Claudio Cajado
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 4545/2024 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Lei Geral das Eleições, para estabelecer a possibilidade de se regularizar a situação de contas não prestadas à Justiça Eleitoral, a fim de viabilizar a obtenção da certidão de quitação eleitoral quando houver a regularização em até um ano antes das eleições. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PL 4768/2020 Câmara dos Deputados | 30/09/2020 | Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para estabelecer diretrizes para a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, e a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI –, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026 | Autoria única |
| PL 2561/2020 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Acrescenta art. 67-A à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir o fornecimento das informações que especifica acerca de obras contratadas pela Administração Pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3508/2019 Câmara dos Deputados | 12/06/2019 | Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para obrigar as instituições administradoras de cartão de crédito ou de débito a comunicarem ao consumidor o bloqueio desses serviços, na forma em que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 25/06/2019 | Autoria única |
| PL 2766/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera o art. 175, § 3º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a fim de declarar nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados, alcançando, também, aqueles que tiveram o registro indeferido após a data do pleito, ainda que tenham concorrido com o registro deferido. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 1053/2015 Câmara dos Deputados | 08/04/2015 | Altera o art. 1° da Lei n° 5.709, de 7 de outubro de 1971. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2019 | Autoria única |
| PL 4621/2012 Câmara dos Deputados | 31/10/2012 | Institui o ano de 2013 como o Ano da Coreia do Sul no Brasil. | Arquivada desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PL 4592/2012 Câmara dos Deputados | 24/10/2012 | Altera a redação do caput do art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de reduzir o tempo de propaganda das eleições. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 4539/2012 Câmara dos Deputados | 15/10/2012 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como improbidade administrativa a descontinuidade imotivada de projetos e programas iniciados em gestões anteriores. | Arquivada desde 28/02/2020 | Autoria única |
| PL 4029/2012 Câmara dos Deputados | 06/06/2012 | Institui o ano de 2013 como Ano da Coreia do Sul no Brasil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3643/2012 Câmara dos Deputados | 10/04/2012 | Modifica a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limite a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita a remarcação do horário ou da data de início da execução do contrato de transporte aéreo. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 3468/2012 Câmara dos Deputados | 15/03/2012 | Revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 3338/2012 Câmara dos Deputados | 06/03/2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência, nos aeroportos brasileiros administrados pela Infraero, de detectores de metal dos tipos pórtico e manual. | Arquivada desde 25/02/2013 | Autoria única |
| PL 3131/2012 Câmara dos Deputados | 07/02/2012 | Restringe a veiculação de publicidade nos canais de televisão por assinatura. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 3130/2012 Câmara dos Deputados | 07/02/2012 | Regulamenta a cobrança por serviço de estacionamento de veículo automotor em área de "shopping center", centro comercial, supermercado e estabelecimento assemelhado. | Arquivada desde 31/10/2012 | Autoria única |
| PL 835/2011 Câmara dos Deputados | 24/03/2011 | Dispõe sobre normas para o registro de domínios de internet nas categorias sob o .br | Arquivada desde 26/11/2019 | Autoria única |
| PL 3477/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir o § 6º. | Arquivada desde 24/02/2010 | Autoria única |
| PL 4828/2001 Câmara dos Deputados | 06/06/2001 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de veículos, máquinas, equipamentos, móveis e mobiliário, quando feitas por órgãos da administração direta dos municípios. | Arquivada desde 18/10/2001 | Autoria única |
| PL 3137/1997 Câmara dos Deputados | 21/05/1997 | Dispõe sobre o exame preventivo de acuidade visual nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental. | Arquivada desde 16/01/2025 | Autoria única |
| PL 755/1995 Câmara dos Deputados | 08/08/1995 | Inclui ferrovias na relação descritiva do Plano Nacional de Viação. | Transformado em Norma Jurídica desde 16/07/2003 | Autoria única |
| PL 579/1995 Câmara dos Deputados | 07/06/1995 | Altera a redação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que "dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juizo". | Transformado em Norma Jurídica desde 09/10/2001 | Autoria única |
| PL 444/1995 Câmara dos Deputados | 11/05/1995 | ESTENDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DO PIS A RECEITA BRUTA ANUAL DE ATE 250.000 UFIRS DA MICROEMPRESA. | Arquivada desde 05/05/1997 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.