Vanderlan Alves
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2784/2026 Câmara dos Deputados | 01/06/2026 | Dispõe sobre a limitação das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito consignado destinadas a servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, amplia o prazo máximo de contratação para até 150 (cento e cinquenta) meses, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/08/2026 | Autoria única |
| PL 2759/2026 Câmara dos Deputados | 01/06/2026 | Dispõe sobre medidas cautelares patrimoniais imediatas aplicáveis ao condutor de veículo automotor que, sob influência de álcool ou substância psicoativa, causar acidente de trânsito com vítima, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 2756/2026 Câmara dos Deputados | 30/05/2026 | Altera a legislação de improbidade administrativa e responsabilidade dos agentes públicos para instituir responsabilidade solidária de chefes do Poder Executivo por atos graves praticados por subordinados diretos no âmbito da administração pública estadual e municipal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/08/2026 | Autoria única |
| PL 2755/2026 Câmara dos Deputados | 30/05/2026 | Estabelece normas gerais sobre remuneração de membros de conselhos administrativos, consultivos, fiscais e deliberativos vinculados à administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/08/2026 | Autoria única |
| PL 2754/2026 Câmara dos Deputados | 30/05/2026 | Institui o Programa Nacional de Controle de Acesso Escolar por Reconhecimento Facial e Notificação Digital aos Responsáveis, para escolas públicas e privadas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2753/2026 Câmara dos Deputados | 30/05/2026 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que o transporte de arma de fogo desmuniciada, devidamente acondicionada e desacompanhada de munição, realizado por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores regularmente registrados, não configura crime de porte ilegal de arma de fogo, dispensando guia de tráfego e exigindo apenas o Certificado de Registro da arma e documento de identificação pessoal. | Aguardando Parecer desde 06/08/2026 | Autoria única |
| PL 2752/2026 Câmara dos Deputados | 30/05/2026 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e estabelece normas gerais sobre licença por luto para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2751/2026 Câmara dos Deputados | 30/05/2026 | Institui o Programa Nacional de Financiamento à Expansão da Infraestrutura de Destinação Ambientalmente Adequada de Resíduos Sólidos – PROATERRO, autoriza a União e instituições financeiras públicas federais a criarem linhas especiais de crédito para implantação, ampliação e modernização de aterros sanitários e soluções ambientais, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 2750/2026 Câmara dos Deputados | 30/05/2026 | Institui o Programa Nacional de Apoio à Implantação de Crematórios Públicos Municipais e Intermunicipais, autoriza a União a prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e consórcios públicos para implantação e funcionamento de serviços públicos de cremação funerária social, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 2749/2026 Câmara dos Deputados | 30/05/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de multa moratória em operações de crédito, financiamento, empréstimo, cartão de crédito, arrendamento mercantil e demais contratos financeiros de consumo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2748/2026 Câmara dos Deputados | 30/05/2026 | Institui normas de proteção contra juros abusivos em operações de crédito ao consumidor, estabelece limites para encargos moratórios, cria o dever de renegociação obrigatória e parcelamento ampliado em caso de inadimplência, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2747/2026 Câmara dos Deputados | 30/05/2026 | Estabelece normas nacionais de transparência ativa para divulgação obrigatória de fotografias, registros visuais e informações detalhadas de obras e serviços públicos executados com recursos públicos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/08/2026 | Autoria única |
| PL 2746/2026 Câmara dos Deputados | 30/05/2026 | Institui o piso salarial nacional dos auxiliares administrativos em todo o território nacional e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/08/2026 | Autoria única |
| PL 2745/2026 Câmara dos Deputados | 30/05/2026 | Institui o piso salarial nacional dos profissionais de apoio escolar e auxiliares de inclusão escolar em todo o território nacional e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2744/2026 Câmara dos Deputados | 30/05/2026 | Institui o piso salarial nacional dos garçons, atendentes de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres em todo o território nacional e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/08/2026 | Autoria única |
| PL 2743/2026 Câmara dos Deputados | 30/05/2026 | Institui o piso salarial nacional dos frentistas e trabalhadores de abastecimento de combustíveis em todo o território nacional e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/08/2026 | Autoria única |
| PL 2742/2026 Câmara dos Deputados | 30/05/2026 | Institui o piso salarial nacional dos recepcionistas e auxiliares de recepção em todo o território nacional e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2741/2026 Câmara dos Deputados | 30/05/2026 | Institui a Política Nacional de Castração, Microchipagem e Proteção de Animais Domésticos em Situação de Rua ou Pertencentes a Famílias de Baixa Renda, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2626/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Estabelece mecanismos de transparência, controle, limitação e proteção do consumidor contra reajustes abusivos nas tarifas de energia elétrica, altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2625/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Institui a Política Nacional de Universalização da Internet de Alta Velocidade nas Escolas Públicas da Educação Básica, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2624/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Institui o Programa Nacional de Passe Livre Temporário para Trabalhadores Desempregados, destinado à garantia de gratuidade no transporte público coletivo urbano e semiurbano às pessoas em situação de desemprego involuntário, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2623/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Institui o Programa Nacional CNH Social, destinado à gratuidade da formação, qualificação e habilitação de condutores de baixa renda em todo o território nacional, e dá outras providências; | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 2622/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Institui a Política Nacional de Apoio e Proteção às Famílias Atípicas, cria o Auxílio Nacional de Apoio à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências que demandem cuidados permanentes, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 11/09/2026 | Autoria única |
| PL 2621/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Institui o Programa Nacional “Mais Autoestima”, destinado à promoção da autoestima, do bem-estar, da dignidade humana e da inclusão social de mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por meio do acesso gratuito e contínuo a ações de autocuidado, estética social e valorização pessoal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2620/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Institui o Programa Nacional de Aproveitamento Técnico-Operacional de Militares Egressos das Forças Armadas nas Instituições de Segurança Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece normas gerais para ingresso mediante processo seletivo simplificado e curso de formação específico, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 2619/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), para assegurar os direitos do proprietário ou possuidor do solo, limitar os efeitos do requerimento de autorização de pesquisa mineral e vedar a imposição de restrições indevidas ao uso regular da propriedade antes da efetiva implantação da atividade minerária autorizada. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2618/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar a substituição dos sistemas de iluminação veicular por tecnologia LED, observados critérios técnicos de segurança, certificação e regulagem, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 1992/2026 Câmara dos Deputados | 27/04/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar o direito de parada e o uso de faixas exclusivas por veículos de transporte público individual e de transporte remunerado privado individual de passageiros, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 1991/2026 Câmara dos Deputados | 27/04/2026 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelece deveres reforçados às plataformas digitais, cria mecanismos de verificação, responsabilização e governança, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 1990/2026 Câmara dos Deputados | 27/04/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a obrigatoriedade de esgotamento de diligências em bases de dados e sistemas eletrônicos antes da realização de citação por edital, reforçando as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 1789/2026 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a dispensação gratuita de sistema de monitorização contínua da glicose ou de monitorização da glicose por escaneamento intermitente às pessoas com diabetes mellitus, na forma que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 1695/2026 Câmara dos Deputados | 08/04/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei da Assistência Social), e a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre os cursos de defesa pessoal para as mulheres, em especial mulheres vítimas de importunação sexual e assédio sexual. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 1694/2026 Câmara dos Deputados | 08/04/2026 | Institui o Programa de Disk Denúncias de Crueldade e Abandono Animal. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 1693/2026 Câmara dos Deputados | 08/04/2026 | Dispõe sobre o acompanhamento de animais em consultas, exames e procedimentos veterinários. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 1584/2026 Câmara dos Deputados | 01/04/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas ampliadas e consulta popular para aprovação de empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 1582/2026 Câmara dos Deputados | 01/04/2026 | Dispõe sobre normas nacionais para licenciamento, implantação, operação, monitoramento e fiscalização de Usinas de Recuperação Energética (URE), que utilizam o tratamento térmico de resíduos sólidos urbanos para geração de energia elétrica, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1547/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Institui o Piso Salarial Nacional dos Médicos e estabelece diretrizes para a valorização da carreira médica no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 1546/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Institui o Piso Salarial Nacional dos Cirurgiões-Dentistas e estabelece diretrizes para a valorização da carreira odontológica no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 1545/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Institui o Piso Salarial Nacional dos Farmacêuticos e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 1538/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Dispõe sobre o acesso de informações confidencias de cidadão brasileiro no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), restringindo-a a órgãos jurisdicionais. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 1246/2026 Câmara dos Deputados | 18/03/2026 | Dispõe sobre a possibilidade de substituição da cessão obrigatória de áreas públicas em parcelamentos do solo urbano por compensação financeira destinada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1245/2026 Câmara dos Deputados | 18/03/2026 | Dispõe sobre a transparência, a motivação, o contraditório mínimo e as penalidades aplicáveis ao encerramento unilateral de contas por instituições financeiras e instituições de pagamento, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 1206/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Institui a obrigatoriedade de disponibilização de atendimento psicológico aos profissionais da educação em todas as instituições de ensino do território nacional e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 1205/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Dispõe sobre a realização de transporte ocasional de passageiros por taxistas fora do município de origem da autorização e estabelece normas para evitar a formação de pontos irregulares de táxi em outros municípios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 1204/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Institui o Regime Nacional de Potencial Construtivo Adicional Vinculado à Infraestrutura Urbana, altera a Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade e estabelece normas gerais para que Municípios e o Distrito Federal autorizem construções acima dos parâmetros urbanísticos ordinários mediante contrapartida financeira destinada ao financiamento de infraestrutura urbana. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 866/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Dispõe sobre a destinação prioritária e gratuita de veículos apreendidos ou retidos por órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e pelo Poder Judiciário, para utilização pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 865/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Dispõe sobre a proibição de inclusão do consumidor em cadastros de proteção ao crédito quando a prestação do serviço puder ser interrompida pelo fornecedor em razão do atraso no pagamento. | Aguardando Parecer desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 834/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Dispõe sobre a garantia de divulgação ampla, contínua e acessível da Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) ao HIV no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 820/2026 Câmara dos Deputados | 28/02/2026 | Estabelece normas gerais para controle de frequência, ponto digital biométrico obrigatório e rastreabilidade da jornada de trabalho para servidores e empregados públicos da administração direta e indireta dos Estados, Municípios e Distrito Federal, cria o Sistema Nacional de Controle de Frequência Pública (SICFP) e institui o Cadastro Nacional de Jornadas Ativas (CNJA). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 28/02/2026 | Autoria única |
| PL 819/2026 Câmara dos Deputados | 28/02/2026 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer normas de prevenção a fraudes, sobrepreço e participação de empresas incapazes em licitações públicas; cria o Cadastro Nacional de Integridade em Licitações (CNIL); institui o Cadastro Nacional de Preços de Referência (CNPR); e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 818/2026 Câmara dos Deputados | 28/02/2026 | Institui o Programa Nacional de Trabalho, Capacitação e Ressocialização de Pessoas Presas, autoriza a celebração de convênios com empresas privadas para utilização da mão de obra de detentos, regulamenta a remição de pena pelo trabalho, cria fundo nacional para manutenção do sistema prisional e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 26/03/2026 | Autoria única |
| PL 415/2026 Câmara dos Deputados | 09/02/2026 | Institui diretrizes nacionais para o tratamento e a gestão ambientalmente adequada do chorume, dos resíduos sólidos urbanos e dos lodos gerados em Estações de Tratamento de Água e Estações de Tratamento de Esgoto; estabelece regras de controle, monitoramento e rastreabilidade ambiental; define prazos de adequação; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2026 | Autoria única |
| PL 414/2026 Câmara dos Deputados | 09/02/2026 | Estabelece normas gerais para instalação, operação, expansão e desativação de data centers de grande porte no território nacional, disciplinando uso de água, energia, proteção ambiental, compensações obrigatórias, monitoramento e proteção socioeconômica. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 6630/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre o direito de cancelamento simples, imediato e sem obstáculos de contratos de fornecimento de produtos e prestação de serviços contínuos, especialmente quando contratados por meios digitais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6629/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre o direito excepcional de tráfego de arma de fogo por empresário regularmente registrado como Colecionador, Atirador Desportivo ou Caçador (CAC), no deslocamento entre sua residência e o local de exercício de sua atividade empresarial, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6628/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Dispõe sobre diretrizes nacionais para a integração do transporte complementar organizado aos sistemas municipais de transporte público gratuito, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 6627/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Estabelece normas gerais de responsabilização administrativa e sanções aplicáveis a estabelecimentos e prestadores de serviços abertos ao público por práticas discriminatórias motivadas por orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero, define competências de fiscalização no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 6626/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Programa Nacional de Ampliação do Acesso à Cirurgia Bariátrica e Metabólica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, autoriza a participação complementar de hospitais e clínicas privadas mediante contratação ou convênio pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelece diretrizes para redução de filas, segurança assistencial e acompanhamento pós-operatório, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 18/09/2026 | Autoria única |
| PL 6542/2025 Câmara dos Deputados | 18/12/2025 | Estabelece normas gerais para o licenciamento, a instalação, a operação, a ampliação e a renovação de licenças de aterros sanitários e congêneres no território nacional, especialmente quando localizados em áreas ambientalmente sensíveis, regiões de influência hídrica, territórios de povos e comunidades tradicionais, áreas protegidas e bacias hidrográficas estratégicas, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 6504/2025 Câmara dos Deputados | 17/12/2025 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para autorizar, em caráter regulado, a prestação de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras, com vistas ao aumento da concorrência, à ampliação da oferta e à redução do preço das passagens aéreas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 6503/2025 Câmara dos Deputados | 17/12/2025 | Dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e garantias procedimentais das Corregedorias, Controladorias e órgãos disciplinares dos órgãos de segurança pública, institui juízo prévio de admissibilidade, estabelece requisitos para a nomeação do Controlador de Disciplina, cria Conselhos Superiores de Disciplina com decisão colegiada obrigatória e reforça garantias aos agentes de segurança pública em todo o território nacional. | Aguardando Parecer desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 6502/2025 Câmara dos Deputados | 17/12/2025 | Dispõe sobre normas gerais de segurança, responsabilidade e limites para a gestão dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 6501/2025 Câmara dos Deputados | 17/12/2025 | Dispõe sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras e de pagamento em casos de fraudes e golpes em transações eletrônicas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 6500/2025 Câmara dos Deputados | 17/12/2025 | Autoriza os Municípios e os Estados a capacitarem, treinarem e armarem os Agentes de Trânsito e os integrantes das Autarquias Municipais de Trânsito, estabelecendo critérios para o porte de arma de fogo em serviço, em razão do risco inerente à atividade, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 6499/2025 Câmara dos Deputados | 17/12/2025 | Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para vedar a prestação e a intermediação de serviços de empréstimo (aluguel) de ações e demais valores mobiliários conversíveis em ações, em mercados regulamentados, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/02/2026 | Autoria única |
| PL 6498/2025 Câmara dos Deputados | 17/12/2025 | Altera a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, e a Lei nº 15.179/2025, para estabelecer limites e restrições à contratação de empréstimos consignados privados, com o objetivo de prevenir o superendividamento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/02/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.