Jorge Solla
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMP 20 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Dê-se ao art. 89 da Lei nº 15.141/2025 e cria-se o parágrafo único do mesmo artigo com a seguinte redação: “Art. 89. Incidem sobre as tabelas do Plano Especial de cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA os mesmos percentuais de reajustes dados para a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, respeitados pareamentos de classes, padrões, níveis de cada cargo (superior, intermediário e auxiliar) e componente de remuneração para fins de aplicabilidade de reajuste. | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 19 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Acrescenta dispositivo para incluir os servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) entre os beneficiários da indenização de fronteira. | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 18 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Dê-se ao Projeto de Lei nº 5874, de 2025, a seguinte alteração: Art. ___. A Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes modificações: CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Seção II-A Da Revisão Administrativa de Processos Anteriores à Constituição da Corregedoria | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 17 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Dê-se nova redação ao § 4º do Art. 32 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, CAPÍTULO XXII DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Art. .... A Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 32. A GDASUS será paga observando-se os seguintes limites: | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 16 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | (Novos servidores do IBAMA) Dê-se ao art. 211 da Lei nº 15.141, de 2025, a seguinte redação: “Art. 211. Os candidatos aprovados em concursos públicos autorizados até 31 de dezembro de 2024 ingressarão na classe e no padrão da estrutura do cargo vigente naquela data, assegurado o reenquadramento nas tabelas de correlação previstas nos Anexos desta Lei.” | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 15 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Inclua-se onde couber no PL 5874/2025: “Art. .... Fica criada a Carreira do Componente Federal de Auditoria do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, composta pelo Cargo de Auditor Federal do SUS, de nível superior, e de Técnico Federal de Auditoria do SUS, de nível intermediário. “ (NR) | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Art. Fica instituída a Art. Fica instituída a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo às Administrações Tributária e Aduaneira – GEATA/RFB, destinada, exclusivamente, aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quando em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, e não integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2.007., destinada, exclusivamente, aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quando em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, e não integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2.007. | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 10 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Dispõe sobre a estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Artigo XX. A Lei n° 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido pelo Artigo 18-D, nos seguintes termos: “Art. 18-D. O desenvolvimento na Carreira de Auditoria Federal de Finanças e Controle, na forma do Anexo IV-D a esta Lei, dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.? | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Art. XX. O Art. 11-A da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11-A ............................................................................................ ............................................................................................................ § 1º O ingresso nos cargos da Carreira Finanças e Controle exige diploma de graduação em nível superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, podendo o concurso público ser realizado por áreas de conhecimento ou de especialização e requerer habilitação específica. ” (NR) | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Acrescente-se novo artigo ao PL 5874/2025, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: “Art. 84. A Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º-B A partir de 1º de janeiro de 2026, o cargo de Técnico do Banco Central do Brasil, da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, passa a ser de nível superior.” (NR) | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Acrescentem-se os seguintes artigos ao Projeto de Lei nº 5874, de 2025 Art. X. Passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério Público da União – MPU os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo | Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 10/12/2025 | Emenda 2 - Elegibilidade | Aguardando Providências Internas desde 10/12/2025 | Coautoria — 21ª assinatura de 107 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 10/12/2025 | Emenda - Suspensão 6 meses | Aguardando Providências Internas desde 10/12/2025 | Coautoria — 23ª assinatura de 111 |
| EMP 78 Câmara dos Deputados | 04/11/2025 | Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 04/11/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 13 |
| EMP 93 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 01/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 66 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 01/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 60 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 01/10/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| EMP 41 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 23/09/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| EMP 40 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 23/09/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 39 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 23/09/2025 | Coautoria — 14ª assinatura de 35 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 03/09/2025 | Institui o Sistema Nacional de Educação – SNE e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal | Aguardando Providências Internas desde 03/09/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 03/09/2025 | Institui o Sistema Nacional de Educação – SNE e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal | Aguardando Providências Internas desde 03/09/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual. | Aguardando Providências Internas desde 13/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMP 62 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 21/05/2025 | Primeira assinatura de 106 |
| EMP 61 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Acrescente-se art. 115-A ao Capítulo XLII do PL, com a seguinte redação: | Aguardando Providências Internas desde 21/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 28 |
| EMP 60 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Dê-se aos arts. 1º e 25 do PL 1.466/2025, a seguinte redação e acrescentem-se os arts. 26-A, 26-B e 26-C. | Aguardando Providências Internas desde 21/05/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| EMP 53 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, para dispor sobre a transposição dos servidores de nível superior referidos no art. 3º-A da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, em exercício no DNIT, para o cargo de Analista de Infraestrutura em Transportes. | Aguardando Providências Internas desde 21/05/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 86 |
| EMP 48 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Art. XX. A Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17-A. A partir de 1º de janeiro de 2024, a estrutura dos cargos da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais passa a ser a constante do Anexo I-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo I-B. Art. 17-B. Anteriormente à aplicação da Tabela de Correlação do Anexo I-B, os ocupantes de cargos efetivos de que trata o art. 1º, em 28 de dezembro de 2023, serão reposicionados, considerando a estrutura vigente em 28 de dezembro de 2023, da seguinte forma: I - posicionamento inicial no Padrão I da Classe A; e II - reposicionamento de um padrão para cada 18 meses completos de efetivo exercício no cargo. § 1º Descontado o tempo de efetivo exercício aplicado para reposicionamento na tabela remuneratória, o tempo remanescente inferior a 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no cargo será computado no interstício para a progressão funcional ou promoção subsequente. § 2º Os efeitos do reposicionamento de que trata este artigo serão considerados por ocasião da aplicação da Tabela de Correlação do Anexo I-B. § 3º O reposicionamento de que trata este artigo não se aplica aos servidores que já se encontrem no respectivo nível ou em nível superior ao qual fariam jus a serem reposicionados. § 4º Aos ocupantes de cargos efetivos de que trata o art. 1º serão asseguradas a progressão funcional e a promoção a que fizeram jus após 28 de dezembro de 2023, considerado o cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada padrão. Art. 17-C. Ato da autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabelecerá regras transitórias para as progressões funcionais e promoções que vierem a ocorrer nos primeiros 12 (doze) meses após a data de entrada em vigor desta Lei. Art. 17-D. Após o prazo de que trata o art. 17-C, e até que seja editado novo regulamento para o desenvolvimento na carreira de que trata o art. 1º desta Lei, deverá ser repetido o resultado da última avaliação de desempenho individual da qual o servidor tenha participado e sido avaliado e que tenha gerado efeitos financeiros.” Art. XX. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da tabela de correlação de que trata o artigo 17-A da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e do reposicionamento estabelecido no artigo 17-B da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, iniciar-se-ão a partir da data de vigência desta lei. Art. XX. Os candidatos aprovados em concursos públicos em vigor em 31 de maio de 2024, para os cargos da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, ingressarão na classe e no padrão iniciais da estrutura do cargo vigente na data de publicação do edital de abertura do concurso público, assegurado o reenquadramento na Classe B, Padrão I. | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 21ª assinatura de 76 |
| EMP 47 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | PROJETO DE LEI Nº 1.466, DE 2023. (Deputada Erika Kokay) EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, a seguinte alteração ao art. 92 da Lei nº 8.112, de 1990: “Art. ... A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações ......................................................... ‘Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| EMP 46 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Inclua-se o seguinte artigo: Art ... O “caput” do art. 2º da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A indenização de que trata o art. 1º será devida por dia de efetivo trabalho nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situado em localidades estratégicas, no valor de R$ 173,42 (cento e setenta e três reais e quarenta e dois centavos). | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 36 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Acrescenta novo Capítulo ao Projeto de Lei n. 1466, de 2025. | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 28 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Inclua-se à seguinte seção e ao seguinte artigo: “CAPÍTULO V DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA Art. 14. Os Anexos IV-A, e V-C à Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIV, e XVI a esta Lei, mantendo-se inalterados os demais Anexos mencionados no artigo 14, como XII, XIII e XV”. | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 17ª assinatura de 124 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Acrescenta novo Capítulo ao Projeto de Lei n. 1466, de 2025. | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 144 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Inclui novo artigo ao PL 1466, de 2025. | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 113 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 119 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 15/04/2025 | Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça. | Aguardando Providências Internas desde 15/04/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 15/04/2025 | Modifique-se o parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei nº 4303/2024 para a seguinte redação: “Art. 2º……………………………………………………………… Parágrafo único. Os cargos remanescentes de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário que venham a vagar deverão ser preenchidos por técnicos judiciários, garantindo-se a proporção atual entre as carreiras de Técnico Judiciário e Analista Judiciário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.” (NR) | Aguardando Providências Internas desde 15/04/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 15/04/2025 | EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo no Projeto de Lei nº 4303/2024 | Aguardando Providências Internas desde 15/04/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto à produção destes itens | Aguardando Providências Internas desde 25/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 80 Câmara dos Deputados | 18/12/2024 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências | Aguardando Providências Internas desde 18/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 608 Câmara dos Deputados | 10/07/2024 | Altera a redação dada pelo Substitutivo ao §2º do artigo 451 do Projeto de Lei Complementar 68/2024 | Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 570 Câmara dos Deputados | 10/07/2024 | Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 557 Câmara dos Deputados | 10/07/2024 | Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 556 Câmara dos Deputados | 10/07/2024 | Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 540 Câmara dos Deputados | 10/07/2024 | Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 512 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 18/06/2024 | Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e de experiência com a condição de titular de benefícios sociais. | Aguardando Providências Internas desde 18/06/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 14 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. | Aguardando Providências Internas desde 23/04/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 17 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. | Aguardando Providências Internas desde 21/12/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 10/10/2023 | Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados. | Aguardando Providências Internas desde 10/10/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 49 Câmara dos Deputados | 04/07/2023 | Altera a Lei nº 13.988/2020 e disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. | Aguardando Providências Internas desde 04/07/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 20 Câmara dos Deputados | 04/07/2023 | Emenda supressiva ao Substitutivo apresentado ao PL 2920, de 2023, que "Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021". | Aguardando Providências Internas desde 04/07/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 19 Câmara dos Deputados | 04/07/2023 | Emenda modificativa ao Substitutivo apresentado ao PL 2920, de 2023, que "Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021". | Aguardando Providências Internas desde 04/07/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). | Aguardando Providências Internas desde 10/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera dispositivo da Lei nº 11.416 de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União; fixa valores de sua remuneração; | Aguardando Providências Internas desde 09/05/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera dispositivo da Lei nº 11.416 de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União; fixa valores de sua remuneração; | Aguardando Providências Internas desde 09/05/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera dispositivo da Lei nº 11.416 de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União; fixa valores de sua remuneração; | Aguardando Providências Internas desde 09/05/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Aguardando Providências Internas desde 02/05/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Aguardando Providências Internas desde 02/05/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Aguardando Providências Internas desde 02/05/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 10 Câmara dos Deputados | 18/05/2022 | Emenda ao PL 3179/2012. | Aguardando Providências Internas desde 18/05/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 37 Câmara dos Deputados | 06/04/2022 | Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. | Aguardando Providências Internas desde 06/04/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| EMP 36 Câmara dos Deputados | 06/04/2022 | Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. | Aguardando Providências Internas desde 06/04/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMP 35 Câmara dos Deputados | 06/04/2022 | Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. | Aguardando Providências Internas desde 06/04/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| EMP 34 Câmara dos Deputados | 06/04/2022 | Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. | Aguardando Providências Internas desde 06/04/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| EMP 33 Câmara dos Deputados | 06/04/2022 | Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. | Aguardando Providências Internas desde 06/04/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 06/04/2022 | Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. | Aguardando Providências Internas desde 06/04/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 08/12/2021 | EMENDA AO PL 3418/2021 QUE Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. | Aguardando Providências Internas desde 08/12/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 37 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 24/11/2021 | Art. 1º Inclui-se ao Projeto de Lei nº 2.405, de 2021, o seguinte inciso XI: “Art. 5º .................................................................................................... ................................... XI – recuperação ambiental de bacias hidrográficas, em especial a do rio São Francisco. ............................................................................................” (NR) | Aguardando Providências Internas desde 24/11/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| EMP 55 Câmara dos Deputados | 08/09/2021 | Modifica-se o art. 514 do substitutivo do PLP nº 112/2021 | Aguardando Providências Internas desde 08/09/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 19/08/2021 | Altera o artigo 1º do Projeto de Lei n° 2409/2021 que dispõe sobre a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano, dos contratos dos médicos intercambistas do Programa mais médicos que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, vencidos no ano de 2021 ou que irão vencer. | Aguardando Providências Internas desde 19/08/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| EMP 27 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Dispo~e sobre a regularizac¸a~o fundia´ria das ocupac¸o~es incidentes em terras situadas em a´reas da Unia~o | Aguardando Providências Internas desde 03/08/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 26 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 03/08/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 25 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 15/07/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| EMP 24 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 15/07/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 12 |
| EMP 23 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 15/07/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 12 |
| EMP 22 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 15/07/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| EMP 21 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 15/07/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 12 |
| EMP 16 Câmara dos Deputados | 14/07/2021 | Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de registros públicos); a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 14/07/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 14/07/2021 | Altera as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo esportivo no âmbito da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. | Aguardando Providências Internas desde 14/07/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 13/07/2021 | Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. | Aguardando Providências Internas desde 13/07/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 07/07/2021 | Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA. | Aguardando Providências Internas desde 07/07/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 01/07/2021 | Obriga a instituição da Câmara de Compensação | Aguardando Providências Internas desde 01/07/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 01/07/2021 | Altera o PL 12/2021. | Aguardando Providências Internas desde 01/07/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 30/06/2021 | Altera o PL 4710/2020. | Aguardando Providências Internas desde 30/06/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 05/05/2021 | Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes. | Aguardando Providências Internas desde 05/05/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 05/05/2021 | Altere-se a redação do art. 3º da Lei 13.999/2020 | Aguardando Providências Internas desde 05/05/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 20/04/2021 | Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. | Aguardando Providências Internas desde 20/04/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 20/04/2021 | Acrescenta, na Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Título XII, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, e revoga a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983 – Lei de Segurança Nacional. | Aguardando Providências Internas desde 20/04/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 15/04/2021 | Altera o PL 1561/2020. | Aguardando Providências Internas desde 15/04/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 15/04/2021 | Altera o PL 1561/2020. | Aguardando Providências Internas desde 15/04/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 13/04/2021 | Destina os valores dos prêmios não reclamados por seus vencedores à ações de combate a pandemia, preferencialmente para compra de vacinas. | Aguardando Providências Internas desde 13/04/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 13/04/2021 | Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais. | Aguardando Providências Internas desde 13/04/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 46 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 2020, para garantir o acesso a vacinas a todos os caminhoneiros e profissionais responsáveis pelos transportes de cargas durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus. | Aguardando Providências Internas desde 31/03/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 23 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 2020, para garantir o acesso a vacinas a todos os caminhoneiros e profissionais responsáveis pelos transportes de cargas durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus. | Aguardando Providências Internas desde 31/03/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 22 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 2020, para garantir o acesso a vacinas a todos os caminhoneiros e profissionais responsáveis pelos transportes de cargas durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus. | Aguardando Providências Internas desde 31/03/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 14 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Inclui os trabalhadores de limpeza urbana como prioridade no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. | Aguardando Providências Internas desde 31/03/2021 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Inclui trabalhadores de transporte coletivo urbano como prioridade no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. | Aguardando Providências Internas desde 31/03/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 10 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Inclui os entregadores de aplicativo como prioridade no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. | Aguardando Providências Internas desde 31/03/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Inclui taxistas e motoristas de aplicativo como prioridade no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. | Aguardando Providências Internas desde 31/03/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Inclui feirantes como prioridade no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. | Aguardando Providências Internas desde 31/03/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 23/03/2021 | Dá nova redação ao § 7º do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, na redação dada pelo art. 1º do PLP 266/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| EMP 28 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Acrescenta o artigo 5º-A, incluindo cláusula de igualdade no pagamento do auxílio emergencial, vedando a discriminação dos beneficiários do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e permitindo que os beneficiários tenham acesso ao auxílio emergencial, quando este for mais vantajoso. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 40 |
| EMP 27 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Acrescenta o artigo 5-C, determinando que, alcançado o limite de 95% (noventa e cinco por cento) de que trata esta Emenda Constitucional, ficam suspensas as isenções no imposto sobre a renda de pessoa física, de que trata o art. 153, III, da Constituição, apenas para os rendimentos superiores ao teto remuneratório de que trata o art. 37, XI. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 37 |
| EMP 26 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Suprime os arts. 1º; 2º; e 4º e altera a redação do art. 3º, renumerando-o como art. 1º e determinando que a proposição trate exclusivamente das medidas relacionadas ao combate à pandemia do novo coronavírus (covid-19). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 44 |
| EMP 25 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Altera o art. 49 da Constituição Federal; acrescenta à Constituição Federal os arts. 251 e 252; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 35ª assinatura de 88 |
| EMP 24 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Propõe o pagamento do auxílio emergencial mensal no valor de R$ 600,00. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 35ª assinatura de 92 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 23/02/2021 | Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 10/02/2021 | Dê-se ao art. 2° do Projeto de Lei nº 27, de 2021, a seguinte redação: Art. 2º O art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: “Art. 163. ...................................................................................... ..................................................................................................... . § 1º ............................................................................................... ..................................................................................................... . § 2º Aplica-se a pena do parágrafo anterior se a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública, se o fato não constitui crime mais grave. (NR)” | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Altera a Resolução n. 14, de 2020, a fim de autorizar o funcionamento das comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Altera a Resolução n. 14, de 2020, a fim de autorizar o funcionamento das comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Cria uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 21/12/2020 | Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, condenado ou provisório, pela prática do crime de homicídio qualificado pelo inciso VII, do §2º, do art. 121, do Código Penal, na sua forma tentada ou consumada. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| EMP 28 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMP 34 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Estabelece o Valor Anual por Aluno Raça (VAAR) como modalidade de complementação da União nos recursos do FUNDEB, no intuito de garantir políticas educacionais de redução à desigualdade educacional racial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 16ª assinatura de 23 |
| EMP 22 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Insira-se novo §3º no Art. 7º do Substitutivo do Relator, a fim de estabelecer que os estabelecimentos de ensino que receberem recursos dos Fundos deverão comprovar o cumprimento da Lei nº 10.639/2003. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 01/09/2020 | Altera o PL 6.407/2013. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 01/09/2020 | Altera o PL 6.407/2013. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 26/08/2020 | Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Dê-se nova redação substitutiva ao Projeto de Lei 2.292/2020, na forma como se segue: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Estabelece incentivo fiscal em favor das empresas que firmarem parceria com universidades e institutos de ensino superior ou de pesquisa, para o desenvolvimento de projetos relativos ao COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Altera o PL 3909/2020 para garantir que as empresas de transporte coletivo que receberem auxílio de recursos públicos decorrentes dessa lei fiquem obrigadas a regularizar suas obrigações trabalhistas, bem como manter o emprego dos trabalhadores, inclusive dos trabalhadores demitidos em decorrência da pandemia. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 20/07/2020 | Dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos – Minha Casa Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavirus (Covid19). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 12 Câmara dos Deputados | 15/07/2020 | Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| EMP 35 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| EMP 34 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Dê-se nova redação ao §1º do Art. 2º, ao §2º do Art. 6º, ao §5º do Art. 9º e ao §6º do Art. 10 do Projeto de Lei Nº 735/2020 na forma como se segue: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| EMP 33 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Dê-se nova redação ao caput do Art. 2º, do Projeto de Lei Nº 735/2020 na forma como se segue: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| EMP 32 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| EMP 31 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| EMP 30 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| EMP 29 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| EMP 28 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| EMP 27 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| EMP 26 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| EMP 25 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| EMP 19 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Fica criado o abono destinado a agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| EMP 18 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Fica criado o abono destinado a agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| EMP 17 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Fica criado o abono destinado a agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| EMP 16 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Fica criado o abono destinado a agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| EMP 12 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Fica criado o abono destinado a agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Suprima-se o § 4º do art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Suprimam-se os arts. 4º e 5º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 11 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Ementa: acrescenta §5º ao art. 2º do PL 886/2020, aumentando o percentual mínimo do FNDE, dentro do PNAE, destinado à agricultura familiar. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| EMP 14 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Promover o desenvolvimento temporário ou em definitivo, da circulação, segurança e áreas de proteção de ciclistas | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Ao ultrapassar ciclistas e veículos de tração animal em vias com mais de uma faixa de rolamento no mesmo sentido, os veículos motorizados deverão transpor de faixa, em velocidade compatível para a ação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Em vias locais de velocidade igual ou inferior a 30 km/h o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo sem a necessidade de ciclofaixa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Infração grave ao parar o veículo sobre ciclovia ou ciclofaixa. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Infração gravíssima ao deixar de transpor de faixa ao passar ou ultrapassar veículos de tração animal e bicicleta. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | A autoridade executiva de trânsito municipal poderá autorizar a conversão à direita de bicicletas durante o sinal vermelho, mediante sinalização apropriada, indicando a preferência do pedestre ao transpor a via. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Infração gravíssima ao deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclista. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Revoga-se o art. 247 da Lei nº 9.503, de 1997. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para estabelecer medidas que aumentam a transparência das informações relativas à covid-19. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Ementa: modifica o art. 2º do PL 2.801/2020, colocando como única possibilidade de desconto no auxílio emergencial o advindo de pensão alimentícia. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Dispõe sobre a suspensão temporária de exigência de pagamento da participação financeira dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, em razão da pandemia do coronavírus | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Altera o PL 2.529/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Altera o PL 2.292/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Altera o PL 2.500/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Altera o PL 1.113/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, criado prela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Altera a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que “Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps)”, para autorizar a subcontratação de profissionais médicos por Municípios. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Altera a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que “Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps)”, para autorizar a subcontratação de profissionais médicos por Municípios. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Altera a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que “Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps)”, para autorizar a subcontratação de profissionais médicos por Municípios. EM | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 01/06/2020 | Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| EMP 16 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas técnicas e operacionais relativizando as exigências previstas na Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 20 de fevereiro de 2015 e na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como demais normas técnicas da ANVISA para fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares durante o período da pandemia do COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| EMP 10 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Inclua-se o seguinte art. 3º no Projeto de Lei nº 2.159, de 2020: Art. 3º A Lei nº 10.880, de 9 de Junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A: "Art. 2º-A. De forma excepcional, durante períodos de suspensão das aulas das redes públicas de educação básica, em razão de situações de emergência ou calamidade pública, os recursos destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) poderão ser utilizados para assegurar a manutenção de alimentação escolar, garantindo recursos para manutenção e seguro dos veículos ou uso do transporte para a entrega da alimentação em domicílio, de acordo com as regras e condições dispostas na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Parágrafo único. Em caso de dispensa legal da obrigatoriedade de cumprimento do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos previstos pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em razão de situações de emergência ou calamidade pública, serão mantidos, para efeito de cálculo dos recursos a serem repassados no âmbito do Pnate, os 200 (duzentos) dias letivos obrigatórios.” (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Assegura medidas de combate e prevenc¸a~o a` viole^ncia dome´stica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - e no Co´digo Penal durante a vige^ncia da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declarac¸a~o de estado de emerge^ncia de cara´ter humanita´rio e sanita´rio em territo´rio nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 16 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Acrescente-se ao Projeto de Lei o seguinte dispositivo: “Art. Além das medidas protetivas previstas, não tendo o agressor condições de prestar alimentos provisórios ou provisionais, a vítima, desprovida de recursos para seu sustento, será considerada beneficiária de programa de auxílio emergencial fornecido pelo Poder Público nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| EMP 12 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Autoriza os profissionais de saúde e outros que estão no combate ao coronavirus, a deduzirem do Imposto de Renda de Pessoa Física, até o limite individual de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a aquisição de equipamentos de proteção individual – EPI | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de benefícios - Programa Apoio aos profissionais de saúde trabalhadores do combate ao CIVID (PAPS-COVID), destinado aos profissionais de saúde que estejam trabalhando nas atividades de saúde ligadas ao combate à pandemia Covid-19 pelo SUS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (Covid-19) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (Covid-19) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (Covid-19) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (Covid-19) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/05/2020 | Coautoria — 12ª assinatura de 18 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (Covid-19) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Altera o PL 1.888/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Altera o PL 1.888/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Altera o PL 1.888/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 6 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Dispõe sobre a criação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª e da 7ª Regiões e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 18/05/2020 | Institui medidas de caráter emergencial mediante alterações, de caráter transitório, de dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (Reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo covid-19); e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 18/05/2020 | Altera o PL 1.397/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 18/05/2020 | Altera o PL 5.919/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 32 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Modifica o Art. 1º do PL 1562/2020 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Dê-se ao art. 4o, do Projeto de Lei nº 1179, de 2020, a seguinte redação: “Art. 4o As pessoas jurídicas de direito privado, referidas nos incisos I a III do art. 44 do Código Civil, deverão observar as restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais durante a vigência desta Lei, observadas as determinações sanitárias nos termos da Lei 13.979/2020. Parágrafo Único - As autoridades que desobedecerem a previsão do § 7º do art. 3º da Lei n. 13.979/2020 ficam sujeitas às penas do art. 9º da Lei 13.869/2019.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes e a doação de alimentos e refeições prontos para o consumo | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 27 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| EMP 25 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/05/2020 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/05/2020 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 24 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMP 23 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Dá Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 22 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| EMP 20 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, o uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 19 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, o uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, o uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Diapõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Altera o PL 2.159/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Altera o PL 1.397/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.