Alice Portugal
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5451/2026 Câmara dos Deputados | 23/09/2026 | Autoriza a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior – INSAES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5315/2026 Câmara dos Deputados | 08/09/2026 | Altera dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos públicos e privados e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5251/2026 Câmara dos Deputados | 01/09/2026 | Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de seleiro e artesão em couro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5072/2026 Câmara dos Deputados | 13/08/2026 | Institui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| PL 5042/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 65 |
| PL 3508/2026 Câmara dos Deputados | 07/07/2026 | Estabelece diretrizes nacionais para a atuação de Coordenador Pedagógico no âmbito da Educação Básica e assegura direitos de valorização profissional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 2671/2026 Câmara dos Deputados | 27/05/2026 | Reconhece e regulamenta a profissão de Instrutor de Fanfarras e Bandas Marciais, estabelece suas atribuições, requisitos para exercício profissional e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 11/09/2026 | Autoria única |
| PL 2218/2026 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Altera a Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de pré-candidatas e candidatas às eleições proporcionais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 2165/2026 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Dá nova redação aos art. 2º, ‘b’ e art. 22 da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, para alterar e incluir os técnicos em prótese dentária, técnicos e auxiliares de saúde bucal. | Aguardando Parecer desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 1138/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Coautoria — 49ª assinatura de 75 |
| PL 805/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). | Aguardando Parecer desde 05/05/2026 | Coautoria — 26ª assinatura de 32 |
| PL 6482/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 18 |
| PL 6323/2025 Câmara dos Deputados | 10/12/2025 | Reconhece e regulamenta a profissão de Instrutor de Fanfarras e Bandas Marciais, estabelece suas atribuições, requisitos para exercício profissional e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 6255/2025 Câmara dos Deputados | 09/12/2025 | Altera o art. 1º da Lei nº 14.818, de 2024, para estender a todos os estudantes do ensino médio público e aos estudantes bolsistas integrais em escolas particulares, a condição de elegibilidade ao incentivo financeiro-educacional, na modalidade poupança, instituído por essa Lei. | Aguardando Parecer desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 5786/2025 Câmara dos Deputados | 11/11/2025 | Reconhece a Irmandade da Boa Morte e a Festa da Irmandade da Boa Morte como manifestações da cultura nacional. | Aguardando Recurso desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 5736/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 | Coautoria — 21ª assinatura de 61 |
| PL 5462/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Coautoria — 26ª assinatura de 29 |
| PL 5315/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes a assistentes sociais judiciais, comissários da infância e da juventude, psicólogos judiciais, pedagogos judiciais, agentes de segurança judicial e polícia judicial, garantindo aos seus membros medidas de proteção. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 5260/2025 Câmara dos Deputados | 16/10/2025 | Reconhece a Romaria de Canudos, que se realiza anualmente no município de Canudos, no estado da Bahia, como manifestação da cultura nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 4969/2025 Câmara dos Deputados | 06/10/2025 | Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4779/2025 Câmara dos Deputados | 25/09/2025 | Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional . | Aguardando Parecer desde 25/11/2025 | Autoria única |
| PL 1702/2025 Câmara dos Deputados | 15/04/2025 | Institui o Dia Nacional de Combate à LGBTfobia no Futebol, a ser celebrado anualmente em 13 de novembro, estabelece diretrizes para políticas de enfrentamento à discriminação no esporte e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/05/2026 | Autoria única |
| PL 67/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 3318/2024 Câmara dos Deputados | 27/08/2024 | Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adequar a legislação dos servidores das Agências Reguladoras federais à Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, de forma a adequar o conflito de interesse das carreiras. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 27/08/2024 | Autoria única |
| PL 2707/2024 Câmara dos Deputados | 03/07/2024 | Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir categorias entre as beneficiárias do seguro-desemprego durante o período do defeso e alterar o prazo de recebimento do benefício. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 2006/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública no estado do Rio Grande Sul reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 07 de maios de 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 22/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 974/2024 Câmara dos Deputados | 26/03/2024 | Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir os bolsistas de programa de pós-graduação stricto sensu e de pesquisa científica e tecnológica como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria contribuinte individual, e a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre o direito ao gozo das licenças maternidade e paternidade dos estudantes que recebem bolsa de estudo. | Arquivada desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 925/2024 Câmara dos Deputados | 21/03/2024 | Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para excluir a previsão legal que autoriza a Anvisa a definir quais medicamentos podem ser comercializados sem a bula impressa. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 | Autoria única |
| PL 326/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Altera o art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalhopara dispor sobre o pagamento em dobro das férias do trabalhador pagas fora do prazo legal. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2024 | Autoria única |
| PL 83/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº11.906 de 20 de janeiro de 2009 que “cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 13/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 62/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Inclui o dia 02 de fevereiro entre as datas comemorativas do calendário de efemérides nacionais, alusivo ao Dia de Iemanjá. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 26/02/2024 | Autoria única |
| PL 5110/2023 Câmara dos Deputados | 24/10/2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para qualificar o acesso aos medicamentos como um direito humano. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 4514/2023 Câmara dos Deputados | 15/09/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| PL 4193/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais, artísticas e sociais e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 4192/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Determina às concessionárias de rodovias o fornecimento de acesso gratuito à internet em todos os postos de pedágios e em pontos de apoio. | Tramitando em Conjunto desde 12/09/2023 | Autoria única |
| PL 4191/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Reconhece o Carnaval de Salvador, no Estado da Bahia, como manifestação da cultura nacional. | Transformado em Norma Jurídica desde 09/09/2025 Lei Ordinária 15196/2025 |
Autoria única |
| PL 335/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. | Tramitando em Conjunto desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 3/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). | Transformado em Norma Jurídica desde 09/02/2024 Lei Ordinária 14786/2023 |
Coautoria — 20ª assinatura de 27 |
| PL 2936/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Regulamenta as atividades de indígenas nas ações de gestão ambiental e territorial em terras indígenas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 19 |
| PL 2935/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Cria e regulamenta as categorias de Professor(a), Intérprete e Tradutor(a) de Língua Indígena. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/08/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 22 |
| PL 2934/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 - Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, da Fundação Nacional do Índio - Funai e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Fundação Nacional do Índio - Funai como órgão executor no Sisnama. | Tramitando em Conjunto desde 13/12/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 18 |
| PL 2933/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causas de aumento de pena em razão do financiamento do crime e de seu cometimento em terras indígenas. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/11/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 19 |
| PL 2723/2022 Câmara dos Deputados | 04/11/2022 | Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio". | Aguardando Parecer desde 11/12/2024 | Coautoria — 12ª assinatura de 41 |
| PL 2641/2022 Câmara dos Deputados | 19/10/2022 | Altera a Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978, que “dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências”, para fixar o piso salarial do arquivista. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/05/2023 | Autoria única |
| PL 2033/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. | Transformado em Norma Jurídica desde 26/09/2022 Lei Ordinária 14454/2022 |
Coautoria — 9ª assinatura de 18 |
| PL 1798/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2022 | Coautoria — 33ª assinatura de 42 |
| PL 1774/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Define que uma vez definidos os diagnósticos e ou iniciados os tratamentos e procedimentos médicos, eles só serão interrompidos via indicação médica ou a partir de sentença judicial. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 16 |
| PL 1568/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 1501/2022 Câmara dos Deputados | 06/06/2022 | Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026 | Coautoria — 46ª assinatura de 53 |
| PL 1003/2022 Câmara dos Deputados | 25/04/2022 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025 | Coautoria — 20ª assinatura de 41 |
| PL 516/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Cria a lei - Leliane Gomes da Cruz - que institui a Política Nacional de Promoção do Parto Humanizado, Digno e Respeitoso (PNP-PHDR) e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| PL 395/2022 Câmara dos Deputados | 24/02/2022 | Concede licenciamento compulsório das patentes relacionadas com os medicamentos baricitinibe e sotrovimabe, em razão da emergência nacional em saúde pública causada pela pandemia de covid-19. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 348/2022 Câmara dos Deputados | 22/02/2022 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade do laudo de caracterização da deficiência permanente. | Arquivada desde 10/05/2023 | Autoria única |
| PL 4381/2021 Câmara dos Deputados | 10/12/2021 | Estabelece a obrigatoriedade da inclusão do profissional farmacêutico na composição das equipes da Estratégia de Saúde da Família e junto aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família. | Tramitando em Conjunto desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 4355/2021 Câmara dos Deputados | 08/12/2021 | Proposta para a Semana Nacional da Cultura Brasileira, que será comemorada na semana que compreende o dia 5 de novembro, Dia Nacional da Cultura e da Ciência, conforme estabelece a Lei nº 5.579, de 15 de maio de 1970. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 13 |
| PL 3970/2021 Câmara dos Deputados | 10/11/2021 | Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência – Pibid e o Programa Residência Pedagógica - PRP e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| PL 3948/2021 Câmara dos Deputados | 09/11/2021 | Altera a Lei nº 5.050, de 7 de julho de 1996, para obrigar o uso dos recursos financeiros provenientes de licitações de conferência de autorizações de uso de radiofrequências em programas de conectividade de escolas públicas. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 3905/2021 Câmara dos Deputados | 05/11/2021 | Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Transformado em Norma Jurídica desde 02/07/2024 Lei Ordinária 14903/2024 |
Coautoria — 4ª assinatura de 17 |
| PL 3225/2021 Câmara dos Deputados | 20/09/2021 | Dispõe sobre diretrizes para a prestação de contas de projetos realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura. | Arquivada desde 24/02/2022 | Autoria única |
| PL 3068/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 53ª assinatura de 58 |
| PL 3067/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/10/2021 | Coautoria — 49ª assinatura de 54 |
| PL 3066/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências . | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021 | Coautoria — 50ª assinatura de 55 |
| PL 3065/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2022 | Coautoria — 50ª assinatura de 55 |
| PL 2691/2021 Câmara dos Deputados | 04/08/2021 | Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 19/03/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 2589/2021 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e dispõe sobre medidas para o fomento ao empreendedorismo feminino por meio do crédito, bem como altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. | Arquivada desde 02/03/2023 | Coautoria — 20ª assinatura de 22 |
| PL 2028/2021 Câmara dos Deputados | 01/06/2021 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre o salário profissional e a jornada de trabalho dos farmacêuticos. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1967/2021 Câmara dos Deputados | 26/05/2021 | Dispõe sobre as condições de isenção de taxa de inscrição para a realização da edição 2021 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2021). | Arquivada desde 19/03/2024 | Coautoria — 13ª assinatura de 18 |
| PL 1795/2021 Câmara dos Deputados | 12/05/2021 | Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2023 Lei Ordinária 14635/2023 |
Coautoria — 18ª assinatura de 30 |
| PL 1778/2021 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Dispõe sobre o financiamento federal para leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 1741/2021 Câmara dos Deputados | 07/05/2021 | Institui o Programa de Contratação de Mulheres de Baixa Renda Chefes de Família (PCMF) e estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições. | Tramitando em Conjunto desde 25/09/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 1740/2021 Câmara dos Deputados | 07/05/2021 | Institui o Programa de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Financeiramente Dependentes (PCMVF) que estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições. | Tramitando em Conjunto desde 25/09/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 1732/2021 Câmara dos Deputados | 07/05/2021 | Institui o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 17/07/2023 Lei Ordinária 14618/2023 |
Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 1540/2021 Câmara dos Deputados | 27/04/2021 | Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/09/2023 Lei Ordinária 14681/2023 |
Coautoria — 10ª assinatura de 15 |
| PL 1518/2021 Câmara dos Deputados | 23/04/2021 | Institui a Política Nacional ALDIR BLANC de fomento ao setor cultural e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 15/07/2022 Lei Ordinária 14399/2022 |
Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 463/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Dispõe sobre o pagamento de auxílio emergencial para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do SARS-COV-2, nos termos da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 5631/2020 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Institui o Programa de prevenção às desigualdades de gênero e raça no âmbito das empresas que especifica; estabelece prioridade no crédito de instituições financeiras oficiais federais às empresas que previnem desigualdades de gênero e raça; altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017; e dá outras disposições. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/06/2025 | Autoria única |
| PL 4694/2020 Câmara dos Deputados | 23/09/2020 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos na promoção da candidatura de afrodescendentes. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021 | Coautoria — 13ª assinatura de 13 |
| PL 4314/2020 Câmara dos Deputados | 24/08/2020 | Cria o Programa Renda Cidadã Social Básica Brasileira, destinado a transferência direta de renda do Governo Federal, como instrumento de inclusão social, segurança alimentar, combate a fome, à pobreza, à extrema pobreza, à miséria, a prevenção ao trabalho infantil e a prevenção à evasão escolar de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 4306/2020 Câmara dos Deputados | 21/08/2020 | Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 13/10/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| PL 4113/2020 Câmara dos Deputados | 06/08/2020 | Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/10/2022 Lei Ordinária 14215/2021 |
Coautoria — 50ª assinatura de 54 |
| PL 3946/2020 Câmara dos Deputados | 27/07/2020 | Cria o Programa Nacional de Proteção e Controle da COVID-19, para assegurar o direito à saúde e proteger os trabalhadores nos setores produtivos industrial, comercial e de serviços, por intermédio das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs), garantindo acesso à informação adequada à proteção e prevenção à proliferação do novo coronavírus. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 3932/2020 Câmara dos Deputados | 24/07/2020 | Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/10/2022 Lei Ordinária 14151/2021 |
Coautoria — 4ª assinatura de 16 |
| PL 3901/2020 Câmara dos Deputados | 22/07/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer medida voltada a inibir a transmissão do Coronavírus (COVID-19) nos estabelecimentos de ensino. | Arquivada desde 20/03/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 3870/2020 Câmara dos Deputados | 20/07/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir a cobertura obrigatória para os beneficiários de planos de saúde de exames laboratoriais e demais serviços que auxiliem no diagnóstico e tratamento da COVID-19. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 3857/2020 Câmara dos Deputados | 20/07/2020 | Dispõe sobre plataforma virtual pública de aprendizagem de ensino à distância de código aberto a ser utilizada pelas redes públicas e privadas da educação básica, para o desenvolvimento de educação à distância para alunos e professores. | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 3815/2020 Câmara dos Deputados | 15/07/2020 | Dispõe sobre o Auxílio Inclusão Digital. | Arquivada desde 06/02/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 20 |
| PL 3561/2020 Câmara dos Deputados | 30/06/2020 | Altera a Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar as medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 3322/2020 Câmara dos Deputados | 16/06/2020 | Altera a Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, para acrescentar o art. 1-A e seus §1°, §2°, §3°, §4°, §5° e §6°. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 | Autoria única |
| PL 3265/2020 Câmara dos Deputados | 10/06/2020 | Dispõe sobre o processo excepcional de elaboração das listas para indicação de reitores e de diretores de que tratam o Art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e o Art. 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 28/05/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PL 3084/2020 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências. | Arquivada desde 01/09/2021 | Coautoria — 54ª assinatura de 54 |
| PL 2968/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial por 12 meses para beneficiários que sejam provedores de família monoparentais. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 22ª assinatura de 22 |
| PL 2860/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. | Arquivada desde 01/07/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 2854/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021 | Coautoria — 51ª assinatura de 74 |
| PL 2824/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018 | Transformado em Norma Jurídica desde 18/04/2023 Lei Ordinária 14073/2020 |
Coautoria — 8ª assinatura de 15 |
| PL 2762/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, acrescentando o §13 ao art. 2º, para incluir a mulher vítima de violência doméstica como beneficiária do benefício emergencial. | Arquivada desde 14/07/2020 | Coautoria — 15ª assinatura de 15 |
| PL 2688/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 13/05/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 21 |
| PL 2623/2020 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Dispõe sobre o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM enquanto durarem as medidas emergenciais ocasionadas pela pandemia do corovavírus. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 9 |
| PL 2560/2020 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado. | Aguardando Parecer desde 16/04/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| PL 2521/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dispõe sobre direitos adicionais devidos aos trabalhadores em atividades essenciais e estratégicas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| PL 2311/2020 Câmara dos Deputados | 29/04/2020 | Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Coautoria — 14ª assinatura de 15 |
| PL 2016/2020 Câmara dos Deputados | 20/04/2020 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para instituir o benefício temporário, durante o estado de calamidade pública, destinado à criança ou adolescente regularmente matriculado em escola da rede pública na educação básica. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/08/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2013/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus. | Arquivada desde 09/07/2020 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 2012/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante a emergência sanitária do coronavírus e vedar a negativa de atendimento no caso de inadimplência. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Autoria única |
| PL 2007/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Dispõe sobre auxílio especial devido aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19). | Arquivada desde 24/02/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 31 |
| PL 1462/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional. | Arquivada desde 06/07/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 14 |
| PL 1444/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1443/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante a emergência sanitária do coronavírus e vedar a negativa de atendimento no caso de inadimplência. | Tramitando em Conjunto desde 04/12/2024 | Autoria única |
| PL 1184/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dispõe sobre a concessão das licenças não-voluntárias prevista na Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. | Arquivada desde 06/07/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1113/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez. | Pronta para Pauta desde 04/05/2022 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| PL 758/2020 Câmara dos Deputados | 19/03/2020 | Dispõe sobre Financiamento Imobiliário de imóveis urbanos em situação de emergência sanitária decorrente do coronavírus. | Tramitando em Conjunto desde 11/11/2021 | Autoria única |
| PL 757/2020 Câmara dos Deputados | 19/03/2020 | Acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei nº8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, de água, de esgoto e de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Coronavírus. | Arquivada desde 26/06/2024 | Autoria única |
| PL 756/2020 Câmara dos Deputados | 19/03/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 20/12/2022 | Autoria única |
| PL 755/2020 Câmara dos Deputados | 19/03/2020 | Dispõe sobre as relações de trabalho em situação de emergência sanitária | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 754/2020 Câmara dos Deputados | 19/03/2020 | Dispõe sobre o benefício de prestação continuada temporário durante a pandemia do Coronavírus. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 690/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Cria no Programa Bolsa Família o benefício provisório, variável e emergencial vinculado ao período de enfrentamento de pandemias e da outras providencias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 6210/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | Arquivada desde 22/11/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 77 |
| PL 5626/2019 Câmara dos Deputados | 23/10/2019 | Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de dano ambiental. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 5250/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta parágrafo ao art. 83 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para determinar, assegurada a paridade de gênero, a disputa por candidatos do mesmo sexo de cada uma das vagas nas eleições para o Senado Federal, quando de sua renovação por dois terços. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| PL 3842/2019 Câmara dos Deputados | 02/07/2019 | Tipifica criminalmente a conduta, de pais ou responsáveis, de omissão ou de contraposição à vacinação de crianças ou adolescentes, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | Aguardando Parecer desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 3343/2019 Câmara dos Deputados | 05/06/2019 | Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente de rejeitos e dá outras providências. | Arquivada desde 17/12/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 2077/2019 Câmara dos Deputados | 04/04/2019 | Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). NOVA EMENTA: Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/10/2022 Lei Ordinária 14196/2021 |
Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 887/2019 Câmara dos Deputados | 19/02/2019 | Regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias. | Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 7401/2017 Câmara dos Deputados | 12/04/2017 | Estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 7121/2017 Câmara dos Deputados | 15/03/2017 | Acrescenta o § 3º ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a autorização e o reconhecimento dos cursos de graduação da área de saúde que sejam ministrados na modalidade a distância. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7017/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | Acrescenta o § 3º ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a autorização e o reconhecimento dos cursos de graduação que sejam ministrados na modalidade a distância. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2017 | Autoria única |
| PL 5890/2016 Câmara dos Deputados | 02/08/2016 | Inclui o dia 14 de junho de 1822 entre as datas históricas do calendário de efemérides nacionais. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/08/2016 | Autoria única |
| PL 3012/2015 Câmara dos Deputados | 16/09/2015 | Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento para proteção às mulheres bolsistas em função de maternidade. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção. | Transformado em Norma Jurídica desde 20/12/2017 Lei Ordinária 13536/2017 |
Autoria única |
| PL 2627/2015 Câmara dos Deputados | 12/08/2015 | Denomina "Aeroporto José Fernandes Pedral Sampaio de Vitória da Conquista/BA" o aeroporto da cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/06/2022 | Autoria única |
| PL 2536/2015 Câmara dos Deputados | 05/08/2015 | Institui o dia 07 de agosto como Dia Nacional do Documentarista. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 2028/2015 Câmara dos Deputados | 18/06/2015 | Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar como infração sanitária a violação do sigilo das prescrições médicas e estabelecer as penas respectivas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/12/2024 | Autoria única |
| PL 1222/2015 Câmara dos Deputados | 22/04/2015 | Altera a Lei nº 12.818, de 5 de junho de 2013, de forma a substituir a sigla UFESBA pela sigla UFSB para designar a instituição. | Arquivada desde 17/10/2019 | Autoria única |
| PL 1133/2015 Câmara dos Deputados | 14/04/2015 | Declara Anísio Teixeira Patrono da Escola Pública Brasileira. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/10/2024 Lei Ordinária 15000/2024 |
Autoria única |
| PL 807/2015 Câmara dos Deputados | 18/03/2015 | Dispõe sobre limitações por complexo exibidor, nas proporções especificadas, para exibir produções de longa-metragem que não se caracterizem como obra cinematográfica brasileira. | Aguardando Parecer desde 17/02/2025 | Autoria única |
| PL 597/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. | Arquivada desde 04/05/2022 | Autoria única |
| PL 596/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | "Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas". | Arquivada desde 11/12/2017 | Autoria única |
| PL 563/2015 Câmara dos Deputados | 04/03/2015 | Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para dispor sobre a reserva de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - para a população jovem. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 550/2015 Câmara dos Deputados | 03/03/2015 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social. | Arquivada desde 06/04/2015 | Autoria única |
| PL 549/2015 Câmara dos Deputados | 03/03/2015 | Garante o pagamento do adicional de insalubridade aos fotógrafos, operadores de câmeras de cinema e televisão e trabalhadores assemelhados, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 548/2015 Câmara dos Deputados | 03/03/2015 | Dispõe sobre a disponibilização de protetores solares pelas unidades de atenção básica à saúde. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2015 | Autoria única |
| PL 547/2015 Câmara dos Deputados | 03/03/2015 | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas portadoras de doenças graves a prioridade de atendimento. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 546/2015 Câmara dos Deputados | 03/03/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de medicamentos conterem tampa de segurança. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 435/2015 Câmara dos Deputados | 24/02/2015 | Concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetes. | Tramitando em Conjunto desde 08/09/2021 | Autoria única |
| PL 434/2015 Câmara dos Deputados | 24/02/2015 | Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 433/2015 Câmara dos Deputados | 24/02/2015 | Determina a obrigatoriedade das empresas concessionárias de transporte coletivo terrestre de passageiros e autarquias, a aceitarem passagem escolar para transporte nos finais de semana e feriados. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 432/2015 Câmara dos Deputados | 24/02/2015 | Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para determinar a proibição de importação de bens usados e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/04/2023 | Autoria única |
| PL 431/2015 Câmara dos Deputados | 24/02/2015 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 430/2015 Câmara dos Deputados | 24/02/2015 | Dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 429/2015 Câmara dos Deputados | 24/02/2015 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2021 | Autoria única |
| PL 428/2015 Câmara dos Deputados | 24/02/2015 | Dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistentes sociais nas equipes do programa Saúde da Família. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 313/2015 Câmara dos Deputados | 10/02/2015 | Modifica a Lei Nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/08/2019 | Autoria única |
| PL 7476/2014 Câmara dos Deputados | 29/04/2014 | Autoriza o Poder Executivo a instalar campus da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia no Município de Gandu, no Estado da Bahia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/04/2019 | Autoria única |
| PL 7475/2014 Câmara dos Deputados | 29/04/2014 | Autoriza o Poder Executivo a instalar campus da Universidade Federal da Bahia no Município de Serrinha, no Estado da Bahia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 7474/2014 Câmara dos Deputados | 29/04/2014 | Dispõe sobre a criação de um campus do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBa) em Poções, Bahia. | Aguardando Parecer desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 7456/2014 Câmara dos Deputados | 23/04/2014 | Dispõe sobre a criação de um campus do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBa) em São Sebastião do Passé, Bahia. | Aguardando Parecer desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 7455/2014 Câmara dos Deputados | 23/04/2014 | Autoriza o Poder Executivo a instalar campus do Instituto Federal Baiano no Município de Gandu, no Estado da Bahia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 7451/2014 Câmara dos Deputados | 23/04/2014 | Autoriza o Poder Executivo a instalar campus do Instituto Federal da Bahia no Município de Maragogipe, no Estado da Bahia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/04/2019 | Autoria única |
| PL 7357/2014 Câmara dos Deputados | 02/04/2014 | Exclui os agentes públicos, militares ou civis que tenham cometido crimes de tortura, sequestro, cárcere privado, execução sumária, ocultação de cadáver ou de atentado, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei da Anistia). | Tramitando em Conjunto desde 14/04/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 6316/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Coautoria — 7ª assinatura de 127 |
| PL 6051/2013 Câmara dos Deputados | 07/08/2013 | Suprime o § 3º do art. 2º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 5580/2013 Câmara dos Deputados | 15/05/2013 | Altera o § 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ajustar a idade aplicada na apuração do fator previdenciário das mulheres e dos professores de ambos os sexos que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 4682/2012 Câmara dos Deputados | 07/11/2012 | Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/02/2019 Lei Ordinária 12761/2012 |
Coautoria — 37ª assinatura de 63 |
| PL 4671/2012 Câmara dos Deputados | 07/11/2012 | Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, vinculando as receitas de royalties e de participação especial dos contratos de concessão e de partilha de exploração de petróleo e gás natural. | Arquivada desde 18/07/2013 | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| PL 4250/2012 Câmara dos Deputados | 01/08/2012 | Adota como critério de desempate em concursos públicos da Administração Pública federal o desempenho das funções de mesário nos processos eleitorais. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4249/2012 Câmara dos Deputados | 01/08/2012 | Altera os arts. 14 e 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 1786/2011 Câmara dos Deputados | 06/07/2011 | Institui a Política Nacional Griô, para proteção e fomento à transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 24 |
| PL 1462/2011 Câmara dos Deputados | 26/05/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica, quando realizadas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico, reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo Instituto do Patrimônio e Artístico Nacional - IPHAN. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 7345/2010 Câmara dos Deputados | 19/05/2010 | Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Bahia em São Sebastião do Passé (BA). | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 7313/2010 Câmara dos Deputados | 12/05/2010 | Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal Baiano em Governador Mangabeira (BA). | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 7312/2010 Câmara dos Deputados | 12/05/2010 | Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Bahia em Alagoinhas (BA). | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 7040/2010 Câmara dos Deputados | 24/03/2010 | Dispõe sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições de ensino superior. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 6653/2009 Câmara dos Deputados | 16/12/2009 | Cria mecanismos para garantir a igualdade entre mulheres e homens, para coibir práticas discriminatórias nas relações de trabalho urbano e rural, bem como no âmbito dos entes de direito público externo, das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, amparando-se na Constituição da República Federativa do Brasil - inciso III, de seu art. 1º; inciso I, do seu art. 5º; caput do seu art. 7º e seus incisos XX e XXX; inciso II, do § 1º, do inciso II, do § 1º, do art. 173 -, bem como em normas internacionais ratificadas pelo Brasil e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 6533/2009 Câmara dos Deputados | 02/12/2009 | Dispõe sobre a proibição de alienação de bens imóveis, de valor artístico, histórico e/ou cultural, pertencentes a instituições religiosas, que tenham recebido quaisquer imunidades, isenções e benefícios do Governo Federal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 6096/2009 Câmara dos Deputados | 23/09/2009 | Altera o nome do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano para Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Dois de Julho. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para modificar o nome do Instituto Federal Baiano para Instituto Federal Dois de Julho. | Arquivada desde 09/12/2014 | Autoria única |
| PL 5498/2009 Câmara dos Deputados | 30/06/2009 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições". | Transformado em Norma Jurídica desde 25/06/2025 Lei Ordinária 12034/2009 |
Coautoria — 14ª assinatura de 15 |
| PL 5278/2009 Câmara dos Deputados | 26/05/2009 | Altera a Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 | Autoria única |
| PL 4922/2009 Câmara dos Deputados | 25/03/2009 | Altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 3492/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.849, de 28 de janeiro de 1994, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e a 11.482, de 31 de maio de 2007, modificando disposições relativas ao imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| PL 3150/2008 Câmara dos Deputados | 02/04/2008 | Dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais. | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 3145/2008 Câmara dos Deputados | 01/04/2008 | Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2935/2008 Câmara dos Deputados | 04/03/2008 | Dispõe sobre a destinação dos bens de valor artístico, histórico e/ou cultural apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados por órgãos e entidades da administração pública federal e da justiça federal. | Transformado em Norma Jurídica desde 17/07/2013 Lei Ordinária 12840/2013 |
Autoria única |
| PL 2279/2007 Câmara dos Deputados | 24/10/2007 | Dispõe sobre a não aplicação de leis estrangeiras de caráter discriminatório e que possuam efeitos extraterritoriais a todos os jurisdicionados brasileiros e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Coautoria — 24ª assinatura de 32 |
| PL 1645/2007 Câmara dos Deputados | 17/07/2007 | Altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 1371/2007 Câmara dos Deputados | 19/06/2007 | "Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998". | Aguardando Parecer desde 30/10/2024 | Autoria única |
| PL 587/2007 Câmara dos Deputados | 27/03/2007 | Altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997. | Arquivada desde 16/02/2011 | Autoria única |
| PL 586/2007 Câmara dos Deputados | 27/03/2007 | Cria o Dia Nacional do Doador Voluntário de Medula Óssea. | Arquivada desde 01/09/2015 | Autoria única |
| PL 585/2007 Câmara dos Deputados | 27/03/2007 | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 584/2007 Câmara dos Deputados | 27/03/2007 | Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e do uso de Drogas. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 583/2007 Câmara dos Deputados | 27/03/2007 | Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho. | Transformado em Norma Jurídica desde 27/05/2016 Lei Ordinária 13271/2016 |
Autoria única |
| PL 582/2007 Câmara dos Deputados | 27/03/2007 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 546/2007 Câmara dos Deputados | 22/03/2007 | Modifica a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 235/2007 Câmara dos Deputados | 27/02/2007 | Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 6941/2006 Câmara dos Deputados | 25/04/2006 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Região Metropolitana de Salvador, no Estado da Bahia, e dá outras providências. | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 6940/2006 Câmara dos Deputados | 25/04/2006 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro Federal de Educação Tecnológica de Jequié, no Estado da Bahia, e dá outras providências. | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 6939/2006 Câmara dos Deputados | 25/04/2006 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro Federal de Educação Tecnológica de Ilhéus e Itabuna, no Estado da Bahia, e dá outras providências. | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 6576/2006 Câmara dos Deputados | 31/01/2006 | Institui o dia 02 de julho como data histórica no calendário das efemérides nacionais. | Transformado em Norma Jurídica desde 12/06/2013 Lei Ordinária 12819/2013 |
Autoria única |
| PL 6435/2005 Câmara dos Deputados | 15/12/2005 | Dispõe sobre o âmbito da profissão farmacêutica no País e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/01/2014 | Autoria única |
| PL 6366/2005 Câmara dos Deputados | 08/12/2005 | Regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária criado pela Emenda Constitucional nº 47, cria a Contribuição Social Especial para a Inclusão Previdenciária, altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, implementa medidas voltadas para o aumento da cobertura do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 5165/2005 Câmara dos Deputados | 05/05/2005 | Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 4º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para impedir a renovação dos contratos firmados entre instituições financeiras privadas e Estados e Municípios com base no § 1º do art. 4º da mencionada Medida Provisória. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 4882/2005 Câmara dos Deputados | 09/03/2005 | Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, a fim de determinar que os depósitos especiais do FAT somente poderão ser realizados exclusivamente nas instituições financeiras oficiais federais. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2025 | Autoria única |
| PL 4554/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 4ª assinatura de 199 |
| PL 4465/2004 Câmara dos Deputados | 17/11/2004 | Determina a correção anual do auxílio-alimentação previsto no art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 12/01/2005 | Autoria única |
| PL 4403/2004 Câmara dos Deputados | 10/11/2004 | Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 3674/2004 Câmara dos Deputados | 27/05/2004 | "Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre as eleições diretas para reitor e vice-reitor das instituições federais de ensino superior." | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 3162/2004 Câmara dos Deputados | 17/03/2004 | Estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços notariais e de registro. | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 2927/2004 Câmara dos Deputados | 03/02/2004 | Institui o dia 20 de Janeiro como o Dia Nacional do Farmacêutico. | Transformado em Norma Jurídica desde 09/12/2010 Lei Ordinária 12338/2010 |
Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2649/2003 Câmara dos Deputados | 02/12/2003 | Dá nova redação ao art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências". | Arquivada desde 05/12/2013 | Autoria única |
| PL 1149/2003 Câmara dos Deputados | 29/05/2003 | Dispõe sobre a reserva de vagas em processo seletivo para ingresso em instituições públicas de ensino superior. | Arquivada desde 01/11/2005 | Autoria única |
| PL 990/2003 Câmara dos Deputados | 14/05/2003 | Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 10ª assinatura de 15 |
| PL 950/2003 Câmara dos Deputados | 08/05/2003 | Revoga a Lei nº 8.437, de 1992. | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 663/2003 Câmara dos Deputados | 07/04/2003 | Obriga as instituições privadas de ensino que usufruem de isenções fiscais e tributárias, em decorrência de obtenção de certificado de filantropia, a repassar às associações de pais e mestres, no caso da educação básica e entidades representativas da comunidade, no caso do ensino superior, seus balancetes contábeis e planilhas de custo anuais. | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 618/2003 Câmara dos Deputados | 02/04/2003 | Dispõe sobre a dedutibilidade de despesas com instrução, em relação à base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física. | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 597/2003 Câmara dos Deputados | 01/04/2003 | Dispõe sobre a contagem de tempo para efeito de aposentadoria do anistiado político e de todos que sofreram punições ou afastamento involuntário e dá outras providências. | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 502/2003 Câmara dos Deputados | 26/03/2003 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares. | Arquivada desde 15/06/2004 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 464/2003 Câmara dos Deputados | 20/03/2003 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito. | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 463/2003 Câmara dos Deputados | 20/03/2003 | Acrescenta art. à Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, dispondo sobre a administração de arquivos públicos federais relacionados à repressão política. | Arquivada desde 06/02/2015 | Autoria única |
| PL 297/2003 Câmara dos Deputados | 12/03/2003 | Institui o dia 02 de julho como data histórica no calendário das efemérides nacionais e concede a denominação "Aeroporto Internacional de Salvador, Dois de Julho" ao aeroporto internacional de Salvador. | Aguardando Parecer desde 09/04/2026 | Autoria única |
| PL 208/2003 Câmara dos Deputados | 26/02/2003 | Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. | Tramitando em Conjunto desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 201/2003 Câmara dos Deputados | 25/02/2003 | Dispõe sobre a proibição do funcionamento de caixas de auto- serviço nos supermercados e hipermercados. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.