Ronaldo Carletto
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 457/2022 Câmara dos Deputados | 08/03/2022 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para obrigar os planos privados de assistência à saúde a disponibilizar a Análise do Comportamento Aplicada (Applied Behavior Analysis – ABA) e outras modalidades de terapia, sem limitação do número de sessões. | Tramitando em Conjunto desde 14/10/2024 | Autoria única |
| PL 4443/2021 Câmara dos Deputados | 14/12/2021 | Assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingressar e de permanecer acompanhada de cão-terapeuta em todos os meios de transporte e em locais públicos, privados abertos ao público, ou privados de uso coletivo. | Arquivada desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 1836/2021 Câmara dos Deputados | 18/05/2021 | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de importação e de venda no mercado interno de bicicletas, suas partes e acessórios, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 14/07/2021 | Autoria única |
| PL 1527/2021 Câmara dos Deputados | 26/04/2021 | Disciplina o reconhecimento pessoal por meio fotográfico para fins criminais. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 | Autoria única |
| PL 865/2021 Câmara dos Deputados | 12/03/2021 | Dispõe sobre diversidade informativa nos casos de identificação de notícias fraudulentas em redes sociais. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2021 | Autoria única |
| PL 224/2021 Câmara dos Deputados | 04/02/2021 | Tipifica o crime de estelionato mediante a clonagem dispositivo eletrônico ou aplicativo utilizado pela vítima. | Arquivada desde 04/08/2022 | Autoria única |
| PL 3131/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Institui multa por confecção e divulgação de notícias falsas (fake news) sobre a pandemia de covid-19. | Arquivada desde 13/06/2023 | Autoria única |
| PL 3016/2020 Câmara dos Deputados | 01/06/2020 | Dispõe sobre a aposentadoria especial doprofissional de saúde e de apoio à saúde que tenha trabalhado diretamente nas ações de enfrentamento à pandemia da COVID-19 em ambiente hospitalar. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/05/2023 | Autoria única |
| PL 3014/2020 Câmara dos Deputados | 01/06/2020 | Prorroga o pagamento do auxílio emergencial previsto pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, até 31 de dezembro de 2020. | Arquivada desde 19/08/2021 | Autoria única |
| PL 3013/2020 Câmara dos Deputados | 01/06/2020 | Dispõe sobre a concessão de assistência financeira emergencial a músicos intérpretes e produtores de eventos musicais que exerçam suas atividades em estabelecimentos comerciais e espaços temporariamente fechados em razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 13/06/2023 | Autoria única |
| PL 1423/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir o receituário eletrônico | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 | Autoria única |
| PL 5899/2019 Câmara dos Deputados | 06/11/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena da lesão corporal cometido contra professores, em razão da função, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentando o tempo máximo de internação aos menores infratores autores de atos infracionais contra os professores, em razão da função. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 5642/2019 Câmara dos Deputados | 23/10/2019 | Modifica o art. 213 e o art. 217-A, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 1873/2019 Câmara dos Deputados | 28/03/2019 | Inclui novos requisitos para a certificação das entidades desportivas formadoras na Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto. | Arquivada desde 06/07/2022 | Autoria única |
| PL 1206/2019 Câmara dos Deputados | 27/02/2019 | Altera a Lei no 1.521, de 26 de dezembro de 1951 - Lei dos crimes contra economia popular, para tipificar como crime a conduta de realizar atividade de marketing ativo, oferta comercial ou proposta que tente convencer aposentado ou pensionista, nos primeiros seis meses após a concessão do benefício, a firmar contratos de empréstimo pessoal ou de cartão de crédito, com pagamento mediante desconto direto no benefício. | Arquivada desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 1155/2019 Câmara dos Deputados | 26/02/2019 | Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a informar sobre os direitos da pessoa com deficiência e receber denúncias sobre seu descumprimento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/11/2025 | Autoria única |
| PL 11237/2018 Câmara dos Deputados | 19/12/2018 | Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer o cumprimento imediato da pena em decorrência de condenação pelo Tribunal do Júri. | Tramitando em Conjunto desde 16/12/2019 | Autoria única |
| PL 11175/2018 Câmara dos Deputados | 11/12/2018 | Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar o prazo prescricional dos crimes graves. | Tramitando em Conjunto desde 11/09/2024 | Autoria única |
| PL 11134/2018 Câmara dos Deputados | 05/12/2018 | Altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para, na identificação do cidadão, serem adotadas técnicas fundamentadas no perfil genético. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 11079/2018 Câmara dos Deputados | 28/11/2018 | Dispõe sobre a proteção de denunciantes anônimos, alterando a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 9880/2018 Câmara dos Deputados | 27/03/2018 | Torna obrigatório o procedimento de sanitização em locais fechados de acesso coletivo. | Pronta para Pauta desde 31/03/2026 | Autoria única |
| PL 8859/2017 Câmara dos Deputados | 17/10/2017 | Dispõe sobre Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas por mototaxistas e motoboys. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2017 | Autoria única |
| PL 8827/2017 Câmara dos Deputados | 10/10/2017 | Autoriza o Poder Executivo a instalar um campus da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia no município de Itamarajú, BA. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 8787/2017 Câmara dos Deputados | 04/10/2017 | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de importação e de venda no mercado interno de bicicletas, suas partes e acessórios, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 8230/2017 Câmara dos Deputados | 09/08/2017 | Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor acerca de chamadas de telemarketing. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2022 | Autoria única |
| PL 8125/2017 Câmara dos Deputados | 01/08/2017 | Proíbe a exposição pública de imagens com conteúdo erótico ou pornográfico. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 23/04/2025 | Autoria única |
| PL 8124/2017 Câmara dos Deputados | 01/08/2017 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para modificar as regras atinentes à saída temporária. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 8082/2017 Câmara dos Deputados | 11/07/2017 | Institui dedução na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas efetuadas em benefício do contribuinte ou de seus dependentes em academias de ginástica ou outros estabelecimentos destinados à prática desportiva. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 6676/2016 Câmara dos Deputados | 13/12/2016 | Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. | Aguardando Parecer desde 15/04/2025 | Autoria única |
| PL 6675/2016 Câmara dos Deputados | 13/12/2016 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para exigir a elaboração de plano nacional de mobilidade urbana e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 6653/2016 Câmara dos Deputados | 07/12/2016 | Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo trabalhador quando ele ou qualquer de seus dependentes for pessoa com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6332/2016 Câmara dos Deputados | 19/10/2016 | Inclui as despesas com instrução de empregados nas deduções permitidas para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. | Tramitando em Conjunto desde 09/11/2016 | Autoria única |
| PL 6061/2016 Câmara dos Deputados | 30/08/2016 | Esta Lei altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer princípios básicos para a proteção de aplicações de Internet e aos usuários do serviço. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5643/2019 Câmara dos Deputados | 09/08/2016 | Estabelece o atendimento preferencial das vítimas de violência sexual junto às Defensorias Públicas. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/09/2019 | Autoria única |
| PL 5953/2016 Câmara dos Deputados | 09/08/2016 | Estabelece a dedução das despesas com óculos e lentes corretivas da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PL 5951/2016 Câmara dos Deputados | 09/08/2016 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telecomunicações a bloquearem o uso de aparelhos de telefonia celular em caso de furto, roubo ou extravio. | Tramitando em Conjunto desde 11/07/2025 | Autoria única |
| PL 5950/2016 Câmara dos Deputados | 09/08/2016 | Altera a natureza jurídica dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas dos quais trata a Lei 10.602, de 12 de dezembro de 2002. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 5763/2016 Câmara dos Deputados | 06/07/2016 | Autoriza as pessoas físicas a deduzir do imposto de renda devido as doações feitas a entidades que prestem serviços voluntários em escolas públicas. | Tramitando em Conjunto desde 08/08/2016 | Autoria única |
| PL 5137/2016 Câmara dos Deputados | 03/05/2016 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de acesso à internet a ofertarem planos de acesso ilimitado. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 4812/2016 Câmara dos Deputados | 23/03/2016 | Dispõe sobre o financiamento da pesquisa e do desenvolvimento de diagnósticos, vacinas, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de epidemias virais e do câncer. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 4587/2016 Câmara dos Deputados | 01/03/2016 | Obriga o Sistema Único de Saúde - SUS a distribuir produtos repelentes eficazes contra o Aedes aegypti para todas as mulheres durante o período gestacional e de amamentação. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2024 | Autoria única |
| PL 4496/2016 Câmara dos Deputados | 23/02/2016 | Altera a Lei º 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos para ampliar o espectro de informações nele contidas, transformando-o em Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. | Arquivada desde 09/11/2017 | Autoria única |
| PL 4376/2016 Câmara dos Deputados | 16/02/2016 | Prevê a concessão de pensão especial para as pessoas com microcefalia resultante da infecção por vírus Zika e dá outras providências. | Arquivada desde 12/12/2023 | Autoria única |
| PL 4095/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Altera o art. 19 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a alienação, por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, de bens decorrentes de procedimentos judiciais, de dação em pagamento ou de apreensões ou sequestros relacionados à prática de atos ilícitos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2016 | Autoria única |
| PL 4017/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para estabelecer o conceito de pescador artesanal. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 4016/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Concede a pacientes o direito de receber verba do SUS para o pagamento de pedágio, no caso que especifica. | Aguardando Parecer desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 4015/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDES) na categoria de empresa pública, e dá outras providências, para fins de estabelecer a concessão prioritária de empréstimos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a empresas que tenham maior capacidade de gerar empregos no país. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 4014/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera a redação do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre o uso de medidas caseiras na rotulagem nutricional. | Arquivada desde 27/11/2019 | Autoria única |
| PL 4013/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar una a denominação do agente da autoridade de trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 3794/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Obriga a instalação de espaços específicos para a amamentação em locais de grande circulação e concentração de pessoas. | Tramitando em Conjunto desde 18/08/2021 | Autoria única |
| PL 3735/2015 Câmara dos Deputados | 24/11/2015 | Altera a alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a cuidadores de idosos entre as deduções permitidas, para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PL 3689/2015 Câmara dos Deputados | 19/11/2015 | Tipifica forma qualificada do crime de sequestro e cárcere privado quando a vítima é cliente ou funcionário de instituição financeira, ou parente deste, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e o crime é cometido como meio para a execução de roubo contra esta instituição financeira. | Tramitando em Conjunto desde 28/02/2019 | Autoria única |
| PL 3688/2015 Câmara dos Deputados | 19/11/2015 | Acrescenta um artigo 336-A, no Decreto-lei nº 2.248, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de falsa comunicação de ocorrência. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2018 | Autoria única |
| PL 3687/2015 Câmara dos Deputados | 19/11/2015 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para definir os tipos de deficiência." | Arquivada desde 02/08/2017 | Autoria única |
| PL 3686/2015 Câmara dos Deputados | 19/11/2015 | Tipifica o crime de intimidação sistemática (Bullying), prevendo causa de aumento se a conduta for realizada por meio da internet (Cyberbullying). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3023/2015 Câmara dos Deputados | 16/09/2015 | Modifica a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre a contribuição social sobre o lucro líquido incidente sobre o lucro das empresas que fabriquem charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos e bebidas alcóolicas. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 2993/2015 Câmara dos Deputados | 15/09/2015 | Dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet. | Aguardando Parecer desde 05/07/2023 | Autoria única |
| PL 2992/2015 Câmara dos Deputados | 15/09/2015 | Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2803/2015 Câmara dos Deputados | 27/08/2015 | Institui a audiência de custódia para os casos de prisão em flagrante. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 2583/2015 Câmara dos Deputados | 11/08/2015 | Tipifica o delito de terrorismo, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 2582/2015 Câmara dos Deputados | 11/08/2015 | Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 2581/2015 Câmara dos Deputados | 11/08/2015 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para agravar a pena relativa a acidentes com vítimas pedestres ou ciclistas. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2015 | Autoria única |
| PL 2580/2015 Câmara dos Deputados | 11/08/2015 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, criando o Programa Nacional de Prevenção ao Uso de Drogas. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2141/2015 Câmara dos Deputados | 30/06/2015 | Tipifica o crime de apologia a práticas sexuais com crianças e adolescentes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 1858/2015 Câmara dos Deputados | 10/06/2015 | Acrescenta art. 320-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração de professores na hipótese de assistência a alunos com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 1688/2015 Câmara dos Deputados | 26/05/2015 | Cria o Fundo Nacional de Recuperação de Nascentes de Rios (FUNAREN), define os recursos para seu financiamento e estabelece os critérios para sua utilização. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2021 | Autoria única |
| PL 1599/2015 Câmara dos Deputados | 19/05/2015 | Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPJ) para os rendimentos auferidos a qualquer título pelos pais de deficientes físicos e mentais. | Pronta para Pauta desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 1392/2015 Câmara dos Deputados | 06/05/2015 | Declara a cidade de Ilhéus, no Estado da Bahia, Capital Nacional do Cacau. | Arquivada desde 29/08/2019 | Autoria única |
| PL 1290/2015 Câmara dos Deputados | 27/04/2015 | Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para acrescentar o catador de marisco na definição de pescador artesanal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2023 | Autoria única |
| PL 1005/2015 Câmara dos Deputados | 31/03/2015 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei dos Agrotóxicos), para dispor sobre o monitoramento e controle da comercialização e transporte de agrotóxicos por meio de sistema eletrônico de abrangência nacional. | Arquivada desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 883/2015 Câmara dos Deputados | 24/03/2015 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas por residentes das zonas rurais dos municípios brasileiros | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2015 | Autoria única |
| PL 796/2015 Câmara dos Deputados | 18/03/2015 | Dispõe sobre a dedutibilidade no Imposto de Renda de gastos com bolsas de estudo concedidas, na forma que estabelece. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 762/2015 Câmara dos Deputados | 17/03/2015 | Estabelece a obrigatoriedade de advertência acerca da presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal. | Aguardando Parecer desde 31/03/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Bahia — API pública da ALBA (plataforma NoPaper). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.