Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados · 63 no total

Jaques Wagner

Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 7037/2002 Câmara dos Deputados	25/06/2002	Acrescenta dispositivo à Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, determinando que as verbas relativas à veiculação de publicidade oficial distribuidas conforme a penetração dos veiculos de divulgação.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 7036/2002 Câmara dos Deputados	25/06/2002	Acrescenta o art. 135-A ao Decreto - Lei nº 2848, de 7 de desembro de 1940, Códico Penal.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 6055/2002 Câmara dos Deputados	19/02/2002	Altera a redação do art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para ampliar o percentual mínimo de aprendizes.	Arquivada desde 31/01/2003	Autoria única
PL 5816/2001 Câmara dos Deputados	04/12/2001	Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do cacau e seus derivados nos cardápios do programa de alimentação escolar.	Arquivada desde 25/11/2009	Autoria única
PL 5770/2001 Câmara dos Deputados	27/11/2001	Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da mandioca e seus derivados nos cardápios do programa de alimentação escolar.	Arquivada desde 25/11/2009	Autoria única
PL 5629/2001 Câmara dos Deputados	30/10/2001	Dispõe sobre a utilização de tecnologia GPS na prevenção de assaltos a veículos de transporte rodoviário de passageiros.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 5532/2001 Câmara dos Deputados	16/10/2001	Impõe restrições à propaganda de medicamentos e terapias nas emissoras de rádio e televisão.	Arquivada desde 31/01/2019	Autoria única
PL 5346/2001 Câmara dos Deputados	18/09/2001	Estabelece incentivos na aquisição de veículos a serem utilizados no transporte de deficientes físicos.	Arquivada desde 18/04/2007	Autoria única
PL 5258/2001 Câmara dos Deputados	30/08/2001	Veda, em todo o território nacional, as exigências do reconhecimento de firma e da autenticação ou conferência da reprodução de documentos, para a validade dos mesmos.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 5119/2001 Câmara dos Deputados	15/08/2001	Denomina "Rodovia Milton Santos" a BR-242 (Bahia-Brasília), que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano.	Transformado em Norma Jurídica desde 18/03/2005	Autoria única
PL 5063/2001 Câmara dos Deputados	09/08/2001	Denomina "Rodovia Jorge Amado" o trecho da Rodovia BR-415 que interliga as cidades de Itabuna e Ilhéus, no Estado da Bahia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5031/2001 Câmara dos Deputados	08/08/2001	Dispõe sobre a denominação da BR 415, que liga a cidade de Itabuna à cidade de Ilhéus, no Estado da Bahia.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/05/2003	Autoria única
PL 4157/2001 Câmara dos Deputados	21/02/2001	Dispõe sobre a criação, no âmbito do Desporto Educacional, da categoria adaptada às pessoas portadoras de deficiência.	Arquivada desde 17/02/2004	Autoria única
PL 3864/2000 Câmara dos Deputados	29/11/2000	Dispõe sobe a existência de etiqueta de orientação para a prevenção do câncer de próstata na fabricação e comercialização de cuecas, sungas e similares.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3795/2000 Câmara dos Deputados	22/11/2000	Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as concessionárias de serviço telefônico a instalar equipamento de tarifação e sistema de medição de chamadas telefônicas.	Arquivada desde 31/01/2023	Autoria única
PL 3551/2000 Câmara dos Deputados	12/09/2000	Instiui o dia 16 de julho como Dia da Rádio Comunitária.	Arquivada desde 27/01/2012	Primeira assinatura de 2
PL 2848/2000 Câmara dos Deputados	13/04/2000	Altera os arts. 24 e 102 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, restabelecendo o direito aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para os que perderam a condição de segurado, desde que tenham contribuições anteriores que cumpram a carência exigida.	Arquivada desde 09/02/2004	Autoria única
PL 2370/2000 Câmara dos Deputados	27/01/2000	Dispõe sobre o transporte público de passageiros por motocicletas em áreas urbanas - moto-táxi.	Arquivada desde 03/12/2008	Autoria única
PL 2345/2000 Câmara dos Deputados	25/01/2000	Altera o art. 146, inciso III, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, exigindo documento com fotografia no ato da votação.	Arquivada desde 09/02/2004	Autoria única
PL 2162/1999 Câmara dos Deputados	01/12/1999	Dispõe sobre a conversão de motores a gasolina para utilização de Gás Natural Veicular ou para biomassa e seus derivados em veículos automotores a gasolina de frotas de táxis, e dá outras providências.	Arquivada desde 09/02/2004	Autoria única
PL 429/1999 Câmara dos Deputados	25/03/1999	Proíbe contratos entre entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional e empresas que exploram trabalho degradante em outros países.	Arquivada desde 09/02/2004	Autoria única
PL 285/1999 Câmara dos Deputados	16/03/1999	Dispõe sobre a utilização e a proteção da Mata Atlântica.	Arquivada desde 03/12/2003	Autoria única
PL 206/1999 Câmara dos Deputados	09/03/1999	Altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".	Arquivada desde 09/02/2004	Autoria única
PL 205/1999 Câmara dos Deputados	09/03/1999	Estabelece critérios para acréscimos moratórios incidentes nos tributos pagos após seu vencimento.	Arquivada desde 31/01/2011	Autoria única
PL 204/1999 Câmara dos Deputados	09/03/1999	Projeto de lei que altera as Leis nºs 8212 e 8213, de 1991, para conceder aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem atividade em setores específicos de indústrias de petróleo e petroquímicas, bem como para estipular o financiamento deste benefício previdenciário.	Arquivada desde 23/08/1999	Autoria única
PL 203/1999 Câmara dos Deputados	09/03/1999	Dispõe sobre a Moratória de Instalação de Incineradores - MInsI, no Brasil, e dá outras providências.	Arquivada desde 02/04/2007	Autoria única
PL 202/1999 Câmara dos Deputados	09/03/1999	Concede anistita a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.	Arquivada desde 31/01/2007	Autoria única
PL 201/1999 Câmara dos Deputados	09/03/1999	Torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências.	Arquivada desde 06/01/2004	Autoria única
PL 200/1999 Câmara dos Deputados	09/03/1999	Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental - APA, no Distrito de Sousas, Município de Campinas, Estado de São Paulo.	Arquivada desde 03/03/2008	Autoria única
PL 199/1999 Câmara dos Deputados	09/03/1999	Cria o Conselho Nacional do Petróleo - CNP, para assessorar o Congresso Nacional na regulamentação e fiscalização do monopólio estatal do petróleo.	Arquivada desde 07/05/2003	Autoria única
PL 168/1999 Câmara dos Deputados	03/03/1999	Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.	Arquivada desde 17/04/2001	Autoria única
PL 167/1999 Câmara dos Deputados	03/03/1999	Dá nova redação ao art. 19, inciso IV, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995.	Arquivada desde 03/03/2008	Autoria única
PL 49/1999 Câmara dos Deputados	04/02/1999	Projeto de lei que concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho e entidades sindicais em virtude de sentença judicial.	Arquivada desde 02/03/2015	Autoria única
PL 4885/1999 Câmara dos Deputados	05/01/1999	Torna contravenção a exploração de loterias, sem a devida divulgação de valores arrecadados, acrescentando artigo ao decreto-lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941.	Arquivada desde 09/02/2004	Autoria única
PL 166/1999 Câmara dos Deputados	03/01/1999	Proíbe a criação, venda e importação de cães da raça "pit-bull" em todo o território nacional.	Arquivada desde 20/06/2000	Autoria única
PL 4878/1998 Câmara dos Deputados	10/12/1998	Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, quanto às pesquisas e testes pré-eleitorais.	Arquivada desde 21/08/2007	Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 4781/1998 Câmara dos Deputados	13/10/1998	Modifica a Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, proibindo o proselitismo político nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.	Arquivada desde 09/02/2004	Autoria única
PL 4742/1998 Câmara dos Deputados	13/08/1998	Dispõe sobre o registro das unidades de produção, manipulação e distribuição de medicamentos junto ao respectivo Conselho Regional de Farmácia.	Arquivada desde 17/09/2014	Autoria única
PL 4741/1998 Câmara dos Deputados	13/08/1998	Altera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou fornecedor.	Arquivada desde 09/02/2004	Autoria única
PL 4579/1998 Câmara dos Deputados	02/06/1998	Dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados, a proteção ao conhecimento tradicional a eles associados, e dá outras providências.	Arquivada desde 31/01/2019	Autoria única
PL 4148/1998 Câmara dos Deputados	10/02/1998	Cria as Comissões Internas de Qualidade Ambiental (CIQAs).	Arquivada desde 09/02/2004	Autoria única
PL 3461/1997 Câmara dos Deputados	06/08/1997	Cria o Sistema de Radiodifusão Pública, regulamenta o Serviço de Radiodifusão Pública, e dá outras providências.	Arquivada desde 13/04/2007	Autoria única
PL 3428/1997 Câmara dos Deputados	23/07/1997	Dispõe sobre elaboração, beneficiamento e comercialização de produtos artesanais de origem animal e vegetal e dá outras providências.	Vetado totalmente desde 02/06/2004	Autoria única
PL 3388/1997 Câmara dos Deputados	15/07/1997	Dispõe sobre a construção de muro de proteção contínuo nas pontes, viadutos e curvas perigosas em rodovias federais.	Arquivada desde 03/10/2023	Autoria única
PL 3274/1997 Câmara dos Deputados	17/06/1997	Institui a meia-entrada para jovens de até vinte e um anos de idade em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento.	Arquivada desde 09/02/2004	Autoria única
PL 2626/1996 Câmara dos Deputados	05/12/1996	INSTITUI POLITICA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, CRIA UM ORGÃO REGULADOR, REESTRUTURA O SISTEMA TELEBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2412/1996 Câmara dos Deputados	09/10/1996	Dispõe sobre a existência de etiqueta de orientação para a prevenção do câncer de mama na fabricação e comercialização de sutiãs.	Arquivada desde 27/10/2009	Autoria única
PL 2260/1996 Câmara dos Deputados	08/08/1996	Dispõe sobre o estabelecimento de estrutura de preços para os derivados de petróleo, estipula normas de comercialização para o álcool e derivados de petróleo no país e dá outras providências.	Arquivada desde 12/03/1997	Autoria única
PL 2202/1996 Câmara dos Deputados	23/07/1996	Dispõe sobre o Serviço de Televisão por Assinatura via Satélite e dá outras providências.	Arquivada desde 09/02/2004	Autoria única
PL 2158/1996 Câmara dos Deputados	10/07/1996	Suspende o processo de execução dos contratos de financiamento celebrados a partir de 1986 no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.	Arquivada desde 09/02/2004	Autoria única
PL 1784/1996 Câmara dos Deputados	17/04/1996	Dá nova redação ao artigo 150 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências".	Arquivada desde 13/09/2002	Autoria única
PL 1279/1995 Câmara dos Deputados	29/11/1995	DEFINE AS ATIVIDADES DE INTELIGENCIA E CONTRA-INTELIGENCIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Arquivada desde 09/03/2000	Autoria única
PL 494/1995 Câmara dos Deputados	24/05/1995	DETERMINA REVISÃO DE BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Arquivada desde 09/08/1996	Autoria única
PL 339/1995 Câmara dos Deputados	18/04/1995	Institui obrigatoriedade da veiculação gratuita, pelas emissoras de rádio e televisão do país, de mensagens alusivas e formas de prevenção contra a AIDS e dá outras providências.	Arquivada desde 31/01/2023	Autoria única
PL 4548/1994 Câmara dos Deputados	26/04/1994	Dispõe sobre a obrigatoriedade de o município dar publicidade ao valor dos recursos liberados pela União e pelo Estado para a realização de obras e outros projetos de interesse local.	Arquivada desde 31/01/2023	Autoria única
PL 4402/1994 Câmara dos Deputados	19/01/1994	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE 'DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.	Arquivada desde 02/02/1999	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 4088/1993 Câmara dos Deputados	24/08/1993	Estabelece isenção do Imposto de Renda sobre as indenizações trabalhistas	Arquivada desde 16/12/2003	Autoria única
PL 4087/1993 Câmara dos Deputados	24/08/1993	Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 e dá outras providências	Arquivada desde 26/02/2008	Autoria única
PL 3238/1992 Câmara dos Deputados	27/10/1992	INSTITUI O 'DIA NACIONAL DA CIDADANIA'.	Arquivada desde 03/06/1994	Autoria única
PL 3239/1992 Câmara dos Deputados	30/09/1992	DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO SEXTO DA LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.	Arquivada desde 16/12/2003	Autoria única
PL 2915/1992 Câmara dos Deputados	26/05/1992	Autoriza entidades filantrópicas que menciona a explorar loteria de números e dá outras providências.	Arquivada desde 16/12/2003	Autoria única
PL 2040/1991 Câmara dos Deputados	08/11/1991	DISCIPLINA, COM BASE NO INTERESSE NACIONAL, A PARTICIPAÇÃO DE BANCOS DE DESENVOLVIMENTO EM EMPRESAS PRIVADAS.	Arquivada desde 02/02/1995	Primeira assinatura de 2
PL 260/1991 Câmara dos Deputados	25/03/1991	DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS E DOS COBRADORES DE ONIBUS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS.	Arquivada desde 03/09/1991	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.