Marcelo Guimarães Filho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PEC 168/2007 Câmara dos Deputados | 09/10/2007 | Extingue o foro especial por prerrogativa de função. | Tramitando em Conjunto desde 23/10/2007 | Coautoria — 10ª assinatura de 172 |
| PEC 90/2007 Câmara dos Deputados | 13/06/2007 | Altera o art. 153 da Constituição Federal e acresce dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 28/09/2011 | Coautoria — 13ª assinatura de 175 |
| PEC 87/2007 Câmara dos Deputados | 12/06/2007 | Considera penalmente imputáveis os menores de dezoito anos nos casos que especifica. | Arquivada desde 01/07/2015 | Coautoria — 107ª assinatura de 172 |
| PEC 86/2007 Câmara dos Deputados | 06/06/2007 | Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos. | Arquivada desde 17/10/2019 | Coautoria — 12ª assinatura de 171 |
| PEC 83/2007 Câmara dos Deputados | 05/06/2007 | Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 8ª assinatura de 174 |
| PEC 82/2007 Câmara dos Deputados | 05/06/2007 | Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 26/08/2026 | Coautoria — 104ª assinatura de 173 |
| PEC 80/2007 Câmara dos Deputados | 05/06/2007 | Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 13ª assinatura de 174 |
| PEC 75/2007 Câmara dos Deputados | 30/05/2007 | Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2019 | Coautoria — 15ª assinatura de 171 |
| PEC 73/2007 Câmara dos Deputados | 30/05/2007 | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | Arquivada desde 16/05/2019 | Coautoria — 106ª assinatura de 171 |
| PEC 70/2007 Câmara dos Deputados | 24/05/2007 | Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios. | Arquivada desde 15/05/2015 | Coautoria — 99ª assinatura de 171 |
| PEC 68/2007 Câmara dos Deputados | 23/05/2007 | Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 21/06/2022 | Coautoria — 18ª assinatura de 177 |
| PEC 67/2007 Câmara dos Deputados | 17/05/2007 | Acrescenta § 7° ao art. 100 da Constituição Federal. | Arquivada desde 04/11/2009 | Coautoria — 19ª assinatura de 215 |
| PEC 66/2007 Câmara dos Deputados | 16/05/2007 | Dá nova redação ao art. 76 caput e acrescenta os parágrafos 3º e 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 10/10/2007 | Coautoria — 12ª assinatura de 192 |
| PEC 63/2007 Câmara dos Deputados | 15/05/2007 | Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 16ª assinatura de 179 |
| PEC 61/2007 Câmara dos Deputados | 11/05/2007 | Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Coautoria — 14ª assinatura de 171 |
| PEC 59/2007 Câmara dos Deputados | 10/05/2007 | Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 05/08/2025 | Coautoria — 16ª assinatura de 202 |
| PEC 56/2007 Câmara dos Deputados | 08/05/2007 | Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 20/02/2019 | Coautoria — 13ª assinatura de 171 |
| PEC 55/2007 Câmara dos Deputados | 02/05/2007 | Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 15ª assinatura de 179 |
| PEC 54/2007 Câmara dos Deputados | 02/05/2007 | Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de medidas provisórias editadas a cada mês, pelo Presidente da República. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 14ª assinatura de 172 |
| PEC 46/2007 Câmara dos Deputados | 19/04/2007 | Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal. | Arquivada desde 13/08/2013 | Coautoria — 13ª assinatura de 171 |
| PEC 44/2007 Câmara dos Deputados | 17/04/2007 | Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2007 | Coautoria — 11ª assinatura de 172 |
| PEC 43/2007 Câmara dos Deputados | 17/04/2007 | Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 171 |
| PEC 34/2007 Câmara dos Deputados | 10/04/2007 | Dá nova redação ao art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 16ª assinatura de 174 |
| PEC 33/2007 Câmara dos Deputados | 10/04/2007 | Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial. | Arquivada desde 20/05/2009 | Coautoria — 15ª assinatura de 224 |
| PEC 30/2007 Câmara dos Deputados | 04/04/2007 | Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2014 | Coautoria — 12ª assinatura de 171 |
| PEC 28/2007 Câmara dos Deputados | 28/03/2007 | Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas. | Pronta para Pauta desde 08/02/2017 | Coautoria — 16ª assinatura de 173 |
| PEC 27/2007 Câmara dos Deputados | 28/03/2007 | Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 27/02/2019 | Coautoria — 11ª assinatura de 182 |
| PEC 26/2007 Câmara dos Deputados | 22/03/2007 | Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, com o objetivo de disponibilizar informações necessárias à transição político-administrativa no âmbito do governo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 10ª assinatura de 171 |
| PEC 15/2007 Câmara dos Deputados | 08/03/2007 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 15ª assinatura de 171 |
| PEC 13/2007 Câmara dos Deputados | 08/03/2007 | Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 12ª assinatura de 173 |
| PEC 11/2007 Câmara dos Deputados | 06/03/2007 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 14ª assinatura de 171 |
| PEC 9/2007 Câmara dos Deputados | 01/03/2007 | Acrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 14ª assinatura de 171 |
| PEC 7/2007 Câmara dos Deputados | 14/02/2007 | Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 11ª assinatura de 183 |
| PEC 5/2007 Câmara dos Deputados | 14/02/2007 | Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 13ª assinatura de 176 |
| PEC 4/2007 Câmara dos Deputados | 14/02/2007 | Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 13ª assinatura de 171 |
| PEC 3/2007 Câmara dos Deputados | 13/02/2007 | Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 14/12/2011 | Coautoria — 18ª assinatura de 173 |
| PEC 1/2007 Câmara dos Deputados | 06/02/2007 | Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos. | Arquivada desde 27/03/2015 | Coautoria — 22ª assinatura de 172 |
| PEC 589/2006 Câmara dos Deputados | 14/12/2006 | "Dá nova redação aos arts. 21, 22, 24, 32 e 144 da Constituição Federal". | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 18ª assinatura de 185 |
| PEC 583/2006 Câmara dos Deputados | 23/11/2006 | Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 18ª assinatura de 186 |
| PEC 582/2006 Câmara dos Deputados | 23/11/2006 | Altera a redação do art. 195 da Constituição Federal e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 18ª assinatura de 194 |
| PEC 578/2006 Câmara dos Deputados | 08/11/2006 | Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 16ª assinatura de 171 |
| PEC 576/2006 Câmara dos Deputados | 07/11/2006 | Propõe alteração da redação do inciso I, do artigo 37, da Constituição Federal, para vedar a exigência de experiência anterior mínima para acesso ao nível inicial dos cargos, empregos e funções públicas. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 27ª assinatura de 188 |
| PEC 574/2006 Câmara dos Deputados | 10/10/2006 | Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do art. 166, para vedar a aprovação de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 16ª assinatura de 172 |
| PEC 573/2006 Câmara dos Deputados | 10/10/2006 | Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 12/11/2025 | Coautoria — 21ª assinatura de 181 |
| PEC 572/2006 Câmara dos Deputados | 10/10/2006 | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 19ª assinatura de 181 |
| PEC 568/2006 Câmara dos Deputados | 05/09/2006 | Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 21ª assinatura de 181 |
| PEC 567/2006 Câmara dos Deputados | 05/09/2006 | Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 17ª assinatura de 182 |
| PEC 563/2006 Câmara dos Deputados | 03/08/2006 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 16ª assinatura de 171 |
| PEC 556/2006 Câmara dos Deputados | 11/07/2006 | Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 21ª assinatura de 190 |
| PEC 554/2006 Câmara dos Deputados | 21/06/2006 | Altera o art. 131 da Constituição Federal. | Arquivada desde 20/09/2006 | Coautoria — 20ª assinatura de 174 |
| PEC 553/2006 Câmara dos Deputados | 21/06/2006 | Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 21ª assinatura de 179 |
| PEC 546/2006 Câmara dos Deputados | 10/05/2006 | Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/04/2007 | Coautoria — 25ª assinatura de 239 |
| PEC 545/2006 Câmara dos Deputados | 10/05/2006 | Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 16/05/2023 | Coautoria — 41ª assinatura de 171 |
| PEC 543/2006 Câmara dos Deputados | 03/05/2006 | Acrescenta inciso VI ao artigo 15 da Constituição Federal, incluindo a rejeição de contas de campanha eleitoral entre as causas de suspensão de direitos políticos. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 15ª assinatura de 173 |
| PEC 542/2006 Câmara dos Deputados | 27/04/2006 | Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 124ª assinatura de 189 |
| PEC 541/2006 Câmara dos Deputados | 27/04/2006 | Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 15ª assinatura de 176 |
| PEC 539/2006 Câmara dos Deputados | 26/04/2006 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 23ª assinatura de 195 |
| PEC 538/2006 Câmara dos Deputados | 19/04/2006 | Altera o art. 212 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 03/06/2009 | Coautoria — 22ª assinatura de 171 |
| PEC 528/2006 Câmara dos Deputados | 28/03/2006 | Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal, para isentar da contribuição previdenciária, na faixa salarial indicada, o servidor inativo ou pensionista com idade acima de setenta anos. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 18ª assinatura de 177 |
| PEC 525/2006 Câmara dos Deputados | 22/03/2006 | Altera a redação do art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal. | Arquivada desde 24/04/2008 | Coautoria — 22ª assinatura de 171 |
| PEC 524/2006 Câmara dos Deputados | 22/03/2006 | Dá nova redação ao Art. 5º da Constituição Federal. | Arquivada desde 14/09/2015 | Coautoria — 17ª assinatura de 171 |
| PEC 523/2006 Câmara dos Deputados | 16/03/2006 | Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 122ª assinatura de 180 |
| PEC 521/2006 Câmara dos Deputados | 15/03/2006 | Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 18ª assinatura de 171 |
| PEC 520/2006 Câmara dos Deputados | 09/03/2006 | Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 124ª assinatura de 178 |
| PEC 518/2006 Câmara dos Deputados | 09/03/2006 | Revoga o inciso V do art. 59, o art. 62, o inciso XXVI do art. 84 e o art. 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 16ª assinatura de 171 |
| PEC 517/2006 Câmara dos Deputados | 09/03/2006 | Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 20ª assinatura de 176 |
| PEC 513/2006 Câmara dos Deputados | 14/02/2006 | Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 25ª assinatura de 188 |
| PEC 512/2006 Câmara dos Deputados | 14/02/2006 | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 24ª assinatura de 175 |
| PEC 504/2006 Câmara dos Deputados | 01/02/2006 | Dá nova redação ao art. 211 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 17ª assinatura de 176 |
| PEC 500/2006 Câmara dos Deputados | 26/01/2006 | Acresce o paragrafo 3º ao art.61 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 17ª assinatura de 177 |
| PEC 499/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Dá nova redação aos artigos 22 e 144 e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 22ª assinatura de 189 |
| PEC 498/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 18ª assinatura de 206 |
| PEC 491/2005 Câmara dos Deputados | 15/12/2005 | Altera o art. 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 35ª assinatura de 268 |
| PEC 490/2005 Câmara dos Deputados | 14/12/2005 | Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 25ª assinatura de 181 |
| PEC 487/2005 Câmara dos Deputados | 06/12/2005 | Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 04/06/2013 | Coautoria — 27ª assinatura de 224 |
| PEC 486/2005 Câmara dos Deputados | 01/12/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal. | Arquivada desde 01/02/2007 | Coautoria — 22ª assinatura de 207 |
| PEC 485/2005 Câmara dos Deputados | 01/12/2005 | Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 14ª assinatura de 186 |
| PEC 482/2005 Câmara dos Deputados | 24/11/2005 | Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 21ª assinatura de 192 |
| PEC 479/2005 Câmara dos Deputados | 17/11/2005 | Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais. | Pronta para Pauta desde 03/04/2012 | Coautoria — 19ª assinatura de 172 |
| PEC 476/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 17ª assinatura de 175 |
| PEC 473/2005 Câmara dos Deputados | 27/10/2005 | Alterar os arts. 155, § 2º, X; 156, § 3º, II; 195, e 239, da Constituição Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 21ª assinatura de 186 |
| PEC 469/2005 Câmara dos Deputados | 06/10/2005 | Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 24ª assinatura de 180 |
| PEC 468/2005 Câmara dos Deputados | 05/10/2005 | Dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Constituição da República, que dispõe sobre o número de Vereadores. | Arquivada desde 12/08/2008 | Coautoria — 22ª assinatura de 174 |
| PEC 467/2005 Câmara dos Deputados | 05/10/2005 | Altera os arts. 34, 35, 36 e 100 da Constituição Federal, para estabelecer penalidades para os entes públicos inadimplentes e seus administradores, quanto ao pagamento dos precatórios. | Arquivada desde 04/11/2009 | Coautoria — 19ª assinatura de 171 |
| PEC 464/2005 Câmara dos Deputados | 21/09/2005 | Altera o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e dispõe sobre a destinação de parte do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, de que tratam os arts. 74, 75, 80, inciso I, 84, 85 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 25ª assinatura de 188 |
| PEC 461/2005 Câmara dos Deputados | 21/09/2005 | Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 19ª assinatura de 178 |
| PEC 460/2005 Câmara dos Deputados | 19/09/2005 | Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 23ª assinatura de 195 |
| PEC 458/2005 Câmara dos Deputados | 13/09/2005 | Altera a redação do § 1º do art. 37 da Constituição Federal para vedar a utilização de "slogans", logomarcas ou cores na publicidade de ações administrativas. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 16ª assinatura de 171 |
| PEC 452/2005 Câmara dos Deputados | 25/08/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 14 e altera a redação do § 4º do art. 55 da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade dos mandatários que tiverem renunciado. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 16ª assinatura de 181 |
| PEC 451/2005 Câmara dos Deputados | 25/08/2005 | Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 31ª assinatura de 242 |
| PEC 450/2005 Câmara dos Deputados | 24/08/2005 | Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 23ª assinatura de 205 |
| PEC 447/2005 Câmara dos Deputados | 11/08/2005 | Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição. | Tramitando em Conjunto desde 25/01/2006 | Coautoria — 21ª assinatura de 178 |
| PEC 446/2005 Câmara dos Deputados | 11/08/2005 | Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006. | Pronta para Pauta desde 15/12/2005 | Coautoria — 24ª assinatura de 202 |
| PEC 445/2005 Câmara dos Deputados | 11/08/2005 | Acrescenta o § 5º ao art. 31, da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 23ª assinatura de 182 |
| PEC 444/2005 Câmara dos Deputados | 13/07/2005 | Acrescenta parágrafos aos arts. 31 e 73 da Constituição Federal, para estabelecer que serão consideradas aprovadas as contas do Chefe do Poder Executivo, se não emitido o parecer prévio em, no máximo, um ano. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 20ª assinatura de 187 |
| PEC 440/2005 Câmara dos Deputados | 05/07/2005 | Dá nova redação ao inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos de provas ou de provas e títulos como condição prévia para a realização de novo concurso, com idêntico fim, no interregno do prazo improrrogável do concurso anterior. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Coautoria — 18ª assinatura de 171 |
| PEC 439/2005 Câmara dos Deputados | 05/07/2005 | Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Coautoria — 22ª assinatura de 176 |
| PEC 436/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 24ª assinatura de 252 |
| PEC 430/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Dá nova redação ao § 1º do art. 14, da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto e o alistamento eleitoral. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 18ª assinatura de 207 |
| PEC 428/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 22ª assinatura de 226 |
| PEC 427/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 27ª assinatura de 198 |
| PEC 426/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera o art. 114 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Coautoria — 28ª assinatura de 199 |
| PEC 420/2005 Câmara dos Deputados | 22/06/2005 | Dá nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 17ª assinatura de 193 |
| PEC 418/2005 Câmara dos Deputados | 22/06/2005 | Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 20ª assinatura de 198 |
| PEC 417/2005 Câmara dos Deputados | 22/06/2005 | Acrescenta o inciso XII ao art. 109, do Título IV, Capítulo III, Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 20ª assinatura de 175 |
| PEC 416/2005 Câmara dos Deputados | 16/06/2005 | Acrescenta o art. 216-A à Constituição para instituir o Sistema Nacional de Cultura. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/11/2012 Emenda Constitucional 71/2012 |
Coautoria — 118ª assinatura de 191 |
| PEC 411/2005 Câmara dos Deputados | 15/06/2005 | Torna obrigatório ao Poder Executivo o envio, no prazo de 90 (noventa dias) da mensagem de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Primeira assinatura de 177 |
| PEC 409/2005 Câmara dos Deputados | 09/06/2005 | Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 17ª assinatura de 185 |
| PEC 408/2005 Câmara dos Deputados | 09/06/2005 | Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 17ª assinatura de 176 |
| PEC 407/2005 Câmara dos Deputados | 02/06/2005 | Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundial | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 15ª assinatura de 172 |
| PEC 395/2005 Câmara dos Deputados | 04/05/2005 | Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 | Coautoria — 20ª assinatura de 172 |
| PEC 394/2005 Câmara dos Deputados | 04/05/2005 | Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 22ª assinatura de 194 |
| PEC 391/2005 Câmara dos Deputados | 28/04/2005 | Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 22ª assinatura de 199 |
| PEC 389/2005 Câmara dos Deputados | 26/04/2005 | Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 18ª assinatura de 178 |
| PEC 384/2005 Câmara dos Deputados | 07/04/2005 | Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 26ª assinatura de 201 |
| PEC 371/2005 Câmara dos Deputados | 10/03/2005 | Acrescenta alínea "e" ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 157ª assinatura de 198 |
| PEC 368/2005 Câmara dos Deputados | 03/03/2005 | Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 17ª assinatura de 200 |
| PEC 353/2004 Câmara dos Deputados | 15/12/2004 | Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 117ª assinatura de 172 |
| PEC 347/2004 Câmara dos Deputados | 07/12/2004 | Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 24ª assinatura de 171 |
| PEC 339/2004 Câmara dos Deputados | 24/11/2004 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 19/02/2009 | Coautoria — 117ª assinatura de 171 |
| PEC 334/2004 Câmara dos Deputados | 17/11/2004 | Dá nova redação ao art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para tornar obrigatório o afastamento prévio do Presidente da República, de Governadores de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos candidatos à reeleição. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 22ª assinatura de 180 |
| PEC 333/2004 Câmara dos Deputados | 16/11/2004 | Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 21ª assinatura de 178 |
| PEC 332/2004 Câmara dos Deputados | 11/11/2004 | Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 22ª assinatura de 178 |
| PEC 328/2004 Câmara dos Deputados | 27/10/2004 | Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 127ª assinatura de 184 |
| PEC 327/2004 Câmara dos Deputados | 27/10/2004 | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição, para prever que, nos crimes hediondos, a imputabilidade será determinada por avaliação feita por junta de psiquiatras forenses. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 19ª assinatura de 173 |
| PEC 322/2004 Câmara dos Deputados | 14/10/2004 | Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 18ª assinatura de 200 |
| PEC 320/2004 Câmara dos Deputados | 06/10/2004 | Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 24ª assinatura de 175 |
| PEC 319/2004 Câmara dos Deputados | 06/10/2004 | Dá nova redação ao art. 231 da Constituição Federal, submetendo a demarcação de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 25ª assinatura de 175 |
| PEC 318/2004 Câmara dos Deputados | 15/09/2004 | Modifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 112ª assinatura de 181 |
| PEC 313/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 23ª assinatura de 176 |
| PEC 287/2004 Câmara dos Deputados | 09/06/2004 | Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 14/05/2026 | Coautoria — 105ª assinatura de 173 |
| PEC 276/2004 Câmara dos Deputados | 18/05/2004 | Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 16ª assinatura de 180 |
| PEC 275/2004 Câmara dos Deputados | 13/05/2004 | Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 18ª assinatura de 171 |
| PEC 273/2004 Câmara dos Deputados | 12/05/2004 | Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 19ª assinatura de 189 |
| PEC 267/2004 Câmara dos Deputados | 29/04/2004 | Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Coautoria — 115ª assinatura de 180 |
| PEC 265/2004 Câmara dos Deputados | 28/04/2004 | Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 25ª assinatura de 171 |
| PEC 259/2004 Câmara dos Deputados | 07/04/2004 | Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 121ª assinatura de 177 |
| PEC 258/2004 Câmara dos Deputados | 07/04/2004 | Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 16ª assinatura de 174 |
| PEC 257/2004 Câmara dos Deputados | 07/04/2004 | Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 15ª assinatura de 172 |
| PEC 251/2004 Câmara dos Deputados | 24/03/2004 | Dá nova redação ao inciso VI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da administração pública. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 24ª assinatura de 188 |
| PEC 246/2004 Câmara dos Deputados | 10/03/2004 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 16ª assinatura de 174 |
| PEC 238/2004 Câmara dos Deputados | 11/02/2004 | Modifica o art. 57 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 22ª assinatura de 174 |
| PEC 235/2004 Câmara dos Deputados | 05/02/2004 | Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 138ª assinatura de 233 |
| PEC 229/2004 Câmara dos Deputados | 20/01/2004 | Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 16ª assinatura de 172 |
| PEC 224/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 30ª assinatura de 263 |
| PEC 221/2003 Câmara dos Deputados | 16/12/2003 | Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 24ª assinatura de 204 |
| PEC 220/2003 Câmara dos Deputados | 16/12/2003 | Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 13ª assinatura de 181 |
| PEC 213/2003 Câmara dos Deputados | 04/12/2003 | Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 26ª assinatura de 201 |
| PEC 209/2003 Câmara dos Deputados | 02/12/2003 | Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 31/01/2023 | Coautoria — 20ª assinatura de 194 |
| PEC 207/2003 Câmara dos Deputados | 26/11/2003 | Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Coautoria — 18ª assinatura de 196 |
| PEC 201/2003 Câmara dos Deputados | 18/11/2003 | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2013 | Coautoria — 19ª assinatura de 177 |
| PEC 200/2003 Câmara dos Deputados | 13/11/2003 | Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 21ª assinatura de 184 |
| PEC 196/2003 Câmara dos Deputados | 12/11/2003 | Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 15ª assinatura de 177 |
| PEC 191/2003 Câmara dos Deputados | 05/11/2003 | Dá nova redação ao art. 142 e acrescenta o inciso I e o §1º ao art. 144 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 19ª assinatura de 177 |
| PEC 185/2003 Câmara dos Deputados | 24/10/2003 | Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º , XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 109ª assinatura de 171 |
| PEC 184/2003 Câmara dos Deputados | 23/10/2003 | Altera o artigo 14, § 3º, alíneas "a", e "b", da Constituição Federal, reduzindo para trinta anos a idade mínima como condição de elegibilidade para Senador. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 17ª assinatura de 202 |
| PEC 181/2003 Câmara dos Deputados | 16/10/2003 | Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 29ª assinatura de 254 |
| PEC 180/2003 Câmara dos Deputados | 15/10/2003 | Altera o art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, incluindo as associações municipais de moradores no rol das entidades sobre as quais é vedada a instituição de impostos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 22ª assinatura de 210 |
| PEC 175/2003 Câmara dos Deputados | 01/10/2003 | Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 22/02/2019 | Coautoria — 15ª assinatura de 171 |
| PEC 172/2003 Câmara dos Deputados | 24/09/2003 | Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Coautoria — 104ª assinatura de 171 |
| PEC 156/2003 Câmara dos Deputados | 04/09/2003 | Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Coautoria — 17ª assinatura de 180 |
| PEC 155/2003 Câmara dos Deputados | 04/09/2003 | Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 16ª assinatura de 173 |
| PEC 154/2003 Câmara dos Deputados | 03/09/2003 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 31ª assinatura de 171 |
| PEC 142/2003 Câmara dos Deputados | 21/08/2003 | Institui o Fundo de Combate ao Câncer e Erradicação da Hanseníase. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 20ª assinatura de 171 |
| PEC 141/2003 Câmara dos Deputados | 21/08/2003 | Institui o Fundo de Erradicação da Fome, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 20ª assinatura de 171 |
| PEC 143/2003 Câmara dos Deputados | 20/08/2003 | Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. | Arquivada desde 12/08/2019 | Coautoria — 24ª assinatura de 181 |
| PEC 133/2003 Câmara dos Deputados | 13/08/2003 | Altera os arts. 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 117ª assinatura de 192 |
| PEC 128/2003 Câmara dos Deputados | 06/08/2003 | Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Coautoria — 25ª assinatura de 174 |
| PEC 118/2003 Câmara dos Deputados | 21/07/2003 | Acrescenta o § 8º ao art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo limites para as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, empregados ou autônomos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 17ª assinatura de 172 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.