre falsa comunicação e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23554/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/09/2019 | Institui a política de informação e prevenção sobre o uso de álcool e drogas nas faculdades e universidades públicas e privadas do Estado da Bahia. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23553/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/09/2019 | Dispõe sobre a adoção de medidas de economia de água pelas empresas privadas instaladas no Estado da Bahia. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23552/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/09/2019 | Cria o programa Empresa Amiga da Educação no âmbito do estado da Bahia. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23551/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/09/2019 | Torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados a fim de possibilitar a conferência pelos consumidores. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23550/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/09/2019 | Regulamenta as relações de consumo entre as operadoras de telefonia móvel e seus respectivos usuários consumidores, imputanddo obrigação às operadoras de não bloquearem o acesso à internet após o consumidor esgotar a franquia de dados estipulados contratualmente, de acordo com o marco civil da internet. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23549/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/09/2019 | Assegura ao consumidor, no âmbito do Estado da Bahia, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículos por seguradora. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23548/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/09/2019 | Proíbe, em escolas públicas ou particulares, a cobrança de valores adicionais, sobretaxas para matrícula ou mensalidade, de estudantes portadores de deficiência, Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23547/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/09/2019 | Proíbe a cobrança de taxa para emissão de documentos, taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de educação, cultura, ciência e tec. e serviço público | Autor registrado pela casa |
| PL 23546/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/09/2019 | Determina que bares, restaurantes, hotéis e similares disponibilizem cardápios e outros meios informativos na linguagem braille para seus usuários com deficiência visual e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23545/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/09/2019 | Dispõe sobre o direito à informação acerca dos medicamentos disponíveis ao consumidor nas farmácias e drogarias da rede privada do Estado da Bahia que participam do programa farmácia popular do Brasil (PFPB). | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23544/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/09/2019 | Determina que o agente arrecadador disponibilize em seu sitio eletrônico o valor mensal arrecadado e repassado às prefeituras municipais referente à contribuição de iluminação pública. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23543/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/09/2019 | Dispõe sobre a destinação de unidades habitacionais a serem construídas pelo Governo do Estado da Bahia para os Servidores Públicos estaduais. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23530/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 18/09/2019 | Institui o Dia do Maqueiro Hospitalar no Estado da Bahia. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23529/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 18/09/2019 | Dispõe sobre os requisitos profissionais para o Maqueiro Hospitalar no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23523/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/09/2019 | Dispõe sobre a viabilidade da instalação de equipamento para recebimento do pagamento efetuado por cartão magnético de débito e/ou de crédito nas praças de pedágio no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23438/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 07/08/2019 | Cria a anotação no documento de identidade civil específica às pessoas com deficiência. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23365/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 12/06/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores, no âmbito do Estado da Bahia. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23297/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 10/05/2019 | Dispõe sobre a viabilidade da instalação de equipamento para recebimento do pagamento efetuado por cartão magnético de débito e/ou de crédito nas praças de pedágio no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Coordenação de arquivo geral | Autor registrado pela casa |
| PL 23282/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 03/05/2019 | Propõe a alteração da Lei Estadual nº12209/2011, para desburocratizar o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia. | Encaminhado — Secretaria geral da mesa | Autor registrado pela casa |
| PL 23267/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 24/04/2019 | Determina a veiculação do número 180 de serviços telefônicos da Central de atendimento à mulher em situação de violência doméstica. Regulamenta no âmbito do estado da Bahia o inciso V do artigo 8º da lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23266/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 24/04/2019 | Concede, à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto, no âmbito do Estado da Bahia. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23265/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 24/04/2019 | Dispõe sobre o direito do consumidor obter comprovante de pagamentos que tenham durabilidade do texto impresso de pelo menos 5 (cinco) anos, no âmbito do Estado da Bahia. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23264/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 24/04/2019 | Dispõe sobre o estabelecimento de Perímetro de Proteção Escolar no entorno das unidades da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23263/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 24/04/2019 | Dispõe sobre a assinatura de "termo de compromisso de denúncia" a ser assinada no ato de lavratura do Boletim de Ocorrência nas Delegacias de Polícia do Estado da Bahia. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23262/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 24/04/2019 | Estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência quanto a remoção de paciente para hospitais privados e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23261/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 24/04/2019 | Concede atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências. | Encaminhado — Recebido — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23260/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 24/04/2019 | Assegura, ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública estadual mais próxima de sua residência e dá outras providências. | Encaminhado — Coordenação de arquivo geral | Autor registrado pela casa |
| PL 23259/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 24/04/2019 | Autoriza o Governo do Estado da Bahia a promover a manutenção e aproveitamento de policiais militares com mobilidade reduzida ou aposentados nas atividades administrativas da Polícia Militar e Secretaria da Segurança Pública. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23258/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 24/04/2019 | Assegura a matrícula de irmãos e parentes na mesma unidade escolar estadual. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23257/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 24/04/2019 | Proíbe o uso de radares eletrônicos e/ou câmeras móveis, colocados em lugares aleatórios e ocultos, sem placas indicativas de sinalização com a devida instrumentação legal e técnica, no âmbito do Estado da Bahia. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 23218/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 10/04/2019 | Dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva - CTIS, adulto, pediátrico e neonatal no Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo Lei nº 15.115 |
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| PL 23014/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 16/01/2019 | Cria a jornada de trabalho estadual de 30 horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, no Estado da Bahia. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 22966/2018 Assembleia Legislativa — Bahia | 27/11/2018 | Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Açude com sede e foro no Município de Riachão do Jacuípe. | Encaminhado — Coordenação de arquivo geral Lei nº 14063 |
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| PL 22958/2018 Assembleia Legislativa — Bahia | 14/11/2018 | Dispõe sobre a proibição da formação profissional dos cursos de graduação da área de saúde, na modalidade ensino a distância (EAD), na sua totalidade. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 22949/2018 Assembleia Legislativa — Bahia | 31/10/2018 | Declara de Utilidade pública a Associação Comunitária e Assistencial do Cajueiro Grande ACACG, com sede e foro na comarca de Serrinha. | Encaminhado — Coordenação de arquivo geral Lei nº 14061 |
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| PL 22921/2018 Assembleia Legislativa — Bahia | 06/09/2018 | Declara de Utilidade Pública o Centro de Promoção da Educação, da Cultura e da Cidadania, com sede e foro no município de Conceição do Coité- Bahia. | Encaminhado — Coordenação de arquivo geral Lei nº 14054 |
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| PL 22888/2018 Assembleia Legislativa — Bahia | 26/06/2018 | Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Rural e Desportiva de Nova Esperança e Adjacências - ASCORNE, com sede no povoado de Nova Esperança, e foro no Município de Ichu. | Encaminhado — Coordenação de arquivo geral Lei nº 14.007 |
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| PL 22883/2018 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/06/2018 | Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 22869/2018 Assembleia Legislativa — Bahia | 18/06/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bares, Lanchonetes, Barracas de Praia, Ambulantes e similares, que atuam no Estado da Bahia a fornecerem somente Canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalado com material semelhante. | Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 22862/2018 Assembleia Legislativa — Bahia | 11/06/2018 | Torna obrigatório às indústrias e às fábricas situadas no território do Estado da Bahia, a informarem em seus produtos colocados para o comércio e o consumo em geral a informação por meio de etiquetas ou outra forma assemelhada que os produtos são industrializados e/ou fabricados no Estado da Bahia. | Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo Lei nº 14.275/2020 |
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| PL 22747/2018 Assembleia Legislativa — Bahia | 12/03/2018 | Permite o emprego de veículos com lotação oficial inferior a 12 (doze) lugares no âmbito das Licenças Especiais de Transporte expedidas pela AGERBA. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 22681/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/12/2017 | Dispõe sobre a proibição de bebidas alcoólicas nos locais que especifica e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 22680/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/12/2017 | Institui a Semana Estadual de Transplantes de Órgãos e dá outras providências. | Encaminhado — Em fase de arquivamento. — Departamento de controle do processo legislativo Lei nº 14.335 |
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| PL 22679/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/12/2017 | Dispõe sobre o selo Empresa Solidária com a Vida. | Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 22678/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/12/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis do Estado de afixar cartazes informando a diferença entre os preços da gasolina e do etanol. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 22677/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/12/2017 | Obriga a impressão do Hino Nacional Brasileiro no verso dos cadernos fabricados no âmbito do Estado da Bahia. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 22676/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/12/2017 | Dispõe sobre instalações sanitárias para uso de passageiros em estações rodoviárias e pontos de parada intermunicipais. | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 22675/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/12/2017 | Institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo, ao Desenvolvimento Industrial e às Novas Tecnologias e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 22674/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/12/2017 | Cria o cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado da Bahia. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 22673/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/12/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em crianças até doze anos em eventos públicos realizados em locais abertos no Estado da Bahia. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 22672/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/12/2017 | Torna obrigatória a apresentação de resultado de exame oftalmológico das crianças que se matriculam na 1ª série do ensino fundamental nas escolas das redes estadual e particular, na forma que menciona. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 22671/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/12/2017 | Dispõe sobre a devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior nas situações que especifica. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 22670/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/12/2017 | Dispõe sobre a instalação, por parte das concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo de pessoas, de dispositivo de pânico que gere a mensagem "Socorro! Assalto!" nos letreiros luminosos externos dos veículos para informar a ocorrência de assaltos e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 22669/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/12/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus intermunicipais possuírem motoristas ou cobradores habilitados para prestar o atendimento de primeiros socorros. | Encaminhado — Comissão de infraestrutura, desenvolvimento econômico e turismo | Autor registrado pela casa |
| PL 22668/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/12/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares manterem em suas páginas na internet "link" próprio que possibilite ao consumidor realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 22667/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/12/2017 | Dispõe sobre a contratação de percentual mínimo de trabalhadores idosos nos quadros funcionais de empresas privadas do Estado da Bahia. | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 22666/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/12/2017 | Dispõe sobre a proibição de restrição ou exclusão dos inscritos nos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao fim do processo seletivo para admissão ao mercado de trabalho no âmbito do Estado da Bahia e, dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 22665/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/12/2017 | Dispõe sobre o acesso de clientes a oficinas localizadas no Estado da Bahia. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 22664/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/12/2017 | Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de passageiros do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana de Salvador e do Sistema de Transporte Público Intermunicipal do Estado da Bahia, e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 22663/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/12/2017 | Dispõe sobre a destinação de 20% (vinte por cento) da grade musical das emissoras de rádio FM no Estado da Bahia à divulgação de obras de músicos e compositores Baianos, e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 22570/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 22/11/2017 | Dispõe sobre constar na Carteira Nacional de Habilitação - CNH - a informação se o seu titular é ou não Doador de Órgãos e Tecidos, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências. | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 22396/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/07/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do trava-queda acoplado a trava de segurança nos brinquedos instalados em parque de diversões e eventos de entretenimento no âmbito do Estado da Bahia. | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 22395/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/07/2017 | Dispõe sobre campanha educativa, visando conscientizar as mulheres das vantangens advindas da prática de atividades físicas adequadas, durante o período de gestação, instituindo o projeto '' grávidas ativas''. | Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo Lei nº 14.868 |
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| PL 22351/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 12/06/2017 | Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Conjunto Habitacional ACM - ACCHACM, com sede e foro na comarca de Retirolândia. | Encaminhado — Coordenação de arquivo geral lei nº 13.776 |
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| PL 22248/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/04/2017 | Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Alto do Jitaí, com sede e foro na comarca de Retirolândia. | Encaminhado — Coordenação de arquivo geral Lei nº 13.758 |
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| PL 22206/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/03/2017 | Declara de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Combate à Pobreza - ASBRACOMP, com sede e foro na comarca de Rio do Pires . | Encaminhado — Coordenação de arquivo geral Lei nº 13.749/2017 |
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| PL 22153/2017 Assembleia Legislativa — Bahia | 13/02/2017 | Torna obrigatório a disponibilização de ar condicionado nos veículos destinados ao transporte de pacientes no âmbito do Estado da Bahia. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 22083/2016 Assembleia Legislativa — Bahia | 13/12/2016 | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Região Sisaleira, com sede e foro na comarca de Conceição do Coité. | Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral Lei nº 13.680 |
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| PL 22040/2016 Assembleia Legislativa — Bahia | 16/11/2016 | Estabelece proibição e sanções para captura de imagens do de cujus por prepostos de clínica ou laboratórios de tanatopraxia e de empresas de serviços funerários. | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 22024/2016 Assembleia Legislativa — Bahia | 07/11/2016 | Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar nos casos em que menciona. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 22023/2016 Assembleia Legislativa — Bahia | 07/11/2016 | Proíbe a aplicação de multas por infração de trânsito, por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 22 e 6h, em velocidades iguais ou inferiores a 20 quilômetros por hora. | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 21961/2016 Assembleia Legislativa — Bahia | 29/07/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência nos edifícios e condomínios, residenciais ou comerciais, clubes, conjuntos habitacionais, ou similares, de cadeiras de rodas para utilização pelos deficientes físicos e idosos e dá outras providências. | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 21957/2016 Assembleia Legislativa — Bahia | 21/07/2016 | Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Alecrim, com sede e foro no Município de Retirolândia. | Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral Lei nº 13.642 |
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| PL 21954/2016 Assembleia Legislativa — Bahia | 21/07/2016 | Institui a semana Maria da Penha na rede estadual de ensino. | Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 21942/2016 Assembleia Legislativa — Bahia | 29/06/2016 | Dispõe sobre o reconhecimento da Profissão de Condutor de Ambulância no Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 21937/2016 Assembleia Legislativa — Bahia | 28/06/2016 | Institui o Dia do Condutor de Ambulância no Estado da Bahia. | Encaminhado — Em fase de arquivamento. — Departamento de controle do processo legislativo Lei nº 14.326 |
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| PL 21936/2016 Assembleia Legislativa — Bahia | 28/06/2016 | Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 21934/2016 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/06/2016 | Declara a obrigatoriedade da prestação de serviços públicos por parte do profissional formado em instituição pública estadual ou qualquer outra instituição custeada por recursos públicos estaduais. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 21933/2016 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/06/2016 | Dispõe sobre a proibição da venda de bebida alcoólica e cigarro às gestantes, no âmbito do Estado da Bahia. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 21932/2016 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/06/2016 | Determina a instalação de suporte para a colocação e transporte de bicicletas nos ônibus intermunicipais do Estado da Bahia. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 21713/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/12/2015 | Dispõe sobre estratégias para a inserção laboral para usuários de drogas em recuperação. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 21712/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/12/2015 | Declara a obrigatoriedade dos hospitais públicos ou particulares a comunicarem às Delegacias de Polícia, sobre os atendimentos de casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressão física realizados em seus prontos-socorros. | Encaminhado — Comissão de saúde e saneamento | Autor registrado pela casa |
| PL 21711/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/12/2015 | Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, dos postos de combustíveis que comercializarem combustíveis adulterados ou em quantidades menores do que as registradas nas bombas de abastecimento. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 21710/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/12/2015 | Fixa prazo para análise e a instrução do processo de aposentadoria dos Servidores Públicos Estaduais, e adota outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 21709/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/12/2015 | Institui o Programa Minha Certidão, visando à expedição da certidão de nascimento antes da alta hospitalar, dentro dos hospitais e maternidades onde ocorrer o parto, e dá outras providências. | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 21708/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/12/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de coleira e focinheiras em cães de médio e grande porte, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 21707/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/12/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível, de placa informando a capacidade de lotação máxima de pessoas em recintos fechados e dá outras providências. | Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo Lei nº 14.903 |
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| PL 21706/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/12/2015 | Cria o Programa Estadual de Incentivo aos municípios que instituam e/ou mantenham Programas Antidrogas. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 21705/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/12/2015 | Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa em estabelecimentos hospitalares e demais entidades de internação coletivo da rede pública Estadual e privada e dá outras providencias. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 21704/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/12/2015 | Dispõe sobre envio de comunicado, via postal, referente o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, aos condutores no âmbito do Estado da Bahia. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 21703/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/12/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das Operadoras de Planos de Saúde a comunicar previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais, laboratórios, médicos e congêneres, no âmbito do Estado da Bahia. | Encaminhado — Recebido — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 21702/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/12/2015 | Torna obrigatória a pesquisa, a divulgação e o acesso a dados relativos sobre a condição do tabagismo no Estado da Bahia e da outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 21701/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/12/2015 | Dispõe sobre a proibição da realização de tatuagem ou aplicação de piercing em menor de 18 (dezoito) anos, salvo com autorização dos pais ou responsável legal, com assinatura registrada em cartório e sobre as condições de funcionamento dos estabelecimentos de tatuagem e de piercing, fiscalização e vigilância sanitária e adota outras providências. | Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral Lei nº 13.920 |
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| PL 21700/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/12/2015 | Dispõe sobre a criação do serviço telefônico "DISQUE DEPENDENTE QUÍMICO" no âmbito do Estado da Bahia. | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 21699/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/12/2015 | Dispõe sobre a criação do Programa de Carteira Nacional de Habilitação Popular, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 21698/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/12/2015 | Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados ás necessidades de portadores de necessidades especiais nos eventos realizados no Estado da Bahia | Encaminhado — Em fase de arquivamento. — Departamento de controle do processo legislativo Lei nº 14.662 |
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| PL 21697/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/12/2015 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios sediados no Estado da Bahia incluir nas escrituras públicas o nome e a inscrição no conselho regional (CRECI) da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências". | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 21696/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/12/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava-jatos, transportadoras, empresas de ônibus e locadoras de veículos, instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 21695/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/12/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais destinatários de recursos do tesouro estadual, a abrirem vagas pra estagiários de escolas de enfermagem, na forma que menciona. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 21694/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/12/2015 | Dispõe sobre o direito a Merenda Escolar Especial para os Portadores de Diabetes Mellitus e dá outras Providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 21693/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/12/2015 | Torna obrigatória a informação aos usuários dos serviços de energia elétrica no âmbito do Estado da Bahia de seus direitos na forma que menciona. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 21692/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/12/2015 | Concede aos Policiais Civis e Militares a serviço passe livre no Sistema Intermunicipal de Transporte de Passageiros convencional e no Transporte Público Alternativo. | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 21691/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/12/2015 | Cria o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual. | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 21690/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/12/2015 | Institui na Grade Curricular das Escolas Estaduais do Estado da Bahia a Disciplina Empreendedorismo. | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 21689/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/12/2015 | Institui a Campanha Estadual Permanente de Prevenção aos Acidentes de Moto no âmbito do Estado da Bahia. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 21688/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/12/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SANITIZAÇÃO (DESBACTERIZAÇÃO) EM LOCAIS FECHADOS DE ACESSO COLETIVO, PÚBLICOS E PRIVADOS, CLIMATIZADOS OU NÃO, A FIM DE EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 21602/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 09/11/2015 | Declara de Utilidade Pública a Associação Ajudar, com sede e foro na cidade Guanambi. | Encaminhado — Coordenação de arquivo geral Lei nº 13.500 |
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| PL 21582/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 28/10/2015 | Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Desenvolvimento Queimada do Rumo, com sede e foro na comarca de São Domingos. | Encaminhado — Coordenação de arquivo geral Lei nº 13.491 |
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| PL 21512/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 16/09/2015 | Dispõe sobre a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado da Bahia de qualquer estabelecimento comercial que venda bebida alcoólica, cigarros ou quaisquer produtos fumígenos a menores de 18 anos. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 21492/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 10/09/2015 | Estabelece a obrigatoriedade da divulgação de aspectos históricos das personalidades que empresta o nome à escola da rede pública estadual. | Encaminhado — Comissão de finanças, orçamento, fiscalização e controle | Autor registrado pela casa |
| PL 21462/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 26/08/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de aparelho de GPS nas ambulâncias da rede de saúde pública do Estado da Bahia e dá outras providências | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 21453/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 24/08/2015 | Veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos. | Encaminhado — Coordenação de arquivo geral Lei nº 14.228 |
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| PL 21452/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 24/08/2015 | Institui o Dia Estadual do Vaqueiro. | Encaminhado — Coordenação de arquivo geral Lei nº 14.179/2019 |
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| PL 21446/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/08/2015 | Dispõe sobre incentivos à doação de sangue. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 21397/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 30/07/2015 | Da nova redação ao art. 5º da Lei nº 9.528/2005 (PLANSERV) na forma que indica, e dá outras providências. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 21387/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 21/07/2015 | Declara de Utilidade Pública a Associação Nova Jerusalem, com sede e foro na Comarca de Conceição do Coité. | Encaminhado — Coordenação de arquivo geral lei nº 13.416 |
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| PL 21365/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 06/07/2015 | Dispõe sobre a disponibilização de informações sobre partida e chegada de ônibus nos terminais intermunicipais e interestaduais de passageiros, em todo o Estado da Bahia. | Encaminhado — Em fase de arquivamento. — Departamento de controle do processo legislativo Lei nº 14.449 |
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| PL 21300/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 27/05/2015 | Disciplina no âmbito do território baiano o funcionamento de clubes, academias, escola de iniciação desportiva e outros estabelecimentos que ministrem atividades físicas, desportivas, recreativas e de lazer, bem como a identificação dos Profissionais de Educação Física, contratados por estabelecimentos que exerçam atividades ligadas às áreas de atividades físicas e do desporto, conforme critérios estabelecidos pelos Artigos. 2°, Incisos I, II, III e 3°, da Lei Federal 9.696, de 1° de setembro de 1998 e da Resolução 052/2002 do Conselho Federal de Educação Física (CON FEF), e adota outras providências. | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 21297/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 26/05/2015 | Dispõe sobre a proibição de retenção ou apreensão de veículo em decorrência da não comprovação de pagamento do IPVA. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 21289/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 21/05/2015 | Institui a Semana Estadual da Família ao calendário do Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Em fase de arquivamento. — Departamento de controle do processo legislativo Lei nº 14.447 |
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| PL 21268/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 14/05/2015 | Cria o programa "Aluno Saudável Aprende Melhor", no âmbito das escolas estaduais da Bahia, e dá outras providências. | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 21229/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 06/05/2015 | Institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do Estado de Bahia. | Encaminhado — Coordenação de arquivo geral | Autor registrado pela casa |
| PL 21197/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 22/04/2015 | Obriga os Prontos-socorros, hospitais e clínicas de saúde, pública ou privada, a afixar, em local público, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de Omissão de Socorro. | Encaminhado — Recebido — Coordenação de arquivo geral lei nº 13..821 |
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| PL 21177/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 13/04/2015 | Declara de Utilidade Pública o Grupo Espírita da Esperança e Fraternidade, com sede e foro na cidade Aporá. | Encaminhado — Coordenação de arquivo geral Lei nº 13.379/2015 |
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| PL 21146/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 26/03/2015 | Institui o Selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego no âmbito do estado da Bahia, conforme Programa criado pela Lei Estadual n° 8.578/03. | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 21129/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 18/03/2015 | Altera o §1º do Artigo 1º da Lei nº 9.528/2005, dispondo sobre a extensão da cobertura do PLANSERV para incluir na relação de serviços a internação dos seus segurados em caso de urgência e emergência ocorridos em outras Unidades da Federação. | Encaminhado — Comissão de constituição e justiça | Autor registrado pela casa |
| PL 21092/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 25/02/2015 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Família Adotiva e Mãe Social. | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 21091/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 25/02/2015 | Disciplina sobre a criação e a circulação de animais de grande porte em estado de soltura nas propriedades às margens das rodovias do Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Departamento de controle do processo legislativo | Autor registrado pela casa |
| PL 21075/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 11/02/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de passe livre para as ambulâncias dos Hospitais, Clínicas e empresas do estado da Bahia. | Encaminhado — Coordenação de arquivo geral Lei nº 13.451 |
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| PL 21074/2015 Assembleia Legislativa — Bahia | 11/02/2015 | Institui o programa "Fila Zero" para realização de exame de ressonância magnética e tratamentos de quimioterapia e radioterapia, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos, estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado da Bahia. | Encaminhado — Coordenação de arquivo geral | Autor registrado pela casa |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Bahia — API pública da ALBA (plataforma NoPaper). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.