Claudio Cajado
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PEC 13/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos. | Pronta para Pauta desde 20/07/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 185 |
| PEC 50/2025 Câmara dos Deputados | 17/12/2025 | Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/12/2025 | Coautoria — 106ª assinatura de 175 |
| PEC 48/2025 Câmara dos Deputados | 10/12/2025 | Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 11/12/2025 | Coautoria — 127ª assinatura de 172 |
| PEC 40/2025 Câmara dos Deputados | 29/10/2025 | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 25/02/2026 | Coautoria — 151ª assinatura de 171 |
| PEC 21/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 21/07/2026 | Coautoria — 105ª assinatura de 171 |
| PEC 12/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 19/03/2025 | Coautoria — 121ª assinatura de 172 |
| PEC 2/2025 Câmara dos Deputados | 06/02/2025 | Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/02/2025 | Coautoria — 71ª assinatura de 179 |
| PEC 51/2024 Câmara dos Deputados | 12/12/2024 | Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 13/11/2025 | Coautoria — 18ª assinatura de 175 |
| PEC 42/2024 Câmara dos Deputados | 11/11/2024 | Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 27/10/2025 | Coautoria — 162ª assinatura de 208 |
| PEC 29/2024 Câmara dos Deputados | 10/07/2024 | Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 10/07/2024 | Coautoria — 178ª assinatura de 182 |
| PEC 50/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 03/12/2025 | Coautoria — 57ª assinatura de 175 |
| PEC 34/2023 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 120ª assinatura de 175 |
| PEC 9/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/08/2024 Emenda Constitucional 133/2024 |
Coautoria — 5ª assinatura de 184 |
| PEC 5/2023 Câmara dos Deputados | 15/03/2023 | Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/06/2026 | Coautoria — 182ª assinatura de 333 |
| PEC 26/2022 Câmara dos Deputados | 01/11/2022 | Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/12/2024 Emenda Constitucional 134/2024 |
Coautoria — 114ª assinatura de 171 |
| PEC 17/2022 Câmara dos Deputados | 15/06/2022 | Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações. | Pronta para Pauta desde 23/04/2024 | Coautoria — 149ª assinatura de 171 |
| PEC 14/2022 Câmara dos Deputados | 01/06/2022 | Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária desde 27/03/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 171 |
| PEC 32/2021 Câmara dos Deputados | 30/09/2021 | Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. | Transformado em Norma Jurídica desde 01/06/2022 Emenda Constitucional 122/2022 |
Coautoria — 42ª assinatura de 175 |
| PEC 15/2021 Câmara dos Deputados | 02/06/2021 | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente, em 2021. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 02/02/2023 | Coautoria — 30ª assinatura de 172 |
| PEC 5/2021 Câmara dos Deputados | 25/03/2021 | Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 20/10/2021 | Coautoria — 43ª assinatura de 182 |
| PEC 3/2021 Câmara dos Deputados | 24/02/2021 | Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. | Arquivada desde 17/09/2025 | Coautoria — 36ª assinatura de 186 |
| PEC 72/2007 Câmara dos Deputados | 29/05/2007 | Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 19ª assinatura de 196 |
| PEC 70/2007 Câmara dos Deputados | 24/05/2007 | Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de municípios. | Arquivada desde 15/05/2015 | Coautoria — 29ª assinatura de 171 |
| PEC 64/2007 Câmara dos Deputados | 15/05/2007 | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social. | Arquivada desde 03/02/2010 | Coautoria — 15ª assinatura de 180 |
| PEC 55/2007 Câmara dos Deputados | 02/05/2007 | Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 11ª assinatura de 179 |
| PEC 51/2007 Câmara dos Deputados | 24/04/2007 | Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 16ª assinatura de 180 |
| PEC 46/2007 Câmara dos Deputados | 19/04/2007 | Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal. | Arquivada desde 13/08/2013 | Coautoria — 11ª assinatura de 171 |
| PEC 45/2007 Câmara dos Deputados | 19/04/2007 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Arquivada desde 19/12/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 201 |
| PEC 44/2007 Câmara dos Deputados | 17/04/2007 | Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2007 | Coautoria — 9ª assinatura de 172 |
| PEC 41/2007 Câmara dos Deputados | 12/04/2007 | Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 9ª assinatura de 188 |
| PEC 10/2007 Câmara dos Deputados | 05/03/2007 | Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 13ª assinatura de 172 |
| PEC 1/2007 Câmara dos Deputados | 06/02/2007 | Revoga o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, que autoriza a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos. | Arquivada desde 27/03/2015 | Coautoria — 18ª assinatura de 172 |
| PEC 584/2006 Câmara dos Deputados | 28/11/2006 | Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Coautoria — 24ª assinatura de 248 |
| PEC 581/2006 Câmara dos Deputados | 22/11/2006 | Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 16ª assinatura de 171 |
| PEC 570/2006 Câmara dos Deputados | 05/09/2006 | Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 16ª assinatura de 197 |
| PEC 554/2006 Câmara dos Deputados | 21/06/2006 | Altera o art. 131 da Constituição Federal. | Arquivada desde 20/09/2006 | Coautoria — 13ª assinatura de 174 |
| PEC 553/2006 Câmara dos Deputados | 21/06/2006 | Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 14ª assinatura de 179 |
| PEC 513/2006 Câmara dos Deputados | 14/02/2006 | Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 21ª assinatura de 188 |
| PEC 512/2006 Câmara dos Deputados | 14/02/2006 | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 20ª assinatura de 175 |
| PEC 489/2005 Câmara dos Deputados | 07/12/2005 | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | Arquivada desde 01/07/2015 | Coautoria — 36ª assinatura de 171 |
| PEC 487/2005 Câmara dos Deputados | 06/12/2005 | Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 04/06/2013 | Coautoria — 23ª assinatura de 224 |
| PEC 471/2005 Câmara dos Deputados | 20/10/2005 | Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 05/05/2021 | Coautoria — 35ª assinatura de 171 |
| PEC 451/2005 Câmara dos Deputados | 25/08/2005 | Dá nova redação ao inciso I do art. 159 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 28ª assinatura de 242 |
| PEC 427/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 25ª assinatura de 198 |
| PEC 426/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera o art. 114 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Coautoria — 26ª assinatura de 199 |
| PEC 411/2005 Câmara dos Deputados | 15/06/2005 | Torna obrigatório ao Poder Executivo o envio, no prazo de 90 (noventa dias) da mensagem de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 20ª assinatura de 177 |
| PEC 371/2005 Câmara dos Deputados | 10/03/2005 | Acrescenta alínea "e" ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 153ª assinatura de 198 |
| PEC 338/2004 Câmara dos Deputados | 24/11/2004 | "Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos". | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 133ª assinatura de 187 |
| PEC 332/2004 Câmara dos Deputados | 11/11/2004 | Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 21ª assinatura de 178 |
| PEC 331/2004 Câmara dos Deputados | 11/11/2004 | Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituindo comissão mista permanente de parlamentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 17ª assinatura de 177 |
| PEC 320/2004 Câmara dos Deputados | 06/10/2004 | Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 22ª assinatura de 175 |
| PEC 319/2004 Câmara dos Deputados | 06/10/2004 | Dá nova redação ao art. 231 da Constituição Federal, submetendo a demarcação de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 22ª assinatura de 175 |
| PEC 302/2004 Câmara dos Deputados | 07/07/2004 | Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos. | Arquivada desde 01/07/2015 | Coautoria — 32ª assinatura de 171 |
| PEC 301/2004 Câmara dos Deputados | 07/07/2004 | Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de conciliação. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 17ª assinatura de 183 |
| PEC 290/2004 Câmara dos Deputados | 17/06/2004 | Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios. | Arquivada desde 16/02/2011 | Coautoria — 22ª assinatura de 177 |
| PEC 270/2004 Câmara dos Deputados | 06/05/2004 | Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal. | Arquivada desde 03/05/2011 | Coautoria — 22ª assinatura de 182 |
| PEC 267/2004 Câmara dos Deputados | 29/04/2004 | Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Coautoria — 35ª assinatura de 180 |
| PEC 251/2004 Câmara dos Deputados | 24/03/2004 | Dá nova redação ao inciso VI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da administração pública. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 23ª assinatura de 188 |
| PEC 249/2004 Câmara dos Deputados | 11/03/2004 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao "caput" do art. 77 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 19ª assinatura de 176 |
| PEC 235/2004 Câmara dos Deputados | 05/02/2004 | Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 39ª assinatura de 233 |
| PEC 223/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 20/02/2019 | Coautoria — 26ª assinatura de 196 |
| PEC 216/2003 Câmara dos Deputados | 10/12/2003 | Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 13ª assinatura de 199 |
| PEC 215/2003 Câmara dos Deputados | 10/12/2003 | Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | Transformado em Norma Jurídica desde 11/07/2019 Emenda Constitucional 101/2019 |
Coautoria — 13ª assinatura de 182 |
| PEC 213/2003 Câmara dos Deputados | 04/12/2003 | Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 22ª assinatura de 201 |
| PEC 190/2003 Câmara dos Deputados | 05/11/2003 | Modifica o art. 212 da Constituição Federal e acrescenta novo artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 24/04/2007 | Coautoria — 37ª assinatura de 179 |
| PEC 189/2003 Câmara dos Deputados | 04/11/2003 | Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/10/2019 | Coautoria — 17ª assinatura de 172 |
| PEC 172/2003 Câmara dos Deputados | 24/09/2003 | Modifica a data da posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Coautoria — 28ª assinatura de 171 |
| PEC 166/2003 Câmara dos Deputados | 18/09/2003 | Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino. | Arquivada desde 07/10/2011 | Coautoria — 24ª assinatura de 209 |
| PEC 156/2003 Câmara dos Deputados | 04/09/2003 | Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Coautoria — 16ª assinatura de 180 |
| PEC 155/2003 Câmara dos Deputados | 04/09/2003 | Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 15ª assinatura de 173 |
| PEC 117/2003 Câmara dos Deputados | 17/07/2003 | Acrescenta o inciso VI e o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, criando as polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 21ª assinatura de 193 |
| PEC 162/1999 Câmara dos Deputados | 17/11/1999 | Altera o § 7º do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PEC 202/1995 Câmara dos Deputados | 20/09/1995 | Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 239 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.