Marcelo Guimarães Filho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5455/2009 Câmara dos Deputados | 18/06/2009 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, disciplinando o processo de escolha de candidato na hipótese de cassação de diploma pela prática de conduta vedada pela legislação eleitoral. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 3787/2008 Câmara dos Deputados | 05/08/2008 | Estabelece que a progressão de regime dar-se-á após o cumprimento de 1/2 (metade) da pena, para os crimes comuns, e de 3/4 (três quartos), para os crimes hediondos. | Arquivada desde 09/11/2017 | Autoria única |
| PL 3026/2008 Câmara dos Deputados | 18/03/2008 | Altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 02/12/2011 | Autoria única |
| PL 2139/2007 Câmara dos Deputados | 26/09/2007 | Altera a redação do inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, tornando penhorável até 1/3 (um terço) dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e demais quantias recebidas por liberalidade de terceiros. | Arquivada desde 12/06/2019 | Autoria única |
| PL 1034/2007 Câmara dos Deputados | 10/05/2007 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) dispondo que a infração aos arts. 178 e 179 se sujeitam à medida administrativa de remoção do veículo. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 870/2007 Câmara dos Deputados | 25/04/2007 | Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, restringindo a responsabilidade dos sócios à exata proporção do capital social da pessoa jurídica executada por débitos trabalhistas. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 5517/2005 Câmara dos Deputados | 28/06/2005 | Altera a Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, vedando a inserção de data de abertura de conta nos talonários de cheque expedidos pelas instituições bancárias ou financeiras. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 3595/2004 Câmara dos Deputados | 19/05/2004 | Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) dispondo que a testemunha somente será inquirida por carta precatória nas dispostas no inciso III do art. 410 e no art. 411 do CPC. | Arquivada desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 3594/2004 Câmara dos Deputados | 19/05/2004 | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3533/2004 Câmara dos Deputados | 12/05/2004 | Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) restringindo o duplo grau de jurisdição apenas aos Municípios com população igual ou inferior a um milhão de habitantes. | Arquivada desde 17/04/2007 | Autoria única |
| PL 3531/2004 Câmara dos Deputados | 12/05/2004 | Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dispondo que a citação por carta precatória somente se procederá quando frustrada a citação por correio. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 2650/2003 Câmara dos Deputados | 02/12/2003 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro tornando proibido aos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos em filas adjacentes e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 23/06/2015 | Autoria única |
| PL 2350/2003 Câmara dos Deputados | 22/10/2003 | Dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1167/2003 Câmara dos Deputados | 03/06/2003 | Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina Introdução à Atividade Empresarial no currículo escolar superior. | Arquivada desde 17/04/2007 | Autoria única |
| PL 1026/2003 Câmara dos Deputados | 21/05/2003 | Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de passageiros as barras laterais de proteção, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/04/2007 | Autoria única |
| PL 813/2003 Câmara dos Deputados | 23/04/2003 | Concede redução progressiva dos encargos sociais na contratação de jovens entre 18 e 25 anos de idade para o primeiro emprego, e dá outras providências. | Arquivada desde 26/07/2007 | Autoria única |
| PL 688/2003 Câmara dos Deputados | 08/04/2003 | Imputa às instituições bancárias responsabilidade solidária pela abertura de novas contas de correntistas negativados nos bancos de dados dos serviços de proteção de crédito e dá outras providências. | Arquivada desde 15/06/2004 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.