Paulo Azi
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMC 6 Câmara dos Deputados | 12/06/2025 | Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 69ª assinatura de 180 |
| EMC 5 Câmara dos Deputados | 12/06/2025 | Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 132ª assinatura de 178 |
| EMC 4 Câmara dos Deputados | 12/06/2025 | Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 39ª assinatura de 179 |
| EMC 2 Câmara dos Deputados | 09/06/2025 | Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 50ª assinatura de 184 |
| EMC 1 Câmara dos Deputados | 02/06/2025 | Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 133ª assinatura de 172 |
| EMC 35/2023 Câmara dos Deputados | 22/05/2023 | Dá nova redação à MPV 1174/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 34/2023 Câmara dos Deputados | 22/05/2023 | Dá nova redação à MPV 1174/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 234/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Dá nova redação à MPV 1165/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 233/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Dá nova redação à MPV 1165/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3 Câmara dos Deputados | 09/09/2021 | Modifica o Art. 1º do PL 1873 de 2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2 Câmara dos Deputados | 09/09/2021 | Suprima-se os incisos I, II, III e IV do Art. 4º do PL 1873 de 2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1 Câmara dos Deputados | 09/09/2021 | Modifica o Art. 5º do PL 1873 de 2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 114/2020 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Dá nova redação à MPV 1016/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2019 Câmara dos Deputados | 26/11/2019 | Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 172ª assinatura de 194 |
| EMC 205/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Aumenta o aporte de recursos destinados aos programas de financiamento produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, assegurando-se metade dos recursos da Região Nordeste a todo semiárido do Nordeste. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 173 |
| EMC 200/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Introduz o artigo 159-H e altera o inciso IV do artigo 167 na PEC 45/2019 visando a instituição de fundo para o transporte público coletivo urbano e de caráter urbano visando reduzir as tarifas pagas pela população brasileira. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 178ª assinatura de 198 |
| EMC 196/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Acresce os §§ 10 e 11, ao art. 152-A da Constituição Federal, inserido pelo art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A, de 2019, para dispor sobre a não-cumulatividade do imposto sobre bens e serviços (IBS) em empresas prestadoras de serviços ou empresas comerciais cuja mão de obra seja economicamente relevante. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 186ª assinatura de 204 |
| EMC 195/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 163ª assinatura de 183 |
| EMC 188/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 169ª assinatura de 185 |
| EMC 181/2019 Câmara dos Deputados | 08/10/2019 | Inclua-se o inciso VII, ao § 1º, do art. 152-A, a ser acrescentado à CF conforme o art. 1º da PEC, nos termos seguintes: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 162ª assinatura de 186 |
| EMC 179/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA Nº (Do Sr. Deputado Capitão Alberto Neto) Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: "Art. 1º.......................................................................:......... ............................................................................................ Art. 152-A............................................................................. ............................................................................................. § 3º ...................................................................................... I - incidirá a alíquota do Estado ou Distrito Federal e do Município de origem; II - o imposto pertencerá ao Estado ou Distrito Federal e ao Município de origem. .................................................................................." (NR). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 161ª assinatura de 179 |
| EMC 178/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Emenda Substitutiva Global à PEC nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 182ª assinatura de 199 |
| EMC 169/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Assegura regime de tributação diferenciado e sustentabilidade do modelo da Zona Franca de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 164ª assinatura de 188 |
| EMC 165/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido às startups ou empresas de inovação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 182ª assinatura de 200 |
| EMC 163/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Altera os artigos 1º ao 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 188ª assinatura de 206 |
| EMC 160/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Altera o art. 195 para permitir a criação de contribuição social sobre os rendimentos dos títulos da dívida pública | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 161ª assinatura de 183 |
| EMC 152/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Dê-se ao art. 1° da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 169ª assinatura de 189 |
| EMC 139/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Dá nova redação ao inciso V do § 1º do artigo 152-A, da Constituição Federal, para que não incida o IBS sobre a exportação dos serviços de Educação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 171 |
| EMC 132/2019 Câmara dos Deputados | 24/09/2019 | Confere a possibilidade de a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios instituírem, em lei própria, contribuição como instrumento de apoio ao desenvolvimento econômico sustentável de atividade produtiva na forma que especifica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 164ª assinatura de 185 |
| EMC 120/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados à transição da reforma. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 168ª assinatura de 188 |
| EMC 118/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados ao imposto de renda, IPVA e Imposto de Exportação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 179ª assinatura de 199 |
| EMC 112/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Exclui do IBS a locação de bens imóveis e as receitas das transações decorrentes de incorporação imobiliária e de loteamento, e das transações sujeitas ao ITBI | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 179ª assinatura de 196 |
| EMC 111/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera os artigos. 3º e 6º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, para conceder isenção fiscal sobre bens e serviços relativos à geração de energia eólica, solar e de biomassa, bem como fixa o prazo de dez anos para a referida isenção | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 149ª assinatura de 172 |
| EMC 110/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca do necessário tratamento a ser conferido ao agronegócio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 164ª assinatura de 183 |
| EMC 104/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 155ª assinatura de 172 |
| EMC 102/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Permite a criação de alíquota diferenciada para o setor de serviços e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 159ª assinatura de 175 |
| EMC 101/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 170ª assinatura de 188 |
| EMC 100/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada à seguridade social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 140ª assinatura de 185 |
| EMC 99/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada a programa de transferência de renda com condicionalidades. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 165ª assinatura de 184 |
| EMC 98/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Modifica o art. 155, III da Constituição Federal para estender a cobrança de IPVA aos veículos automotores aquáticos e aéreos | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 149ª assinatura de 191 |
| EMC 97/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo parâmetros para a desoneração da folha de salários na faixa de 1 (um) salário mínimo, progressivamente, no período de 10 (dez) anos | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 152ª assinatura de 204 |
| EMC 96/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Garante-se que o mecanismo de transferência de renda, consubstanciado na devolução parcial de imposto recolhido por contribuintes de baixa renda, alcance também os que não comprovarem o pagamento do tributo | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 168ª assinatura de 188 |
| EMC 95/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Transfere a competência tributária do ITCMD para a União, com o objetivo de estabelecer alíquota progressiva válida em todo o território nacional e aumentar a eficiência arrecadatória | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 140ª assinatura de 185 |
| EMC 94/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescenta exceção à não incidência sobre as receitas de exportação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de que trata o caput do art. 149 da Constituição Federal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 136ª assinatura de 178 |
| EMC 93/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Amplia o alcance do Imposto de Renda, passando a incidir sobre verbas indenizatórias não decorrentes de dano patrimonial e lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, de forma progressiva e com faixas de isenção. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 148ª assinatura de 193 |
| EMC 92/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera os arts. 62, 150 e 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novos parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 180 |
| EMC 90/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Reduz a alíquota singular referente a recursos não vinculados da União após 10 anos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 161ª assinatura de 182 |
| EMC 89/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 162ª assinatura de 184 |
| EMC 83/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Cria dispositivo que disciplina deduções, isenções e remissões do Sistema Tributário Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 136ª assinatura de 185 |
| EMC 82/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Cria dispositivo que obriga a redução da alíquota do imposto sobre bens e serviços no mesmo montante da elevação da tributação progressiva sobre altas rendas e patrimônios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 133ª assinatura de 183 |
| EMC 81/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Incluir na reforma tributária medidas destinadas a ampliar a arrecadação tributária disponível para os municípios, a partir da criação de uma Contribuição Social Extraordinária sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, destinada aos municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 130ª assinatura de 178 |
| EMC 80/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 174ª assinatura de 198 |
| EMC 78/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Substitui os incisos VIII e IX o art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 172ª assinatura de 192 |
| EMC 77/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 178ª assinatura de 204 |
| EMC 76/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | "Definição de alíquotas dos impostos seletivos" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 148ª assinatura de 173 |
| EMC 74/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o inciso III do art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 161ª assinatura de 180 |
| EMC 60/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Altera os art. 152-A, 154-A e 159-A da Constituição Federal, incluído pelo art. 1º da PEC 45 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 158ª assinatura de 177 |
| EMC 54/2019 Câmara dos Deputados | 06/09/2019 | Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 165ª assinatura de 190 |
| EMC 37/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Dispõe sobre a importância do setor agropecuário, em especial o setor lácteo, para a economia brasileira e disciplina a alíquota diferenciada e o regime de crédito presumido para o referido setor, evitando-se distorções criadas na instituição do IBS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 162ª assinatura de 185 |
| EMC 12/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Acrescenta-se §10º ao artigo 152-A, da Constituição Federal, alterado pelo Artigo 1º da PEC 45 de 2019, dando a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 155ª assinatura de 171 |
| EMC 11/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional, para modificar os artigos 152-A e 154, bem como acrescentar o inciso IV ao art. 159. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 172ª assinatura de 188 |
| EMC 5/2019 Câmara dos Deputados | 16/08/2019 | Dê-se a Proposta de Emenda a Constituição nº 45, de 2019, os arts. 1º a 6º, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 174ª assinatura de 188 |
| EMC 3/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | Altera o artigo 159 da Constituição para acrescentar a Contribuição Social prevista na alínea c, do Inciso I, do Art. 195 no sistema de repasse aos Estados e Municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 178ª assinatura de 197 |
| EMC 2/2019 Câmara dos Deputados | 15/07/2019 | Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Cria o imposto federal sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 167ª assinatura de 187 |
| EMC 251/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Estabelece novos parâmetros constitucionais para acesso à aposentadoria e impede a desconstitucionalização irrestrita do benefício. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 192ª assinatura de 207 |
| EMC 250/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 191ª assinatura de 207 |
| EMC 249/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 206ª assinatura de 222 |
| EMC 239/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 159ª assinatura de 179 |
| EMC 225/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 201ª assinatura de 220 |
| EMC 224/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 206ª assinatura de 225 |
| EMC 209/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 180ª assinatura de 204 |
| EMC 208/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 157ª assinatura de 177 |
| EMC 197/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Com o objetivo de adotar uma regra de transição unificada para servidores públicos civis do regime próprio de previdência social e segurados do regime geral de previdência social, modifique-se a redação do inciso V do art. 3º e o inciso II do art. 18, ambos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os §§ 2º e 3º do art. 3º e os §§ 1º e 2º do art. 18 da referida PEC. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 193ª assinatura de 205 |
| EMC 196/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera dispositivos relativos ao sistema previdenciário de Capitalização. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 168ª assinatura de 176 |
| EMC 195/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 228ª assinatura de 246 |
| EMC 192/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera dispositivos da PEC 6/2019 relacionados com a aposentadoria dos professores de educação infantil, ensino fundamental e médio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 141ª assinatura de 184 |
| EMC 191/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica dispositivos da PEC 6, de 2019, que prejudicam as trabalhadoras. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 184 |
| EMC 190/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprime da PEC 6/2019 dispositivos relacionados à previdência do trabalhador rural, aos benefícios assistenciais e ao benefício do Abono Salarial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 160ª assinatura de 179 |
| EMC 189/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprime da PEC 6, de 2019, dispositivos relacionados à desconstitucionalização das regras previdenciárias e os relacionados ao novo regime de capitalização e determina a realização de referendo sobre as modificações na contida. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 136ª assinatura de 179 |
| EMC 188/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Adicione-se ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os seguintes dispositivos: "Art. 37... II-A - O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ............" (NR) "Art. 195...... § 9º-A. A lei complementar a que se refere o §1º do art. 201 fixará desconto na alíquota da contribuição social prevista na alínea a do inciso I do caput deste artigo em relação ao empregado cuja idade seja inferior em até dez anos à idade mínima exigida para a aposentadoria e estabelecerá critérios para a dedução de despesas com capacitação dos empregados desta faixa etária da base de cálculo da mesma contribuição social. ....." (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 176ª assinatura de 190 |
| EMC 186/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 198ª assinatura de 213 |
| EMC 182/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Suprima-se a expressão "e de qualquer natureza" do art. 195, inciso I, alínea "a". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 174ª assinatura de 194 |
| EMC 177/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, define os parâmetros do Sistema de Capitalização Intergeracional - Capitalização Solidária, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 154ª assinatura de 194 |
| EMC 158/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 232ª assinatura de 255 |
| EMC 157/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 195ª assinatura de 209 |
| EMC 156/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica regras para a compensação financeira entre regimes previdenciários. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 165ª assinatura de 183 |
| EMC 151/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Emenda Modiificativa que altera as condições para a aposentadoria de deficientes físicos, descritas na PEC nº 06/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 162ª assinatura de 184 |
| EMC 147/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES BRASILEIROS. Modifica o artº 201 da CF/88, assim como os artº 21 e 25 da PEC 06/2019, para dispor sobre as regras de aposentadoria especiais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 170ª assinatura de 226 |
| EMC 146/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 180ª assinatura de 192 |
| EMC 140/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Art. 1º O § 3º do artigo 28 da Proposta de Emenda Constituição nº 06, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 160ª assinatura de 174 |
| EMC 139/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera art. 41 da PEC 6/2019 para possibilitar que o beneficiário tenha direito de escolher entre dois mecanismos de BPC: 65 anos recebendo salário-mínimo ou 60 anos, recebendo parcela do salário-mínimo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 189 |
| EMC 138/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera o art. 11 da PEC 6/2019, que trata de regimes especiais para mandatários, para harmonizá-lo às regras propostas para o RGPS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 152ª assinatura de 188 |
| EMC 127/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Acrescenta ao art. 3º - A, no capítulo III, atinente às regras opcionais de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 191ª assinatura de 216 |
| EMC 119/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Visa excluir as alterações no regime jurídico previdenciário dos trabalhadores rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 159ª assinatura de 180 |
| EMC 107/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica arts. 1ºe 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 134ª assinatura de 179 |
| EMC 102/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | emenda aditiva que adiciona artigo que permite continuar em atividade o empregado que perceba cumulativamente, na data da publicação desta Emenda, proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, desde que opte por ter o pagamento do benefício suspenso enquanto continuar no exercício do cargo, emprego ou função pública. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 182 |
| EMC 101/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Emenda modificativa que torna as novas regras para o Benefício de Prestação Continuada - BPC, opção para o idoso que completar 60 anos de idade, sem excluir as regras atuais vigentes para a concessão do benefício aos 65 anos. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 172 |
| EMC 100/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Adiciona artigo que estabelece que a vedação da percepção simultânea de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40, de proventos de inatividade, de que tratam os art. 42 e art. 142 e de proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, seja aplicada somente aos empregados públicos que ainda não estejam aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 173 |
| EMC 98/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 182 |
| EMC 97/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Assegura a manutenção do regime previdenciário especial ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 158ª assinatura de 171 |
| EMC 90/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 172ª assinatura de 189 |
| EMC 81/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera o §1º e os incisos I e II, do §3º, o §5º; do artigo 4 º da PEC 06, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 181 |
| EMC 79/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Dá-se nova redação ao Art. 1º, Capítulo I, da PEC 6/2019, no tocante ao "art.109, I e ao § 3º, da Constituição Federal e altera o art.44, do Capítulo VII, da PEC 6/2019, passando-se a vigorar com a seguinte redação: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto às de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho"; (...) § 3º -"serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça Estadual."(...) "Art.44 - A Justiça Estadual será competente para julgar as ações previdenciárias em primeira instância apenas, sempre que a Comarca de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de vara federal." (...) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 199ª assinatura de 213 |
| EMC 78/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera dispositivos dos artigos 1º, 5º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos agentes penitenciários, socioeducativos e guardas municipais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 184 |
| EMC 73/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera os art. 3º, 12, 18, 19 e 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 no que tange a aposentadoria especial dos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 134ª assinatura de 174 |
| EMC 70/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Proposto de Emenda Constitucional que altera os arts. 3°, 6°, 7°, 10 e 46 da PEC 06/2019 para substituir o texto da regra de transição relacionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, das regras atinentes às atividades especiais e quanto ao abono de permanência. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 215ª assinatura de 237 |
| EMC 64/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Restringe aos servidores da União as modificações feitas pela PEC 06/19, cabendo aos estados, DF e municípios estabelecerem os respectivos regimes próprios, considerando suas disponibilidades financeiras. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 176ª assinatura de 191 |
| EMC 62/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 164ª assinatura de 182 |
| EMC 55/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Dê-se aos artigos 22 e 42 constantes do art. 1º da PEC e por consequência ao art. 17, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 180ª assinatura de 236 |
| EMC 52/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 224ª assinatura de 244 |
| EMC 32/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 208ª assinatura de 222 |
| EMC 31/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 165ª assinatura de 179 |
| EMC 30/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | EMENDA MODIFICATIVA (Altera os arts. 22 e 24 da PEC nº 6/2019.) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 169ª assinatura de 184 |
| EMC 27/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Suprime do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, dispositivos e expressões relacionados aos trabalhadores rurais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 173ª assinatura de 185 |
| EMC 25/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Acrescenta artigo à PEC 06/2019 para incluir na regra de transição período adicional de contribuição de trinta por cento. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 186ª assinatura de 200 |
| EMC 23/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Inclui os servidores da Perícia Oficial de Natureza Criminal. emenda aditiva | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 209ª assinatura de 222 |
| EMC 19/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Adiciona ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional 6, de 2019, o inciso V do § 7º do art. 201 e o artigo 25 para dispor sobre o regime previdenciário dos vigilantes e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 148ª assinatura de 195 |
| EMC 18/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 234ª assinatura de 254 |
| EMC 17/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 142ª assinatura de 186 |
| EMC 7/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Modifica a Proposta de Emenda à Constituição 6/19 no âmbito do sistema de previdência e seguridade social dos operadores de Segurança Pública, mantendo a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a estes servidores, nos termos definidos em leis complementares. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 187ª assinatura de 210 |
| EMC 5/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, e o arts 3º, 4º, 10 e 18 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 152ª assinatura de 195 |
| EMC 6/2018 Câmara dos Deputados | 08/08/2018 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 42ª assinatura de 204 |
| EMC 8/2017 Câmara dos Deputados | 23/05/2017 | Dá nova redação à MPV 778/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 146/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 27ª assinatura de 179 |
| EMC 145/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 26ª assinatura de 181 |
| EMC 141/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 25ª assinatura de 172 |
| EMC 106/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 23ª assinatura de 171 |
| EMC 105/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Art. 1º - O § 4ºA do artigo 40, alterado pelo Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 32ª assinatura de 175 |
| EMC 102/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 28ª assinatura de 172 |
| EMC 79/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 173 |
| EMC 34/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 182 |
| EMC 25/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 232 |
| EMC 24/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 38ª assinatura de 204 |
| EMC 8/2017 Câmara dos Deputados | 23/02/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 31ª assinatura de 191 |
| EMC 14/2016 Câmara dos Deputados | 12/09/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 195 |
| EMC 1/2016 Câmara dos Deputados | 30/08/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 198 |
| EMC 29/2016 Câmara dos Deputados | 11/05/2016 | Dá nova redação à MPV 724/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 28/2016 Câmara dos Deputados | 11/05/2016 | Dá nova redação à MPV 724/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 58/2016 Câmara dos Deputados | 08/03/2016 | Dá nova redação à MPV 713/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2015 Câmara dos Deputados | 26/11/2015 | Emenda aditiva à PEC 004/2015 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 181 |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 18/11/2015 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 166 para dispor sobre a execução de emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 172 |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 29/10/2015 | Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 197 |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 06/08/2015 | Acrescenta à PEC 99-A, inciso XI, que dispõe sobre a capacidade postulatória de entidade representativa dos municípios para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 39ª assinatura de 171 |
| EMC 3/2015 Câmara dos Deputados | 05/05/2015 | Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 34ª assinatura de 172 |
| EMC 2/2015 Câmara dos Deputados | 29/04/2015 | Acrescenta os §1º e 2º ao art.228 da Constituição Federal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 48ª assinatura de 213 |
| EMC 40/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Emenda à PEC nº 344/2013. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 174 |
| EMC 37/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 37ª assinatura de 181 |
| EMC 36/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 185 |
| EMC 35/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 38ª assinatura de 178 |
| EMC 34/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 38ª assinatura de 194 |
| EMC 33/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 37ª assinatura de 172 |
| EMC 32/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 38ª assinatura de 178 |
| EMC 31/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 39ª assinatura de 178 |
| EMC 28/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 39ª assinatura de 171 |
| EMC 27/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Modifica dispositivos da PEC 352/2013 que se referem a cláusulas de desempenho para que partidos tenham direito a funcionamento parlamentar, acesso a rádio e TV e a recursos do fundo partidário; coligações e federações partidárias; financiamento de campanhas; sistema eleitoral e referendo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 230 |
| EMC 26/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para prever que a lei eleitoral garantirá mecanismos que promovam a representação dos diversos segmentos sociais e que facilitem o exercício da soberania popular, incluindo outros mecanismos de participação social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 37ª assinatura de 175 |
| EMC 25/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Dê-se a seguinte redação aos dispositivos constitucionais abaixo enumerados, constantes do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 352, de 2013, e ao art. 6º da mesma Proposta: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 171 |
| EMC 22/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Altera o sistema de financiamento de campanha. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 171 |
| EMC 17/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 37ª assinatura de 171 |
| EMC 16/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 37ª assinatura de 175 |
| EMC 15/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 38ª assinatura de 179 |
| EMC 12/2015 Câmara dos Deputados | 06/03/2015 | Suprimam-se a alteração ao §3º e o §3º-A do artigo 17 constantes do art 2 da PEC 352/2013 e os artigos 4º e 5º da PEC 352/2013. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 178 |
| EMC 10/2015 Câmara dos Deputados | 06/03/2015 | Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição 344-A, de 2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 35ª assinatura de 174 |
| EMC 8/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Altera os artigos 55 e 56 da Constituição Federal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 36ª assinatura de 173 |
| EMC 6/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT a fim de separar as eleições para os cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, em todos os níveis. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 35ª assinatura de 187 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Bahia — API pública da ALBA (plataforma NoPaper). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.