Afonso Florence
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5076/2026 Câmara dos Deputados | 14/08/2026 | Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 34ª assinatura de 66 |
| PL 5042/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 34ª assinatura de 65 |
| PL 3479/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Coautoria — 26ª assinatura de 68 |
| PL 1853/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 50ª assinatura de 75 |
| PL 1808/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Coautoria — 45ª assinatura de 68 |
| PL 1782/2026 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Coautoria — 17ª assinatura de 25 |
| PL 1754/2026 Câmara dos Deputados | 10/04/2026 | Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 74 |
| PL 2723/2022 Câmara dos Deputados | 04/11/2022 | Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio". | Aguardando Parecer desde 11/12/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 41 |
| PL 2590/2022 Câmara dos Deputados | 13/10/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/06/2024 | Coautoria — 36ª assinatura de 41 |
| PL 2587/2022 Câmara dos Deputados | 11/10/2022 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 | Coautoria — 17ª assinatura de 41 |
| PL 2586/2022 Câmara dos Deputados | 11/10/2022 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Institui o Código Eleitoral) e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, na parte que dispõe sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, para dispor sobre conduta de empregador, contratante, prestador ou tomador de serviço e parceiro que, no ambiente laboral ou em decorrência do contrato de trabalho, de prestação de serviço ou parceria, ofereça, prometa ou solicite voto para si ou para outrem em troca de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/05/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 46 |
| PL 2559/2022 Câmara dos Deputados | 05/10/2022 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes. | Pronta para Pauta desde 20/03/2026 | Coautoria — 23ª assinatura de 35 |
| PL 1922/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 | Coautoria — 24ª assinatura de 44 |
| PL 1798/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 42 |
| PL 1726/2022 Câmara dos Deputados | 21/06/2022 | Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica; altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para vedar o registro de marca com nomes, símbolos e referências à escravidão negra e indígena; ao preconceito por raça, cor e orientação sexual; ao fascismo, ao nazismo e o neonazismo; e a defensores da ditadura militar brasileira, compreendido entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026 | Coautoria — 17ª assinatura de 40 |
| PL 1580/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Coautoria — 12ª assinatura de 42 |
| PL 1564/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Dispõe sobre os parâmetros de admissibilidade de tratamento médico ou de eventos em saúde que deva ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou pelo seguro privado de assistência à saúde, ainda que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Coautoria — 19ª assinatura de 43 |
| PL 1501/2022 Câmara dos Deputados | 06/06/2022 | Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 53 |
| PL 1429/2022 Câmara dos Deputados | 31/05/2022 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui a as normas processuais civis (Novo CPC), para especificar os recursos mínimos de acessibilidade nos sítios dos Tribunais de Justiça do país. | Pronta para Pauta desde 13/08/2026 | Coautoria — 21ª assinatura de 35 |
| PL 1195/2022 Câmara dos Deputados | 11/05/2022 | Torna obrigatória a inclusão do valor referente ao conteúdo de um botijão de gás GLP em cada cesta básica distribuída no País. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025 | Coautoria — 35ª assinatura de 46 |
| PL 1003/2022 Câmara dos Deputados | 25/04/2022 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 41 |
| PL 367/2022 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, e a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, para dispor sobre a transparência na instalação e no monitoramento de depósitos de rejeitos radioativos. | Aguardando Parecer desde 09/04/2025 | Coautoria — 20ª assinatura de 24 |
| PL 161/2022 Câmara dos Deputados | 07/02/2022 | Concede pensão especial à Senhora Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês assassinado no Rio de Janeiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/09/2025 | Coautoria — 28ª assinatura de 41 |
| PL 19/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 20/03/2026 | Coautoria — 47ª assinatura de 66 |
| PL 4253/2021 Câmara dos Deputados | 01/12/2021 | Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas rurais | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 42 |
| PL 4215/2021 Câmara dos Deputados | 30/11/2021 | Dispõe sobre a política nacional de educação do campo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2026 | Coautoria — 18ª assinatura de 33 |
| PL 4090/2021 Câmara dos Deputados | 18/11/2021 | Dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 | Coautoria — 20ª assinatura de 25 |
| PL 4048/2021 Câmara dos Deputados | 17/11/2021 | Acrescenta artigos à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilização de pessoas jurídicas cujos funcionários ou terceirizados contratados realizem práticas de racismo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 33 |
| PL 3857/2021 Câmara dos Deputados | 03/11/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar a pena do crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140 e altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para incluir o crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140, no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/12/2021 | Coautoria — 17ª assinatura de 29 |
| PL 3841/2021 Câmara dos Deputados | 29/10/2021 | Cria o processo de Revalidação extraordinária de Diplomas de Graduação Expedidos no Exterior de Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil | Arquivada desde 27/05/2025 | Coautoria — 18ª assinatura de 38 |
| PL 3677/2021 Câmara dos Deputados | 20/10/2021 | Cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, para conferir mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/06/2022 | Coautoria — 14ª assinatura de 39 |
| PL 3422/2021 Câmara dos Deputados | 04/10/2021 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências. | Arquivada desde 09/08/2023 | Coautoria — 30ª assinatura de 43 |
| PL 3079/2021 Câmara dos Deputados | 06/09/2021 | Altera os prazos para implementação da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 08/04/2026 | Coautoria — 17ª assinatura de 29 |
| PL 3068/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 35ª assinatura de 58 |
| PL 3067/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/10/2021 | Coautoria — 33ª assinatura de 54 |
| PL 3066/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências . | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021 | Coautoria — 34ª assinatura de 55 |
| PL 3065/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2022 | Coautoria — 33ª assinatura de 55 |
| PL 3056/2021 Câmara dos Deputados | 01/09/2021 | Proíbe o corte de Energia Elétrica durante o período de escassez hídrica às unidades consumidores enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023 | Coautoria — 24ª assinatura de 34 |
| PL 3039/2021 Câmara dos Deputados | 31/08/2021 | Altera a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que "institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de habilitação das escolas públicas dos sistemas de ensino dos diferentes entes federativos como pontos de cultura. | Transformado em Norma Jurídica desde 07/08/2026 Lei Ordinária 15481/2026 |
Coautoria — 9ª assinatura de 32 |
| PL 2789/2021 Câmara dos Deputados | 11/08/2021 | Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa. | Aguardando Parecer desde 16/09/2026 | Coautoria — 32ª assinatura de 34 |
| PL 2671/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Institui a Semana Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da COVID-19. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/05/2024 | Coautoria — 27ª assinatura de 37 |
| PL 2670/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/09/2021 | Coautoria — 28ª assinatura de 37 |
| PL 2590/2021 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Inclui o parágrafo único e altera a redação do artigo 2º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/12/2022 | Coautoria — 37ª assinatura de 38 |
| PL 2513/2021 Câmara dos Deputados | 12/07/2021 | Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Violência Política de Gênero | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 37 |
| PL 2163/2021 Câmara dos Deputados | 11/06/2021 | Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/08/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 38 |
| PL 2064/2021 Câmara dos Deputados | 08/06/2021 | Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais. | Aguardando Parecer desde 17/12/2024 | Coautoria — 21ª assinatura de 41 |
| PL 1865/2021 Câmara dos Deputados | 18/05/2021 | Determina que gestantes, puérperas e lactantes de até dois anos, sem comorbidades, sejam incluídas na lista de prioridades do Plano Nacional de Imunização – Covid 19. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 51 |
| PL 1828/2021 Câmara dos Deputados | 17/05/2021 | Altera a Lei n. 14.124, de 10 março de 2021, para incluir os profissionais e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 1810/2021 Câmara dos Deputados | 13/05/2021 | Determina que até 31 de dezembro de 2021 para todos os estudantes, e de 2023 para aqueles que não possuam vínculo de trabalho formal, está suspensa a obrigatoriedade de pagamentos relativos a financiamentos no âmbito do FIES. | Tramitando em Conjunto desde 23/06/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 38 |
| PL 1588/2021 Câmara dos Deputados | 28/04/2021 | Estabelece compensação financeira a criança ou adolescente, de 0 a 17 anos, afastado do convívio familiar em razão de óbito dos genitores ou responsáveis por COVID-19 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 15ª assinatura de 47 |
| PL 1374/2021 Câmara dos Deputados | 13/04/2021 | Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo - Desconto Gás. NOVA EMENTA: Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/12/2021 Lei Ordinária 14237/2021 |
Coautoria — 7ª assinatura de 52 |
| PL 1328/2021 Câmara dos Deputados | 08/04/2021 | Altera a Lei 14.124, de 10 de março de 2021, para incluir os trabalhadores Catadores de Material Reciclável no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1309/2021 Câmara dos Deputados | 08/04/2021 | Altera a Lei n. 14.124, de 10 março de 2021, para incluir os profissionais e trabalhadores da área do Meio Ambiente, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1213/2021 Câmara dos Deputados | 05/04/2021 | Altera a Lei 14.124, de 10 de março de 2021, para incluir os trabalhadores da área de saneamento básico no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1087/2021 Câmara dos Deputados | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios. | Arquivada desde 29/04/2021 | Coautoria — 12ª assinatura de 50 |
| PL 1069/2021 Câmara dos Deputados | 25/03/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de usinas geradoras de oxigênio medicinal nos estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 02/06/2026 | Coautoria — 27ª assinatura de 46 |
| PL 1054/2021 Câmara dos Deputados | 24/03/2021 | Dispõe sobre o fornecimento de máscaras PFF2/N95 para trabalhadores de serviços considerados essenciais durante o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Primeira assinatura de 41 |
| PL 945/2021 Câmara dos Deputados | 17/03/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 | Coautoria — 26ª assinatura de 61 |
| PL 894/2021 Câmara dos Deputados | 15/03/2021 | Dispõe sobre a validade do registro profissional em todo o território nacional. | Aguardando Parecer desde 26/03/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 32 |
| PL 842/2021 Câmara dos Deputados | 11/03/2021 | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que Institui o PRONAMPE, para prorrogar o prazo para início dos pagamentos de parcelas dos empréstimos do Programa. | Tramitando em Conjunto desde 04/11/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 823/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). | Transformado em Norma Jurídica desde 14/02/2022 Lei Ordinária 14275/2021 |
Coautoria — 18ª assinatura de 50 |
| PL 294/2021 Câmara dos Deputados | 08/02/2021 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para criar restrições ao uso compartilhado, comunicação, transferência ou difusão de dados pessoais por serviços de mensageria privada. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2021 | Coautoria — 14ª assinatura de 34 |
| PL 198/2021 Câmara dos Deputados | 04/02/2021 | “Estabelece a Tarifa Social do Botijão de Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP)” | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Coautoria — 30ª assinatura de 31 |
| PL 69/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a aquisição de medicamento ou vacina ainda sem registro na Anvisa, em caso de emergência de saúde pública, quando o produto já tiver sido aprovado para uso em órgão sanitário estrangeiro de reconhecida relevância. | Tramitando em Conjunto desde 13/04/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 36 |
| PL 29/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Prorroga o auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982/2020. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 25ª assinatura de 48 |
| PL 5384/2020 Câmara dos Deputados | 04/12/2020 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/11/2023 Lei Ordinária 14723/2023 |
Coautoria — 15ª assinatura de 55 |
| PL 4992/2020 Câmara dos Deputados | 21/10/2020 | Acrescenta dispositivo à Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir no Programa Nacional de Imunizações a Vacina contra a COVID-19, de caráter obrigatório. | Arquivada desde 17/06/2021 | Coautoria — 34ª assinatura de 43 |
| PL 4943/2020 Câmara dos Deputados | 15/10/2020 | Institui o Programa Trabalho e Renda para Todos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/10/2020 | Coautoria — 23ª assinatura de 52 |
| PL 4774/2020 Câmara dos Deputados | 30/09/2020 | Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar reserva de vagas para afrodescendentes nas ações financiadas com recursos de origem pública mediante parcerias com entidades do terceiro setor. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 36 |
| PL 4691/2020 Câmara dos Deputados | 22/09/2020 | Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos que compõem a Cesta Básica de Alimentos, até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 46 |
| PL 4633/2020 Câmara dos Deputados | 17/09/2020 | Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência. | Aguardando Parecer desde 26/08/2026 | Coautoria — 25ª assinatura de 42 |
| PL 4614/2020 Câmara dos Deputados | 16/09/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Coautoria — 19ª assinatura de 50 |
| PL 4510/2020 Câmara dos Deputados | 09/09/2020 | Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade). | Aguardando Parecer desde 07/08/2025 | Coautoria — 31ª assinatura de 38 |
| PL 4383/2020 Câmara dos Deputados | 27/08/2020 | Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação, para a garantia de condições de aprendizagem dos estudantes das comunidades quilombolas e indígenas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 36ª assinatura de 42 |
| PL 4382/2020 Câmara dos Deputados | 27/08/2020 | Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEES | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Coautoria — 28ª assinatura de 52 |
| PL 4366/2020 Câmara dos Deputados | 26/08/2020 | Acrescenta os §4º, §5°, §6º, §7º e §8° ao Art. 3º - J da Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de coronavírus responsável pelo surto de 2019 para garantir a testagem gratuita e obrigatória, acompanhamento psicológico, local de descanso entre e intra jornadas aos profissionais essenciais ao controle do novo coronavírus entre outras providências | Arquivada desde 23/12/2024 | Coautoria — 43ª assinatura de 47 |
| PL 4172/2020 Câmara dos Deputados | 12/08/2020 | Dispõe sobre a criação de um novo contrato de trabalho em plataformas digitais de transporte individual privado ou de entrega de mercadorias | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Coautoria — 33ª assinatura de 40 |
| PL 4113/2020 Câmara dos Deputados | 06/08/2020 | Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/10/2022 Lei Ordinária 14215/2021 |
Primeira assinatura de 54 |
| PL 4091/2020 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Art. 1º Fica prorrogado para noventa dias após a data prevista o vencimento das obrigações de pagamento em pecúnia que se venceriam nos noventa dias seguintes ao da publicação desta Lei. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 08/02/2022 | Autoria única |
| PL 4090/2020 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Prorrogado para noventa dias após a data prevista o vencimento das obrigações de pagamento em pecúnia que venceriam nos noventa dias seguintes ao da publicação desta Lei. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 08/02/2022 | Autoria única |
| PL 4089/2020 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Art. 1º Fica prorrogado para noventa dias após a data prevista o vencimento das obrigações de pagamento em pecúnia que se venceriam nos noventa dias seguintes ao da publicação desta Lei | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 08/02/2022 | Autoria única |
| PL 4086/2020 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Altera a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica (Mais Bolsa Família). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/10/2023 | Coautoria — 43ª assinatura de 53 |
| PL 4041/2020 Câmara dos Deputados | 03/08/2020 | Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos), com o fim de promover candidaturas étnico raciais e assegurar recursos e tempo de rádio e televisão em proporções equivalentes. | Tramitando em Conjunto desde 16/12/2020 | Coautoria — 27ª assinatura de 34 |
| PL 3917/2020 Câmara dos Deputados | 23/07/2020 | Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional. | Aguardando Parecer desde 11/05/2023 | Coautoria — 29ª assinatura de 40 |
| PL 3890/2020 Câmara dos Deputados | 21/07/2020 | Institui o Estatuto da Vítima. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/12/2024 | Coautoria — 23ª assinatura de 34 |
| PL 3866/2020 Câmara dos Deputados | 20/07/2020 | Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2021 | Coautoria — 14ª assinatura de 53 |
| PL 3854/2020 Câmara dos Deputados | 17/07/2020 | Veda a recontagem de prazo de carência de planos e seguros privados de saúde cujos contratos tenham sido encerrados durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 28ª assinatura de 33 |
| PL 3752/2020 Câmara dos Deputados | 13/07/2020 | Institui o Sistema Nacional de Informações relativas a Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 | Coautoria — 11ª assinatura de 42 |
| PL 3699/2020 Câmara dos Deputados | 08/07/2020 | Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 50 |
| PL 3660/2020 Câmara dos Deputados | 06/07/2020 | Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e prisional e dá outras providências. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 3554/2020 Câmara dos Deputados | 30/06/2020 | Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Coautoria — 26ª assinatura de 40 |
| PL 3538/2020 Câmara dos Deputados | 29/06/2020 | Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Coautoria — 26ª assinatura de 41 |
| PL 3516/2020 Câmara dos Deputados | 26/06/2020 | Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 40 |
| PL 3515/2020 Câmara dos Deputados | 26/06/2020 | Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Coautoria — 22ª assinatura de 47 |
| PL 3503/2020 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 33ª assinatura de 47 |
| PL 3464/2020 Câmara dos Deputados | 23/06/2020 | Dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 14ª assinatura de 51 |
| PL 3438/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024 | Coautoria — 15ª assinatura de 49 |
| PL 3433/2020 Câmara dos Deputados | 19/06/2020 | Dispõe sobre o fortalecimento das instituições financeiras federais e de suas subsidiárias para o desenvolvimento econômico e social e para o enfrentamento de crises e emergências públicas nacionais, bem como altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021 | Coautoria — 23ª assinatura de 45 |
| PL 3402/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação. | Pronta para Pauta desde 11/05/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 49 |
| PL 3362/2020 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários. | Aguardando Parecer desde 28/03/2023 | Coautoria — 24ª assinatura de 36 |
| PL 3311/2020 Câmara dos Deputados | 15/06/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde. | Pronta para Pauta desde 19/06/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 36 |
| PL 3189/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Estabelece medidas de proteção e assegura direitos aos motoristas e cobradores do transporte viário coletivo de passageiros durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 17/06/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| PL 3158/2020 Câmara dos Deputados | 05/06/2020 | Assegura direitos aos profissionais que exercem atividades essenciais de modo presencial afastados do trabalho em decorrência de infecção por Covid-19, e estabelece normas de prevenção e segurança do trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 07/06/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| PL 3123/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Determina que a atividade de saboaria artesanal seja regida pela Lei 13180/2015, durante o período de situação de emergência na saúde decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 36 |
| PL 3120/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos que recebam até meio salário mínimo por pensão por morte. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 23ª assinatura de 41 |
| PL 3084/2020 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências. | Arquivada desde 01/09/2021 | Coautoria — 23ª assinatura de 54 |
| PL 3011/2020 Câmara dos Deputados | 01/06/2020 | Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos desempregados, subocupados e desalentados. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 24ª assinatura de 31 |
| PL 2854/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021 | Coautoria — 74ª assinatura de 74 |
| PL 2853/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Institui linha emergencial de crédito no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). | Arquivada desde 20/07/2020 | Coautoria — 33ª assinatura de 44 |
| PL 2849/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para assegurar prioridade de atendimento às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 15 |
| PL 2848/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar, pelo prazo de 1 (um) ano, o licenciamento compulsório de patentes associadas a produtos essenciais ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. | Arquivada desde 06/07/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 31 |
| PL 2844/2020 Câmara dos Deputados | 22/05/2020 | Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação. | Tramitando em Conjunto desde 03/08/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 55 |
| PL 2837/2020 Câmara dos Deputados | 22/05/2020 | Determina a manutenção de qualquer vantagem pecuniária devida aos profissionais e trabalhadores de saúde afastados por suspeita ou confirmação de contaminação pelo novo coronavírus. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/10/2023 | Coautoria — 15ª assinatura de 27 |
| PL 2772/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a participação do país em iniciativas internacionais para o desenvolvimento, produção e acesso a diagnósticos, medicamentos, tratamentos, testes, vacinas ou outras alternativas terapêuticas, diagnósticas e preventivas contra a Covid-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 20ª assinatura de 37 |
| PL 2761/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 37ª assinatura de 46 |
| PL 2726/2020 Câmara dos Deputados | 18/05/2020 | Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade. | Tramitando em Conjunto desde 17/11/2022 | Coautoria — 13ª assinatura de 52 |
| PL 2652/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Concede pensão especial aos dependentes da pessoa falecida pelo Covid-19, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 25ª assinatura de 50 |
| PL 2632/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 | Coautoria — 42ª assinatura de 53 |
| PL 2508/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências | Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14171/2021 |
Coautoria — 33ª assinatura de 65 |
| PL 2389/2020 Câmara dos Deputados | 05/05/2020 | Dispõe sobre a tipificação do crime de criação e divulgação de notícias falsas - Fake News sobre a pandemia do Coronavírus - Covid - 19 acrescentando o art. 140-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/04/2022 | Coautoria — 20ª assinatura de 35 |
| PL 1254/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dispõe sobre a unificação, em lista única por Unidade Federada, de todos os pacientes atendidos nos serviços de saúde que tenham indicação de internação, para ocupação dos leitos hospitalares vagos em estrita observância à ordem de chegada. | Aguardando Parecer desde 07/06/2023 | Coautoria — 25ª assinatura de 52 |
| PL 1142/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública | Transformado em Norma Jurídica desde 25/08/2020 Lei Ordinária 14021/2020 |
Coautoria — 22ª assinatura de 24 |
| PL 793/2020 Câmara dos Deputados | 20/03/2020 | Prorrogado para noventa dias após a data prevista o vencimento das obrigações de pagamento em pecúnia que venceriam nos noventa dias seguintes ao da publicação desta Lei. | Arquivada desde 26/06/2024 | Autoria única |
| PL 735/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho). | Transformado em Norma Jurídica desde 22/12/2020 Lei 14048/2020 |
Coautoria — 19ª assinatura de 48 |
| PL 692/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 25ª assinatura de 51 |
| PL 154/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 26/09/2023 | Coautoria — 34ª assinatura de 56 |
| PL 5756/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para garantir direitos mínimos aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregadores de aplicativo. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 37 |
| PL 5689/2019 Câmara dos Deputados | 24/10/2019 | Define como período de defeso da atividade pesqueira o período da proibição da atividade na região Nordeste do Brasil em razão do vazamento de óleo derivado do petróleo naquela faixa do litoral do país, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/08/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 4968/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio. NOVA EMENTA Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/10/2021 Lei Ordinária 14214/2021 |
Coautoria — 33ª assinatura de 35 |
| PL 3343/2019 Câmara dos Deputados | 05/06/2019 | Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente de rejeitos e dá outras providências. | Arquivada desde 17/12/2019 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 2771/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sisal, no Estado da Bahia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 2765/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Bacia do Jacuípe, no Estado da Bahia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 2257/2019 Câmara dos Deputados | 11/04/2019 | Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Chapada Diamantina - UFCD, no Estado da Bahia e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 1802/2019 Câmara dos Deputados | 27/03/2019 | Acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350 de Outubro 2006. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2023 Lei Ordinária 14536/2023 |
Autoria única |
| PL 9839/2018 Câmara dos Deputados | 21/03/2018 | Modifica a Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs?6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº ?6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 5308/2016 Câmara dos Deputados | 17/05/2016 | Reestrutura a tabela do imposto de renda da pessoa física; institui a tributação de lucros e dividendos distribuídos; revoga isenções fiscais; altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. | Arquivada desde 29/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| PL 4847/2016 Câmara dos Deputados | 29/03/2016 | Dispõe sobre a instituição, no âmbito da União, de parceria público-privada visando ao desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação para emprego na área de segurança pública e aplicação na transformação das áreas urbanas em cidades inteligentes em todo o território nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 1666/2015 Câmara dos Deputados | 25/05/2015 | Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Primeira assinatura de 34 |
| PL 1487/2015 Câmara dos Deputados | 12/05/2015 | Altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas e sobre juros pagos e creditados a título de capital próprio, e a Lei n.º 11.312, de 27 de 2006, que dispõe o imposto de renda sobre rendimentos de títulos públicos adquiridos por investidores estrangeiros. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/06/2015 | Autoria única |
| PL 1486/2015 Câmara dos Deputados | 12/05/2015 | Dispõe sobre o Estatuto das Populações Extrativistas, institui o Dia Nacional do Extrativismo e dá outras providências. | Arquivada desde 07/08/2019 | Autoria única |
| PL 1485/2015 Câmara dos Deputados | 12/05/2015 | Altera a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas e sobre juros pagos e creditados a título de capital próprio, e a Lei n.º 11.312, de 27 de 2006, que dispõe o imposto de renda sobre rendimentos de títulos públicos adquiridos por investidores estrangeiros. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Primeira assinatura de 11 |
| PL 1028/2015 Câmara dos Deputados | 01/04/2015 | Dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifica e a obrigatoriedade de divulgação de informação dos percentuais de cacau presentes na composição dos chocolates e produtos achocolatados comercializados no Brasil | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 764/2015 Câmara dos Deputados | 17/03/2015 | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismos de segurança em caixas eletrônicos de estabelecimentos financeiros. | Arquivada desde 29/11/2016 | Autoria única |
| PL 8076/2014 Câmara dos Deputados | 06/11/2014 | Altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro. | Arquivada desde 29/04/2019 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 7423/2014 Câmara dos Deputados | 16/04/2014 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Saneamento Básico, institui o Fundo Nacional de Saneamento Básico, e cria o Conselho Gestor do Fundo Nacional do Saneamento Básico. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 4094/2012 Câmara dos Deputados | 20/06/2012 | Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Chapada Diamantina - UFCD, no Estado da Bahia e dá outras providências. | Arquivada desde 04/04/2019 | Autoria única |
| PL 3813/2012 Câmara dos Deputados | 08/05/2012 | Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, incluindo a Bacia do Rio Paraguaçu entre suas áreas de atuação, nos termos que especifica e dá outras providências. | Arquivada desde 09/07/2015 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.