Elmar
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 16/06/2026 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a redução da duração normal do trabalho e sobre o descanso semanal remunerado dos trabalhadores que especifica. | Aguardando Providências Internas desde 16/06/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 19 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | A presente emenda visa atualizar o valor da Indenização de Fronteira e Locais de Difícil Fixação de Efetivo, uma vez que o valor encontra-se bastante defasado, passados quase 12 (doze) anos da aprovação da Lei nº 12.855, de 2013. | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 25 |
| EMP 79 Câmara dos Deputados | 18/12/2024 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 18/12/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 55 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Suprima-se o inciso I do art. 9º do Projeto de Lei nº 4.614 de 2024. | Aguardando Providências Internas desde 17/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 54 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | (Da Sra. Silvye Alves) Modifica-se a redação do art. 6º do PL 4614/2024, acrescentando o § 16 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a seguinte redação: | Aguardando Providências Internas desde 17/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Acrescenta dispositivo ao PL N.º 714/2023, que altera o artigo 310 do Decreto-lei N.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória decretação de prisão na audiência de custódia em caso de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal. | Aguardando Providências Internas desde 11/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Fica obrigado a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas publicas em todo território nacional. | Aguardando Providências Internas desde 11/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 61 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 26/11/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 60 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 26/11/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 11/09/2024 | Altera a Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever pena mais gravosa ao crime de injúria racial quando praticado contra mulheres ou pessoas idosas. | Aguardando Providências Internas desde 11/09/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 14/08/2024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 14/08/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 57 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 13/08/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 594 Câmara dos Deputados | 10/07/2024 | Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 | Autoria única |
| EMP 540 Câmara dos Deputados | 10/07/2024 | Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 508 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 53 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 08/07/2024 | Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 08/07/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 08/07/2024 | Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 08/07/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 08/07/2024 | Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 08/07/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 05/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade. | Aguardando Providências Internas desde 05/06/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 05/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade. | Aguardando Providências Internas desde 05/06/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 76 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa Mover | Aguardando Providências Internas desde 28/05/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 12 |
| EMP 24 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Dê-se nova redação ao Artigo 13-B do Projeto de Lei nº1213/2024, conforme termos a seguir. | Aguardando Providências Internas desde 21/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 22 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Emenda de Plenário Substitutivo PL 1213, de 2024 Atividade saúde e magistério | Aguardando Providências Internas desde 21/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 21 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Emenda de Plenário Substitutivo PL 1213, de 2024 PPF | Aguardando Providências Internas desde 21/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Acrescenta os Artigos 58-A e 58-B ao PL nº 1.213, de 2024, para permitir as atividades de Magistério e Saúde aos integrantes das carreiras policiais da PF, PRF e PPF. | Aguardando Providências Internas desde 17/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 34 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Com fundamento no art. 118 e somado ao art. 120, ambos do RICD, modifica-se o art. 3º do projeto de lei nº 8.889 de 2019. | Aguardando Providências Internas desde 14/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 33 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Com fundamento no art. 118 e somado ao art. 120, ambos do RICD, modifica-se o art. 2º, art. 13, art. 14, e o Título do Cap IV do projeto de lei nº 8.889 de 2019. | Aguardando Providências Internas desde 14/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 26/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Aguardando Providências Internas desde 26/03/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 15 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. | Aguardando Providências Internas desde 19/03/2024 | Autoria única |
| EMP 16 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Emenda PL 528 de 2020. | Aguardando Providências Internas desde 12/03/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur. | Aguardando Providências Internas desde 12/03/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 06/03/2024 | Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para inserir o Programa Emergencial de Distribuição de Água (“Operação Carro-Pipa”) entre as atribuições do poder público e ampliar sua atuação. | Aguardando Providências Internas desde 06/03/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 28/02/2024 | Altera o artigo 2º do Projeto de Lei nº 9.543, de 2018, para acrescentar os abrigos de proteção animal como potenciais beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto. | Aguardando Providências Internas desde 28/02/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 27/02/2024 | Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos. | Aguardando Providências Internas desde 27/02/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 20/12/2023 | Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir informações sobre a Dislexia e o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) nos censos demográficos. | Aguardando Providências Internas desde 20/12/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Institui o Programa Renda Básica Energética – REBE e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021. | Aguardando Providências Internas desde 19/12/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir informações sobre doenças raras nos censos demográficos. | Aguardando Providências Internas desde 19/12/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 29/11/2023 | Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica. | Aguardando Providências Internas desde 29/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 29/11/2023 | Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica. | Aguardando Providências Internas desde 29/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 13 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. | Aguardando Providências Internas desde 22/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 12 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. | Aguardando Providências Internas desde 22/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. | Aguardando Providências Internas desde 22/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 10 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. | Aguardando Providências Internas desde 22/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. | Aguardando Providências Internas desde 22/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. | Aguardando Providências Internas desde 22/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. | Aguardando Providências Internas desde 22/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. | Aguardando Providências Internas desde 22/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 08/11/2023 | Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. | Aguardando Providências Internas desde 08/11/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 31/10/2023 | Dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública. | Aguardando Providências Internas desde 31/10/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 26/10/2023 | Com fundamento no art. 118 e somado ao art. 120, ambos do RICD, modifica-se o art. 2º do projeto de lei nº 3.696 de 2023. | Aguardando Providências Internas desde 26/10/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 19/09/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. | Aguardando Providências Internas desde 19/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 13 Câmara dos Deputados | 14/09/2023 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. | Aguardando Providências Internas desde 14/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 12 Câmara dos Deputados | 14/09/2023 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. | Aguardando Providências Internas desde 14/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 30 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023). | Aguardando Providências Internas desde 13/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 10 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | “Art. 27-B. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento de formalização do registro de candidatura, sem prejuízo do reconhecimento pela Justiça Eleitoral, de ofício ou mediante provocação, das alterações fáticas ou jurídicas supervenientes que afastem ou extingam a inelegibilidade, incluído o encerramento do seu prazo, desde que constituídas até a data da diplomação.” | Aguardando Providências Internas desde 13/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. | Aguardando Providências Internas desde 13/09/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações. | Aguardando Providências Internas desde 13/09/2023 | Autoria única |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023). | Aguardando Providências Internas desde 13/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações. | Aguardando Providências Internas desde 13/09/2023 | Autoria única |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | SUPRIMA-SE a alínea “a” do inciso III do art. 13 do Projeto de Lei complementar nº 136 de 2023. | Aguardando Providências Internas desde 13/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. | Aguardando Providências Internas desde 13/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 04/09/2023 | Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde. | Aguardando Providências Internas desde 04/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 04/09/2023 | Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde. | Aguardando Providências Internas desde 04/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 04/09/2023 | Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde. | Aguardando Providências Internas desde 04/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 04/09/2023 | Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 04/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 04/09/2023 | Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 04/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 04/09/2023 | Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde. | Aguardando Providências Internas desde 04/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 04/09/2023 | Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 04/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 04/09/2023 | Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde. | Aguardando Providências Internas desde 04/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 04/09/2023 | Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde. | Aguardando Providências Internas desde 04/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 04/09/2023 | Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 04/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 29/08/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 08/08/2023 | Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 08/08/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 59 Câmara dos Deputados | 05/07/2023 | Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. | Aguardando Providências Internas desde 05/07/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 58 Câmara dos Deputados | 05/07/2023 | Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria de tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública. | Aguardando Providências Internas desde 05/07/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 21 Câmara dos Deputados | 04/07/2023 | Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021. | Aguardando Providências Internas desde 04/07/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 42 Câmara dos Deputados | 03/07/2023 | Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. | Aguardando Providências Internas desde 03/07/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 41 Câmara dos Deputados | 03/07/2023 | Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. | Aguardando Providências Internas desde 03/07/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 40 Câmara dos Deputados | 03/07/2023 | Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. | Aguardando Providências Internas desde 03/07/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 28/06/2023 | Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. | Aguardando Providências Internas desde 28/06/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 28/06/2023 | Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. | Aguardando Providências Internas desde 28/06/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 31/05/2023 | Insere dispositivo no Substitutivo apresentado pelo relator no PRLP nº 1, para obrigar a empresa responsável pela ocorrência de acidente ou desastre quanto aos custos de resgate e tratamento dos animais atingidos. | Aguardando Providências Internas desde 31/05/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 104 Câmara dos Deputados | 23/05/2023 | Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. | Aguardando Providências Internas desde 23/05/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Providências Internas desde 17/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Providências Internas desde 17/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Providências Internas desde 17/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 04/05/2023 | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue. | Aguardando Providências Internas desde 04/05/2023 | Autoria única |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que “Institui o Programa Mais Médicos”, para autorizar a recontratação ou renovação de contrato dos profissionais médicos em atuação ou que já atuaram no Programa Mais Médicos, para Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dsei). | Aguardando Providências Internas desde 13/04/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei. | Aguardando Providências Internas desde 21/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMP 13 Câmara dos Deputados | 14/12/2022 | Altera o Artigo 5º do substitutivo do relator ao PL 4.363/2001 | Aguardando Providências Internas desde 14/12/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 08/11/2022 | Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. | Aguardando Providências Internas desde 08/11/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 02/08/2022 | Altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, prorrogar por três anos o prazo de revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. | Aguardando Providências Internas desde 02/08/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 02/08/2022 | Emenda ao Projeto de Lei nº 5365, de 2020, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos." | Aguardando Providências Internas desde 02/08/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 14 Câmara dos Deputados | 14/07/2022 | Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. | Aguardando Providências Internas desde 14/07/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 28 Câmara dos Deputados | 13/06/2022 | Insere a Meta abaixo dentre aquelas previstas na Diretriz 1, no Anexo ao Projeto de Lei nº 409 de 2022: | Aguardando Providências Internas desde 13/06/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 27 Câmara dos Deputados | 13/06/2022 | O caput do art. 4º do Projeto de Lei nº 409, de 2022, seus incisos e parágrafos, passam a vigorar com a seguinte alteração: | Aguardando Providências Internas desde 13/06/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 02/06/2022 | Cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. | Aguardando Providências Internas desde 02/06/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 30/05/2022 | Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. | Aguardando Providências Internas desde 31/05/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| EMP 30 Câmara dos Deputados | 24/05/2022 | Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. | Aguardando Providências Internas desde 24/05/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 27 Câmara dos Deputados | 18/05/2022 | Gestão especializada de garantias | Aguardando Providências Internas desde 18/05/2022 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 14 Câmara dos Deputados | 18/05/2022 | Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. | Aguardando Providências Internas desde 18/05/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 24 Câmara dos Deputados | 04/05/2022 | Exclui as operações de financiamento da atividade agropecuária da execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca. | Aguardando Providências Internas desde 04/05/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 26/04/2022 | Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. | Aguardando Providências Internas desde 26/04/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 26/04/2022 | O art. 3º do Projeto de Lei nº 409, de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: XII – valorizar os Profissionais de Educação Física e a prática esportiva no ambiente formal e não formal, em todos os seus níveis, garantindo orientação, estruturas e equipamentos adequados para tanto. (NR)” | Aguardando Providências Internas desde 26/04/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 12/04/2022 | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre o Pronampe, para permitir melhores condições de sustentabilidade ao Programa como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários do Programa. | Aguardando Providências Internas desde 12/04/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 12/04/2022 | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre o Pronampe, para permitir melhores condições de sustentabilidade ao Programa como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários do Programa. | Aguardando Providências Internas desde 12/04/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 15/03/2022 | Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER). | Aguardando Providências Internas desde 15/03/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 15 Câmara dos Deputados | 01/09/2020 | Altera o inciso VI e exclui o § 2° do art. 7º do Substitutivo ao PL 6.407/2013. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 13 Câmara dos Deputados | 01/09/2020 | Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Bahia — API pública da ALBA (plataforma NoPaper). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.