Lidice da Mata
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5469/2026 Câmara dos Deputados | 24/09/2026 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Criminólogo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5466/2026 Câmara dos Deputados | 24/09/2026 | Institui o Dia Nacional do Criminólogo, a ser celebrado anualmente em 15 de abril. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5238/2026 Câmara dos Deputados | 31/08/2026 | Institui a Política Nacional de Internacionalização da Educação Pública e cria o Programa Nacional Ganhe o Mundo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 4784/2026 Câmara dos Deputados | 24/07/2026 | Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/07/2026 | Coautoria — 35ª assinatura de 37 |
| PL 1784/2026 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar para 1 (um) ano o prazo mínimo de filiação partidária. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1783/2026 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Altera os arts. 36 e 57-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar para 60 (sessenta) dias anteriores ao pleito o início da propaganda eleitoral. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1042/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio | Aguardando Parecer desde 13/05/2026 | Coautoria — 36ª assinatura de 42 |
| PL 6482/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 18 |
| PL 6263/2025 Câmara dos Deputados | 09/12/2025 | Institui o dia 31 de outubro como o Dia Nacional do Samba Reggae. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 6262/2025 Câmara dos Deputados | 09/12/2025 | Reconhece o Zambiapunga como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 6222/2025 Câmara dos Deputados | 08/12/2025 | Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, realizado anualmente, entre 20 de novembro e 10 de dezembro, destinado a intensificar ações de prevenção, enfrentamento e superação das violências contra as mulheres, por meio de articulação nacional entre o poder público, os entes federativos, a sociedade civil e a iniciativa privada. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 5736/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 | Coautoria — 58ª assinatura de 61 |
| PL 5462/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 29 |
| PL 5234/2025 Câmara dos Deputados | 16/10/2025 | Define a atividade de influência em meio eletrônico, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais. | Pronta para Pauta desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 3435/2025 Câmara dos Deputados | 15/07/2025 | Reconhece o Samba Reggae como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Parecer desde 11/12/2025 | Autoria única |
| PL 2581/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/07/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 22 |
| PL 2479/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| PL 319/2025 Câmara dos Deputados | 06/02/2025 | Reconhecida a Romaria de Todos os Santos, que se realiza anualmente no município de Monte Santo, no estado da Bahia, como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 318/2025 Câmara dos Deputados | 06/02/2025 | Reconhece a Axé Music como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Redação Final desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 4989/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Altera o art. 25 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a fim de reduzir para 1 (um) mês o período de carência exigido na concessão do salário-maternidade das seguradas contribuinte individual, especial e facultativa. | Pronta para Pauta desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 4988/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Cria Programa de Bolsas Artísticas, destinado a estudantes de arte economicamente carentes. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 4987/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Dispõe sobre a Plataforma Cultura Apoiada, para a promoção da visibilidade e da captação de recursos para projetos culturais aprovados no âmbito da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. | Aguardando Parecer desde 05/05/2025 | Autoria única |
| PL 4187/2024 Câmara dos Deputados | 31/10/2024 | Institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music. | Transformado em Norma Jurídica desde 12/08/2025 Lei Ordinária 15189/2025 |
Autoria única |
| PL 2071/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir dos candidatos prazo de domicílio eleitoral e filiação a partido político de pelo menos um ano antes das eleições. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 1908/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 16 |
| PL 1443/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Dispõe sobre medidas para o bem-estar e prevenção de extravio de animais em viagens aéreas. (Lei Cão Joca) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 12 |
| PL 746/2024 Câmara dos Deputados | 13/03/2024 | Dispõe sobre regras de entrega de produtos por entregadores que prestam serviço por intermédio de empresas de aplicativo. | Tramitando em Conjunto desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 83/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº11.906 de 20 de janeiro de 2009 que “cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 13/05/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 6216/2023 Câmara dos Deputados | 22/12/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. | Arquivada desde 04/11/2025 | Coautoria — 14ª assinatura de 16 |
| PL 5938/2023 Câmara dos Deputados | 08/12/2023 | Altera a Lei 12.965, de 23 de abril e 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para prever que provedores de redes sociais adotem medidas para identificar e sinalizar conteúdos realizados com uso de inteligência artificial. | Tramitando em Conjunto desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 5937/2023 Câmara dos Deputados | 08/12/2023 | Estabelece a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água em eventos públicos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 5819/2023 Câmara dos Deputados | 01/12/2023 | Institui o Dia Nacional da Compositora e do Compositor Musical Brasileiro. | Aguardando Recurso desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 4978/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2026 Lei Ordinária 15479/2026 |
Coautoria — 24ª assinatura de 37 |
| PL 4962/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Reconhece a tradição e as expressões relacionadas ao trio elétrico como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 4777/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Obriga as emissoras de rádio ou televisões a informar aos ouvintes ou telespectadores dados sobre a autoria e interpretação das obras musicais executadas em sua programação. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/07/2024 | Autoria única |
| PL 4776/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por seus pais e responsáveis, em plataformas online e redes sociais, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 4775/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a forma de disponibilização do vale-cultura. | Pronta para Pauta desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 4758/2023 Câmara dos Deputados | 29/09/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para tornar agravante o crime cometido contra pessoas com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 4514/2023 Câmara dos Deputados | 15/09/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 14 |
| PL 4505/2023 Câmara dos Deputados | 15/09/2023 | "Confere o título de "Capital Nacional do Acarajé" à cidade de Salvador, no Estado da Bahia". | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4402/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Confere ao município de Ilhéus, no estado da Bahia, o título de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/02/2026 Lei Ordinária 15289/2025 |
Autoria única |
| PL 4374/2023 Câmara dos Deputados | 06/09/2023 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para dispor sobre transparência ativa de estatísticas relativas ao processo de doação, retirada, distribuição e transplante de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, e institui a Declaração do Doador Voluntário de Órgãos, Células e Tecidos. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| PL 4315/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Altera o art. 145 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para acrescentar que nos crimes contra a honra, quando ocorrer em situação de violência doméstica, proceder-se-á mediante representação. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4135/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. | Pronta para Pauta desde 27/05/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| PL 4134/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a utilização do poder de compras estatal para a contratação de bens e serviços em setores críticos para a inovação e o desenvolvimento nacional. | Tramitando em Conjunto desde 14/11/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| PL 4133/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/07/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 13 |
| PL 4002/2023 Câmara dos Deputados | 18/08/2023 | Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência. | Pronta para Pauta desde 01/10/2025 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 3841/2023 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | Declara Salvador como cidade marco da consolidação da Independência do Brasil. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/10/2024 | Autoria única |
| PL 3659/2023 Câmara dos Deputados | 01/08/2023 | Altera a Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022, para estender a preservação de sigilo de que trata às pessoas com infecção por vírus linfotrópico de células T humanas (HTLV). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 3637/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana. | Aguardando Parecer desde 17/03/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 27 |
| PL 3636/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 30 |
| PL 3444/2023 Câmara dos Deputados | 06/07/2023 | Define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/10/2025 | Autoria única |
| PL 3222/2023 Câmara dos Deputados | 21/06/2023 | Denomina "Aeroporto Internacional de Salvador - Dois de Julho" o aeroporto da Cidade de Salvador, Estado da Bahia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2011/2023 Câmara dos Deputados | 19/04/2023 | Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, que institui o programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), para dispor sobre a obrigatoriedade de notificação da intimidação sistemática e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1959/2023 Câmara dos Deputados | 18/04/2023 | Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para determinar que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de intimidação sistemática (bullying) no ambiente escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1553/2023 Câmara dos Deputados | 30/03/2023 | Dispõe sobre a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo com informações sobre os empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. | Tramitando em Conjunto desde 17/05/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 1299/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de modo a propor a substituição dos itinerários formativos pelas áreas do conhecimento na organização do ensino médio. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 754/2023 Câmara dos Deputados | 01/03/2023 | Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência na “Voz do Brasil”. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência no programa A Voz do Brasil. | Transformado em Norma Jurídica desde 09/06/2026 Lei Ordinária 15423/2026 |
Autoria única |
| PL 207/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Tipifica os crimes contra a inviolabilidade da intimidade e da vida privada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). | Transformado em Norma Jurídica desde 09/02/2024 Lei Ordinária 14786/2023 |
Coautoria — 12ª assinatura de 27 |
| PL 3042/2022 Câmara dos Deputados | 20/12/2022 | Altera a Lei 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para dispor sobre a prorrogação dos prazos de vigência do benefício nos casos de maternidade e adoção. | Aguardando Parecer desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 3041/2022 Câmara dos Deputados | 20/12/2022 | Dispõe sobre o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço, vedando às operadoras o condicionamento de adimplemento. | Tramitando em Conjunto desde 15/03/2023 | Autoria única |
| PL 3040/2022 Câmara dos Deputados | 20/12/2022 | Aumenta a pena do crime de registro não autorizado de intimidade sexual, no artigo 216-B, previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2761/2022 Câmara dos Deputados | 09/11/2022 | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para aumentar o número de parcelas do seguro-desemprego a ser recebida pelo trabalhador demitido sem justa causa após os 50 anos de idade. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PL 2732/2022 Câmara dos Deputados | 07/11/2022 | Institui Política Nacional de Desenvolvimento da Economia Criativa (PNDEC). | Aguardando Parecer desde 10/09/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2723/2022 Câmara dos Deputados | 04/11/2022 | Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio". | Aguardando Parecer desde 11/12/2024 | Coautoria — 14ª assinatura de 41 |
| PL 2680/2022 Câmara dos Deputados | 26/10/2022 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir no tipo penal omissão de cautela a não comunicação de perda, furto, roubo ou extravio de arma de fogo por parte de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC). | Pronta para Pauta desde 28/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 2633/2022 Câmara dos Deputados | 18/10/2022 | Dispõe sobre a oferta de recursos digitais pedagógicos para o estudo dos símbolos nacionais como tema transversal dos currículos do ensino fundamental. | Aguardando Parecer desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 2632/2022 Câmara dos Deputados | 18/10/2022 | Altera a Lei n.º 12.865, de 2013, para estabelecer novas obrigações aos participantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro e do Sistema de Pagamentos Instantâneos com o objetivo de aumentar a segurança das operações cursadas no âmbito desses sistemas. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 2580/2022 Câmara dos Deputados | 10/10/2022 | Altera a Lei 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a micropigmentação paramédica como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde – SUS. | Tramitando em Conjunto desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 2128/2022 Câmara dos Deputados | 02/08/2022 | Institui o Programa de Regularização Previdenciária da Construção Civil (PRCC), junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 2125/2022 Câmara dos Deputados | 02/08/2022 | Altera a redação do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PL 2088/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Altera o Decreto-Lei nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir nova qualificadora no crime de homicídio, consistente na “motivação política”, bem como para promover a sua inclusão na Lei dos Crimes Hediondos (Lei Marcelo Arruda) | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2025 | Autoria única |
| PL 2010/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Altera o Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a suspensão de porte de armas no período compreendido entre a semana anterior e a semana posterior ao pleito eleitoral, para os portadores que especifica. | Pronta para Pauta desde 13/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 1891/2022 Câmara dos Deputados | 05/07/2022 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre igualdade de gênero no investimento da verba pública no esporte. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1890/2022 Câmara dos Deputados | 05/07/2022 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para facilitar a concessão de medida protetiva e torná-la irrevogável se tiver prazo. | Aguardando Parecer desde 05/12/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 1833/2022 Câmara dos Deputados | 30/06/2022 | Altera o código penal para tipificar os casos de perda da função pública quando o crime de assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 06/07/2022 | Coautoria — 14ª assinatura de 18 |
| PL 1651/2022 Câmara dos Deputados | 14/06/2022 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar crime a disponibilização de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarros eletrônicos e assemelhados, narguilés, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco para crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1650/2022 Câmara dos Deputados | 14/06/2022 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de dispositivo eletrônico para fumar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1649/2022 Câmara dos Deputados | 14/06/2022 | Altera a Lei nº 7.488, de 1986, que “institui o Dia Nacional de Combate ao Fumo”, para incluir a Semana Nacional de Combate ao Fumo no calendário dos estabelecimentos de ensino público e privados de educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 1646/2022 Câmara dos Deputados | 14/06/2022 | Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar seja uma lista exemplificativa, que não restrinja a autonomia do médico assistente para a solicitação do tratamento mais adequado à saúde do paciente beneficiário de planos de assistência à saúde. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Autoria única |
| PL 1468/2022 Câmara dos Deputados | 01/06/2022 | Altera o art. 24 da Lei n° 9.610, de 1998, para estabelecer como direito moral do autor a faculdade de se opor a qualquer modificação de sua obra para fim político-partidário. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 1315/2022 Câmara dos Deputados | 19/05/2022 | Altera a Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para determinar a instalação de banheiros familiares em estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1279/2022 Câmara dos Deputados | 17/05/2022 | Dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). | Aguardando Definição Encaminhamento desde 02/05/2023 | Coautoria — 22ª assinatura de 22 |
| PL 1042/2022 Câmara dos Deputados | 27/04/2022 | Institui o Programa de Incentivo à Diversidade Étnica e Racial (PIDER) e o “Selo Empresa pela Igualdade Étnica e Racial”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 957/2022 Câmara dos Deputados | 19/04/2022 | Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto do Torcedor), para dispor sobre a responsabilidade por prejuízos causados em decorrência de falhas de segurança. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/09/2025 | Autoria única |
| PL 956/2022 Câmara dos Deputados | 19/04/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir ao profissional de saúde prestador a autonomia na escolha da abordagem terapêutica dos pacientes com plano de saúde. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 23/06/2025 | Autoria única |
| PL 952/2022 Câmara dos Deputados | 19/04/2022 | Altera a Lei 14.182/2021 para condicionar as novas outorgas à realização de estudos para a definição do aproveitamento ótimo; prever que futura alteração do regime de comercialização de energia elétrica ensejará revisão do valor da outorga; e prever incorporação de benefícios tributários decorrentes de mudanças legais. | Aguardando Parecer desde 07/06/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PL 874/2022 Câmara dos Deputados | 07/04/2022 | Veda o ajuste anual de preços de planos privados de assistência à saúde para o ano de 2022. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 699/2022 Câmara dos Deputados | 24/03/2022 | Altera a Lei 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 05/09/2023 | Autoria única |
| PL 194/2022 Câmara dos Deputados | 09/02/2022 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2025 Lei Ordinária 15175/2025 |
Autoria única |
| PL 4355/2021 Câmara dos Deputados | 08/12/2021 | Proposta para a Semana Nacional da Cultura Brasileira, que será comemorada na semana que compreende o dia 5 de novembro, Dia Nacional da Cultura e da Ciência, conforme estabelece a Lei nº 5.579, de 15 de maio de 1970. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Primeira assinatura de 13 |
| PL 3970/2021 Câmara dos Deputados | 10/11/2021 | Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência – Pibid e o Programa Residência Pedagógica - PRP e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 14 |
| PL 3905/2021 Câmara dos Deputados | 05/11/2021 | Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Transformado em Norma Jurídica desde 02/07/2024 Lei Ordinária 14903/2024 |
Coautoria — 5ª assinatura de 17 |
| PL 3688/2021 Câmara dos Deputados | 20/10/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acrescentar o artigo 155-A, alterar o § 6º e acrescentar o § 7º ao art. 201, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 3669/2021 Câmara dos Deputados | 19/10/2021 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para acrescentar o artigo 369-A, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/02/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 3467/2021 Câmara dos Deputados | 06/10/2021 | Institui o Dia Nacional de Combate ao Etarismo. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PL 3443/2021 Câmara dos Deputados | 05/10/2021 | Facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 03/07/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 14 |
| PL 3408/2021 Câmara dos Deputados | 01/10/2021 | Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 12 |
| PL 3322/2021 Câmara dos Deputados | 27/09/2021 | Inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 16/05/2023 Lei Ordinária 14575/2023 |
Autoria única |
| PL 3110/2021 Câmara dos Deputados | 09/09/2021 | Institui a Licença Parental. | Arquivada desde 04/11/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 3068/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 55ª assinatura de 58 |
| PL 3067/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/10/2021 | Coautoria — 51ª assinatura de 54 |
| PL 3066/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências . | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021 | Coautoria — 52ª assinatura de 55 |
| PL 3065/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2022 | Coautoria — 52ª assinatura de 55 |
| PL 2871/2021 Câmara dos Deputados | 17/08/2021 | Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PL 1967/2021 Câmara dos Deputados | 26/05/2021 | Dispõe sobre as condições de isenção de taxa de inscrição para a realização da edição 2021 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2021). | Arquivada desde 19/03/2024 | Coautoria — 16ª assinatura de 18 |
| PL 1807/2021 Câmara dos Deputados | 13/05/2021 | Dispõe sobre o fornecimento de "kit" de saúde para a mulher de baixa renda nos estabelecimentos que especifica. | Arquivada desde 26/08/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1795/2021 Câmara dos Deputados | 12/05/2021 | Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2023 Lei Ordinária 14635/2023 |
Coautoria — 7ª assinatura de 30 |
| PL 1741/2021 Câmara dos Deputados | 07/05/2021 | Institui o Programa de Contratação de Mulheres de Baixa Renda Chefes de Família (PCMF) e estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições. | Tramitando em Conjunto desde 25/09/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 1740/2021 Câmara dos Deputados | 07/05/2021 | Institui o Programa de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Financeiramente Dependentes (PCMVF) que estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições. | Tramitando em Conjunto desde 25/09/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 1294/2021 Câmara dos Deputados | 07/04/2021 | Dispõe sobre a política de preços dos derivados de Petróleo e cria o Fundo Nacional de Estabilização do Preço dos Combustíveis. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| PL 1101/2021 Câmara dos Deputados | 29/03/2021 | Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a não realização decenal do censo demográfico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 901/2021 Câmara dos Deputados | 15/03/2021 | Dispõe sobre a suspensão de reajuste de preços de medicamentos até o final de 2021, em virtude da pandemia causada pela Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 23 |
| PL 881/2021 Câmara dos Deputados | 12/03/2021 | Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para permitir a reincorporação de profissionais em razão da pandemia da COVID-19; e altera a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para incluir permissão excepcional no Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), em razão da pandemia da COVID-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| PL 879/2021 Câmara dos Deputados | 12/03/2021 | Altera a Lei nº 3.268, de 30 de Setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências para incluir a possibilidade excepcional de atuação como médico a profissionais estrangeiros formados em medicina na forma da lei vigente em seu país enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| PL 878/2021 Câmara dos Deputados | 12/03/2021 | Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a autorização ao Poder Executivo de contratação de médicos estrangeiros para o enfrentamento da pandemia. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| PL 765/2021 Câmara dos Deputados | 05/03/2021 | Assegura os efeitos à lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas perante a pandemia provocada pela COVID 19, independente de vigência do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, e acrescenta novos dispositivos ao seu texto, incluindo o art. 1º A, o § 1º A e § 2º B ao art. 3º, § 2º A ao art. 5º e art. 14 A. | Arquivada desde 22/04/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 456/2021 Câmara dos Deputados | 12/02/2021 | Institui auxílio emergencial complementar no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos trabalhadores habitantes de estados e municípios onde o Número Reprodutivo Efetivo da Covid-19 esteja acima de 1,0 e o gestor local tenha publicado Ato Administrativo com o objetivo de controlar a transmissão do vírus. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 | Coautoria — 17ª assinatura de 17 |
| PL 70/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Estabelece prioridade de imunização contra as SARS-CoV-2 (COVID-19) às pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 21 |
| PL 54/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio. NOVA EMENTA: Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/06/2024 Lei Ordinária 14818/2024 |
Coautoria — 9ª assinatura de 18 |
| PL 53/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA ÁRVORES DA MEMÓRIA – AME, MEDIANTE INCENTIVOS PÚBLICOS PARA O PLANTIO DE ÁRVORES NO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA HOMENAGEANDO PESSOAS MORTAS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 . | Aguardando Deliberação de Recurso desde 01/06/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 5437/2020 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | "Determina que todo e qualquer valor apreendido em virtude de condenação na Operação Lava Jato, pelo Poder Judiciário seja imediatamente revertido à compra de vacinas e demais itens necessários para a imunização da população." | Arquivada desde 01/06/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 5098/2020 Câmara dos Deputados | 05/11/2020 | OBRIGA AS MONTADORAS/FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS UTILIZAREM PNEUS COM AS MESMAS ESPECIFICAÇÕES, INCLUSIVE O PNEU RESERVA OU ESTEPE. | Tramitando em Conjunto desde 07/11/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 5096/2020 Câmara dos Deputados | 05/11/2020 | Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). | Transformado em Norma Jurídica desde 29/11/2021 Lei Ordinária 14245/2021 |
Primeira assinatura de 26 |
| PL 5092/2020 Câmara dos Deputados | 04/11/2020 | Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2030, e determinar condições especiais referentes à exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem premiadas em festivais e concursos nacionais ou internacionais. | Arquivada desde 03/10/2023 | Autoria única |
| PL 4694/2020 Câmara dos Deputados | 23/09/2020 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos na promoção da candidatura de afrodescendentes. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| PL 4331/2020 Câmara dos Deputados | 25/08/2020 | Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/03/2021 | Autoria única |
| PL 4306/2020 Câmara dos Deputados | 21/08/2020 | Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 13/10/2025 | Primeira assinatura de 11 |
| PL 4292/2020 Câmara dos Deputados | 20/08/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao reforço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o atendimento e acompanhamento à população em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 06/12/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 33 |
| PL 4249/2020 Câmara dos Deputados | 18/08/2020 | Altera a Lei 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, para definir a composição e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDI | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2022 | Autoria única |
| PL 4219/2020 Câmara dos Deputados | 14/08/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural e de serviços relacionados aos festejos de Carnaval e de São João, no ano de 2021, em virtude da pandemia do novo coronavírus. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 4113/2020 Câmara dos Deputados | 06/08/2020 | Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/10/2022 Lei Ordinária 14215/2021 |
Coautoria — 44ª assinatura de 54 |
| PL 4096/2020 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet. | Tramitando em Conjunto desde 07/04/2026 | Coautoria — 13ª assinatura de 13 |
| PL 3885/2020 Câmara dos Deputados | 21/07/2020 | Obriga às operadoras de planos de saúde privados realizarem exames do teste sorológico para COVID - 19. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| PL 3597/2020 Câmara dos Deputados | 01/07/2020 | Dispõe sobre os direitos dos entregados que prestam serviços a aplicativos de entrega. | Arquivada desde 01/12/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 3540/2020 Câmara dos Deputados | 29/06/2020 | Dispõe sobre a destinação obrigatória de lugares nos órgãos de direção partidária para mulheres. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 3092/2020 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Institui o Adicional de insalubridade de combate ao COVID – 19 aos Profissionais de saúde, Agentes Comunitário de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias durante o período de estado de calamidade pública. | Arquivada desde 15/07/2021 | Coautoria — 14ª assinatura de 17 |
| PL 3028/2020 Câmara dos Deputados | 01/06/2020 | Institui o Dia Nacional de Valorização do Profissional da Saúde. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/09/2021 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| PL 2982/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Dispõe sobre os crimes praticados contra jornalistas e profissionais da imprensa no exercício da profissão. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| PL 2968/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial por 12 meses para beneficiários que sejam provedores de família monoparentais. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 22 |
| PL 2960/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para as mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica ou familiar, com vigência restrita à duração do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus (Sars-CoV-2), o que for maior, e dá outras providências. | Arquivada desde 09/07/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2953/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA EMERGENCIAL FINANCEIRO PARA OS PROFISSIONAIS TRABALHADORES DE SAÚDE NO COMBATE AO COVID - 19 (PAF COVID) VINCULADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 2931/2020 Câmara dos Deputados | 27/05/2020 | Dispõe sobre medidas de apoio financeiro às atividades empresariais dos setores hoteleiro e de eventos, nas condições que especifica. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 20 |
| PL 2924/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Autoriza durante o período da pandemia da COVID-19 o registro, a fabricação e comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI por empresas com outros objetos sociais, adota procedimento simplificado de certificação pela ANVISA e dá outras providências. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| PL 2923/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá providências. | Arquivada desde 20/07/2020 | Coautoria — 12ª assinatura de 14 |
| PL 2826/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Altera a Lei N. 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, e a Lei N. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| PL 2824/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018 | Transformado em Norma Jurídica desde 18/04/2023 Lei Ordinária 14073/2020 |
Coautoria — 2ª assinatura de 15 |
| PL 2785/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. | Arquivada desde 19/08/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 18 |
| PL 2748/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Esta lei institui norma de caráter transitório e emergencial para a tramitação das ações de alimentos durante a pandemia do coronavírus (Covid-19). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 2623/2020 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Dispõe sobre o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM enquanto durarem as medidas emergenciais ocasionadas pela pandemia do corovavírus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 2604/2020 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Poli´tica Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em peri´odo de calamidade pu´blica. | Aguardando Parecer desde 03/12/2025 | Coautoria — 68ª assinatura de 45 |
| PL 2545/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabelecendo que emissoras de televisão, plataformas digitais e os canais por assinatura concedam um auxílio-emergencial a todos artistas ou intérpretes de obras audiovisuais que forem veiculadas durante a vigência do estado de calamidade pública da COVID-19, no valor de 2% do faturamento da obra veiculada. | Arquivada desde 29/08/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2501/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Dispõe sobre incentivos de crédito para mulheres do campo que exerçam atividade microempreendedora, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 02/09/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 2455/2020 Câmara dos Deputados | 07/05/2020 | Suspende temporariamente a cobrança das parcelas relativas a contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, pelo Sistema Financeiro Imobiliário, instituído pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1197, e pelo Sistema Financeiro da Habitação, instituído pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, nos termos em que específica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/04/2021 | Coautoria — 13ª assinatura de 14 |
| PL 2361/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Altera o art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir o repasse dos recursos do PNAE diretamente para os pais ou responsáveis de estudantes da educação básica, na forma de pecúnia. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/10/2021 | Coautoria — 11ª assinatura de 14 |
| PL 2340/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Dispõe sobre a destinação de parte do percentual retido pelas empresas para os motoristas e entregadores dos serviços de transporte por aplicativo, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. | Arquivada desde 01/12/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 2160/2020 Câmara dos Deputados | 24/04/2020 | Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio às comunidades quilombolas em razão do novo coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 17/03/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 16 |
| PL 2007/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Dispõe sobre auxílio especial devido aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19). | Arquivada desde 24/02/2021 | Coautoria — 12ª assinatura de 31 |
| PL 1947/2020 Câmara dos Deputados | 16/04/2020 | Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes do trabalhador que atue em serviços públicos e atividades essenciais durante a vigência do estado de emergência de saúde pública a que se refere a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 1889/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Institui Pensão Vitalícia em benefício da família do segurado, nos casos que específica, em decorrência do coronavírus (COVID-19), durante a vigência da calamidade de saúde pública, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 1710/2020 Câmara dos Deputados | 08/04/2020 | Altera as Leis nos 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar serviço de comunicação de emergências ocorridas com a pessoa idosa e com a pessoa com deficiência. | Aguardando Parecer desde 12/05/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 13 |
| PL 1633/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, a autorização do uso do vale refeição ou refeição-convênio também em estabelecimentos comerciais que comercializem gêneros alimentícios, tais como mercados, armazéns, açougues etc, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 12 |
| PL 1573/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Institui Gratificação Extraordinária aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 1565/2020 Câmara dos Deputados | 05/04/2020 | Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, causada pelo Coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 13/05/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 1554/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Institui Gratificação Extraordinária aos servidores da segurança pública durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 25/06/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1552/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19. | Arquivada desde 29/10/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 23 |
| PL 1491/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade para os profissionais da área da saúde enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 1442/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Institui Gratificação Extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/06/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 1368/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/05/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 1291/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 14ª assinatura de 32 |
| PL 1154/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Dispõe sobre a suspensão do desconto salarial de empréstimo consignado em folha de pagamento durante o estado de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 | Arquivada desde 24/10/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 1075/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências | Transformado em Norma Jurídica desde 21/08/2020 Lei Ordinária 14017/2020 |
Coautoria — 9ª assinatura de 24 |
| PL 813/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES em caso de pandemias, doenças infectocontagiosas ou outras situações graves ou emergenciais. | Arquivada desde 31/10/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 16 |
| PL 153/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 06/03/2024 | Coautoria — 43ª assinatura de 57 |
| PL 6472/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Institui o Dia Nacional do Brigadista Florestal, a ser comemorado, anualmente, em 15 de dezembro. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/02/2020 | Autoria única |
| PL 6286/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade. | Aguardando Parecer desde 24/04/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 12 |
| PL 4766/2019 Câmara dos Deputados | 29/08/2019 | Altera os arts. 6º e 7º da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, para estabelecer diretrizes a serem observadas na composição dos conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 19/04/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4617/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Estabelece percentual mínimo de cacau nos chocolates e torna obrigatória a informação sobre o teor de cacau nos rótulos, embalagens e peças publicitárias desses produtos, nacionais e importados, comercializados no Brasil. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 3935/2019 Câmara dos Deputados | 09/07/2019 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para determinar a disponibilização de boleto bancário como um dos meios de pagamento oferecido aos usuários. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 3091/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir da aplicação de seus dispositivos as empresas e subsidiárias que especifica, bem como para prever lei específica para a alienação de ativos que implique perda do controle direto ou indireto da União nessas empresas e subsidiárias. | Tramitando em Conjunto desde 14/07/2022 | Coautoria — 19ª assinatura de 20 |
| PL 3014/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar a obrigatoriedade da cobertura de atendimento domiciliar, independentemente de previsão contratual, quando houver indicação do médico assistente. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 2770/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca das condições da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde de beneficiário idoso por não-pagamento da mensalidade. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 7730/2010 Câmara dos Deputados | 04/08/2010 | Proclama a cidade do Salvador, no Estado da Bahia, como Capital Simbólica do Brasil, no dia 2 de Julho de cada ano. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5718/2009 Câmara dos Deputados | 05/08/2009 | Inscreve o nome de Sóror Joana Angélica, no Livro dos "Heróis da Pátria". | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 5222/2009 Câmara dos Deputados | 14/05/2009 | Declara Manoel dos Reis Machado, o mestre Bimba, patrono da capoeira brasileira. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2024 | Autoria única |
| PL 5046/2009 Câmara dos Deputados | 15/04/2009 | Altera o § do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando de 24 para 28 anos o limite de idade para inclusão de dependente estudante para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 5045/2009 Câmara dos Deputados | 15/04/2009 | Modifica a Lei nº 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências (Lei dos Portos). | Arquivada desde 15/06/2009 | Autoria única |
| PL 5000/2009 Câmara dos Deputados | 07/04/2009 | Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital Federal da República Federativa do Brasil para a Cidade de Porto Seguro, no Estado da Bahia | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 2629/2007 Câmara dos Deputados | 13/12/2007 | Institui medidas de promoção da eqüidade de gênero na área de educação e de gênero e raça em atividades de formação e capacitação de trabalhadores. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PL 1414/2007 Câmara dos Deputados | 26/06/2007 | Declara o velejador Aleixo Belov patrono da navegação de esporte e recreio brasileira. | Arquivada desde 02/02/2012 | Autoria única |
| PL 1375/2007 Câmara dos Deputados | 20/06/2007 | Classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/04/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1369/2007 Câmara dos Deputados | 19/06/2007 | Acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre faltas justificadas em casos de enfermidades de filho. | Tramitando em Conjunto desde 29/08/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.