Capitão Alden
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 24020/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 30/11/2020 | Veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 24017/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/11/2020 | Dispõe sobre a alienação onerosa de armamento em acautelamento aos servidores da segurança pública da Bahia na forma que específica. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 24007/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 19/10/2020 | Dispõe sobre a proibição de vacinação compulsória contra a Covid-19 no Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23999/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 13/10/2020 | Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, munições insumos de recarga, armas de condutividade elétrica, espargidores e produtos correlatos, cartuchos de condutividade elétrica, balas de borracha e equipamentos de recarga correlatos, no âmbito do Estado da Bahia por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais, CACs - Atiradores Desportivos, Clubes de Tiro, IAT’S - Instrutores de Armamento e Tiro, Escolas de Formação de Vigilantes, Empresas e Profissionais de Segurança Privada, na forma que especifica. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23993/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 30/09/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade para estabelecimentos de uso coletivo, inclusive os restaurantes, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, de informar suas regras de vestimenta por meio de placa ou "banner" perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos "sites" que mantiverem e nas mídias sociais que utilizarem. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23959/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 05/08/2020 | Declara a essencialidade dos cursos de formação profissional para ingresso nas carreiras vinculadas à segurança pública no Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23958/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 05/08/2020 | Proíbe de deletar mensagens, comentários, e afins, visíveis ao público dos perfis e páginas do Governo do Estado da Bahia nas redes sociais e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23957/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 29/07/2020 | Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais para os órgãos de segurança pública do Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23912/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 09/06/2020 | Suspende a apreensão de veículo automotor enquanto perdurar a pandemia de coronavírus causador da Covid-19 em razão do não pagamento de IPVA, taxa de licenciamento, seguro obrigatório ou multas e afasta a cobrança de diárias de permanência pelo mesmo período dos veículos apreendidos. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23905/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 09/06/2020 | Anula os débitos decorrentes da aplicação de multa em razão de descumprimento nos casos de restrição de atividades no Estado da Bahia em decorrência da pandemia da Covid.19. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23904/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 09/06/2020 | Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de plano de abertura econômica nos casos de restrição de atividades no Estado da Bahia em decorrência da pandemia da Covid.19. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23903/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 09/06/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico periódico dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado da Bahia. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23866/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 06/05/2020 | Estabelece que a Morte ou Redução da Capacidade Laboral, decorrente do contágio pela Covid.19, aos agentes de segurança pública e profissionais de saúde, será considerada acidente em serviço ou em decorrência dele, incluído ato de serviço, para fins previdenciários, financeiros e trabalhistas. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23821/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 08/04/2020 | Suspende aos prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período de surto de coronavírus - Covid-19. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23794/2020 Assembleia Legislativa — Bahia | 25/03/2020 | Proíbe a suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, telefonia móvel ou fixa e internet pelo período de 90 (noventa) dias por motivo de inadimplência, diante do impacto econômico do Covid.19. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23708/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 13/12/2019 | Revoga o inciso IV e V do Art. 130 da Lei n° 7.990 de 27 de dezembro de 2001 - Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23631/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 04/11/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado da Bahia, das empresas prestadoras de serviços a informarem previamente aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes, e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23595/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 01/10/2019 | Institui a Campanha Estadual de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23588/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 25/09/2019 | Institui a utilização dos créditos em minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos na forma que específica e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23586/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 25/09/2019 | Institui o Dia 09 de Junho como dia de conscientização, combate à intolerância e a vitimização policial no estado da Bahia, tendo como nome de referência, in memória, CABO PM GONZAGA. | Encaminhado — Coordenação de arquivo geral Lei nº 14.276 |
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| PL 23582/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 24/09/2019 | Dispõe sobre medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em Universidades Públicas Estaduais. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23581/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 24/09/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método pré-hospitalar denominado Manobra de Heimlich nas instituições de ensino e para outros nos estabelecimentos. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23580/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 24/09/2019 | Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificarem os casos de atendimentos que envolvam a identificação Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23579/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 24/09/2019 | Estabelece mensagens educativas sobre o uso indevido de álcool e drogas em shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil, e nos respectivos ingressos. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23578/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 24/09/2019 | Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental, assim como os locais de recreação (buffets infantis, parques, clubes, hotéis) a capacitarem seu corpo funcional em noções básicas de primeiros socorros. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23577/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 24/09/2019 | Dispõe sobre atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, bem como o uso de assentos reservados em transportes públicos ou coletivos. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23536/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 18/09/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrantes públicos de incêndio nos novos empreendimentos imobiliários, em ampliações dos já existentes e em novos loteamentos, como medida de combate a incêndios, na forma que especifica. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23535/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 18/09/2019 | Institui a Semana Estadual de Prevenção, Combate e Enfrentamento às Drogas. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23534/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 18/09/2019 | Determina a inclusão do Ensino de Educação Moral e Cívica nas Escolas Estaduais e Privadas de Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23516/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 16/09/2019 | Institui o Dia 09 de Julho como dia de conscientização e combate à intolerância e a vitimização policial no estado da Bahia, tendo como nome de referência, in memória, CABO PM GONZAGA. | Encaminhado — Coordenação de arquivo geral | Autor registrado pela casa |
| PL 23472/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 21/08/2019 | Dispõe sobre os critérios para movimentação ou transferência dos militares estaduais, Oficiais e Praças e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23471/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 21/08/2019 | Dispõe sobre a gratuidade no transporte intermunicipal para agentes de segurança pública, bombeiros militares e agentes prisionais. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23416/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 23/07/2019 | Dispõe sobre a instalação de sistema de videomonitoramento nos Petshops do Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23415/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 23/07/2019 | Institui Fevereiro como mês estadual da Segurança Aquática e de Prevenção ao Afogamento e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23414/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 23/07/2019 | Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais domésticos e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23329/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 22/05/2019 | Autoriza o ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 (dezoito) anos e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23328/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 22/05/2019 | Autoriza a isenção do pagamento de pedágio no sistema rodoviário estadual dos veículos de propriedade das pessoas que possuam residência permanente ou exerçam atividades profissionais permanentes, cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23317/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 20/05/2019 | Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23312/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 16/05/2019 | Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos no Estado da Bahia para os doadores de medula óssea e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23311/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 16/05/2019 | Determina a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e/ou privados para motocicletas e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23310/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 16/05/2019 | Determina a inclusão nos currículos de formação dos agentes de segurança pública, disciplinas de capacitação em língua brasileira de sinais (libras) para respeito aos direitos humanos do deficiente auditivo e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23309/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 16/05/2019 | Institui o mês de março (Março Laranja) como o mês dedicado a conscientização e Mobilização Estadual para Doação de Medula Óssea | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23294/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 09/05/2019 | Dispõe sobre a utilização dos prêmios e/ou créditos em milhagens aéreas de agentes, servidores públicos ou particulares em decorrência da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23293/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 08/05/2019 | Institui o serviço social profissional obrigatório para os recém-formados em cursos de graduação das instituições públicas da educação superior mantidas pelo Governo do Estado da Bahia, e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23240/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/04/2019 | Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os condutores que não cometerem infrações de trânsito nos exercícios anuais anteriores, e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23239/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 17/04/2019 | Dispõe sobre a concessão de desconto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os Agentes de Segurança Pública, Agentes Prisionais e Guardas Civis Municipais do Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23229/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 15/04/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do orientador educacional nas instituições públicas de educação fundamental e de ensino médio do Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23228/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 15/04/2019 | Determina a inclusão das disciplinas regulares de Gestão Emocional, Autoconsciência Profissional e Treinamento Prático de tiro em Situação de Risco sob Estresse, em todos os cursos de formação dos profissionais da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23215/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 09/04/2019 | Altera o inciso II do Art. 52 e o Art. 55 da Lei n° 7.990 de 27 de dezembro de 2001 - Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23212/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 08/04/2019 | Revoga o inciso IV do Art. 130 da Lei n° 7.990 de 27 de dezembro de 2001 - Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23210/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 05/04/2019 | Altera o Art. 5° da Lei n° 7.990 de 27 de dezembro de 2001, que regulamenta os requisitos e condições para ingresso na Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23182/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 01/04/2019 | Proíbe a prática de pichação que signifiquem apologias ao crime ou exaltem organizações criminosas em escolas públicas ou privadas, presídios, edificação ou monumento urbano, prédios ou bens públicos do estado da bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23156/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 21/03/2019 | Dispõe sobre a inclusão de dados na carteira de identidade emitida pelo Estado da Bahia, e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23069/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 11/02/2019 | Revoga o inciso I, Art. 6º, da Lei nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009 e inciso IX do Art. 5° da Lei n° 7.990 de 27 de dezembro de 2001 - Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia, que exige a Carteira Nacional de Habilitação, categoria B, válida, como requisito para ingresso na Polícia Militar do Estado da Bahia e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23068/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 11/02/2019 | Reserva às mulheres o percentual mínimo de 40 % (quarenta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública no Estado da Bahia. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23067/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 11/02/2019 | Altera o Inciso II, Capítulo II do Art. 5° da Lei n° 7.990 de 27 de dezembro de 2001, que regulamenta a idade mínima e máxima de ingresso na Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 23066/2019 Assembleia Legislativa — Bahia | 11/02/2019 | Torna obrigatória a instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos dos Estado da Bahia, administradas pelo município ou pelo estado, bem como naquelas sob concessão da iniciativa privada, e dá outras providências. | Encaminhado — Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral — Departamento de controle do processo legislativo desde 01/02/2023 | Autor registrado pela casa |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Bahia — API pública da ALBA (plataforma NoPaper). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.